Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004057-11.2023.4.06.9999" – Página 2 de 2

Processo nº 1004057-54.2021.4.01.3812

ID: 318691850

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-54.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VITORIA GOUVEIA DOS SANTOS CLAUDINEI GOUVEIA DOS SANTOS CLAUDIO GOUVEIA DOS SANTOS ESTEFANE GOUVEIA DOS SANTOS GILCEIA GOUVEIA DE BRITO MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA FREITAS MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004057-54.2021.4.01.3812/MG AUTOR : GILCEIA GOUVEIA DE BRITO MATOS ADVOGADO(A) : LARISSA FREITAS MARINHO (OAB MG196778) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006676-11.2023.4.06.9999

ID: 278580065

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006676-11.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE COSTA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006676-11.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE COSTA DAMASCENO (OAB MG175… Apelação Cível Nº 1006676-11.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE COSTA DAMASCENO (OAB MG175945) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal pelo prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. Na esteira do julgamento proferido no recurso especial n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 3. Caso dos autos: sentença de improcedência; apelação da parte autora quanto à suficiência da prova apresentada. 3.1. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos cópias da CTPS e do CNIS da parte autora. 3.2. Esses documentos, justapostos com os demais elementos de prova, não comprovam a atividade rural em regime de economia familiar, conforme entendimento já demonstrado na fundamentação. A parte autora manteve vínculos urbanos, com recolhimento de contribuições individuais, oportunidade na qual foi descaracterizada sua condição de segurada especial. O acervo probatório apresentado não é suficiente para demonstrar o trabalho campesino na ocasião do fato gerador do benefício (que não se confunde com o requerimento administrativo), conforme tese fixada no Tema 642/STJ, pelo que não há como se acolher a pretensão ora deduzida. 3.3. Em consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado. 3.4. Honorários de advogado majorados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000371-11.2023.4.06.9999

ID: 314753324

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000371-11.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE SELES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000371-11.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : VALDETE SELES ADVOGADO(A) : EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG103194) EMENTA APELA… Apelação Cível Nº 1000371-11.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : VALDETE SELES ADVOGADO(A) : EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG103194) EMENTA APELAÇÃO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, fundamentadamente, conforme art. 479 do CPC. 2. Foi consignado pelo perito judicial (evento 1, OUT5, p. 61) a existência de artropatias do joelho direito, condição adquirida por fraturas decorrentes de dois acidentes de trânsito, ocorridos em 17/08/2012 e 15/07/2013. Afirmou que houve incapacidade laboral total e temporária de 120 dias cada, em ambos os períodos. 3. Considerando que a presente ação fora proposta em 27/02/2019, o primeiro período de 120 dias, com início em 17/08/2012 é indevido, já que fulminado pela prescrição. Em relação ao segundo período de incapacidade, o CNIS (evento 1, OUT 2, p. 26) noticia o deferimento na esfera administrativa. 4. Ainda que a parte autora tenha apresentado incapacidade por 120 dias em duas oportunidades, em razão dos acidentes supramencionados, o exame pericial judicial não constatou incapacidade posterior. No exame físico apresentou autonomia e independência preservadas, limitação articular em grau leve do joelho direito, sem redução da força muscular e ausência de sinais de desuso do membro inferior direito. Logo, restou comprovado que, após os tratamentos efetuados, a parte autora se encontra recuperada. 5. O laudo é expresso ao afirmar que no momento da perícia não se verifica incapacidade para o trabalho ou elementos de invalidez. O apelante não trouxe aos autos prova apta a afastar as conclusões periciais, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, devendo, por isso, prevalecer a conclusão de que a atividade laborativa exercida e o esforço nela despendido são compatíveis com seu quadro de saúde. 6. Os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito, que concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. 7. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde; requer-se dele tão somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise da capacidade laborativa do paciente. 8. O benefício por incapacidade tem natureza transitória , podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem. 9. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios a serem fixados em execução, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do referido diploma legal. Fica suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. 10. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002311-11.2023.4.06.9999

