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Processo nº 1003469-42.2020.4.01.3825

ID: 323652491

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003469-42.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLADY MENDES SENA PEDRO HENRIQUE MENDES CAMARGOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONNE HERMAN MOREIRA SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003469-42.2020.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE MENDES CAMARGOS ADVOGADO(A) : LEONNE HERMAN MOREIRA SANTOS (OAB MG156…

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Processo nº 1003469-16.2022.4.01.3811

ID: 291670277

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-16.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBINA SOUTO PINHEIRO VALMIR JOSE PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER GONCALVES

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EDSON DE FARIA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003469-16.2022.4.01.3811/MG RELATOR : ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR : VALMIR JOSE PINHEIRO ADVOGADO(A) : WAGNER GONCALVES (OAB MG169088) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1003469-83.2021.4.01.3800

ID: 323262925

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-83.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIO FERNANDES DE CASTRO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003469-83.2021.4.01.3800/MG AUTOR : PERCILIO FERNANDES DE CASTRO FILHO ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Evento 60: …

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Maria Angela Soares Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343474684

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002596-38.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA SOARES ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ROBERTO PELUCIO MACIEL

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SAMUEL TOUGUINHA MACIEL

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002596-38.2022.4.06.9999/ MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PRESIDENTE : Desembargador Federal…

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Processo nº 1003469-42.2020.4.01.3825

ID: 304006587

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003469-42.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLADY MENDES SENA PEDRO HENRIQUE MENDES CAMARGOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONNE HERMAN MOREIRA SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003469-42.2020.4.01.3825/MG REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE MENDES CAMARGOS ADVOGADO(A) : LEONNE HERMAN MOREIRA SANTOS (OAB MG156071) REQUERENTE : GLADY MENDES SENA ADV…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Angela Pires Da Silva

ID: 343363711

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-67.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANGELA PIRES DA SILVA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MAURA SIMONE SILVA DORNAS

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003469-67.2024.4.06.9999/ MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE : Desembargador Fed…

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Processo nº 1003469-96.2023.4.06.3825

ID: 332989641

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003469-96.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA ROSELLY SOARES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003469-96.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : GERALDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA ROSELLY SOARES (OAB MG123921) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003469-96.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : GERALDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA ROSELLY SOARES (OAB MG123921) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1003469-20.2021.4.01.3821

ID: 300737038

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003469-20.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DOS REIS ALONSO PEDROSA

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JOELMA COSTA LIMA FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1003469-20.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : MAYCON RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA DOS REIS ALONSO PEDROSA (OAB MG130353) ADVOGADO(A) : JOELMA COSTA LIMA FREITAS (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 1003469-20.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : MAYCON RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA DOS REIS ALONSO PEDROSA (OAB MG130353) ADVOGADO(A) : JOELMA COSTA LIMA FREITAS (OAB MG186736) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 6000295-05.2024.4.06.3810

