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Processo nº 1002937-37.2020.4.01.3803

ID: 327112311

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002937-37.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE ARAUJO ALVARENGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO RAVANINI MAGALHAES

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BARBARA CRISTINA RODRIGUES

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ALANAH COUTINHO ANTUNES DE AGUIAR

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FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002937-37.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : ROGERIO DE ARAUJO ALVARENGA ADVOGADO(A) : FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) ADVOGADO…

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Rogerio De Araujo Alvarenga x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308783566

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002937-37.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE ARAUJO ALVARENGA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ROGERIO RAVANINI MAGALHAES

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BARBARA CRISTINA RODRIGUES

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ALANAH COUTINHO ANTUNES DE AGUIAR

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FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1002937-06.2021.4.01.3802

ID: 313292031

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002937-06.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA CRUVINEL HERCOS DE LIMA PIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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RECURSO CÍVEL Nº 1002937-06.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : ESTELA CRUVINEL HERCOS DE LIMA PIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o … RECURSO CÍVEL Nº 1002937-06.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : ESTELA CRUVINEL HERCOS DE LIMA PIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto. A autora recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo de fato ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, embora a autora alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 6269544-55.2025.4.06.3800

ID: 330241723

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6269544-55.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOARES SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENNIO GUILHERMINO NETO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6269544-55.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : FERNANDA SOARES SALES ADVOGADO(A) : ENNIO GUILHERMINO NETO (OAB MG202485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento prov… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6269544-55.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : FERNANDA SOARES SALES ADVOGADO(A) : ENNIO GUILHERMINO NETO (OAB MG202485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos de nº 1003038-40.2023.4.06.3800, que concedeu a segurança, para reconhecer a nulidade do gabarito oficial, relativamente à questão nº 38, da prova de Analista Judiciário, do Concurso para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, regido pelo Edital 01/2022, e determinar à autoridade impetrada que procedesse à revisão da nota da impetrante e à sua reclassificação (Evento 1 – DECISÃO/3). Alega a exequente que a sentença concessiva da segurança possui eficácia imediata e pode ser executada provisoriamente; mas, a despeito de afirmarem o cumprimento da medida judicial deferida, os executados se limitaram a juntar aos autos página do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e do Diário Oficial da União, mencionando que foi atribuída pontuação à sua prova e que a nova listagem com o resultado final para o cargo pretendido estaria disponível nos sítios eletrônicos do TRT-3ª Região e da FUMARC. Aduz que pretende fazer cumprir a eficácia da segurança deferida, visto que, a partir da nulidade declarada da questão de nº 38 e da sua reclassificação, a exequente faz jus à reserva de vaga e à devida nomeação, sob pena de ineficácia da segurança concedida, posto que as vagas disponibilizadas pelo certame são limitadas. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a sentença concessiva de segurança, proferida em mandado de segurança, tem natureza mandamental, ou seja, possui força autoexecutória, razão pela qual pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar, nos termos do art. 14, §3º, da Lei 12.016/09, que não é o caso dos autos. Com efeito, foi concedida a segurança, no Mandado de Segurança nº 1003038-40.2023.4.06.3800, para reconhecer a nulidade do gabarito oficial, relativamente à questão nº 38, da prova de Analista Judiciário, do Concurso para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, regido pelo Edital 01/2022, e determinar à autoridade impetrada que procedesse à revisão da nota da impetrante e à sua reclassificação. A exequente, em consulta ao TRT3, acerca da possibilidade de nomeação para o cargo de Analista Judiciário, em razão da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1003038-40.2023.4.06.3800, foi informada de que “ o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região NÃO deve realizar a nomeação da candidata Fernanda Soares Sales neste momento, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança para efetivar a nomeação” (Evento 1 – EMAIL7). Ora, é possível a nomeação e posse de candidato, antes do trânsito em julgado da sentença, nos casos em que ele tenha logrado êxito em todas as etapas do certame, desde que observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, sendo a investidura no cargo consectário lógico do reconhecimento do direito vindicado. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE APÓS APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS. SENTENÇA CONFIRMADA POR A C Ó RDÃO UNÂNIME. CUMPRIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. I – O direito à nomeação e posse é uma decorrência lógica da determinação judicial de prosseguimento nas demais fases do concurso público, após a correspondente aprovação em todas as etapas, e, no caso dos autos, o foi assegurado ao autor por sentença e confirmado por unanimidade em Acórdão. II – Não há que se falar na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse do autor, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. III – N a hipótese dos autos, por força de decisão judicial, o autor, ora recorrido, prosseguiu no certame e, por consequência, foi submetido às demais fases do concurso público, inclusive o curso de formação profissional, obtendo aprovação em todas elas, de modo que é razoável que a Administração Pública adote os atos necessários a sua nomeação e posse, como de fato ocorreu com a publicação da Portaria DG n ° 785, de 4 de novembro de 2021, em que consta a nomeação do autor para o cargo de Policial Rodoviário Federal, restando, portanto, satisfeit a a execução provisória. IV – Apelação não provida. Sentença confirmada.” (AC nº 1003654-48.2021.4.01.3307, 5ª T., TRF da 1ª Região, rel. Desembargador Federal Souza Prudente, PJe, publicado, em 20/03/2023) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE ASSEGUROU AO CANDIDATO REFAZER O TESTE PSICOLÓGICO E DE PROSSEGUIR NO CERTAME. SENTENÇA CONFIRMADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATO SUPERVENIENTE. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. I – O direito à nomeação e posse é uma decorrência lógica da determinação judicial de prosseguimento nas demais fases do concurso público, após a correspondente aprovação em todas as etapas. Precedente. II – Não há que se falar em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse do autor, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. III – Na hipótese dos autos, por força de decisão judicial, o autor refez o exame psicológico, foi considerado apto e, por consequência, submetido às demais fases do concurso público, inclusive o curso de formação profissional, obtendo aprovação em todas elas, de modo que é razoável que a Administração Pública adote os atos necessários a sua nomeação e posse no cargo de Delegado da Polícia Federal, observando-se a ordem de classificação por ele obtida, na espécie. IV – Apelação provida. Sentença reformada.” (AC nº 1002937-73.2021.4.01.4200, 5ª T., TRF-1ª Região, rel. Desembargador Federal Souza Prudente, PJe, publicado, em 26/08/2022) Ademais, consoante entendimento do STJ, “ é possível a nomeação e posse de candidato em concurso público, ainda que antes do trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança, uma vez que a hipótese não se enquadra nas vedações do art. 2º-B da Lei 9.494/97. Precedentes: EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14.2.2014; MS 19.227/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30.4.2013. 8. Expirado o prazo de validade do certame, não infringe a ordem classificatória a decisão que determina a nomeação e posse imediata do candidato que resguardou seu direito ao impetrar Mandado de Segurança em tempo hábil.” (AGARESP nº 151.813, 1ª T., rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 11/04/2016) Por outro lado, tendo a exequente sido aprovada no concurso dentro das vagas destinadas aos candidatos cotistas e, não sendo o caso de nomeação imediata, deve sua vaga ser reservada, como medida acautelatória, a fim de se preservar o resultado útil do processo e de se evitar dano irreparável ao direito da candidata. Isso posto, intime-se, pessoalmente , por qualquer meio idôneo , o Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à nomeação da exequente, no cargo para o qual foi aprovada, Analista Judiciário – Área Judiciária (N), do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, ou à reserva da vaga da exequente para o referido cargo, até que sobrevenha a nomeação, desde que o único óbice à nomeação da exequente seja a ausência de trânsito em julgado da ação mandamental [autos nº 1003038-40.2023.4.06.3800], devendo ser comprovado, nos autos, o fiel cumprimento da ordem exarada. Intimem-se os executados, para querendo, impugnarem o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação pela parte executada, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista os elementos coligidos aos autos, estendo à exequente os benefícios da gratuidade judiciária deferidos na ação mandamental. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL/SSJ/BH

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