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Processo nº 1001400-51.2023.4.06.3806

ID: 281056791

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001400-51.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CHRISTINA NAZARIO LEAL AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KENIA HELENA DE ARAUJO

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MARILIA ALVES DE CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001400-51.2023.4.06.3806/MG AUTOR : RENATA CHRISTINA NAZARIO LEAL AZEVEDO ADVOGADO(A) : KENIA HELENA DE ARAUJO (OAB MG087861) ADVOGADO(A) : MARILIA ALVES DE CASTRO (OAB MG0878… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001400-51.2023.4.06.3806/MG AUTOR : RENATA CHRISTINA NAZARIO LEAL AZEVEDO ADVOGADO(A) : KENIA HELENA DE ARAUJO (OAB MG087861) ADVOGADO(A) : MARILIA ALVES DE CASTRO (OAB MG087860) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o valor remanescente depositado na conta judicial n. 0142.005.86401852-9 foi utilizado parcialmente pela parte autora para aquisição do medicamento nos autos do Cumprimento Provisório n. 6001132-72.2024.4.06.3806 ( evento 178, OUT2 c/c evento 187, COMP2 ) , tendo sido realizado no feito executivo tanto a prestação de contas da quantia utilizada quanto a devolução do remanescente ao Estado de Minas Gerais ( evento 189, OUT2 ) , torno sem efeito a determinação de transferência/restituição de valores ao ente estadual contida na sentença proferida ( evento 171, TEXTO1 ). Intime-se o perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO (CRM-GO 20372) para apresentar seus dados bancários para a transferência " on line " do valor relativo aos honorários periciais ( evento 181, PET_INTERCORRENTE2 ). Juntadas as informações solicitadas, oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142 de Patos de Minas), pelo meio mais célere , solicitando a transferência, em favor do perito, dos valores que se encontram depositados na seguinte conta judicial : CONTA(S) A SER(EM) LEVANTADA(S) Número da Conta Judicial: 0142.005.86402071-0 Valor (TOTAL): R$600,00 (seiscentos reais), mais acréscimos legais Data do depósito: 27/10/2023 Alíquota de IR retido na fonte: 0,00% (tabela progressiva) Natureza/objeto do pagamento: Pagamento de honorários periciais Observação: A instituição bancária depositária deve comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias , nos autos, o atendimento da medida e prestar informações acerca de eventual saldo remanescente na conta, apresentando cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da conta judicial e da transferência. Este provimento servirá como ofício , que deverá ser instruído com cópias do comprovante de depósito ( evento 181, PET_INTERCORRENTE2 ) e da manifestação do perito contendo seus dados bancários. Por fim, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para fins de julgamento do(s) recurso(s) de apelação , com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002467-64.2020.4.01.3816

ID: 291443975

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-64.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA APARECIDA SILVA FELIPE

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RECURSO CÍVEL Nº 1002467-64.2020.4.01.3816/MG RECORRENTE : REINALDO DIAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA SILVA FELIPE (OAB MG156744) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornam a esta 2ª Turma Recur…

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Processo nº 1002467-72.2021.4.01.3802

ID: 308736759

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-72.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MARQUES DA SILVA ARLETE APARECIDA DOS SANTOS ALVES CEZAR RODRIGUES EUZI APARECIDA FERREIRA GERSON ELIEZER DE MORAES ILTON ROSA DA SILVA JOSE ALEIXO FILHO JOSE DONIZETI CRUZ MARCIO ANTONIO SILVA MARIA JOSE SILVERIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE THATIANE COUTINHO

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PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

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MAIKO BATISTA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002467-72.2021.4.01.3802/MG AUTOR : GERSON ELIEZER DE MORAES ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002467-72.2021.4.01.3802/MG AUTOR : GERSON ELIEZER DE MORAES ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : CEZAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : ARLETE APARECIDA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : JOSE ALEIXO FILHO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : MARCIO ANTONIO SILVA ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : EUZI APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : ADAILTON MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : MARIA JOSE SILVERIO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : ILTON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) AUTOR : JOSE DONIZETI CRUZ ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

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Processo nº 1002467-64.2020.4.01.3816

ID: 315902754

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-64.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA APARECIDA SILVA FELIPE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002467-64.2020.4.01.3816/MG RECORRENTE : REINALDO DIAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA SILVA FELIPE (OAB MG156744) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002467-64.2020.4.01.3816/MG RECORRENTE : REINALDO DIAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA SILVA FELIPE (OAB MG156744) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da parte autora, REINALDO DIAS DE ARAÚJO, na qual reitera o pedido de suspensão do presente feito até o julgamento final do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Processo nº 1000469-19.2021.4.01.9380). A parte autora sustenta que a não suspensão do processo poderá lhe causar dano irreparável. Alega que a Turma Recursal interpretou de forma equivocada a sentença de primeira instância e que tal situação diverge de decisões em casos idênticos, ferindo os princípios da isonomia e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. Embora sejam relevantes os argumentos da parte autora sobre a necessidade de uniformização jurisprudencial e o risco de decisões conflitantes, este Juízo de origem está vinculado ao cumprimento de determinações hierarquicamente superiores. Conforme a decisão proferida pelo Exmo. Juiz Relator da 2ª Turma Recursal, Dr. Sergio Santos Melo (evento 126), os autos foram retornados a esta instância com uma ordem expressa e inequívoca. A determinação é para que este Juízo intime a parte autora a "apresentação de novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observados os parâmetros constantes do evento 98, DOC2". A referida decisão superior já considerou e indeferiu, na origem, um pedido anterior de suspensão do processo com o mesmo fundamento ora apresentado. Ao analisar a situação fática, incluindo a ausência de uma contadoria neste juízo, a Turma Recursal optou por não suspender o feito, delegando à própria parte autora/exequente o ônus de elaborar a planilha de cálculos nos termos do art. 534 do CPC. Dessa forma, o poder geral de cautela deste magistrado não pode se sobrepor a uma ordem direta e específica emanada do órgão recursal competente. Acatar o pedido de suspensão neste momento processual configuraria descumprimento da decisão da 2ª Turma Recursal. Ante o exposto indefiro o pedido de suspensão do processo. Em estrito cumprimento à decisão superior (evento 126), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis , apresente o novo demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, em conformidade com os parâmetros fixados no acórdão do agravo de instrumento (evento 98, DOC2), que determinou a apuração das diferenças entre abril e agosto de 2016. Após, dê-se vista a parte contrária, querendo, apresentar impugnação. Em caso de de inércia da parte exequente, arquive-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 03 de julho de 2025.

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