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Processo nº 1003069-46.2020.4.01.3819

ID: 292901320

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003069-46.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA JOVELINA FERREIRA DE MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KENIA CARDOSO GOMES

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CAROLINA CARDOSO GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003069-46.2020.4.01.3819/MG RECORRIDO : FRANCISCA JOVELINA FERREIRA DE MOURA ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) ADVOGADO(A) : CAROLINA CARDOSO GOMES (OAB MG122087) DE…

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Processo nº 1003069-18.2023.4.06.3814

ID: 305615678

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-18.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVIRGEM MARIANA DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003069-18.2023.4.06.3814/MG AUTOR : DIVIRGEM MARIANA DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES (OAB MG213764) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração Trat…

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Processo nº 1003069-61.2020.4.01.3814

ID: 318488094

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-61.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA

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CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA

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Apelação Cível Nº 1003069-61.2020.4.01.3814/MG APELANTE : JOSE PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG148583) ADVOGADO(A) : CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1003069-61.2020.4.01.3814/MG APELANTE : JOSE PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENIS STTEPHERSON DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG148583) ADVOGADO(A) : CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG189805) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interpTrata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal. O INSS alega que o acórdão violou entendimento do STJ (Tema 995) ao permitir a reafirmação da DER antes do ajuizamento da ação, desrespeitando regras sobre termo inicial do benefício, atrasados, juros e honorários. Aponta omissão e negativa de prestação jurisdicional, requerendo juízo de retratação ou anulação do acórdão por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Defende ainda a ausência de interesse de agir da parte autora e pede a exclusão de juros anteriores à mora e dos honorários por inexistência de sucumbência. É o relatório. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput, do CPC, ADMITO o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1003069-51.2021.4.01.3806

ID: 328757094

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-51.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO FRANCISCO ULIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CAIXETA CAPUANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003069-51.2021.4.01.3806/MG EXECUTADO : CELSO FRANCISCO ULIANO ADVOGADO(A) : BRUNO CAIXETA CAPUANO (OAB MG167688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003069-51.2021.4.01.3806/MG EXECUTADO : CELSO FRANCISCO ULIANO ADVOGADO(A) : BRUNO CAIXETA CAPUANO (OAB MG167688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, ao argumento de que há omissão na decisão de Evento 68. Aduz que o ato decisório foi omisso em relação à perda dos prazos pela exequente para dar efetividade à demanda, notadamente quanto à efetivação da citação que, segundo a legislação, é o ato que concretiza a interrupção da prescrição do título. Sustenta que a parte executada não foi devidamente citada na presente ação. Por outro lado, a exequente, além de perder os prazos para manifestação a fim de dar prosseguimento ao feito, foi negligente quando o fez, deixando de recolher as verbas judiciais para cumprimento do que lhe foi deferido, isto é, atrasando o feito e o tornando moroso por sua culpa. Em vista disso, requer que seja sanada a omissão com o fito de obter o reconhecimento da prescrição da força executiva do título exequendo pela falta de citação. Os embargos opostos são tempestivos e, portanto, deles conheço. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juízo de ofício ou a requerimento. No caso em tela, não há omissão a ser sanada, porquanto, consoante a decisão de Evento 68, restou consignado que com o comparecimento espontâneo da executada, restou constatada que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da demanda. Ademais, foi reconhecido que o exequente promoveu o ato citatório regulamente, haja vista o reiterado e diligente atendimento ao seu ônus de fornecer os dados do executado, assim como de impulsionar continuamente o feito, não podendo ser lhe imputada a demora na citação. A bem da verdade, a parte embargante utilizou-se dos embargos declaratórios em lugar de recurso adequado, com o objetivo de modificar o ato jurisdicional, não pela existência de algum vício, mas por inconformismo com a decisão proferida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por inadequação da via eleita (cabimento). Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1003069-48.2022.4.06.0000

