Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002482-86.2024.5.02.0613" – Página 2 de 2

Processo nº 1002482-03.2020.4.01.3826

ID: 331787066

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002482-03.2020.4.01.3826

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS JOSE REZENDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CARUZO COLOSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002482-03.2020.4.01.3826/MG EXECUTADO : MARCOS JOSE REZENDE ADVOGADO(A) : FABIO CARUZO COLOSIMO (OAB SP199371) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o requerido pela parte exequente, haja…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002482-76.2019.4.01.3813

ID: 309981317

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-76.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DECIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS BRAGA HAMACEK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002482-76.2019.4.01.3813/MG RECORRENTE : DECIO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002482-75.2023.4.06.3820

ID: 328872674

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-75.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAHAO DE SOUZA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DE SOUZA GOMES BATISTA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUALTER DE SOUSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002482-75.2023.4.06.3820/MG AUTOR : ABRAHAO DE SOUZA MOTA ADVOGADO(A) : DANIELA DE SOUZA GOMES BATISTA FERREIRA (OAB MG151115) ADVOGADO(A) : DANIEL GUALTER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002482-35.2022.4.01.3825

ID: 332989650

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002482-35.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARA LUCIA GONCALVES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE MEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002482-35.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE : JANETE MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG11… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002482-35.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE : JANETE MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : CLARA LUCIA GONCALVES DE ANDRADE (OAB MG181469) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002482-24.2022.4.06.3816

ID: 325783946

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002482-24.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEZANIRA PEREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002482-24.2022.4.06.3816/MG EXEQUENTE : BEZANIRA PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB MG086232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002482-24.2022.4.06.3816/MG EXEQUENTE : BEZANIRA PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB MG086232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida no evento 64, por meio da qual foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por Bezanira Pereira Nogueira em face da Caixa Econômica Federal, reconhecendo-se o direito à prorrogação dos débitos relativos às Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias nº 125887/0770/2015 e 313314/0770/2016, nos termos da Resolução CMN nº 4.591/2017. A sentença, embora não tenha fixado expressamente o número de parcelas nem os prazos de carência ou amortização, determinou a aplicação da Resolução 4.591/2017 como marco regulatório para a renegociação, tendo em vista o reconhecimento judicial da situação de inadimplemento fundada em fatores climáticos e econômicos excepcionais, circunstância prevista na norma administrativa mencionada. Por sua vez, a Resolução nº 4.591/2017, em seu art. 1º, §1º, admite, para contratos rurais de custeio inadimplidos até 30/12/2017, que o vencimento da primeira parcela da dívida renegociada ocorra até o ano de 2021, e que o prazo final para amortização se estenda até o ano de 2030. Considerando esses limites e os fundamentos da sentença, aplicam-se por analogia os seguintes parâmetros: Carência de até 4 (quatro) anos. (considerando que a partir 1º de janeiro de 2018 poderia realizar a negociação e a primeira venceria até 2021.) Prazo total de amortização de até 9 (nove) anos. (considerando que o prazo começa em 2021 e encera em 2030). No caso concreto, a prorrogação foi determinada exclusivamente por decisão judicial, e não houve adesão administrativa tempestiva à Resolução 4.591/2017. Por isso, não se aplica o vencimento da primeira parcela em 2021, como propôs a CEF no evento 152. A sentença foi prolatada em 03 de outubro de 2023, porém, até a presente data não houve o cumprimento das suas determinações ( formalização do contrato de renegociação). Diante do exposto, com fundamento no que restou decidido no evento 64, e interpretando-se a Resolução CMN nº 4.591/2017 por analogia, fixo os seguintes parâmetros para o cumprimento da obrigação de fazer imposta à CEF: a) A primeira parcela da dívida rural renegociada deve ser paga em quatro anos a partir da data de formalização do contrato de prorrogação. b) O prazo de amortização será de 9 anos a partir da data de vencimento da primeira parcela da dívida renegociada. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, formalizar o contrato de prorrogação da dívida nos termos ora fixados e juntar aos autos cópia integral do instrumento contratual assinado; Advirta-se que eventual descumprimento da presente ordem poderá ensejar a imposição de multa diária. Teófilo Otoni, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002482-07.2022.4.01.3802

ID: 323735706

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002482-07.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON FERNANDES PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA KARNOPP DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002482-07.2022.4.01.3802/MG RECORRENTE : HAMILTON FERNANDES PIMENTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA KARNOPP DA SILVA (OAB MG133573) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG05658… RECURSO CÍVEL Nº 1002482-07.2022.4.01.3802/MG RECORRENTE : HAMILTON FERNANDES PIMENTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA KARNOPP DA SILVA (OAB MG133573) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Até a publicação da ata de julgamento, ou seja, até 17/06/2024, a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais. Logo, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir de 17/06/2024, o FGTS, via Caixa Econômica Federal, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Ante o exposto, conforme autorizado pelo art. 12, XII da Resolução PRESI 41/2024, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Custas processuais pela parte recorrente, suspensa a exigibilidade em caso de estar amparada pela assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001023-33.2025.4.06.3803

ID: 317420191

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001023-33.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DEBS PROCOPIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001023-33.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : RUBENS DEBS PROCOPIO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001023-33.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : RUBENS DEBS PROCOPIO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a(s) parte(s) impetrante(s) a recolher(em) a contribuição denominada Salário-Educação. Diz que que a sentença foi omissa quanto ao fato de o impetrante possuir inúmeros CNPJ em seu nome, sendo que num deles, ele exerce atividade relacionada ao agronegócio. Argumenta que, nesse caso, há a incidência do salário-educação. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sendo os embargos tempestivos (art. 1.023 do CPC), deles conheço. A teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Sem razão o embargante, uma vez que não há erro, contradição, omissão ou outro vício na decisão embargada, a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em primeiro lugar, destaco que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todas as questões expendidas pelas partes, e nem tampouco se utilizar dos fundamentos que elas entendem ser os mais adequados para solucionar a lide, bastando que a fundamentação adotada na decisão seja suficiente para o julgamento da demanda. Em outras palavras, o Juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo , mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, IV, CPC), o que não ocorre no presente caso. In casu , a questão posta pela parte impetrada foi suficientemente enfrentada na sentença que concedeu, em parte, a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a(s) parte(s) impetrante(s) a recolher(em) a contribuição denominada Salário-Educação. De fato, de início, observo que deixei expressamente consignado que “ apesar de intimada, a parte Impetrada não deu notícia de qualquer de indício de fraude, ou mesmo de qualquer CNPJ vinculado ao impetrante relacionado à atividade de produtor rural, o que poderia, em tese, descaracterizar a sua situação jurídica”. Ou seja, nem a autoridade coatora trouxe em suas informações quaisquer indícios de fraude relativos à inscrição em CNPJ, nem a própria União, quando de seu ingresso, ventilou sua existência. Além disso, há de se notar que a simples existência de CNPJ, por si só, também não assegura a constitucionalidade da cobrança do salário-educação. Isso porque, nos termos do quanto já decidido e reiterado pela União, deve ser demonstrada a existência de fraude que configure planejamento tributário abusivo para que o salário-educação se faça devido ao produtor rural pessoa física, ônus que a União não se desincumbiu. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - "EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO INSCRITO COMO TAL" NO CNPJ, ONDE CONSTA COMO "EMPRESÁRIO URBANO" - TRIBUTAÇÃO AFASTADA "CUM GRANO SALIS" - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO/FN. 1 - Trata-se de demanda em ação ordinária, objetivando - em favor de dito produtor/empregador rural pessoa física - a declaração de inexigibilidade da "contribuição destinada ao salário-educação" (2,5% sobre a folha) c/c repetição de indébito não prescrito, agregados consectários. 