Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1002605-16.2019.4.01.3800

ID: 333165549

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002605-16.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VALE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUISA AUGUSTO SOARES NAVES

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BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES

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GUILHERME LUVIZOTTO CARVALHO

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ANDRE VIVAN DE SOUZA

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CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

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SERGIO BERMUDES

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ANA LUCIA DE MIRANDA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1002605-16.2019.4.01.3800/MG RÉU : SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB SP163004) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DE MIRANDA (OAB …

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Processo nº 1002605-37.2020.4.01.3814

ID: 310836459

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-37.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE MOREIRA DAVID

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUTILEIA MARTINS MARQUES

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JORGE JUNIO NASCIMENTO DAMIAO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002605-37.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : ANDERSON JOSE MOREIRA DAVID ADVOGADO(A) : RUTILEIA MARTINS MARQUES (OAB MG158248) ADVOGADO(A) : JORG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002605-37.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : ANDERSON JOSE MOREIRA DAVID ADVOGADO(A) : RUTILEIA MARTINS MARQUES (OAB MG158248) ADVOGADO(A) : JORGE JUNIO NASCIMENTO DAMIAO (OAB MG115397) DESPACHO/DECISÃO Em análise das petições anteriores, assiste razão ao réu em manifestação de evento 125, PET1 . A sentença prolatada nos autos foi pela procedência da concessão do benefício de AUXÍLIO DOENÇA, com DIB em 21/10/2020 . Em sede recursal, tanto em acórdão quanto em embargos de declaração opostos pela parte autora, a discussão e decisão foi apenas quanto a fixação/modificação da DIB e não em relação à reforma da sentença quanto a natureza do benefício ( 70.2 , 85.2 ). Assim, de fato houve erro material quanto a "aposentação" citada nos embargos de declaração do acórdão, sendo confirmada a permanência da patologia que originou o reconhecimento da incapacidade anteriormente, e indevida a cessação do benefício de nº 6000089361, com fixação da DIB em 06/04/2013 ( 85.2 ). Assim, tenho pela correta implantação/modificação, com o devido cumprimento do julgado pelo INSS ( evento 125, DOC2 ). Nesta oportunidade, considerando que o cumprimento espontâneo da obrigação depende apenas de cálculos aritméticos, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC, sendo de rigor rememorar ser “ pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos ” (STJ, AgInt no REsp 1182789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 02/10/2017). Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculos, nos termos da sentença/acórdão proferidos nos autos. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância dos réus com os cálculos, retornem os autos conclusos para prosseguimento dos procedimentos necessários à expedição de RPVs. Não havendo concordância dos cálculos, venham-me os autos conclusos para decisão. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002605-06.2023.4.06.3810

ID: 341471380

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002605-06.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE SALVADOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1002605-06.2023.4.06.3810/MG RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DE OLIVAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado inter… RECURSO CÍVEL Nº 1002605-06.2023.4.06.3810/MG RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DE OLIVAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido envolvendo o direito à denominada "revisão da vida toda" (EVENTO 32.1 ). O recurso inominado não merece prosperar, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADI's nºs 2.110 e 2.110, cujo teor é o seguinte: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” Registra-se que a Corte Suprema estabeleceu de forma explícita, no julgamento dos embargos de declaração, que a solução meritória das ADI's 2.110 e 2.111 ocasiona a superação da tese de repercussão geral fixada no julgamento do tema n. 1.102 . Veja-se: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024 , ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos." Destaca-se, por fim, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante , relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º da Constituição Federal). Recurso inominado desprovido , nos termos do artigo 12, inciso XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa contra si, porquanto lhe foram deferidos os benefícios da assistência judiciária Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o processo à vara de origem. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

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Processo nº 1002605-13.2019.4.01.3801

ID: 303971791

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002605-13.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CELIO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CAMPOS NETTO

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RAPHAEL QUELOTTI PAIVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002605-13.2019.4.01.3801/MG RECORRENTE : JOSE CELIO DE PAULA ADVOGADO(A) : ANTONIO CAMPOS NETTO (OAB MG169574) ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUELOTTI PAIVA (OAB MG169185) DESPACHO/DECISÃO … RECURSO CÍVEL Nº 1002605-13.2019.4.01.3801/MG RECORRENTE : JOSE CELIO DE PAULA ADVOGADO(A) : ANTONIO CAMPOS NETTO (OAB MG169574) ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUELOTTI PAIVA (OAB MG169185) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6006277-87.2025.4.06.3802

