Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002277-06.2023.5.02.0221" – Página 2 de 2

Carlos Ernesto Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310735427

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002277-67.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ERNESTO MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Janio Cairo Ramos Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310706155

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002277-03.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANIO CAIRO RAMOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FRANCINE INGRID GIANJOPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE SOUZA YOSHIMOTO

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PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Divamar Alacoque Da Silveira Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259127153

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002277-73.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIVAMAR ALACOQUE DA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCAS DA SILVA E SILVA

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ARMANDO SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CORREA SILVA SANTOS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1002277-73.2023.4.06.3811

ID: 303714986

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002277-73.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVAMAR ALACOQUE DA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DA SILVA E SILVA

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ARMANDO SANTIAGO

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ANA CAROLINA CORREA SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002277-73.2023.4.06.3811/MG AUTOR : DIVAMAR ALACOQUE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA CORREA SILVA SANTOS (OAB MG209967) ADVOGADO(A) : ARMANDO…

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Processo nº 1002277-73.2023.4.06.3811

ID: 272548637

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002277-73.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVAMAR ALACOQUE DA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DA SILVA E SILVA

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ARMANDO SANTIAGO

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ANA CAROLINA CORREA SILVA SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002277-73.2023.4.06.3811/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : DIVAMAR ALACOQUE DA SILVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA CORREA SILVA SANTOS…

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Janio Cairo Ramos Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336889601

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002277-03.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANIO CAIRO RAMOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FRANCINE INGRID GIANJOPE

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MARIO HENRIQUE SOUZA YOSHIMOTO

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PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002277-03.2023.4.06.3802/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1002277-64.2023.4.06.3814

ID: 330379227

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002277-64.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO NASCIMENTO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MAGALHAES DRUMMOND

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RECURSO CÍVEL Nº 1002277-64.2023.4.06.3814/MG RECORRIDO : GERALDO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MAGALHAES DRUMMOND (OAB MG154521) DESPACHO/DECISÃO 1 . NÃO ADMITO o incidente de unifor… RECURSO CÍVEL Nº 1002277-64.2023.4.06.3814/MG RECORRIDO : GERALDO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MAGALHAES DRUMMOND (OAB MG154521) DESPACHO/DECISÃO 1 . NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por GERALDO NASCIMENTO FERREIRA (evento 94), com fundamento no art. 14, V, “b”, “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). 2. Inciso V, “b”: pois cabia à parte a juntada de cópia do(s) acórdão(s) paradigma(s). Nos termos da previsão regimental, sua juntada só é dispensável quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo STJ ou recurso representativo de controvérsia pela TNU. Note-se, no caso, que sequer foi mencionado qualquer processo (ou o número dele) para fins de análise de eventual entendimento controvertido. 3. Inciso V, “c”: Como consequência da não informação de qualquer paradigma, o(a) recorrente não demonstrou a similitude entre a situação fática e a solução jurídica adotada em outro acórdão . Conforme a jurisprudência da TNU, “ a petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 24/10/14). 4 . Inciso V, “d” : Conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento da matéria fática, o que é vedado nessa seara recursal. Por se tratar de matéria de fato, incide o óbice previsto na Súmula nº 42 da TNU. DO AGRAVO INTERNO: 5. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra o acórdão registrado no evento 98, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão colegiada que havia dado parcial provimento ao recurso inominado do INSS. 6. O recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que o agravo interno é cabível contra decisão monocrática, para que haja análise da questão pelo órgão colegiado, em conformidade com o art. 1.021 do CPC/2015 e §3º do art. 14 do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). 7. Dessa forma , NÃO CONHEÇO do recurso . Intimem.

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Processo nº 1002277-70.2022.4.06.9999

ID: 311224062

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002277-70.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA ELIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO TAKEO HASHIMOTO

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Apelação Cível Nº 1002277-70.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : EDIVANIA ELIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO TAKEO HASHIMOTO (OAB MG112284) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1002277-70.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : EDIVANIA ELIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO TAKEO HASHIMOTO (OAB MG112284) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ENDEREÇO DIVERSO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ajuizada em 2019 por segurada nascida em 25/08/1962. O requerimento administrativo foi realizado em 29/11/2017, quando já preenchia o requisito etário (55 anos). A parte autora alega ser segurada especial, com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal. O juízo de origem entendeu que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a condição de rurícola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a quantidade de animais de criação descaracteriza o regime de economia familiar; (ii) estabelecer se declaração de endereço diverso ao rural obsta o direito ao benefício pleiteado e (iii) estabelecer se os documentos e depoimentos apresentados constituem início de prova material e corroboram a atividade rural exigida para a concessão do benefício III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero , dada a notória dificuldade dos trabalhadores rural em comprovar todo o período de atividade, admitindo, inclusive, que “ a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo” . (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JorgeMussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). 5. A fim de comprovar o início de prova material, a parte autora juntou os seguintes documentos evento 1, DOC2 ): (i) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com data de emissão em 2017 (fl. 19); (ii) Conta de Energia Elétrica CEMIG constando endereço rural, relativa aos anos de 1996 a 2000 e 2017 (fls. 22/26); (iii) Declaração de Aptidão ao PRONAF em nome do cônjuge, Geraldo Dias Pereira, de 2017 (fl. 28); (iv) Comprovante de Inscrição Estadual de Produtor Rural, em 2009, em nome do cônjuge (fl. 29); (v) Ficha de Cadastro Rural em nome do cônjuge, datada de 1998 (fl. 30); (vi) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, em nome do cônjuge dos anos de 1993/1994 e 1998/1999 (fls. 33 e 38); (vii) Notas Fiscais de compra de insumos agrícolas, em nome do cônjuge, realizadas em 1979, 1996, 2012 (fls. 44/46); (viii) Ficha sanitária animal em nome do cônjuge, emitida em 2017 (fl. 73). 6. Na hipótese, o exercício de atividade rural poder ser aferido, por presunção, a partir da qualidade de segurado especial do marido, na medida em que, " a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência ". (AR 2.544/MS, Relatora Excelentíssima Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009; Súmula 6/TNU). 7. A prova oral produzida nos autos ( evento 1, DOC2 , fl. 123), em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurada especial da parte autora pelo tempo e carência necessários à concessão do benefício. Com efeito, a testemunha Maria Dilma Gonçalves afirmou que: conhece a autora há trinta e cinco anos. A parte autora planta hortaliças, milho, etc., na Fazenda Barrinha, em regime de economia familiar, sem empregados. A autora sempre trabalhou na lavoura. 8. A circunstância de a autora ter declarado endereço diverso daquele vinculado à atividade rural não tem o condão de descaracterizar sua condição de segurado especial. É plenamente possível que tenha ocorrido mudança de domicílio, sem prejuízo da vinculação à atividade campesina. Além disso, a própria Lei nº 8.213/1991 admite expressamente, em seu art. 11, inciso VII, que o segurado especial resida tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano ou rural próximo da área em que desenvolve o labor rural. 9. O fato de a parte autora possuir animais de criação, como bovinos, devidamente registrados, não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. O conjunto probatório constante nos autos evidencia que a parte autora e seu cônjuge se enquadram como pequenos produtores rurais. Ressalta-se, ainda, que a área explorada é pequena ( evento 1, DOC2 , fl. 35) e que a atividade é desenvolvida exclusivamente com mão de obra familiar, sem a utilização de empregados. 10. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 29/11/2017 (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo INSS, observado o disposto na súmula 111/STJ. Adequação dos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 29/11/2017 (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo INSS, observado o disposto na súmula 111/STJ. Adequação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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