ID: 314709877

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002311-11.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE JONAS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002311-11.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : VICENTE JONAS DE SOUSA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG11958… Apelação Cível Nº 1002311-11.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : VICENTE JONAS DE SOUSA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS com pedido de condenação da autarquia à obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez. 2. O juízo de origem, integrando a sentença, julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-acidente a partir de 28.11.2018. Determinou o pagamento das parcelas vencidas em parcela única, com correção monetária desde o vencimento de cada prestação, conforme os índices legais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e com juros de mora, desde a citação até 30.06.2009, calculados de forma simples pelo índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condenou, ainda, as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor das prestações devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). 3. A parte ré interpôs apelação, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Sustenta que a limitação apresentada não demanda esforço físico adicional e tampouco implica redução da capacidade laboral habitual. 4. Em contrarrazões, a parte recorrida pugnou pelo não provimento da apelação. Alega que a perícia médica constatou a redução da capacidade para o desempenho da atividade habitual, circunstância que justifica a concessão do auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 7. A qualidade de segurada e o cumprimento da carência constituem pontos incontroversos nos autos. 8. A perícia médica realizada demonstrou que a parte autora apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza desde meados do ano 2000, as quais resultam em redução da capacidade para o desempenho da atividade habitual. 9. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-acidente. 10. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014630-11.2023.4.06.9999

ID: 329308506

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014630-11.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINAMAR MARCIA SOUSA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE VILHENA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1014630-11.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : EDINAMAR MARCIA SOUSA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE VILHENA PINTO (… Apelação Cível Nº 1014630-11.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : EDINAMAR MARCIA SOUSA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE VILHENA PINTO (OAB MG139035) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora sustenta existir prova suficiente nos autos da sua condição de incapacidade e impugna o laudo médico do perito oficial. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em prova técnica e documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração da qualidade de segurado, cumprimento de carência (salvo dispensa legal) e existência de incapacidade total e temporária ou permanente para o trabalho, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo médico do perito oficial registra a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios robustos; todavia, no caso concreto, não se identificam falhas técnicas ou omissões capazes de desqualificar a perícia judicial realizada. 6. A jurisprudência do STJ permite a concessão de benefício em hipóteses de incapacidade parcial quando demonstrada inviabilidade de reabilitação pelas condições pessoais e sociais do segurado; contudo, tal circunstância não se verifica nos autos. 7. A ausência de elementos técnicos idôneos a infirmar o laudo judicial afasta a pretensão de anulação da sentença para a realização de nova perícia. 8. A sentença observou o devido processo legal, garantiu o contraditório e foi devidamente fundamentada em prova técnica oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova técnica da incapacidade total e temporária ou permanente, não sendo suficiente a alegação subjetiva ou documentação médica unilateral. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e só pode ser desconstituído mediante a apresentação de vícios técnicos, omissões relevantes ou contradições materiais. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado pode justificar a concessão de benefício em casos de incapacidade parcial, desde que tais elementos estejam comprovadamente evidenciados nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, §2º, 59, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013, DJe 21.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001438-11.2023.4.06.9999

ID: 332316303

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-11.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALQUIRIA FRAGA ALVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001438-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : EDSON RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : WALQUIRIA FRAGA ALVARES (OAB MG055101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autor… Apelação Cível Nº 1001438-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : EDSON RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : WALQUIRIA FRAGA ALVARES (OAB MG055101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade . Compulsando os autos, extrai-se que a parte autora afirma que há nexo causal entre a incapacidade laboral e o acidente de trabalho sofrido. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal –STF, do Superior Tribunal de Justiça –STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso, a questão da competência para julgamento do recurso encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na Súmula 501, e do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 15, o que autoriza seja proferida decisão monocrática. Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." A competência da Justiça Federal encontra-se estabelecida pelo inciso I do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, verbis : Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638483, em sede de repercussão geral sob o tema 414, firmou o seguinte entendimento: Recurso Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. (STF, Tema nº 414, RE 638483 RG , Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE - Julgamento: 09/06/2011, Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO - DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 - EMENT VOL-02577-02 PP-00193) Dessa forma, a competência para processar e julgar as ações acidentárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social é da Justiça Comum Estadual, conforme exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, corroborado pelo artigo 129, inciso II , da Lei n. 8213 /91. Por tais fundamentos, reconheço a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar o presente recurso de apelação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, para julgamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO DE AGUIAR Juiz Federal Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004057-83.2022.4.01.9999

ID: 281093965

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-83.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JORGE BEYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALLEY LOPES BELLO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004057-83.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MARCOS JORGE BEYER ADVOGADO(A) : HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pela part… Apelação Cível Nº 1004057-83.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MARCOS JORGE BEYER ADVOGADO(A) : HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS em face da sentença que concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença acidentário previsto no art. 61 da Lei 8.213/91 (código 91 INSS), devido a partir da cessação indevida do último benefício, mas não converteu o auxílio-doença anterior para a espécie acidentária, conforme pretendido pelo autor. Após a interposição de recurso e intimação para apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incumbe ainda ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Pretendem as partes a reforma da sentença que concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença acidentário previsto no art. 61 da Lei 8.213/91 (código 91 INSS), devido a partir da cessação indevida do último benefício, mas não converteu o auxílio-doença anterior para a espécie acidentária. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e revisão de seus benefícios. A Lei n. 8.213/91, art. 129, define que a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas relacionadas a benefícios acidentários, verbis: “Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – omissis; II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.” A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. Já a Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” (Súmula 15 – Superior Tribunal de Justiça). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento de que compete à Justiça dos Estados até mesmo a revisão dos benefícios previdenciários. Veja-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO” “CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual). 2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ (“Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”) e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (STJ CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012). “COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (STF, RE 351528/SP, Rel. Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 31/10/2002, pág. 32). Tendo em vista que o objeto da demanda recai sobre concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a matéria é atinente à Justiça Estadual e de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE/DOENÇA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Pretende-se, com a presente ação rescisória, desconstituir sentença proferida pelo juízo da Comarca de Cataguases/MG, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente/doença de trabalho, conforme documentos constantes dos autos. 2.Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 3. Entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 4. Pedido julgado procedente para rescindir o acórdão com base no art. 966, II, do CPC, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecimento da apelação. (TRF 6ª Região, 1ª Seção, Ação Rescisória n. 1023336-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 11.04.2023). Pelo exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso interposto pelo Autor, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010265-11.2023.4.06.9999

