Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003869-10.2022.8.26.0704" – Página 2 de 2

Processo nº 1003869-85.2023.4.06.3801

ID: 330002194

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003869-85.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELUIR JOSE ROMANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003869-85.2023.4.06.3801/MG EXEQUENTE : CELUIR JOSE ROMANO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) DESPACHO/DECISÃO Verifico que no Evento 7 foi deferid…

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Banco C6 Consignado S.A. x Danilo Matias De Almeida e outros

ID: 333252910

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003869-22.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

DANILO MATIAS DE ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ALDO EVANGELISTA DE CARVALHO

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EDUARDO CHALFIN

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003869-22.2021.4.01.3825/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1003869-22.2023.4.06.3822

ID: 298835146

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003869-22.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA LACERDA CAMPOS LIANA DA SILVEIRA MELO LUIS GONZAGA DA SILVEIRA LUIS HENRIQUE CAMPOS DA SILVEIRA NEIRILANO EMILIO MARGARIDA DO NASCIMENTO VINICIUS CASSIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

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ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR

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BARBARA NASCIMENTO LANNA

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ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA

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IZABEL LUIZA RESENDE

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AIBES BARBOSA SATLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003869-22.2023.4.06.3822/MG EXEQUENTE : NEIRILANO EMILIO MARGARIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003869-22.2023.4.06.3822/MG EXEQUENTE : NEIRILANO EMILIO MARGARIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) EXEQUENTE : LETICIA LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) EXEQUENTE : LIANA DA SILVEIRA MELO ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) EXEQUENTE : VINICIUS CASSIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) EXEQUENTE : LUIS HENRIQUE CAMPOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) EXEQUENTE : LUIS GONZAGA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, INTIME-SE a parte apelante para se manifestar acerca das contrarrazões apresentadas (art. 1009, § 2º do CPC: "... § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.)" Caso não seja apresentada qualquer preliminar nas contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. Belo Horizonte, 13/06/2025

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Banco C6 Consignado S.A. x Danilo Matias De Almeida

ID: 327194601

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003869-22.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

DANILO MATIAS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ALDO EVANGELISTA DE CARVALHO

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EDUARDO CHALFIN

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RECURSO CÍVEL Nº 1003869-22.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) RECORRIDO : DANILO M… RECURSO CÍVEL Nº 1003869-22.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) RECORRIDO : DANILO MATIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALDO EVANGELISTA DE CARVALHO (OAB MG188628) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente ao contrato nº 010016453123 (cédula de crédito bancário), condenou o banco à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco defende a regularidade da contratação, a ausência de fraude, a validade da identificação com CNH vencida, e a existência de efetiva transferência de valores, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir do autor em razão da não realização de tentativa prévia de solução administrativa; (ii) apurar a existência ou não de fraude na contratação do empréstimo consignado, analisando a autenticidade da assinatura, validade dos documentos apresentados e efetividade do crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir do autor não depende de prévia tentativa de solução administrativa, inexistindo norma legal que assim exija, sendo inaplicável o Tema 350 do STF ao caso concreto. A parte autora buscou administrativamente a resolução do problema, conforme comprovado por telas extraídas do aplicativo Whatsapp, evidenciando a existência de pretensão resistida. A contratação do empréstimo consignado foi realizada de forma presencial, mediante apresentação de CNH, cuja autenticidade não foi impugnada pelo autor, e assinatura idêntica à do documento de identificação. CNH vencida é documento hábil para fins de identificação civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O valor contratado foi creditado em conta de titularidade do autor, não havendo impugnação imediata à operação, o que afasta a tese de fraude. A existência de outros contratos de empréstimo consignado na rotina financeira do autor reforça a regularidade da operação impugnada. Não há nos autos elementos probatórios suficientes para reconhecer a inexistência de relação jurídica ou a ocorrência de danos morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : O interesse de agir em ação sobre contrato bancário não exige prévia tentativa de solução administrativa, salvo previsão legal expressa. A apresentação de CNH vencida não invalida a identificação do contratante para fins de contratação bancária. A prova da efetiva contratação, com assinatura idêntica à do documento de identificação e crédito do valor em conta do autor, afasta a alegação de fraude e inexistência de relação jurídica. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 487, I; CPC, art. 156; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmulas 43, 54, 362; Tema 1.061 do STJ; Tema 350 do STF. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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