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"1002332-16.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Instituto Nacional Do Seguro Social x Vicentina Geralda Diolina Ferreira

ID: 310745959

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002332-33.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VICENTINA GERALDA DIOLINA FERREIRA

80

Advogados:

RONALDO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE TEIXEIRA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DORIS ANGELA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1002332-91.2023.4.06.3821

ID: 300737348

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002332-91.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILO NOGUEIRA DA GAMA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002332-91.2023.4.06.3821/MG RECORRENTE : NILO NOGUEIRA DA GAMA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela… RECURSO CÍVEL Nº 1002332-91.2023.4.06.3821/MG RECORRENTE : NILO NOGUEIRA DA GAMA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1002332-66.2022.4.01.3821

ID: 338491563

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002332-66.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA

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RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA

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BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES DE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002332-66.2022.4.01.3821/MG RECORRENTE : MARIA MADALENA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES DE ARAUJO (OAB MG157066) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA … RECURSO CÍVEL Nº 1002332-66.2022.4.01.3821/MG RECORRENTE : MARIA MADALENA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES DE ARAUJO (OAB MG157066) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA (OAB MG115828) ADVOGADO(A) : VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB MG097993) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração, tempestivos, opostos pelo INSS em face do acórdão desta Turma Recursal que deu parcial provimento ao recurso, condenando o embargante a conceder o benefício de aposentadoria por idade à MARIA MADALENA DA SILVA LIMA , com DIB em 30.12.2020, mediante reafirmação da DER. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão embargado não observou o entendimento firmado no Tema n. 995 do STJ quanto à incidência de juros. E que não há direito ao pagamento de parcelas atrasadas anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 4. No caso em exame, a parte autora requereu o benefício em 06.11.2020 , e o processo administrativo se encerrou em 05.03.2021 . Por sua vez, o acórdão embargado reconheceu o direito ao benefício a partir de 30.12.2020 , isto é, antes do encerramento do processo administrativo - evento 2, PROCADM9 5. Logo, houve o implemento dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente ao encerramento do PA , sendo de rigor a incidência do art. 690, caput e parágrafo único da Instrução Normativa INSS/PRESI nº 77/2015. Confira-se: "Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER , exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no 'caput' aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado ." (destaquei) 6. Conclui-se, desse modo, que o caso concreto não guarda similitude com a situação julgada pelo STJ no tema representativo de controvérsia nº 995 , em que restou fixada a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 7. Com efeito, nesse julgado o STJ entendeu ser possível a reafirmação da DER quando o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício tenha ocorrido após o ajuizamento da ação e antes da entrega da prestação jurisdicional até a 2ª instância , tanto que houve o ancoramento das razões de decidir nas disposições dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, que registram o seguinte: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” “Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.” 8. Vale dizer, na hipótese julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, é o fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito superveniente à propositura da ação que deverá ser tomado em consideração pelo magistrado de 1º grau ou pelo órgão colegiado de 2º grau no momento de prolação da sentença ou do acórdão. 9. Todavia, consoante explicitado acima, no caso concreto verificou-se o implemento integral dos requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade ainda durante a tramitação do processo administrativo , o que exigiria da Administração a reafirmação da DER no âmbito daquele procedimento, à vista da previsão contida na Instrução Normativa INSS/PRESI nº 77/2015. 10. Consigna-se ser evidente que descabe falar na incidência dos efeitos financeiros e da fixação dos juros moratórios de acordo com o julgamento do tema 995 pelo STJ, pois, repita-se, o caso concreto não envolve a reafirmação da DER a partir do cômputo de período contributivo posterior ao ajuizamento da ação . De fato, o afastamento dos juros de mora, segundo o STJ, deve ocorrer somente quando a reafirmação da DER decorrer de tempo reconhecido após o ajuizamento da ação, o que não é o caso do processo. 10. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. 11. Intime-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002332-16.2024.5.02.0384" – Página 2 de 2

Instituto Nacional Do Seguro Social x Vicentina Geralda Diolina Ferreira

Processo nº 1002332-91.2023.4.06.3821

Processo nº 1002332-66.2022.4.01.3821