ID: 331132545

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010265-11.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010265-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARINA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI (OAB GO027309) DESPACHO/DECISÃO _____________________________________________… Apelação Cível Nº 1010265-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARINA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI (OAB GO027309) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I. RELATÓRIO Proferida a sentença, que, ao acolher a preliminar de coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, a autora/apelante interpôs apelação, alegando, em síntese, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária, argumentando que a presente ação está instruída com novas provas, que não foram objeto de análise no processo anterior (autos nº. 0265320-45.2014.8.09.0018). Requer, ao final, a reforma daquela sentença para que o mérito da causa seja apreciado. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não apresentou contrarrazões. II. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência de coisa julgada, tendo em vista a existência de ação anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, que foi julgada improcedente com trânsito em julgado. A sentença acolheu a preliminar suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao passo que a apelante pugna pela relativização do instituto para que seja analisado seu pleito de aposentadoria por idade rural. Consoante se extrai dos autos, notadamente dos documentos acostados pela apelada (evento 1 - OUT 3 e OUT4), a apelante ajuizou previamente a ação previdenciária nº 0265320-45.2014.8.09.0018, que tramitou perante o Juízo da Comarca de Bom Jesus, Goiás, na qual pleiteava o mesmo benefício de aposentadoria por idade rural. Referida demanda foi julgada improcedente, e, após o julgamento de recurso de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, a decisão transitou em julgado em 15/06/2018. Verifica-se, portanto, a tríplice identidade de elementos da ação – partes, pedido e causa de pedir – a configurar, em princípio, a coisa julgada material, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, e do artigo 502, ambos do Código de Processo Civil. A apelante, contudo, argumenta que a coisa julgada em matéria previdenciária deve ser analisada sob o prisma secundum eventum probationis , permitindo-se a propositura de nova ação quando fundada em novas provas. Com efeito, a jurisprudência tem estendido a possibilidade de relativização da coisa julgada também aos casos de improcedência do pedido por insuficiência probatória, dada a natureza pro misero do direito previdenciário e a hipossuficiência do segurado especial. Contudo, a repropositura da demanda não é irrestrita, exigindo-se que a nova ação venha amparada por um novo contexto fático-probatório, ou seja, por provas substancialmente novas e robustas, capazes de, por si sós, alterar o resultado do julgamento anterior, e que não poderiam ter sido produzidas na primeira oportunidade. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo em que se postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em razão de litispendência. 2. Segundo a dicção do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (§2º). Por outro lado, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" (§4º). 3. Em relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 4. A parte autora ajuizou ação anterior com o mesmo objeto (Processo n. 5345058-14.2021.8.09.0127) e que, na data da propositura da presente ação, ainda se encontrava em tramitação, configurando, assim, o instituto da litispendência. Ocorre, porém, que aquela ação anterior, após o julgamento de improcedência do pedido pelo juízo singular, foi remetida a esta Corte em sede de recurso de apelação, no qual se concluiu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em vista a deficiência na instrução probatória, ficando prejudicada a apelação, cujo acórdão transitou em julgado em 19/04/2014. 5. O que se observa no cotejo do contexto fático-probatório entre as duas ações, cujos recursos de apelação foram distribuídos a este mesmo Relator, é que a parte autora não trouxe nestes autos novos elementos de prova capazes de alterar a situação fática que norteou o julgamento proferido na ação anterior, o que constituiria o pressuposto adotado pela jurisprudência para flexibilizar, em caso de pedido de concessão de benefício previdenciário, o instituto da coisa julgada. 6. Assim, não havendo novas circunstâncias ou novas provas nestes autos que possam modificar o entendimento firmado no julgamento anterior, a hipótese é extinção do processo, sem resolução do mérito, mas por ofensa à coisa julgada. 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação da parte autora desprovida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida por fundamento diverso. (AC 1010966-73.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.)" "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada material em ação anteriormente ajuizada e já transitada em julgado. 2. A autora sustenta que novas provas permitem a reabertura da discussão sobre a concessão do benefício, e que não agiu de forma temerária ou com má-fé. 3. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a coisa julgada é configurada quando há repetição de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, impossibilitando novo exame da controvérsia já decidida de forma definitiva. 4. No caso dos autos, a parte autora ajuizou nova ação postulando benefício idêntico ao objeto de demanda anterior, que foi julgada improcedente e transitou em julgado. Verifica-se que os elementos probatórios apresentados nesta ação já foram analisados na demanda anterior, sem a demonstração de novos fatos ou circunstâncias jurídicas capazes de justificar a reabertura da questão. 5. A coisa julgada no âmbito previdenciário admite relativização apenas em situações que apresentem novas provas relevantes ou alteração substancial no contexto fático-probatório ou jurídico. No entanto, tais elementos não foram demonstrados neste caso. 6. Ante a ausência de novos fatos ou provas, a sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 485, V, do CPC, deve ser mantida. 7. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé requer comprovação de dolo processual, caracterizado pela intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de utilizar o processo de forma abusiva. 8. No caso em análise, não há elementos que comprovem má-fé por parte da autora, mas sim uma tentativa de reapreciação de sua situação previdenciária. Assim, a multa por litigância de má-fé, fixada na sentença, deve ser afastada. 9. Majoração dos honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além do montante fixado na sentença, observada a suspensão de exigibilidade em caso de concessão da gratuidade de justiça. 10. Apelação desprovida. Sentença mantida, com exclusão da penalidade por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada material impede a rediscussão de questão previdenciária já decidida, salvo apresentação de novos elementos probatórios ou alteração no contexto jurídico ou fático. 2. A imposição de penalidade por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se verifica no caso." Legislação relevante citada: * CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: * AC 1026193-11.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1, Primeira Turma, PJe 30/05/2023. (AC 1025628-42.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.)" No presente caso, a apelante indica como provas novas as cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS sua e do seu filho (págs. 52/58 do evento 1 - OUT4). Todavia, tais documentos não podem ser considerados novos para o fim de afastar os efeitos da coisa julgada material. No caso da CTPS da apelante, constata-se sua utilização para instruir ação anterior. A CTPS do filho nada acrescenta para o fim pretendido neste processo. A repropositura da ação com base em prova nova, apta a relativizar a coisa julgada, pressupõe a existência de elemento probatório substancial e inédito, cuja ausência no processo anterior tenha sido determinante para a improcedência do pedido. No presente caso, os documentos arrolados já foram analisados na demanda anterior, cujo desfecho foi de improcedência. Dito isso, a manutenção da sentença que reconheceu a ofensa à coisa julgada é medida que se impõe, pois a presente ação constitui mera reiteração da demanda anterior, sem a apresentação de um novo quadro fático ou de provas efetivamente novas que justifiquem o reexame da pretensão já definitivamente rechaçada pelo Poder Judiciário. III – DISPOSITIVO Pelo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 18 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes