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Processo nº 1002548-18.2021.4.01.3803

ID: 279746727

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-18.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDER RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ZEIDAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002548-18.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALEX SANDER RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROGERIO ZEIDAN (OAB MG111409) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1002548-18.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALEX SANDER RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROGERIO ZEIDAN (OAB MG111409) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE CARGO DE MAIOR COMPLEXIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, servidor público federal vinculado à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) desde 18/12/1989, investido no cargo de Auxiliar em Administração, ajuizou ação ordinária postulando o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, sob o fundamento de que exerce, de forma habitual e permanente, atividades típicas do cargo de Assistente em Administração, de maior complexidade e remuneração. Sustentou que a omissão da Administração configura enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e isonomia. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo, com base em provas documentais e testemunhais, a configuração de desvio funcional e condenando a UFU ao pagamento da diferença remuneratória entre os cargos, com os devidos reflexos legais, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em 19/03/2021. O magistrado de origem também concedeu os benefícios da gratuidade judiciária e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 3. A UFU interpôs apelação, arguindo ausência de desvio de função, sustentando a legalidade das atribuições desempenhadas, a violação ao princípio do concurso público e a indevida concessão da gratuidade da justiça por ausência de demonstração da hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou o exercício habitual de atribuições próprias de cargo diverso e mais complexo, ensejando o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se à hipótese a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, conforme pacificado pelo STJ no REsp n. 1.251.993/PR (tema repetitivo), atingindo apenas as parcelas anteriores a 19/03/2016. 6. A alegação de indevida concessão da gratuidade de justiça não merece acolhida. À luz do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da concessão, e do artigo 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, sendo tal presunção apenas relativa. A UFU não produziu prova idônea que afastasse essa presunção. Ademais, o autor juntou documentos que demonstram remuneração inferior a R$ 4.000,00 e alto comprometimento da renda mensal, o que reforça a sua hipossuficiência. 7. A jurisprudência do STJ admite o pagamento de diferenças salariais nos casos de desvio de função, conforme a Súmula 378/STJ, mesmo que não seja possível o reenquadramento funcional, vedado pela Súmula Vinculante 37/STF. 8. O autor, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração (nível C), comprovou o exercício de atividades típicas do cargo de Assistente em Administração (nível D), por meio de documentos como declaração funcional assinada por sua superiora hierárquica, fichas financeiras, escalas e registros internos, e por prova oral colhida em audiência. 9. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor exercia funções técnicas na área de recursos humanos, atuando como substituto legal da chefia e realizando tarefas de gestão, controle e aplicação de normas administrativas, o que caracteriza desvio funcional, por ultrapassar a natureza de mero apoio atribuída ao cargo originário. 10. Embora ausente documento que indique com precisão a data de início do desvio, os elementos constantes nos autos demonstram que a situação é anterior a 19/03/2016. Em razão da prescrição quinquenal, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias a partir de tal marco temporal. 11. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ, bem como a EC n. 113/2021. 12. Considerando o não provimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11, do CPC, com aumento de 5 pontos percentuais sobre o percentual anteriormente fixado, respeitados os limites legais. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação desprovido. De ofício, fixam-se os critérios de atualização monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Majoração dos honorários advocatícios em 5 pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, fixar os índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1002548-20.2022.4.01.9999

ID: 338273573

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-20.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM MESSIAS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO HONORIO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1002548-20.2022.4.01.9999/MG APELADO : JOAQUIM MESSIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO HONORIO DA SILVA (OAB MG192184) DESPACHO/DECISÃO Joaquim Messias da Silva ajuizou ação contra … Apelação Cível Nº 1002548-20.2022.4.01.9999/MG APELADO : JOAQUIM MESSIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO HONORIO DA SILVA (OAB MG192184) DESPACHO/DECISÃO Joaquim Messias da Silva ajuizou ação contra o INSS com o objetivo de revisar o cálculo do benefício de aposentadoria por idade concedido em 01/08/2016. Sustentou que exerceu mais de uma atividade profissional de forma concomitante, mas que o INSS desconsiderou a soma dos salários de contribuição provenientes de cada vínculo de trabalho no momento do cálculo do salário de benefício. Aduziu que a aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 estaria revogada por incompatibilidade com a legislação superveniente, notadamente as Leis n. 9.876/99 e n. 10.666/03. Assim, requereu a readequação da renda mensal inicial, com o cômputo integral dos salários de contribuição de todas as atividades, respeitado o teto previdenciário. O Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, afastando a aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, ao fundamento de sua incompatibilidade com o sistema legal instituído pelas Leis n. 9.876/99 e n. 10.666/03. Considerou que, nos casos de concessão de benefício após 01/04/2003, como no caso dos autos, deve-se adotar o entendimento firmado pela TNU no Tema 167, segundo o qual a renda mensal inicial deve ser calculada pela soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, respeitando-se o teto previdenciário. Condenou o INSS a revisar a RMI e pagar as diferenças vencidas desde a DIB, com incidência de correção monetária e juros moratórios, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito até a sentença. O INSS interpôs recurso de apelação sustentando que a sentença contrariou a literalidade do art. 32 da Lei nº 8.213/91, cuja vigência estaria preservada. Alegou que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes somente é permitida quando o segurado preenche os requisitos para o benefício em relação a cada uma das atividades individualmente, hipótese que não se verifica no presente caso. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, que se observe a suspensão nacional determinada em razão da afetação da matéria no STJ. É o relatório. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema nesta Corte, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil e do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1170, firmou a compreensão de que a correta interpretação a ser adotada é que, nos benefícios calculados na forma estabelecida pela Lei n. 9.876/1999 (que ampliou o período básico de cálculo - BPC), os salários de contribuição das atividades concomitantes devem ser sempre somados. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) No caso concreto , o autor requereu a concessão de aposentadoria por idade desde 01.08.2016, portanto, calculado de acordo com as regras posteriores à Lei n. 9.876/1999. Portanto, em conformidade com a tese definida para o Tema Repetitivo n. 1.070 do STJ, o autor tem direito à soma das contribuições de atividades concomitantes. Verifica-se que a pretensão recursal é contrária à tese fixada pelo STJ para o Tema n. 1.070. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. O INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96.

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