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Processo nº 1003508-13.2022.4.01.3811

ID: 330329902

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-13.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DA SILVA EDILSON RIBEIRO FILHO TBA TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONAUTICA LTDA VANDER JOSAFAT DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003508-13.2022.4.01.3811/MG AUTOR : TBA TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONAUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES (OAB MG083205) ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003508-13.2022.4.01.3811/MG AUTOR : TBA TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONAUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES (OAB MG083205) ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES (OAB MG192935) AUTOR : EDILSON RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES (OAB MG083205) ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES (OAB MG192935) AUTOR : DANIEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES (OAB MG083205) ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES (OAB MG192935) AUTOR : VANDER JOSAFAT DA FONSECA ADVOGADO(A) : FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES (OAB MG083205) ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES (OAB MG192935) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição de evento 55, EMBDECL1 , TBA TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONAUTICA LTDA, EDILSON RIBEIRO FILHO , DANIEL FERREIRA DA SILVA e VANDER JOSAFAT DA FONSECA opuseram embargos de declaração, alegando que a sentença proferida padece de vício de omissão. Decido. Recebo os embargos , posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De início, registro que não há qualquer omissão no julgado ora em análise. Isso porque a sentença recorrida apresentou-se clara e analisou precisamente os autos de acordo com os fatos e fundamentos apresentados. Neste ponto, registro ainda que, conforme posicionamento jurisprudencial do STJ, “ não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução ” (STJ - REsp: 1728217 SP 2018/0040162-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019). Por fim, concluo que a argumentação trazida nos embargos de declaração apresentados é no sentido de discordar dos motivos que embasaram os termos da sentença. A parte, na verdade, pleiteia a modificação do julgado, e a via eleita não se presta par tal. Do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO . Intimem-se. Divinópolis/MG.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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