ID: 319279100

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003069-48.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALTON SOARES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ABREU FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1003069-48.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : DALTON SOARES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : RODRIGO ABREU FERREIRA (OAB MG070043) DESPACHO/DECISÃO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERA… Agravo de Instrumento Nº 1003069-48.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : DALTON SOARES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : RODRIGO ABREU FERREIRA (OAB MG070043) DESPACHO/DECISÃO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AGRAVANTE contra acórdão proferido por esta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Razões recursais : sustenta a embargante que o acórdão embargado olvidou que parte dos pedidos constantes do agravo encontrava-se prejudicada, em razão de perda de objeto, diante do exercício de juízo de retratação pelo juízo de origem, que decotou da indisponibilidade de bens e direitos o valor relativo a multa civil. Alega que o entendimento firmado de que o periculum in mor a estaria caracterizado pelo saldo encontrado na conta bancária do agravante não possui respaldo nos autos. Requer o acolhimento do presente recurso, fazendo constar no dispositivo do acórdão que o total apurado é de R$ 67.397,03, valor sobre o qual se deve abater os R$ 30.000,00 já pagos. Contrarrazões : o embargado requer o não conhecimento dos presentes embargos de declaração, ao fundamento de que foram opostos sem qualquer amparo nas hipóteses previstas no CPC. Defende que a medida de indisponibilidade de bens é plenamente cabível ante a necessidade de resguardar a efetividade do provimento final que aplique as sanções pecuniárias previstas nos artigos 12, I e II, da Lei 8.429/92. É o relatório. Inicialmente, destaque-se que há precedentes do STJ que permitem o julgamento monocrático, pelo relator, de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. Art. 557 do CPC/1973 com correspondência no art. 932, IV, do CPC/2015. Julgados: AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; HC 309768/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019; REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 298536/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no AREsp 328648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; REsp 1049974/SP (recurso repetitivo), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 437) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 194) – cf. JURISPRUDÊNCIA EM TESES, edição 190, de 22-4-2022. Soma-se, ainda com base no entendimento adotado pelo STJ, que " a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante " (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Passa-se, portanto, ao julgamento do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). O acórdão embargado entendeu pela possibilidade de inclusão do valor da multa civil na medida de bens decretada na ação de improbidade administrativa de origem. Em virtude das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, pela Lei 14.230/2021, a Primeira Seção da Corte Superior, ao julgar, em 6/2/2025, os Recursos Especiais 2.074.601/MG, 2.076.137/MG, 2.076.911/SP 2.078.360/MG e 2.089.767/MG, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.257), firmou a seguinte tese: As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 . Veja-se trecho do referido julgado: (…) A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil." 2. Com base na redação original da Lei 8.429/1992, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que era desnecessária a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens e que a medida poderia abranger o valor de eventual multa civil (Temas 701 e 1.055). 3. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992. Parte dessas alterações foi direcionada à medida de indisponibilidade de bens, que passou a exigir para o seu deferimento "a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo" (art. 16, § 3º), estabelecendo que não incidirá "sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita " (art. 16, § 10) (…) Desta forma, as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992, notadamente no que se refere à necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo e à impossibilidade de a constrição abranger o valor da multa civil (art. 16, §§ 3º e 10). (REsp n. 2.074.601/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025. Diante do entendimento firmado pela Corte Superior, deve-se decotar, da indisponibilidade de bens decretada, os valores referentes à multa civil, mantendo-se apenas o valor do prejuízo ao erário apurado. Em relação ao reconhecimento do periculum in mora , o embargante alega que “ não ocupa cargo elevado na hierarquia administrativa, conforme esclarecido na Contestação e mesmo a inicial não qualifica o recorrente como ocupante de alto cargo público ”. Como consignei no acórdão embargado, em casos tais como o presente, em que há evidências de que o saldo bancário do réu é artificialmente baixo, o Superior Tribunal de Justiça autoriza até mesmo a imposição de medidas coercitivas atípicas, tais como a suspensão de passaporte ou de carteira de habilitação para dirigir veículos. Com muito mais razão deve ser autorizada a constrição de outros bens do patrimônio do devedor, medida esta que tem natureza típica, com expressa previsão legal. Quanto a esse ponto, observa-se que a prestação jurisdicional concedida à hipótese foi adequada e suficientemente clara para a solução do caso concreto. O caráter infringente dos embargos declaratórios é excepcional e somente admissível quando ocorrente omissão, contradição ou erro material manifesto, o que não se verifica no caso vertente. Por fim, esclareço que cabe ao juízo de origem decidir sobre qual imóvel será determinada a garantia, exceto se ele for qualificado como bem de família, sobre o qual o acórdão embargado já liberou eventual constrição. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno acolho parcialmente os presentes embargos de declaração , para considerar o montante de R$ 67.397,03 como o valor para decretação de indisponibilidade, abatidos os R$ 30.000,00 pagos. Transitado em julgada a decisão, determino a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo. Belo Horizonte, data da assinatura.

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