Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004046-40.2023.4.06.3804" – Página 2 de 2

Instituto Nacional Do Seguro Social x Thiago Ferreira De Oliveira

ID: 338121397

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000613-40.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

80

Advogados:

TATYANE VERONICA DE ALMEIDA

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JOAO MARCOS DOS SANTOS COSTA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1004046-94.2022.4.01.3810

ID: 329808590

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004046-94.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA CARLOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZA DA SILVA PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004046-94.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : MARLENE MARIA CARLOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZA DA SILVA PIRES (OAB MG117684) ACÓRDÃO A …

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Processo nº 1004046-77.2022.4.06.3803

ID: 315819408

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004046-77.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA CELIA ZANDONADI

Acórdão

Advogados:

LEANDRO NAVES DIAS

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ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS

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THAIS OLIVEIRA BORBA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004046-77.2022.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO : REGINA CELIA ZANDONADI (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS OLIVEIRA BORBA (OAB MG217587) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1004046-20.2019.4.01.3804

ID: 280975476

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004046-20.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

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CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

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SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

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JOSE EDITIS DAVID

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MAY KAZAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004046-20.2019.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO : ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MAY KAZAN (OAB SP045269) ADVOGADO(A) : JOSE EDITIS …

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Marlene Maria Carlos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310695135

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004046-94.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA CARLOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ELIZA DA SILVA PIRES

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1004046-98.2021.4.01.3820

ID: 316205989

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004046-98.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELOY COELHO JACOME NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1004046-98.2021.4.01.3820/MG EMBARGANTE : ELOY COELHO JACOME NETO ADVOGADO(A) : CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA (OAB MG106905) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autu…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Regina Celia Zandonadi

ID: 291198126

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004046-77.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

REGINA CELIA ZANDONADI

80

Advogados:

LEANDRO NAVES DIAS

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ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS

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THAIS OLIVEIRA BORBA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1004046-77.2022.4.06.3803/MG (Pauta: 206) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: REGINA CELIA ZANDONADI (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS OLIVEIRA BORBA (OAB MG217587) ADVOGADO(A): ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS (OAB MG044636) ADVOGADO(A): LEANDRO NAVES DIAS (OAB MG109616) Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Marlene Maria Carlos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336887223

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004046-94.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA CARLOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ELIZA DA SILVA PIRES

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1004046-94.2022.4.01.3810/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1003270-40.2023.4.06.3804

ID: 326300012

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003270-40.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA INACIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAM GOULART RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003270-40.2023.4.06.3804/MG AUTOR : LUCIA INACIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIAM GOULART RODRIGUES (OAB MG150136) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003270-40.2023.4.06.3804/MG AUTOR : LUCIA INACIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIAM GOULART RODRIGUES (OAB MG150136) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 07/11/2025, às 09:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1751992482652?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1751992459179?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 1004046-31.2021.4.01.3810

ID: 307273343

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004046-31.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL PACHIONE MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PAIXAO SANTANA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004046-31.2021.4.01.3810/MG EXECUTADO : NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ISRAEL PACHIONE MAZIERO (OAB SP221042) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PAIXAO SANTANA DAN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004046-31.2021.4.01.3810/MG EXECUTADO : NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ISRAEL PACHIONE MAZIERO (OAB SP221042) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PAIXAO SANTANA DANTAS (OAB SP229037) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face de TRAFTI LOGÍSTICA S.A., visando à cobrança de crédito não tributário. A exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio administrador da empresa devedora, Sr. ROBERTO BROLACCI, sob o fundamento de dissolução irregular da sociedade, conforme indicativo de inaptidão cadastral por omissão de declarações perante a Receita Federal e ausência de funcionamento no endereço fiscal informado. Requereu ainda a retificação da autuação para inclusão do sócio no polo passivo, a citação do corresponsável e a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o art. 135, III, do CTN trate expressamente de créditos tributários, a dissolução irregular da pessoa jurídica constitui, por si, infração à lei apta a justificar o redirecionamento da execução fiscal também para dívidas não tributárias, com base na aplicação analógica do referido dispositivo legal, dada a identidade de fundamentos. Precedentes do STJ sustentam que o redirecionamento é cabível sempre que comprovado que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes, presumindo-se, nessas hipóteses, a dissolução irregular (Súmula 435/STJ). No caso dos autos, verifica-se a existência de elementos idôneos que corroboram a ocorrência de dissolução irregular, em especial a certidão de inaptidão cadastral por omissão de declarações e a ausência de localização da empresa no endereço constante dos cadastros oficiais. Presentes, pois, os pressupostos que autorizam o redirecionamento da execução ao sócio administrador, que à época figurava como responsável pela condução dos negócios da sociedade. Dessa forma, é cabível tanto o redirecionamento da execução como a adoção de medidas de constrição em face do corresponsável, inclusive por meio de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, de modo a assegurar a efetividade da execução. Defiro o pedido da exequente. Inclua-se ROBERTO BROLACCI, CPF nº 180.374.688-28, no polo passivo da presente execução, procedendo-se à retificação da autuação. Cite-se o corresponsável, por carta, no endereço informado, para que, no prazo legal, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, sob pena de prosseguimento com os atos expropriatórios. Defiro, ainda, a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome da pessoa jurídica executada e do sócio ora incluído, até o limite do valor executado. Após o cumprimento das diligências determinadas, intime-se a exequente para manifestação. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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