ID: 343491796

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000295-05.2024.4.06.3810

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILLO PETRUS CAMARGO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000295-05.2024.4.06.3810/MG REQUERENTE : REINALDO JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : DANILLO PETRUS CAMARGO (OAB MG176444) DESPACHO/DECISÃO Cu… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000295-05.2024.4.06.3810/MG REQUERENTE : REINALDO JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : DANILLO PETRUS CAMARGO (OAB MG176444) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pelo INSS ( evento 33, CUMPR_SENT1 e ss.) ao cumprimento de sentença ( evento 33, CUMPR_SENT1 e ss.). Alega excesso de execução, em síntese, " porque termina o cálculo em 31/01/2015 e não em 31/10/2024 (dia anterior à DIP) [...] Além disso, em relação ao abono anual (13º) referente ao ano da DIP, cumpre registrar que, para os benefícios concedidos ou reativados em virtude de ordem judicial, o pagamento é gerado automaticamente pelo sistema de forma integral ou proporcional, conforme a DIB, e realizado na esfera administrativa em época própria (art. 170 da portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28 de março de 2022) ". Posteriormente, a parte exequente solicitou o arquivamento do feito ( evento 41, PET_INTERCORRENTE1 ). Afirmou que: "[...] O INSS não trouxe a memória de cálculo ao processo, mas implantou a aposentadoria por tempo de contribuição NB 211.866.060-4, com DIB em 1º/12/2023. Isso significa que: com os enquadramentos realizados neste processo, o exequente adquiriu o direito na DER original. Ocorre que ele também adquiriu direito à aposentadoria mais vantajosa em janeiro de 2025 . Como o INSS ainda não havia implantado o benefício, o exequente solicitou a concessão administrativa do benefício, com as averbações feitas nesta ação judicial, na data de 20/2/2025, sob o NB 2253877772 (ainda não concluído). Diante da implantação do benefício concedido judicialmente em 24/4/2025, o exequente pediu administrativamente a desistência da aposentadoria (processo administrativo anexo), pois busca a concessão do benefício mais vantajoso financeiramente (aposentadoria por tempo de contribuição do pedágio de 100%). Por causa disso, não há parcelas atrasadas a serem recebidas, somente a averbação do tempo especial. Por outro lado, como a jurisprudência entende que não é permitida a reafirmação da DER na fase de cumprimento de sentença. Pede-se, por ora, o arquivamento do processo pelo cumprimento da obrigação. [...]" Decido. O título exequendo ( evento 16, SENT1 ) reconheceu a especilidade de períodos laborados pela parte exequente, determinou sua averbação e conversão em tempo comum, para reanálise dos requisitos para a pretendida aposentadoria por tempo de contribuição (NB 211.866.060-4, MR 2.431,22 - evento 40, OUT2 ). Seu trânsito em julgado ocorreu em 03/12/2024 (evento 22), com DIB em 01/12/2023 e início de pagamento (DIP) em 01/11/2024 ( evento 40, OUT2 ). Ou seja, antes do novo requerimento administrativo, formulado em 20/02/2025, segundo narrado pela parte exequente. Não se desconhece que o RPS prevê a possibilidade de desistência do benefício no âmbito administrativo: "Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos : (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O disposto no caput não impede a cessação dos benefícios não acumuláveis por força de disposição legal ou constitucional. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) " Mas que o STF, por sua vez, asseverou que " no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias " (Tema 503), ao afastar o instituto da desaposentação ou reaposentação. O indicado pleito administrativo possui o mesmo efeito prático da desistência do pedido judicial em questão. Interpretação que permitiria a revogação de lei por ato infralegal. Pois, segundo entendimento do STJ, a desistência não é possível de ser realizada em momento posterior à sentença e ao trânsito julgado e, quando ainda admitida, dependeria da concordância do INSS ( evento 27, MANIF1 ). CPC Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação . § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença . Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito t em força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida . Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Lei 9.469/97 Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação ( art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil ). Nesse sentido: DECISÃO: A parte autora, ora recorrida, requereu a desistência do pedido. Ouvido, o INSS condicionou a concordância com a desistência à renúncia do direito em que se funda a ação, no caso, a aposentadoria por tempo de contribuição. A parte recorrida, por sua vez, insiste no direito à desistência do processo independentemente de renúncia ao direito material. A desistência da ação implica a extinção do feito sem exame do mérito e exige, além da homologação judicial, a concordância da parte contrária, quando requerida após a contestação. Embora a discordância da parte ré quanto à desistência deva ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito, nos casos em que a Fazenda Pública figurar no polo passivo da demanda, é legítimo que a concordância esteja condicionada à renúncia do direito em que se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei 9.469/97. Conforme já decidiu reiteradamente o STJ, a existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (REsp 1173663/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010) . Nesses termos, considerando que a parte autora não concordou em renunciar ao direito em que se funda a ação, indefiro o pedido de desistência da ação por ela apresentado. Prossiga-se o feito em seus ulteriores atos. Belo Horizonte, data da assinatura. (TRF6, ApRemNec 1003469-38.2022.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA , D.E. 10/07/2025) Hipótese que, assim, afasta a aplicação do julgamento representativo de controvérsia e que admitiria a opção pelo benefício mais vantajoso, considerando que o benefício administrativo somente foi requerido após o trânsito em julgado desta demanda judicial. Ou seja, a sua futura e incerta concessão de benefício não ocorrerá no curso de ação judicial, conforme pressuposto para sua incidência no caso. O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicia l em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente , à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. STJ/TEMA 1018 Ante o exposto, indefiro o pedido de desistência ( evento 41, PET_INTERCORRENTE1 ). Passo, assim, à análise do excesso. O benefício implantado possui o mesmo valor total de MR ( evento 40, OUT2 ) do que foi incluído na conta apresentada em cumprimento de sentença (pág. 21 do evento 33, PLAN2 ). Portanto, a divergência entre as contas versa sobre os demais parâmetros aplicados aos cálculos. Conforme alegado pelo INSS, a parte exequente almeja indevidamente receber diferenças referente às competências 12/2024 e 01/2025 (pág. 22 do evento 33, PLAN2 ), ou seja, após à DIP do benefício revisado. Diferenças que foram corretamente apuradas pelo INSS, entre as competências 12/2023 a 10/2024 e, referente, ao ano da DIP (2024), o décimo terceiro é quitado administrativamente, razão pela qual não deve ser inserido no cálculo, conforme calculado pelo INSS. Ante o exposto, a) indefiro o pedido de desistência ( evento 41, PET_INTERCORRENTE1 ); e b) acolho a impugnação formulada para homologar como devidos os valores apresentados pelo INSS ( evento 40, IMPUGNA1 ). Sem custas nem honorários. Advirto que, antes da expedição do(s) requisitório(s), o procurador da parte autora poderá juntar aos autos cópia do respectivo contrato e requerer o decote dos seus honorários contratuais, se assim desejar. Expeça(m)-se requisitório(s) para integral pagamento dos atrasados, nos termos da Resolução do CJF. Intimado(s) o(s) benefício(s) acerca do(s) depósito(s) do(s) numerário(s) para fins de integral satisfação ou restando esta comprovada, ao arquivo, com baixa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 1003469-67.2024.4.06.9999

ID: 332184300

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-67.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA PIRES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAURA SIMONE SILVA DORNAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003469-67.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ANGELA PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURA SIMONE SILVA DORNAS (OAB MG126514) EME… Apelação Cível Nº 1003469-67.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ANGELA PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURA SIMONE SILVA DORNAS (OAB MG126514) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (16/05/2016), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 22/06/2022, data de constatação da incapacidade temporária e total. O recorrente requer que seja afastada a concessão de aposentadoria por invalidez e que seja reconhecido o início da incapacidade na data fixada pela perícia judicial, bem como alterado, em decorrência, o termo inicial do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; (ii) se a data de início da incapacidade e, por conseguinte, o termo inicial do benefício deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, enquanto o auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária. 4. Laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade total, porém temporária, para o trabalho. 5. Ausência de elementos que infirmem a conclusão pericial quanto à natureza temporária da incapacidade. 6. Constatada a existência de incapacidade desde data anterior à do requerimento administrativo, sendo esta a data correta para fixação do termo inicial do benefício, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. Sentença reformada parcialmente para afastar a concessão da aposentadoria por invalidez, mantendo apenas o benefício de auxílio-doença, desde a DER, bem como para reconhecer a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: " 1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, não sendo cabível quando a incapacidade laboral for temporária. 2. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, se já presente a limitação laboral. " ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42 e 59; CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema 1013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar, em parte, a r. sentença, a fim de conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença e reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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