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"1004060-72.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1004060-70.2023.4.06.3821

ID: 320525255

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004060-70.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAIAS CAMPOS SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004060-70.2023.4.06.3821/MG REQUERENTE : MARIA DO CARMO ROCHA PEREIRA ADVOGADO(A) : ISAIAS CAMPOS SALES (OAB MG192178) ATO ORDINATÓRIO Confor…

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Processo nº 1004060-11.2022.4.01.3800

ID: 278451030

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004060-11.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E REPRESENTACOES DEL REY LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO ORTIGARA GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004060-11.2022.4.01.3800/MG APELANTE : COMERCIO E REPRESENTACOES DEL REY LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO ORTIGARA GIRARDI (OAB RS065128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinár…

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Processo nº 1004060-67.2022.4.06.3801

ID: 283438283

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-67.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI ZAMBON COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004060-67.2022.4.06.3801/MG RECORRENTE : GIOVANNI ZAMBON COSTA ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimar …

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Processo nº 1004060-67.2021.4.01.3825

ID: 293725526

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-67.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA PICAGLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE FREIRE DE MENEZES

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HERBERT FREIRE DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004060-67.2021.4.01.3825/MG AUTOR : GLAUCIA PICAGLI ADVOGADO(A) : ALINE FREIRE DE MENEZES (OAB MG092544) ADVOGADO(A) : HERBERT FREIRE DE MENEZES (OAB MG058… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004060-67.2021.4.01.3825/MG AUTOR : GLAUCIA PICAGLI ADVOGADO(A) : ALINE FREIRE DE MENEZES (OAB MG092544) ADVOGADO(A) : HERBERT FREIRE DE MENEZES (OAB MG058114) DESPACHO/DECISÃO ( Em Embargos de Declaração ) Em exame Embargos de Declaração opostos pela parte autora/exequente em face da decisão evento 71, DOC1 , sob o fundamento de que há omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Intimado, o INSS quedou silente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO . A teor do que prescreve o artigo 1.022 do CPC/2015, a espécie recursal em apreço destina-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente. Configura-se a omissão naqueles casos em que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que, suscitada pelas partes, é relevante para o deslinde da controvérsia, ou, ainda, quando silencia acerca de matérias de ordem pública. Sob outra ótica, “ a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte ” (AgRg no AREsp 200.825/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014), ou seja, “ [...] é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante " (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013). Em arremate, a obscuridade sanável pela via dos embargos reside na falta de clareza e precisão do pronunciamento, a ponto de obstar o entendimento das questões resolvidas. No caso vertente, vejo que de fato há omissão porque a decisão não versou sobre sucumbência. Contudo, no mérito não tem razão a parte autora/exquente/embargante. Isso porque, a despeito da previsão no CPC de incidência de honorários na fase executiva (cumprimento da sentença), o sistema processual do JEF tem regramento próprio e não permite condenação em honorários no primeiro grau de jurisdição, rezando o artigo 55 da Lei 9099/95 que " a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado , ressalvados os casos de litigância de má-fé ." Embora o feito esteja na fase de execução, indubitável que tramita no primeiro grau e a decisão embargada equivale-se a sentença. Sob essa perspectiva é que, embora versando sobre outro instituto, foi editado o Enunciado 97 do FONAJE, segundo o qual, "a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. " No mesmo sentido: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. PECULIARIDADES. 1. No âmbito do microssistema dos Juizados, a condenação sucumbencial é regida pela regra especial prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995. 2. Por sua natureza especial, as regras próprias do rito dos Juizados prevalecem sobre as regras gerais do CPC. 3. Ainda assim, as regras gerais do rito ordinário podem ser subsidiariamente aplicadas no âmbito do JEF, quando inexistente regra especial aplicável e desde que se mostrem compatíveis com as peculiaridades do microssistema. 4. Não cabe a aplicação irrestrita das regras gerais do CPC no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indevida ordinarização do rito especial próprio desse microssistema. 5. Especificamente no que se refere à fase de cumprimento de sentença, descabe no JEF a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85 do CPC, por falta de previsão legal no microssistema e por absoluta incompatibilidade com as peculiaridades da legislação especial de regência . 6. Ordem concedida. (MSTR - MANDADO DE SEGURANÇA TR 5029664-13.2022.4.04.7100, GIOVANI BIGOLIN, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 01/02/2023.) Por tais fundamentos, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO para reconhecer a omissão e REJEITAR o pedido de condenação do INSS (executado) no pagamento de honorários sucumbenciais. Cumpram-se os demais termos da decisão embargada. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba, 08 de junho de 2025. documento assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004060-72.2022.8.26.0666" – Página 2 de 2

Processo nº 1004060-70.2023.4.06.3821

Processo nº 1004060-11.2022.4.01.3800

Processo nº 1004060-67.2022.4.06.3801

Processo nº 1004060-67.2021.4.01.3825