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Processo nº 1003369-95.2023.4.06.3808

ID: 319440478

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-95.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FERRERA GOULART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAGO BARBOSA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003369-95.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : NATALIA FERRERA GOULART ADVOGADO(A) : IAGO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB MG187702) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1000071-47.2022.4.06.3803

ID: 322919327

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000071-47.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COSME DAMIAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILMA MARCELINO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000071-47.2022.4.06.3803/MG AUTOR : COSME DAMIAO DA SILVA ADVOGADO(A) : NILMA MARCELINO DOS SANTOS (OAB MG189792) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declar… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000071-47.2022.4.06.3803/MG AUTOR : COSME DAMIAO DA SILVA ADVOGADO(A) : NILMA MARCELINO DOS SANTOS (OAB MG189792) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Sustenta que a sentença embargada contém omissões, obscuridades e contradições. Diz que o autor formulou pedido de tutela antecipada para garantir a imediata implantação do benefício, com base no perigo de dano pela iminência de completar o requisito etário para a aposentadoria em 05/12/2024, e alega que a sentença não analisou este pedido de urgência, representando uma omissão. Afirma que a sentença embargada foi omissa e não se manifestou sobre o pedido de reconhecimento do período de 03 /11/19 78 a 12 /11/19 80 como tempo especial, no qual assegura que o embargante atuou como cobrador de ônibus. Sustenta que caberia a reafirmação da DER para o momento em que o embargante preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos, portanto deles conheço. A teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Em primeiro lugar, lembro que “a obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível.” (STJ - 6ª Turma, AgRg no REsp 677.210/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 03/10/2005, p. 352) Além disso, pontuo que a contradição a ensejar a oposição de embargos de declaração é a contradição interna do julgado, ou seja, aquela ocorrida em seu próprio texto, em seus termos, entre as suas proposições, e não entre a decisão e a prova dos autos ou entre a decisão e a jurisprudência, ou entre a decisão e outras decisões proferidas no processo. E no que toca à omissão, destaco que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todas as questões expendidas pelas partes, e nem tampouco se utilizar dos fundamentos que elas entendem ser os mais adequados para solucionar a lide, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para solucionar a questão em apreço. Não há nenhum vício a ser sanado na sentença embargada. No caso, ressai nítido que a parte embargante confunde contradição com irresignação, pretendendo a reforma da decisão mediante nova análise da questão controvertida sob o ângulo legal que entende ser o correto. Vale-se assim de via recursal totalmente inadequada para tentar desconstituir decisão suficientemente motivada, muito embora contrária aos seus interesses, sendo imperioso lembrar que, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final” , uma vez que “há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Não há omissão quanto ao pedido de tutela antecipada para implantação de benefício e quanto à menção de determinar a DER, uma vez que a sentença proferida, quanto a pedido de aposentadoria não acolheu pedido de aposentadoria mas apenas reconheceu a especialidade de alguns períodos, o que foi acolhido parcialmente. Quanto ao período de 03/11/1978 a 12/11/1980 foram examinados em sentença. Vejamos: “ (…) Colocadas estas premissas, passo à análise dos períodos indicados na inicial. a)- 03/11/1978 a 12/11/1980: A parte autora alega que neste período laborou na empresa Transcol Transporte Coletivo Uberlândia Ltda, no cargo de cobrador, e pretende o reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento por categoria profissional. Não há nas carteiras de trabalho juntadas aos autos o registro do referido vínculo de emprego ou qualquer anotação referente a este período, sendo que o primeiro registro anotado na CTPS teve início em 05/03/1981 (ID 1283738381 e 1283738382). O vínculo está registrado no CNIS, mas não há nenhuma informação a respeito do cargo exercido pela parte autora no referido período (IDs 1283738380, 1283738385, 1304467871). Como não restou comprovado o exercício da atividade de cobrador, como alegado na inicial, não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade por categoria profissional. Também não foi juntado aos autos nenhum formulário emitido pelo empregador que comprove a exposição a qualquer agente nocivo. Assim, não estando a petição inicial instruída com os documentos necessários para análise da especialidade do período, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, em relação a este pedido, e o período de 03/11/1978 a 12/11/1980 deve ser considerado como tempo comum. (…) Por tais razões, e mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/11/1978 a 12/11/1980 e 21/08/2000 a 20/08/2002, forte no art. 319 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. No mais, julgo parcialmente procedentes os demais pedidos formulados na inicial (...) ” Nesse caminhar, objetivando a reforma do julgado, deve a parte embargante manejar o recurso adequado. Forçoso, portanto, rejeitar os embargos. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. Devolva-se por inteiro o prazo recursal. Após, decorridos os prazos e nada sendo requerido, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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