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Processo nº 1003670-81.2022.4.01.3819

ID: 276724272

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003670-81.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY MAGALHAES VASCONCELOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1003670-81.2022.4.01.3819/MG RÉU : WESLEY MAGALHAES VASCONCELOS ADVOGADO(A) : FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA (OAB MG152375) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o MPF …

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Processo nº 1003670-75.2021.4.01.3800

ID: 312643194

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003670-75.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEY NIELSEN

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MARTINS DA SILVA

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CLAUDIO AMARAL DINAMARCO

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Apelação Cível Nº 1003670-75.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003670-75.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : NEY NIELSEN (EMBARGANTE) ADVO… Apelação Cível Nº 1003670-75.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003670-75.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : NEY NIELSEN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO AMARAL DINAMARCO (OAB SP260950) ADVOGADO(A) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP102090) ADVOGADO(A) : ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB SP234321) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos de terceiro opostos para a liberação do veículo bloqueado em execução fiscal, posteriormente extinta por prescrição intercorrente. A autarquia busca, além da improcedência do pedido de liberação, o afastamento da condenação em honorários advocatícios, sob alegação de aplicação do princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução de mérito seria prematura, diante da alegada ausência de trânsito em julgado da execução fiscal; (ii) analisar a existência de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que extinguiu a execução fiscal, por prescrição intercorrente, transitou em julgado, tornando definitiva a perda do objeto dos embargos de terceiro e afastando qualquer dúvida quanto à liberação do bem. 4. Extinta a execução fiscal e desconstituída a penhora, a extinção dos embargos de terceiro sem julgamento de mérito se impõe, caracterizando carência superveniente de ação. 5. A sentença recorrida não impôs condenação em honorários advocatícios, reconhecendo a perda de objeto de ofício, o que torna irrelevante a insurgência da ANP sobre a matéria, por ausência de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A extinção da execução fiscal com trânsito em julgado, e levantamento das constrições, acarreta a perda superveniente de objeto dos embargos de terceiro, impondo sua extinção sem resolução de mérito. 2. A inexistência de condenação em honorários advocatícios na sentença torna sem objeto a apelação que postula seu afastamento, por ausência de interesse recursal. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 485, VI, e 996, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXXV. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1003670-04.2019.4.01.3814

ID: 322131477

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003670-04.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA FERREIRA GARCIA

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA BUTINHOL

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MARIANA ANDRADE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003670-04.2019.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRIDO : APARECIDA FERREIRA GARCIA ADVOGADO(A) : TATIANE DE OLIVEIRA BUTINHOL (OAB MG180621) AD…

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