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Processo nº 1005110-67.2021.4.01.3813

ID: 319562070

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-67.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA BARBALHO DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005110-67.2021.4.01.3813/MG AUTOR : JUSSARA BARBALHO DINIZ ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005110-67.2021.4.01.3813/MG AUTOR : JUSSARA BARBALHO DINIZ ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando, para tanto, a ocorrência de contradição no decisum embargado por ter julgado improcedente/extinto o feito sem resolução do mérito no tocante à alteração da forma de correção de sua conta de FGTS em relação ao período futuro, posterior ao julgamento da ADI 5.090 pelo STF. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada. Com efeito, restou expressamente consignado na sentença embargada que, no tocante à correção das contas de FGTS no período posterior a 17.06.2024, a própria Administração Pública aplicará o entendimento firmado pelo STF na ADI 5.090, não havendo, assim, nesse ponto, pretensão resistida. Isso porque a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração, impondo, portanto, por si só, a sistemática a ser adotada e prescindindo-se, por consequinte, de nova determinação judicial para sua observância. Ademais, por se tratar de compensação a ser determinada apenas no futuro e, ainda assim, somente no caso de se verificar, em período igualmente futuro, que a remuneração na forma legal não garantiu o índice oficial de inflação, eventual interesse da parte em discutir o seu implemento só surgirá em caso de possível descumprimento da decisão do STF, a ser aferido em uma também eventual e futura nova demanda específica para tanto. Desse modo, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se a parte autora. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005110-02.2022.4.01.9999

ID: 279746826

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005110-02.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO

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Apelação Cível Nº 1005110-02.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO (OAB… Apelação Cível Nº 1005110-02.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO (OAB MG122786) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS, pleiteando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, cessado em 26.10.2019, bem como a concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde 26.10.2019, com o adicional de 25% a partir da mesma data. 3. O INSS interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa, por indeferimento de quesitos complementares relativos à necessidade de assistência permanente de terceiros. A autarquia sustentou que a perícia judicial não foi conclusiva quanto ao requisito exigido pela legislação previdenciária. 4. A parte autora interpôs recurso adesivo, pleiteando a fixação da data de início do adicional desde o início da incapacidade, em 2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento dos quesitos complementares formulados pelo INSS; e (ii) definir a data de início do adicional de 25% em favor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a perícia judicial foi conduzida por profissional designado pelo juízo, com respostas satisfatórias, coerentes e harmônicas aos quesitos formulados, sem deficiências ou lacunas que comprometam suas conclusões. A análise da dependência permanente de terceiros considerou não apenas o quadro depressivo da autora, mas também suas demais condições de saúde, como cervicalgia, hipertensão arterial sistêmica (HAS) e diabetes mellitus (DM). 7. A jurisprudência exige prova robusta para desqualificar a perícia judicial, sendo insuficientes as alegações genéricas apresentadas pelo INSS. Não houve prejuízo à defesa, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 8. No mérito, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais (salvo hipóteses do artigo 26, II, da Lei 8.213/1991) e incapacidade laborativa total e permanente. 9. A data inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação indevida, conforme o artigo 43 da Lei 8.213/1991, a Súmula 576 do STJ e o REsp 1714218/RJ. No caso concreto, a sentença corretamente fixou o termo inicial em 26.10.2019, data da cessação indevida da aposentadoria por invalidez. 10. Em relação ao adicional de 25%, o artigo 45 da Lei 8.213/1991 condiciona seu pagamento à necessidade de assistência permanente de terceiros. O perito judicial reconheceu a incapacidade multifatorial da autora, mas destacou o agravamento progressivo do quadro ao longo dos anos, sem comprovação inequívoca de que a dependência existisse desde 2004. 11. O ônus de demonstrar a necessidade de assistência permanente desde o início da incapacidade recai sobre a parte autora, que não apresentou provas suficientes para corroborar sua alegação. A sentença não merece reforma quanto ao termo inicial do adicional de 25%, fixado corretamente em 26.10.2019. 12. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, e em razão do desprovimento da apelação do INSS, os honorários advocatícios fixados no primeiro grau devem ser majorados em cinco pontos percentuais, observados os limites estabelecidos pelos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, (i) negar provimento à apelação do INSS; (ii) negar provimento ao recurso adesivo da parte autora; e (iii) majorar os honorários de sucumbência fixados no primeiro grau em cinco por cento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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