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Processo nº 1003867-55.2020.4.01.3803

ID: 331621700

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-55.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRACA APARECIDA CICILLINI HELOISA ASSIS DE PAIVA JOMAR MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003867-55.2020.4.01.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR : GRACA APARECIDA CICILLINI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166)…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Arlinda Caldeira De Jesus

ID: 300082377

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003867-50.2019.4.01.3816

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ARLINDA CALDEIRA DE JESUS

80

Advogados:

HAIANE SILVA SOUZA SALES

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KENIA EDUARDA MAGALHAES SOUZA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Jose Cicero Mardone Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336269072

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003867-18.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO MARDONE FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DIOGO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1003867-91.2021.4.01.3812

ID: 292900912

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003867-91.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CBMG CORRESPONDENTE BANCARIO DE MINAS GERAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003867-91.2021.4.01.3812/MG EXECUTADO : CBMG CORRESPONDENTE BANCARIO DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (OAB MG142245) DESPACHO/DECISÃO A União (PFN) pe…

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Raimunda Sena Miguel x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338320090

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003867-92.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SENA MIGUEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARIO MOREIRA DA FONSECA

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MARIA HELENA MACHADO LOPES

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1003867-52.2019.4.01.0000

ID: 324025069

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003867-52.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ANTONACCI NEVES

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FABIANO ANTONACCI NEVES

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CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL

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Agravo de Instrumento Nº 1003867-52.2019.4.01.0000/MG AGRAVANTE : EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (O… Agravo de Instrumento Nº 1003867-52.2019.4.01.0000/MG AGRAVANTE : EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1010611-63.2019.4.01.0000

ID: 282649989

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010611-63.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL

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PATRICIA ANTONACCI NEVES

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FABIANO ANTONACCI NEVES

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CRISTIANE BARRETO REIS

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MARCELO VAZ BUENO

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Agravo de Instrumento Nº 1010611-63.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VAZ BUENO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 1010611-63.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VAZ BUENO (OAB MG108028) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BARRETO REIS (OAB MG089941) ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por EDFER - COMÉRCIO DE FERROS E AÇO S/A contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000956-59.2017.4.01.3814, acolheu pedido da União (FN) e incluiu a agravante no polo passivo, sob o fundamento de que haveria formação de grupo econômico com a devedora TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante pode ser responsabilizada solidariamente pelos débitos tributários da devedora principal, com fundamento na existência de grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN exige a demonstração de interesse comum no fato gerador do tributo, não bastando a mera existência de um grupo econômico. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte exige prova de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou atuação dolosa para justificar a inclusão de empresa na execução fiscal, o que não restou demonstrado nos autos. 5. A agravante e a devedora principal possuem atividades distintas, não compartilham quadro societário ou administração comum, tampouco há indícios de que tenham atuado de forma coordenada para frustrar a execução fiscal. 6. A alegação de que sócias da agravante foram ex-cônjuges de sócios da devedora não é suficiente para caracterizar grupo econômico para fins de responsabilização tributária. 7. Precedentes da 4ª Turma/TRF6: AI 1013582-21.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Prado de Vasconcelos; AI 1003867-52.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo provido. Tese de julgamento: 1. A mera existência de grupo econômico não implica responsabilidade solidária para fins de execução fiscal, sendo necessária a comprovação de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou participação direta no fato gerador do tributo. 2. A simples coligação societária não autoriza a inclusão de terceiros na execução fiscal sem prova robusta da prática de atos fraudulentos ou benefício direto da inadimplência tributária. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.035.029/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/05/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão antecipatória da tutela recursal e DAR PROVIMENTO ao agravo, para determinar a exclusão da agravante do polo passivo da Execução Fiscal n. 0000956-59.2017.4.01.3814, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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