Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004021-41.2023.8.26.0666" – Página 2 de 2

Processo nº 1004021-40.2020.4.01.3814

ID: 314846342

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004021-40.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DE ASSIS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004021-40.2020.4.01.3814/MG AUTOR : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FABRICIO DE ASSIS FERREIRA (OAB MG154258) ATO ORDINATÓRIO 1. Intima-se…

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Processo nº 1004021-40.2020.4.01.3814

ID: 280586325

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004021-40.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DE ASSIS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004021-40.2020.4.01.3814/MG AUTOR : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FABRICIO DE ASSIS FERREIRA (OAB MG154258) ATO ORDINATÓRIO 1. Intima-se…

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Processo nº 1004021-53.2018.4.01.3800

ID: 311223067

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004021-53.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO KAFURI DE MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

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Apelação Cível Nº 1004021-53.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004021-53.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : RICARDO KAFURI DE MENDONCA ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1004021-53.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004021-53.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : RICARDO KAFURI DE MENDONCA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO (OAB MG094302) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte apelada contra acórdão que deu provimento à apelação da União, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de complementação de aposentadoria formulado por ex-empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O embargante alega ter se tornado inativo após a propositura da ação e aponta omissão no acórdão quanto à aplicação de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rescisão do contrato de trabalho no curso da ação constitui fato novo apto a alterar o julgamento; (ii) examinar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais indicados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da pretensão deve observar os limites objetivos da lide, definidos no momento do ajuizamento da ação. 4. A condição de inatividade somente se consolidou no curso da presente ação. Eventual novo requerimento de complementação deve ser apresentado administrativamente, não podendo ser conhecido como fundamento dos aclaratórios. 5. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão ou para introduzir fundamentos novos não considerados no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ. 6. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e fundamentada, a controvérsia central sobre a exigência de inatividade para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria, afastando, por consequência, a alegada omissão quanto à aplicação dos dispositivos constitucionais e legais suscitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Maria Aparecida De Campos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295102933

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004021-30.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

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Advogados:

JULIANO CESAR ALVES

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HIGOR TIAGO NEVES

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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