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Processo nº 1004059-78.2023.4.06.9999

ID: 326705719

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-78.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS FELIPE DA SILVA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004059-78.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SILVANA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADRIANA BARROSO SABINO (OAB MG… Apelação Cível Nº 1004059-78.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SILVANA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADRIANA BARROSO SABINO (OAB MG128995) ADVOGADO(A) : MARCUS FELIPE DA SILVA MOTA (OAB MG128926) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu salário-maternidade rural à parte autora e condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Recorrente alega ausência de provas suficientes do labor rural no período exigido para caracterização da qualidade de segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou a condição de segurada especial, com exercício de atividade rural, para fins de concessão do salário-maternidade, à luz da dispensa de carência reconhecida pelo STF para essa categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e seguradas facultativas. Assim, para a obtenção do benefício, exige-se apenas a comprovação da qualidade de segurada especial. 4. A legislação previdenciária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigem início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, para a caracterização da qualidade de segurado especial, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ). 5. No caso concreto, há documentos suficientes para configurar início de prova material, incluindo certidão de nascimento de outros filhos bem como a certidão de casamento em que consta a profissão de lavradora; contrato de comodato rural firmado em 2010, com validade de 20 anos; triagem de exame neonatal em que consta endereço rural e profissão de lavradora; matrícula escolar referente ao ano de 2019, também com a qualificação de trabalhadora rural., corroborados por testemunhos que atestam o exercício da atividade rural pela autora. 6. Correção monetária e juros aplicáveis conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ. 7. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A segurada especial faz jus ao benefício de salário-maternidade mediante comprovação da atividade rural por início de prova material, ainda que em nome de terceiros, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo inconstitucional a exigência de carência para sua concessão. ________________________________- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; Lei 8.213/91, arts. 11, §1º; 25, III (inconstitucional); 26, VI; 55, §3º; 71 a 73; 106; CPC/2015, arts. 371, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2.110 e 2.111, Plenário, j. 21.03.2024; STJ, REsp 1650326/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.04.2017; STJ, AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04.02.2014; STJ, REsp 1.947.404/RS (Tema 1115), Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004059-78.2023.4.06.9999