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Processo nº 1002069-69.2019.4.01.3811

ID: 283576699

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-69.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO EDUCACAO, ETICA E CIDADANIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002069-69.2019.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : GRUPO EDUCACAO, ETICA E CIDADANIA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES … Apelação Cível Nº 1002069-69.2019.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : GRUPO EDUCACAO, ETICA E CIDADANIA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA JÁ RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, sob alegação de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. O pedido principal consiste no reconhecimento da imunidade tributária, com efeitos retroativos a 01/01/2010, e a consequente declaração do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias patronais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse jurídico da entidade beneficente no reconhecimento judicial da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, diante da existência de CEBAS válido; (ii) determinar se a entidade possui direito líquido e certo à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pela Administração Pública tem natureza declaratória e reconhece o cumprimento dos requisitos legais, conferindo automaticamente o direito à imunidade tributária, conforme a Súmula 612 do STJ e jurisprudência do STF (ADI 4.480). 4. A emissão do CEBAS e a ausência de pretensão resistida quanto à declaração do direito à imunidade descaracteriza o interesse processual. 5. Quanto ao direito de repetição do indébito tributário, a pretensão prescreve em cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN, devendo ser reconhecida a prescrição quanto aos eventuais pagamentos indevidos realizados antes de 25/7/2014 (ação ajuizada em 25/7/2019). 6. No que tange ao direito não fulminado pela prescrição, o reconhecimento à restituição/compensação depende de prova pré-constituída do recolhimento indevido das contribuições patronais, as quais não foram demonstradas nos autos; os documentos apresentados referem-se apenas às contribuições descontadas de empregados, que não são abrangidas pela imunidade. 7. A ausência de comprovação de recolhimento indevido no período não prescrito impede o reconhecimento de direito líquido e certo à repetição do indébito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, arts. 14 e 168, I; Lei nº 8.212/1991, arts. 20 e 30; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.101/2009, art. 3º; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 612; STF, ADI 4.480, Pleno, j. 20.03.2020; STF, Súmulas nº 269 e 271; STF, RE 566.621/RS; STJ, REsp 1.269.570/MG; TRF5, AI 0808683-45.2022.4.05.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Paulo Cordeiro, j. 04.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da recorrente GRUPO EDUCAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA (GEEC), mantendo a sentença recorrida. Sem honorários. Nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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