ID: 332420073

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006277-87.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIUS CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA BARBARA DE OLIVEIRA CINTRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006277-87.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LUCIUS CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANNA BARBARA DE OLIVEIRA CINTRA (OAB MG220281) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006277-87.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LUCIUS CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANNA BARBARA DE OLIVEIRA CINTRA (OAB MG220281) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIUS CARVALHO NASCIMENTO , representado por sua genitora MARCELA BASCELOS VIEIRA DE SOUSA, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando, liminarmente, o imediato julgamento do recurso ordinário administrativo. Para tanto, aduz a impetrante, em síntese: a) formulou pedido administrativo de benefício de Prestação Continuada para Pessoa com Deficiência perante o INSS, o qual foi indeferido em junho/2024, mesmo após estudo social favorável e constatação de incapacidade em perícia médica; b) interpôs recurso em 12/08/2024; c) até a presente data, o recurso não foi julgado pelo CRPS; c) foi extrapolado o prazo de 85 dias disposto no Provimento CRPS/GP nº 99/08, o qual estabelece prazo máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento, em ofensa ao seu direito líquido e certo à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Requereu gratuidade judiciária. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Decido. II – Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, para a concessão da medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada — são os chamados fumus boni iuris e periculum in mora. Na hipótese, insurge-se o impetrante contra alegada mora administrativa na apreciação de seu recurso ordinário contra o ato de indeferimento de benefício assistencial por deficiência. A documentação que instruiu a exordial demonstra que o recurso ordinário no processo n. 44236.628746/2024-70, protocolado pela impetrante em 12/08/2024, foi distribuído à Conselheira Relatora da 2ª Junta de Recursos em 04/02/2025, a qual solicitou a realização de diligência, qual seja, a emissão de parecer médico pericial, encontrando-se o processo, desde 11/05/2025, "aguardando parecer do Perito Médico Federal" ( evento 1, DOC2 ). Faz-se necessário, portanto, incluir no feito o Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal (órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social), eis que o processo administrativo se encontra, no momento, sob sua responsabilidade. A ausência de justo motivo para o descumprimento dos prazos legais e regimentais torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Ademais, aplica-se à impetrante, menor impúbere diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (eventos 12-14), as normas protetivas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), do Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, da Lei 12.764/12 (que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), notadamente a garantia de receber atendimento prioritário na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências (art. 9º da Lei 13.146/2015). A princípio, o prazo regimental de 365 dias para julgamento do recurso ordinário 1 encontra-se suspenso, ante a diligência solicitada pelo Conselheiro Relator ao Perito Médico Federal ( evento 1, DOC2 ). Entretanto, a demora na emissão de parecer médico em prazo além do previsto (60 dias) 2 , para possibilitar o julgamento do recurso ordinário, configura, em juízo perfunctório, mora da Administração, em ordem a sujeitar a omissão ao controle judicial. Em situações análogas, nas quais foi excedido o prazo para realização de diligências solicitadas pelas Juntas de Recurso do CRPS, assim já decidiu o TRF6: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de remessa necessária em sede de mandado de segurança, no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade impetrada que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão que deferiu em parte o pedido liminar, proceda à conclusão da diligência determinada pela 2ª JR, comprovando nos autos o cumprimento da medida. 2. A Constituição assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). Nessa linha de entendimento, também já se pronunciou este egrégio TRF da 6ª Região: (...) constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante e correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável. (AC nº 1008392-18.2022.4.01.3801, Rel. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA, 2ª Turma, PJe 10/01/2023). 4. No caso, a parte impetrante pretende provimento jurisdicional que determine à Autoridade Impetrada a realização de diligências administrativas determinadas na decisão proferida no bojo do processo administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período rural, pela 2ª JR/CRPS, no dia 27/05/2020, com encaminhamento para a Agência da Previdência Social em 07/10/2020 e somente após a impetração do presente mandado de segurança, em dezembro de 2023, o INSS expediu Carta de Exigência. Portanto, constatada a demora da Administração em adotar as providências ao seu alcance para viabilizar a conclusão do recurso administrativo interposto pela parte impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 5. Remessa necessária não provida. (TRF6, RemNec 6000672-31.2023.4.06.3803, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL , D.E. 13/03/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 2. Inequívoca a mora da Administração em cumprir a diligência determinada pela 7ª Junta de Recursos do CRPS, devendo ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. Ante o exposto, em remessa necessária, sentença confirmada. 4. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, isento o INSS (art. 4º, Lei 9.289/96). (TRF6, RemNec 1002605-58.2023.4.06.3825, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 27/06/2025) Portanto, de par à plausibilidade do direito evocado, afigura-se presente o perigo na demora, à luz das condições pessoais da impetrante e da natureza assistencial/alimentar do benefício. III – Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar, para determinar ao Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal que providencie a emissão, no prazo de 10 dias, do parecer médico nos autos do processo administrativo n. 44236.628746/2024-70, distribuído à 2ª Junta de Recursos do CRPS, até ulterior deliberação deste juízo. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, art. 99, §3º). Anote-se. Retifique-se a autuação, a fim de: a) acrescentar no polo passivo o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL (acerca da correção ex officio do polo passivo em mandado de segurança: RMS 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 24/5/2018); b) constar dos autos a representante legal do impetrante; c) incluir a UNIÃO como interessada, em substituição ao INSS, porquanto a autoridade impetrada encontra-se vinculada ao CRPS, órgão do Ministério da Previdência Social. IV – Intimem-se as autoridades impetradas para darem cumprimento à presente decisão, no prazo de 10 dias, notificando-as para, no mesmo prazo, prestar informações. V – Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 5 dias. VI – Após, ao Ministério Público Federal. VII – Ao final, tragam os autos conclusos para julgamento. VIII – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. 1. "PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar: I - os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes; II - os recursos relativos à atribuição, pelo MTP, do Fator Acidentário de Prevenção - FAP; III - os recursos, das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ou às demais informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; IV- os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999; e V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, verificadas pela Secretaria de Previdência em suas atividades de supervisão realizadas por meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social. (...) Art. 61. Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, auto de infração ou da data de intimação da interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS." 2. INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS Nº 1, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022:"Art. 72. Cabe ao Conselho de Recursos da Previdência Social, ao Instituto Nacional do Seguro Social, aos órgãos do Ministério da Previdência Social, dentre os quais se insere o Departamento de Perícia Médica Federal, e à parte interessada, o cumprimento das diligências, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).§ 1º É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente por mais 30 (trinta) dias, as diligências solicitadas pelo CRPS.§ 2º No âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, as diligências observarão o disposto no art. 39 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS:"Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. (Redação dada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023) (...) 5º É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente pormais 30 (trinta) dias, as diligências solicitadas pelo CRPS, na forma do § 11 deste artigo."

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