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Processo nº 1004078-88.2021.4.01.3825

ID: 273028529

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-88.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004078-88.2021.4.01.3825/MG AUTOR : RAFAEL SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004078-88.2021.4.01.3825/MG AUTOR : RAFAEL SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). As cláusulas do acordo homologado por este Juízo são aquelas previstas na proposta apresentada pela autarquia ré, cujo teor passa a integrar a parte dispositiva desta sentença, devendo os honorários advocatícios observar os termos da transação. Intime-se a Central de Análise de Benefício (CEAB) / INSS para providenciar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, observando a proposta de acordo apresentada, sob pena de multa diária no caso de recalcitrância. Sendo o caso de proposta líquida, expeça-se de imediato a requisição de pequeno valor (RPV) / precatório, considerando o valor apontado pela autarquia. Caso o valor retroativo necessite de liquidação, após implantação do benefício intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos do valor devido no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Nada impugnado, expeça-se a RPV / precatório e, em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, com ulterior remessa para migração em não havendo incidente/impugnação. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato antes da expedição da ordem de pagamento (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), fica autorizado o decote dos honorários contratuais, limitados a 30% (trinta por cento) do valor retroativo, pois montante superior implica lesão aos interesses da parte demandante (AG nº 1019418-72.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, PJe 05/05/2020; e REsp nº 1.155.200/DF, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Decorridos 30 (trinta) dias da juntada do comprovante de depósito aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento, sem prejuízo ao exercício do direito de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Sem custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais requisitados pelo sistema AJG/JF. Condeno a parte autora ao ressarcimento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais requisitados pelo sistema AJG/JF, ficando, no entanto, suspenso o cumprimento de tal obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Trânsito em julgado nesta data. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Janaúba/MG, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1004078-11.2023.4.06.0000

ID: 338014799

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-11.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LOPES DE CAMPOS FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS

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Petição (Turma) Nº 1004078-11.2023.4.06.0000/MG REQUERENTE : BRUNA LOPES DE CAMPOS FARIA ADVOGADO(A) : CASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS (OAB RJ209551) DESPACHO/DECISÃO A parte autora protocolou pedido c… Petição (Turma) Nº 1004078-11.2023.4.06.0000/MG REQUERENTE : BRUNA LOPES DE CAMPOS FARIA ADVOGADO(A) : CASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS (OAB RJ209551) DESPACHO/DECISÃO A parte autora protocolou pedido cautelar incidental em relação à apelação interposta contra sentença proferida em primeiro grau. Consoante o Regimento Interno deste Tribunal RITRF6, em seu art. 22, incumbe ao Relator dar efeito suspensivo a recurso ou suspender o cumprimento da decisão recorrida, a requerimento do recorrente, até o pronunciamento definitivo da turma, nos casos de risco de dano grave, de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Já o art. 1.012 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, o recurso de apelação a que a parte ré pretende dar efeito suspensivo, já foi encaminhado a este Tribunal. Assim sendo, já recebida a apelação nesta Corte, não é processualmente justificável a manutenção de vias duplas para o mesmo fim, eis que quaisquer eventuais novos requerimentos podem ser feitos nos autos do próprio apelo, para oportuna apreciação da relatoria, a tempo e modo, sem qualquer prejuízo processual. Em face do exposto, declaro prejudicado este pedido. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa dos presentes autos e arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004078-33.2021.4.01.3811

ID: 298635402

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004078-33.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN LOPES GONÇALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PROCOPIO RAMOS

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AÇÃO PENAL Nº 1004078-33.2021.4.01.3811/MG RÉU : MIRIAN LOPES GONÇALVES ADVOGADO(A) : JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministéri… AÇÃO PENAL Nº 1004078-33.2021.4.01.3811/MG RÉU : MIRIAN LOPES GONÇALVES ADVOGADO(A) : JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de MIRIAN LOPES GONÇALVES , por meio da qual lhe imputa a conduta tipificada nos artigos 149 e 153 do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida em evento 19, OUT1 e, na resposta escrita apresentada em favor da acusada pelo defensor dativo nomeado, ( evento 29, RESP_ACUSA2 ), foi levantada dúvida sobre a sanidade mental da acusada no cometimento do crime. Sendo que após a juntada do laudo pericial ( evento 37, COMP2 ), foi reconhecida a imputabilidade da ré, conforme decisão em evento 39, OUT1 . No mais, não foram alegadas preliminares ou prejudiciais de mérito, nem arroladas testemunhas diferentes da denúncia. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De imediato, não é possível verificar a existência de alguma das causas que permitam ao magistrado prolatar sentença de absolvição sumária descrita no art. 397 do CPP. Apresentada a defesa escrita nos termos do art. 396-A, o juiz procederá a uma espécie de julgamento antecipado do processo. Sendo o caso de absolvição sumária, extingue-se o processo com a absolvição do réu. Caso contrário, o feito prossegue em direção a audiência de instrução e julgamento. O Código de Processo Penal, em seu art. 397, elenca as hipóteses de absolvição sumária. Senão vejamos, in verbis : “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)”. Do cotejo do dispositivo retro transcrito com a defesa escrita oferecida pelo réu, pode-se concluir que não é caso de absolvição sumária. Isto porque a defesa não apresentou quaisquer argumentos que, por si sós, tenham o condão de afastar sumariamente a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade do crime. Ademais, os fatos descritos na denúncia, pelo menos em tese, constituem crime e não se vislumbra, até o presente momento, qualquer causa extintiva da punibilidade. Neste contexto, determino o prosseguimento da instrução processual. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, determino a realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, além do interrogatório do acusado. Oportunamente, inclua-se o feito na pauta de audiências. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura.

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Joziane Fatima De Assis x Ribeiro Alvim Engenharia Ltda

ID: 291770284

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-63.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOZIANE FATIMA DE ASSIS

Polo Passivo:

RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON CHAMARELLI DE BARROS

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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HANS SPRINGER DA SILVA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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Apelação Cível Nº 1004078-63.2021.4.01.3801/MG APELANTE : JOZIANE FATIMA DE ASSIS ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620… Apelação Cível Nº 1004078-63.2021.4.01.3801/MG APELANTE : JOZIANE FATIMA DE ASSIS ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) APELADO : RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON CHAMARELLI DE BARROS (OAB MG130347) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8 . Diante do exposto , DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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