1.1 - A sentença julgou improcedente o pedido porque: "há nos autos, notícia de que o autor é o responsável pelo CNPJ n° 07.028.911/0001-76, da empresa GEBERT E CIA LTDA ( fls. 182), da qual é sócio-administrador, o que afasta a alegação de que atua como simples produtor rural". 1.2 - Apelação da parte autora afirmando ser irrelevante ao caso que, além de produtor rural pessoal física que é (Matricula/CEI e GPS/INSS), seja também empresário urbano, tendo como "atividade principal a Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação, (...) razão pela qual não há falar em exercício de atividade rural por meio de empresa e muito menos em planejamento fiscal abusivo". 2 - Suplantando anterior posição inclusive professada por este TRF1 (T7, AC nº 0005829-09.2015.4.01.3803/MG, Rel. Des. Fed. JOSÉ AMILCAR, e-DJF1 de 09/09/2016), no sentido da legitimidade passiva exclusiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE nas ações objetivando afastar e repetir a a "contribuição ao salário-educação", o STJ passou a compreender que, em se tratando de contribuição a terceiro arrecadada diretamente pela RFB (Lei nº 11.457/2007), não pelo FNDE, é da UNIÃO/FN a legitimidade passiva exclusiva; é ler-se: STJ/T2, REsp nº 1.822.596/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 27/11/2020, invocando a "ratio decidendi" do EREsp nº 1.619.954/SC. 3 - O STJ (REPET-REsp 1.162.307/RJ), em precedente que, por seu rito de produção, induz sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), por razões de uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), compreende que, para o fim de definir o contribuinte do salário-educação, deve-se adotar o conceito amplo previsto no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 ("firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não), assertiva que, todavia, não alcança os empregadores rurais pessoas físicas "não inscritos no CNPJ" (ver: STJ/T2, REsp nº 1.867.438/SP, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe DEZ/2020). 4 - Dos autos, verifica-se que o autor exercita duas atividades simultâneas e com viés de independência/autonomia; uma, como produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ (ver GPS e Matricula/CEI) e, outra, como empresário urbano, inscrito no CNPJ, sem que, entre tais, haja - até aqui - qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada (pela via da artificial concentração ou esvaziamento de funções), devendo-se compreender, pois, que, quanto às atividades de "produtor rural pessoal física desprovido de registro no CNPJ", e só quanto a tais, resta descaracterizada a justa causa para a imposição da exação, sem prejuízo de que fiscalizações legais periódicas noutra direção, se e quando, eventualmente concluam, dado o aspecto "rebus sic stantibus" do exercício negocial . 4.1 - Por outro lado, o que a jurisprudência - em realidade - censura é situação como essa (STJ/T2, AgInt nos EDcl no AREsp nº 824.665/SP): "(...) V. Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, o Colegiado (...) afirmou que a atividade econômica da parte agravante configura elemento de empresa, destacando que, "no caso específico dos autos, o autor encontra-se cadastrado na Receita Federal como 'contribuinte individual' como demonstram os documentos de fls. 770/795, com atividade de cultivo de cana de açúcar em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e detentor de 21 (vinte e uma) filiais". 5 - À restituição/repetição devem-se agregar os juros e indexadores monetários do Manual/CJF. 6 - Apelação provida, sentença reformada, pedido procedente. FNDE excluído de oficio do pólo passivo. (TRF-1ª Região, AC 1002482-88.2018.4.01.3400, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PJe de 29/04/2021) Dessa forma, os embargos de declaração opostos configuram irresignação da parte embargante em relação aos termos da decisão embargada, que está devidamente fundamentada, embora contrária aos seus interesses. Trata-se, no caso, de verdadeiro pedido de reconsideração ao quanto já decidido. E, nesse caminhar, lembro que os embargos de declaração não constituem a via apropriada para rediscussão de questões já examinadas na sentença ou na decisão objurgada, pois, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “ é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final ”, uma vez que “ há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC ” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Dessa forma, buscando a alteração de ponto já examinado na decisão embargada, deve a parte embargante utilizar a via recursal adequada, que não é a dos embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos opostos. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 17 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes