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Processo nº 1002969-75.2021.4.01.3813

ID: 275314648

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-75.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VITOR GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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VALQUIRIA LANCASTTRI SANTANA FONSECA HIPOLITO

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Apelação Cível Nº 1002969-75.2021.4.01.3813/MG APELADO : ANTONIO VITOR GOMES ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA LANCASTTRI SANTANA FONSECA HIPOLI…

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Processo nº 1002969-50.2022.4.01.3810

ID: 328915470

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-50.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE MARA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI

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LEILA GOMES RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ELIANE MARA PEREIR… Apelação Cível Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ELIANE MARA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI (OAB MG118556) ADVOGADO(A) : LEILA GOMES RIBEIRO (OAB MG058044) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Interesse de agir. Documentação incompleta no processo administrativo. Fixação da DIB desde o primeiro requerimento. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com fixação da Data de Início de Benefício (DIB) em 28/11/2018, data do primeiro requerimento administrativo. O INSS alega ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a autora não apresentou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) regular referente a vínculo com o Município de Itajubá/MG. A autora apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir da parte autora na propositura da demanda judicial, em razão da ausência de apresentação de CTC regular no requerimento administrativo de 2018, e se é possível reconhecer a DIB desde tal requerimento, apesar da posterior complementação documental. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do STF no RE 631.240/MG (Tema 350), é necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 4. A autora apresentou, no processo administrativo de 2018, documentos que indicavam o vínculo com o Município de Itajubá/MG, como a CTPS e declaração do ente municipal. O INSS, embora tenha identificado a necessidade de documentação complementar (CTC regular e comprovação de quitação de parcelamento), não expediu exigência formal nem concedeu prazo para regularização. 5. A apresentação de documentação incompleta não afasta, por si só, o interesse de agir, sobretudo na ausência de intimação regular, conforme previsto no art. 105 da Lei 8.213/91 e art. 678 da IN nº 77/2015. 6. Em requerimento administrativo posterior (03/05/2022), a autora apresentou a documentação exigida, o que confirma que o óbice poderia ter sido superado no processo original, caso houvesse intimação adequada. 7. Assim, mostra-se legítima a fixação da DIB em 28/11/2018, data do primeiro requerimento, reconhecendo-se o interesse de agir da parte autora. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram majorados para 12%, com base no art. 85, §11, do CPC, em razão da atuação adicional em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O prévio requerimento administrativo é pressuposto de interesse de agir nas ações previdenciárias. 2. A ausência de documentação completa no requerimento administrativo não afasta o interesse de agir quando não houver intimação formal para complementação. 3. É possível fixar a DIB na data do requerimento administrativo original, nos termos do art. 105 da Lei 8.213/91 e da IN nº 77/2015, art. 678.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 105; CPC, art. 85, §11; IN INSS nº 77/2015, art. 678. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STF, RE nº 1.131.737/PR; STF, Rcl nº 49067. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1002969-78.2020.4.01.9999

ID: 294523686

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-78.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO HENRIQUE SOUZA BERNARDES

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Apelação Cível Nº 1002969-78.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATO HENRIQUE SOUZA BERNARDES (OAB MG1171… Apelação Cível Nº 1002969-78.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATO HENRIQUE SOUZA BERNARDES (OAB MG117195) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. “ Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas .” (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014). 4. No caso em análise, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora para efeito de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. In casu , o preenchimento do requisito etário é incontroverso. 5. Em que pese o entendimento do juízo a quo , os documentos apresentados pelo autor, aliados aos demais elementos produzidos nos autos, formam um conjunto probatório apto a demonstrar o efetivo exercício de atividades rurais no período de carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2014 e o requerimento administrativo formulado em 2016. 6. Nesse sentido, foram juntados carteira do sindicato rural, com admissão em 2004; escritura pública de compra e venda de imóvel rural e o seu termo aditivo, datados de 2003 e 2007, respectivamente, ambos constando o autor como lavrador; cédula de produto rural, datada de 2007; além da ausência de vínculos urbanos no histórico laboral. Quanto a esse ponto, importante destacar o entendimento consolidado no Enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização e adotado nos Tribunais Superiores, pelo qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo período de carência do benefício. 7. Dessa forma, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, reforma-se a sentença para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, com DIB a contar do requerimento administrativo, em 02/09/2016, assim como ao pagamento das parcelas devidas desde então, observada a incidência da prescrição quinquenal. 8. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente. 9. Diante da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada no inciso do art. 85, §3º, do CPC que corresponder ao valor obtido por ocasião da liquidação. Ressalte-se que os honorários terão como base de cálculo o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação do acórdão– Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§3º, 4º, I, do CPC/2015. Isenção de custas na forma da lei. 10. Apelação a que se dá provimento. Tutela de urgência concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo, e a pagar os valores em atraso desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de honorários advocatícios, e por conceder a tutela antecipada, determinando que o INSS implemente o benefício em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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