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Teresinha Martins Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175565

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003526-44.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LEONARDO FERREIRA SOUZA

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PALOMA MARCOS

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GIULIA ANGELICA QUEIROZ JARDIM

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EFRAIM DA SILVA ROCHA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1003526-57.2019.4.01.3805

ID: 329844321

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003526-57.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO VIGATTI GUSTAVO BAUCHROWITZ JOAO BATISTA DE ASSIS MARIA JOSE DE CASSIA ASSIS RIVELINO JOEL DE ASSIS SEBASTIAO VITOR DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

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GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003526-57.2019.4.01.3805/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : ANTONIO ROBERTO VIGATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) A…

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Antonio Roberto Vigatti e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310695919

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003526-57.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO VIGATTI GUSTAVO BAUCHROWITZ JOAO BATISTA DE ASSIS MARIA JOSE DE CASSIA ASSIS RIVELINO JOEL DE ASSIS SEBASTIAO VITOR DE ASSIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

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GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/… 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/07/2025 e fim às 23:59 de 15/07/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1003526-57.2019.4.01.3805/MG (Pauta: 233) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO VIGATTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ADVOGADO(A): GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB MG171453) RECORRENTE: SEBASTIAO VITOR DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ADVOGADO(A): GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB MG171453) RECORRENTE: MARIA JOSE DE CASSIA ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ADVOGADO(A): GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB MG171453) RECORRENTE: RIVELINO JOEL DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ADVOGADO(A): GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB MG171453) RECORRENTE: GUSTAVO BAUCHROWITZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ADVOGADO(A): GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB MG171453) RECORRENTE: JOAO BATISTA DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ADVOGADO(A): GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB MG171453) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

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Processo nº 1003526-50.2023.4.06.3814

ID: 323392434

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003526-50.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONY ALVES REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003526-50.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : RONY ALVES REIS ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM J… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003526-50.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : RONY ALVES REIS ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 1003526-65.2020.4.01.9999

ID: 328916421

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003526-65.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDO MACHADO DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL DE OLIVEIRA SANTOS

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ALEXANDRE TONELI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1003526-65.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : GILDO MACHADO DOS REIS ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA S… Apelação/Remessa Necessária Nº 1003526-65.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : GILDO MACHADO DOS REIS ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG192628) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TONELI (OAB SP178674) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Gildo Machado Reis em face de acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O embargante sustenta que o benefício possui natureza acidentária, já que o acidente ocorreu nas dependências da empresa, fato comprovado pela emissão da CAT e pela concessão administrativa de auxílio-doença acidentário (código B91). Alega nulidade da decisão por não reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Federal, em afronta ao art. 109, I, da CF e à Súmula 235 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não apreciar a competência material para julgamento da demanda; e (ii) verificar se, constatada a incompetência absoluta, cabe atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para anular o acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheceu-se dos embargos de declaração. 4. O embargante apontou omissão na decisão embargada quanto à competência material da Justiça Federal para julgamento de pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. 5. A Constituição Federal, em seu art. 109, I, exclui da competência da Justiça Federal as causas relativas a acidente de trabalho, ainda que envolvam autarquia federal. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 235 do STF. 6. A decisão embargada apreciou diretamente o mérito do pedido sem examinar a competência material, configurando a omissão apontada. 7. Nos termos da jurisprudência, admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, como no caso em exame, em que o reconhecimento da incompetência material resulta na nulidade da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Tese de julgamento: "1. A competência para julgar ações relativas a acidente de trabalho, inclusive as que envolvam autarquia federal, é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 235 do STF. 2. A omissão quanto à competência absoluta configura nulidade, podendo ser sanada em embargos de declaração com efeitos infringentes." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 1.022 e art. 1024, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 2175.102/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, competente para o julgamento da matéria, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Antonio Roberto Vigatti e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336930486

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003526-57.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO VIGATTI GUSTAVO BAUCHROWITZ JOAO BATISTA DE ASSIS MARIA JOSE DE CASSIA ASSIS RIVELINO JOEL DE ASSIS SEBASTIAO VITOR DE ASSIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

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DENYWILSON VALENTE AVELINO

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GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003526-57.2019.4.01.3805/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 6005421-94.2024.4.06.3823

ID: 321682712

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005421-94.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005421-94.2024.4.06.3823/MG AUTOR : HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005421-94.2024.4.06.3823/MG AUTOR : HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA , em face da sentença publicada em 11/03/2025, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento em coisa julgada ( evento 13, DOC1 ). Afirma o embargante, em síntese, que a sentença proferida contém omissão ( evento 19, DOC1 ). Alega que a sentença deixou de considerar fato novo relevante, qual seja, a existência de vínculo formal de emprego intercalado com o período de aposentadoria por invalidez (07/10/2000 a 11/10/2019), referente ao requerimento de NB 213.413.518-7, DER 26/03/2024. Aduz que tal situação é distinta daquela analisada na ação anterior de 2019, na qual possuía apenas contribuição como segurado facultativo, enquanto no presente pedido houve emprego formal e concessão de auxílio-doença pelo próprio INSS com base nesse vínculo, o que altera a causa de pedir e afasta a coisa julgada. Requer o acolhimento dos embargos para que a omissão seja sanada. É o relato do essencial. fundamento e decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR.: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada . Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto: É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade . Especificamente sobre a contradição, leciona o eminente processualista: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Quanto à caracterização da omissão, dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Por fim, quanto à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. Tem-se que, no caso em tela, HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA interpõe embargos de declaração apontando omissão na sentença, alegando que a decisão não considerou a existência de vínculo formal de emprego posterior à cessação da aposentadoria por invalidez, reconhecido inclusive pelo próprio INSS. Assiste razão ao embargante. Verifica-se que a sentença embargada extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento em coisa julgada, por entender que a presente ação reproduzia o pedido e a causa de pedir da ação de nº 1003526-32.2021.4.01.3823. Contudo, a sentença deixou de analisar a alegação do autor de que o requerimento administrativo de 26/03/2024 se fundamenta em um novo fato jurídico relevante: o vínculo formal de emprego intercalado com o período de aposentadoria por invalidez, comprovado pela CTPS e pelo CNIS. A existência desse novo vínculo empregatício, inclusive reconhecido pela autarquia previdenciária, altera o suporte fático da pretensão e afasta a ocorrência de coisa julgada, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 337 do CPC. Com efeito, a situação atual do autor, com um novo período de atividade laboral após a aposentadoria por invalidez, permite o cômputo do tempo respectivo para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.213/91 e da Súmula 73 da TNU. Dessa forma, a omissão apontada merece ser sanada, com a consequente anulação da sentença anterior e a prolação de nova decisão no lugar. Fundamentadas todas as questões suscitadas, RECEBO E ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos da fundamentação supra, com efeitos infringentes, para ANULAR a sentença de evento 13, DOC1 , e, em seu lugar, proferir a seguinte: HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do período em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 118.729.282-3) de 07/10/2000 a 11/10/2019. Preliminar de coisa julgada Na contestação apresentada ( evento 7, DOC1 ), o INSS alegou a ocorrência de coisa julgada material, sob o argumento de que a pretensão de computar o período em gozo de benefício por incapacidade (07/10/2000 a 11/10/2019) já teria sido obstada por pronunciamento jurisdicional anterior, no processo de n.º 1003526-32.2021.4.01.3823, com sentença de improcedência. Pois bem. Ao analisar os argumentos e a documentação apresentada, verifico que, de fato, houve uma ação judicial anterior (nº 1003526-32.2021.4.01.3823) entre as mesmas partes. Contudo, a parte autora alega que não se configura a coisa julgada material no presente caso, pois o objeto desta ação é distinto daquele anteriormente solicitado, diferenciando-se pela causa de pedir e pela apresentação de novas provas. É cediço que os institutos processuais civis, a exemplo da coisa julgada, devem ser aplicados nas demandas previdenciárias observando os aspectos sociais e morais que envolvem as referidas, o que permite, por exemplo, o ingresso de nova demanda postulando o mesmo benefício, desde que haja novos elementos de prova. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA POR LAUDO OFICIAL. AÇÃO IDÊNTICA TRÂNSITADA EM JULGADO. IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, pois de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. A coisa julgada em matéria previdenciária, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 5. A qualidade de segurada especial é inconteste, vez que a parte autora estava recebendo auxílio-doença, suspenso em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa. 6. Comprovada a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício da sua atividade laboral, constatada por laudo médico pericial e não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituí-lo, faz jus a parte autora à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. 7. O termo inicial será a data do laudo pericial (art. 43, da Lei 8.213/91), conforme determinação da r. sentença, ante a proibição da reformatio in pejus. 8. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da lei nº 11.960/2009. 9. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 10. Apelação desprovida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00193511720154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 29/03/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/04/2017). (original sem grifos). Seguindo a singularidade do processo previdenciário, a doutrina e a jurisprudência concluíram pela aplicação no processo previdenciário da relativização da coisa julgada secundum eventus probationis , como corolário de uma ordem justa, respaldada pela eficácia normativa dos princípios constitucionais que regem o direito previdenciário, cujo bem material tutelado está intrinsecamente ligado à subsistência do cidadão em função das contingências sociais. Compulsando os autos, verifica-se que, na ocasião do processo de nº 1003526-32.2021.4.01.3823, a situação fática do autor era diversa da atual. Naquele momento, conforme a documentação apresentada, o período de aposentadoria por invalidez pode não ter estado intercalado com um vínculo de emprego formal reconhecido pelo INSS para fins de concessão de benefício por tempo de contribuição. Entretanto, no requerimento administrativo de 26/03/2024, que deu origem à presente ação, o período de aposentadoria por invalidez (07/10/2000 a 11/10/2019) já se encontra intercalado com outro vínculo de emprego formal, comprovado pela CTPS e pelo CNIS do autor. Essa nova circunstância fática é um elemento novo e relevante para o deslinde do caso, alterando a causa de pedir em relação à ação anterior. Dessa forma, diante da apresentação de novos elementos de prova e da alteração da situação fática do autor, especialmente no que tange à comprovação de vínculo empregatício formal após o período de aposentadoria por invalidez, não se configura a ocorrência de coisa julgada material que impeça a análise do mérito da presente demanda. Vencida a questão preliminar, passo à análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. O feito encontra-se regularmente instruído, imaculado de vícios ou nulidades. Passo ao mérito. MARCO NORMATIVO Da aposentadoria por tempo de contribuição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já asseverou que inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo aplicável o princípio do tempus regit actum nas relações previdenciárias. Ou seja, para a Suprema Corte, só há direito adquirido quando o seu titular preenche todas as exigências previstas no ordenamento jurídico vigente, de modo a habilitá-lo ao seu exercício. A Emenda Constitucional n. 103/2019, publicada recentemente em 13/11/2019, alterou o sistema previdenciário, mormente as regras para aposentadoria no RGPS e RPPS, mas garantiu a proteção do direito adquirido dos segurados que preencham todos os requisitos para obtenção de benefícios até a data da promulgação da emenda. Assim, a análise do presente caso será feita segundo as regras vigentes no momento dos fatos, de modo que o benefício somente será deferido segundo referidas regras se todos os requisitos legais restarem cumpridos até 13/11/2019 (data da publicação da EC 103/2019). Da aposentadoria por tempo de contribuição - Regras anteriores à EC n° 103/2019. Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral: a) 35 anos de contribuição, se homem; b) 30 anos de contribuição, se mulher. Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional: a) idade: 53 anos para o homem; 48 anos para a mulher; b) tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. Da aposentadoria por tempo de contribuição – Das regras de transição da Emenda Constitucional n° 103/2019. Nos termos das regras de transição impostas pela Emenda Constitucional n° 103/2019, fica assegurado o direito a aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente os seguintes quesitos: Art. 15. omissis . I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. Ainda nos moldes da mesma lei, ficará assegurado o direito à aposentadoria ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019 quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Art. 16. omissis . I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Por fim, para os segurados do Regime Geral de Previdência Social que contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: Art. 17. omissis . I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. NO CASO. A parte autora ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 213.413.518-7), em 26/03/2024. Contudo, a Autarquia Ré negou o pedido, sob a justificativa de que o tempo de contribuição não atingiu o mínimo necessário ( evento 1, DOC8 ). Alega-se que, no cômputo do tempo de contribuição, a parte ré não considerou o período em que o autor esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 118.729.282-3), de 07/10/2000 a 11/10/2019. A controvérsia, então, deve limitar-se à análise da possibilidade de cômputo do período de aposentadoria por invalidez para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Do período em gozo de aposentadoria por invalidez - Compreendido entre 07/10/2000 a 11/10/2019. Verifico que o INSS não computou, para fins de tempo de contribuição, o período em que o autor esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 118.729.282-3), de 07/10/2000 a 11/10/2019. Contudo, o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dispõe expressamente que o tempo em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será contado como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de atividade: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Corroborando esse entendimento, a Súmula 73 da TNU assevera que: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social" . No presente caso, restou comprovado que o período em que o autor esteve aposentado por invalidez foi intercalado com vínculo de emprego, conforme demonstrado pela CTPS ( evento 1, DOC10 , pág. 24) e CNIS ( evento 1, DOC9 ), para Jacinto Ribeiro Mendes. Dessa forma, o período de 07/10/2000 a 11/10/2019 deve ser computado como tempo de contribuição . Do cômputo do tempo de contribuição. Com o reconhecimento do período em que o autor esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (07/10/2000 a 11/10/2019) como tempo de contribuição, totaliza-se o tempo de contribuição de 39 anos, 8 meses e 0 dias , até a DER (26/03/2024), e 36 anos, 5 meses e 1 dia na data da EC 103/2019 (13/11/2019), suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, conforme demonstrativo abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF) (Rural - segurado especial) 13/06/1983 05/11/1989 1.00 6 anos, 4 meses e 23 dias 0 2 INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA 06/11/1989 13/11/2000 1.00 11 anos, 0 meses e 8 dias 133 3 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 675218764) 09/07/1995 06/10/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (NB 1187292823) 07/10/2000 11/10/2019 1.00 18 anos, 10 meses e 28 dias Ajustada concomitância 227 5 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/04/2019 30/04/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6509918440) 12/10/2019 16/05/2021 1.00 1 ano, 7 meses e 5 dias 19 7 RECOLHIMENTO 01/04/2020 30/04/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 RECOLHIMENTO 01/12/2020 31/05/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 14 dias Ajustada concomitância 0 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6350704936) 17/05/2021 13/08/2021 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias Ajustada concomitância 3 10 RECOLHIMENTO 01/11/2021 30/11/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 11 RECOLHIMENTO 01/03/2022 31/03/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/08/2022 31/08/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 13 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6390690499) 10/08/2022 01/11/2022 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 4 14 JACINTO RIBEIRO MENDES (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 11/01/2023 30/06/2025 1.00 2 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 26 15 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6468713386) 20/12/2023 01/06/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 12 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 2 16 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6499416499) 02/06/2024 16/06/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 14 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 6 meses e 4 dias 110 27 anos, 6 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 9 meses e 16 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 5 meses e 16 dias 121 28 anos, 5 meses e 15 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 36 anos, 5 meses e 1 dia 361 48 anos, 5 meses e 0 dias 84.8361 Até 31/12/2019 36 anos, 6 meses e 18 dias 362 48 anos, 6 meses e 17 dias 85.0972 Até 31/12/2020 37 anos, 6 meses e 18 dias 374 49 anos, 6 meses e 17 dias 87.0972 Até 31/12/2021 38 anos, 3 meses e 1 dia 383 50 anos, 6 meses e 17 dias 88.8000 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 38 anos, 4 meses e 1 dia 384 50 anos, 10 meses e 21 dias 89.2278 Até 31/12/2022 38 anos, 6 meses e 23 dias 388 51 anos, 6 meses e 17 dias 90.1111 Até 31/12/2023 39 anos, 5 meses e 4 dias 399 52 anos, 6 meses e 17 dias 91.9750 Até a DER (26/03/2024) 39 anos, 8 meses e 0 dias 402 52 anos, 9 meses e 13 dias 92.4528 Assim, em 26/03/2024 (DER) a parte autora tem direito a: a) aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (84.84 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015); b) aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Caberá ao INSS implantar a aposentadoria em sua modalidade mais benéfica. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (art. 487, I do CPC/2015), nos seguintes termos: CONDENO o INSS a reconhecer e computar, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o período em que o autor esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 118.729.282-3), de 07/10/2000 a 11/10/2019. CONDENO o INSS a implantar em favor de HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA , CPF 844.534.786-15 , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 26/03/2024 e DIP em 01/07/2025 . CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas referente à revisão ora concedida, do período de 26/03/2024 (DIB) a 30/06/2025 (dia anterior à DIP) , atualizadas e acrescidas de juros moratórios a contar da citação, conforme índices oficiais fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável recebidas pela autor no período, bem como respeitada a prescrição quinquenal ; Considerando a natureza alimentar da verba pretendida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA , na forma do art. 300 do CPC/2015, para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria, cuja DIP será fixada em 01/07/2025 . O INSS deverá comprovar a implantação em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 10.000,00, reversíveis em favor da parte autora (CPC/15, art. 536, §1º c/c art. 52, V, Lei nº 9.099/95); DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita; INTIME-SE a CEAB para emitir averbação do período citado, conforme planilha abaixo: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2134135187 Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 26/03/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Incabível condenação em custas e/ou honorários sucumbenciais (Lei 9.099/95, art. 55). Havendo interposição de recurso a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, após, encaminhá-lo à Turma Recursal. Após o trânsito, expeça-se RPV e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data na assinatura eletrônica .

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