Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004024-13.2024.8.26.0358" – Página 2 de 2

Nilton Evangelista Sousa Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295102809

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004024-70.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILTON EVANGELISTA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ALINE GABRIELLE COSTA

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1004024-28.2023.4.06.3821

ID: 293139049

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004024-28.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELSON GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO MAJELLA BRAGA LIMONDGE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004024-28.2023.4.06.3821/MG IMPETRANTE : ELSON GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : GERALDO MAJELLA BRAGA LIMONDGE (OAB MG184262) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos da superior …

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Processo nº 1004024-45.2023.4.06.0000

ID: 333548109

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004024-45.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 1004024-45.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000014-77.2023.4.06.3808/MG AGRAVANTE : SIMARA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130… Agravo de Instrumento Nº 1004024-45.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000014-77.2023.4.06.3808/MG AGRAVANTE : SIMARA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) DESPACHO/DECISÃO SIMARA ALVES DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra decisão do juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras/MG que indeferiu o pedido de medida liminar para sustação do leilão referente à alienação do imóvel registrado sob a matrícula n. 51938 do Registro de Imóveis de Lavras/MG. A agravante sustenta que firmou contrato de financiamento habitacional com a agravada, mas, em razão de dificuldades financeiras supervenientes e alheias à sua vontade, deixou de adimplir pontualmente as prestações avençadas. Alega que, embora tenha manifestado interesse em regularizar a dívida, a instituição financeira teria se recusado a fornecer os demonstrativos das parcelas em aberto, inviabilizando qualquer tentativa de renegociação extrajudicial. Afirma que foi surpreendida com a informação de que o imóvel objeto do contrato fora incluído em leilão, sem que tivesse ciência prévia ou qualquer oportunidade de exercer o direito à purga da mora. Segundo a agravante, os dois leilões ocorreram em 23/01/2023 e 07/02/2023, respectivamente, sem sua efetiva intimação ou participação, configurando vício insanável no procedimento. Com base nesses argumentos, requereu, no juízo de origem, a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos da consolidação da propriedade e da arrematação eventualmente realizada, bem como para garantir sua permanência na posse do imóvel e impedir a continuidade dos atos executórios. O pedido foi indeferido, dando ensejo à interposição do presente recurso. Em suas razões recursais, a agravante reitera as alegações formuladas na petição inicial, aduzindo que o indeferimento da tutela acarreta grave risco à sua moradia e à finalidade social do imóvel, amparada pelo art. 6º da Constituição Federal. Defende a aplicação do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, e do art. 861 do Provimento nº 260/CGJ-MG, para sustentar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, sob o argumento de que não teria sido regularmente intimada. Afirma, ainda, que a ausência de suspensão dos efeitos do leilão comprometerá a utilidade do provimento final, tornando inócuo eventual reconhecimento de nulidade e expondo a agravante ao risco de perda definitiva do bem. Alega preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, consistindo este último na possibilidade de perda do imóvel destinado à sua moradia. Ressalta que a agravada não sofrerá qualquer prejuízo com a concessão da medida, a qual reputa reversível, e sustenta que a jurisprudência pátria reconhece a necessidade de preservar o direito à moradia como bem jurídico de natureza fundamental. Invoca precedente isolado da Justiça Federal da 4ª Região (processo nº 2000.71.00.009253-1) para fundamentar o pedido de suspensão da arrematação e manutenção na posse do imóvel até o deslinde da causa principal. Ao final, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da arrematação e do procedimento extrajudicial em trâmite, e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Decido. Não vejo como acolher o pedido de tutela antecipada recursal. A agravante sustenta não ter sido notificada corretamente para purgar a mora. Contudo, consta da matrícula do imóvel, no tocante à consolidação da propriedade (AV-5), a seguinte informação prestada pelo titular do respectivo cartório de Registro de Imóveis: “ Procede-se a esta averbação, a requerimento de parte interessada, datado de 06.10.2022, para constar que fica consolidada a propriedade em nome da CREDORA FIDUCIÁRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, sediada no Setor Bancário Sul, quadra 4, lotes 3/4, Asa Sul, na cidade de Brasília/DF, já qualificada, com base no Art. 26, § 7° da Lei 9.514/97, tendo em vista o decurso do prazo sem a purgação do débito por parte da devedora fiduciante SIMARA ALVES DA SILVA , já qualificada, referente à Alienação Fiduciária objeto do R-4 desta Matrícula ”. Ressalto que a declaração subscrita pelo tabelião possui presunção de veracidade e fé pública, somente podendo ser infirmada mediante prova robusta em sentido contrário, ônus que compete à parte interessada. No caso concreto, verifico, ademais, que há nos autos comprovação inequívoca de que a devedora foi pessoalmente intimada, em 19/07/2022, para, no prazo legal de quinze dias, efetuar o pagamento do débito em favor da Caixa Econômica Federal. Transcorrido o referido lapso temporal, contudo, a agravante permaneceu inerte, não promovendo a quitação da obrigação assumida [Evento 38 – COMP4 dos autos de origem]. Quanto à alegação de ausência de intimação a respeito das datas dos leilões, a recorrente informa na petição inicial que os leilões foram designados para os dias 23/01/2023 (1ª praça) e 07/02/2023 (2ª praça). A ação foi ajuizada pela devedora em 04/01/2023 , portanto, desde a referida data tem a fiduciante ciência acerca das datas para a expropriação do imóvel e, portanto, poderá livremente exercer o seu direito de preferência de que trata o §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. Nesse contexto, “ é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1/7/2022). No mesmo sentido : AgInt no AgInt no AREsp n. 1.463.916/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019; AgInt no REsp n. 1.325.854/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/11/2021. Por fim, a respeito da falta de prestação de contas por parte da credora fiduciária, não há que se falar em qualquer nulidade, dado que tal ato somente pode ser exigido após a venda do imóvel no leilão, nos termos do §4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Nessas circunstâncias, em análise sumária, por não vislumbrar plausibilidade do direito, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Intimem-se. Após, retorne o processo concluso para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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