Resultados para o tribunal: TRF6

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Debora Cristina Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313965620

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002805-17.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PETERSON VITORINO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 6000186-38.2025.4.06.0000

ID: 312578835

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000186-38.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THEO FILIPE SALVIANO BELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO RAFAEL DEL PADRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000186-38.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : THEO FILIPE SALVIANO BELO ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG1… Agravo de Instrumento Nº 6000186-38.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : THEO FILIPE SALVIANO BELO ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar pleiteada para assegurar a matrícula do agravante no curso de Agronomia - Integral - Bacharelado - Campus Glória, independentemente da apresentação imediata do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, permitindo a entrega dos documentos pendentes até 15/03/2025. O juízo de origem indeferiu o pedido, ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de flexibilização do prazo para apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar para fins de matrícula em instituição de ensino superior; e (ii) definir se a exigência da conclusão do ensino médio antes do início das aulas do curso superior configura ato ilegal ou abusivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a apresentação tardia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, desde que ocorra até o início das atividades letivas, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, o agravante ainda não concluiu o ensino médio, com previsão de encerramento do período letivo apenas para fevereiro de 2025, enquanto as aulas do curso superior tiveram início ainda em 2024, o que inviabiliza a matrícula. 5. O deferimento do pedido implicaria permitir que o estudante cursasse simultaneamente o ensino médio e a graduação, o que contraria a norma do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, que condiciona o ingresso no ensino superior à conclusão do ensino médio. 6. A greve dos servidores do IFTM, que ocasionou o atraso no término do ensino médio, não justifica o afastamento da exigência legal, pois a recusa administrativa encontra amparo normativo e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.394/1996, art. 44, II. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AC nº 1014850-72.2022.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, pub. 07/06/2023; TRF6, AI nº 1002805-94.2023.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, d.j. 17/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólumes os termos da decisão recorrida. Agravo interno prejudicado, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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