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Processo nº 6005546-61.2024.4.06.9999

ID: 282793703

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6005546-61.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENOR FERREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY JOSE PEREIRA

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DANIELLE MAURA ANDRADE DE JESUS GURGEL

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DELMA MAURA ANDRADE DE JESUS

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6005546-61.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 13987741823878133567/MG) RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : AGENOR FERREIRA ADVOGADO(A) : DELMA MAUR…

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Processo nº 1006069-42.2019.4.01.3802

ID: 294414527

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-42.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MENDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILENE MARIA DE JESUS

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JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006069-42.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ROGERIO MENDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EDILENE MARIA DE JESUS (OAB MG159081) ADVOGADO(A) : JOAO JACQUES RIBEIRO MONTA…

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Processo nº 1006069-65.2023.4.06.3801

ID: 313564667

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-65.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA RAPHAEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXIA RAPHAEL DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006069-65.2023.4.06.3801/MG AUTOR : LEANDRO DA SILVA RAPHAEL ADVOGADO(A) : ALEXIA RAPHAEL DA SILVA (OAB MG219061) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma lim…

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Processo nº 1006069-74.2021.4.01.3801

ID: 313821751

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-74.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA JERUSA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA

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TAMIRES GISELE SILVA DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006069-74.2021.4.01.3801/MG AUTOR : FERNANDA JERUSA DE LIMA ADVOGADO(A) : VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181) ADVOGADO(A) : TAMIRES GISELE SI…

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Processo nº 1000734-61.2024.4.06.9999

ID: 276686349

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000734-61.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOS ANJOS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

RONAN RODRIGO BARBOSA DANGELIS

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Apelação Cível Nº 1000734-61.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA DOS ANJOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : RONAN RODRIGO BARBOSA DANGELIS (OAB MG146… Apelação Cível Nº 1000734-61.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA DOS ANJOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : RONAN RODRIGO BARBOSA DANGELIS (OAB MG146894) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve a verificação dos requisitos para o restabelecimento do benefício assistencial, em especial a caracterização da parte recorrida como pessoa com deficiência e a comprovação da situação de miserabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/93 exige o preenchimento de dois requisitos: (i) condição de pessoa idosa ou com deficiência; e (ii) incapacidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família. 4. O laudo pericial atestou que a parte autora apresenta transtorno mental incapacitante, caracterizando a deficiência para fins de concessão do BPC, conforme o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93. 5. O estudo social evidenciou a condição de miserabilidade da parte autora, que sobrevive com auxílio financeiro de familiares e programas de transferência de renda, valores que não integram a renda familiar mensal para fins de concessão do benefício, nos termos do Decreto 11.016/2022. 6. O critério de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo previsto na Lei 8.742/93 não é absoluto, cabendo ao magistrado analisar outros elementos probatórios para aferição da vulnerabilidade social, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. O INSS não apresentou elementos concretos capazes de infirmar as provas produzidas na primeira instância, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de comprovação dos requisitos legais. 8. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e observância da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser concedido à pessoa com deficiência cuja renda familiar per capita seja superior a ¼ do salário-mínimo, desde que demonstrada a situação de miserabilidade por outros meios de prova. 2. A perícia médica e o estudo social são fundamentais para a aferição dos requisitos do benefício, devendo prevalecer se não infirmados por provas robustas em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, arts. 20 e 20-B; CPC/2015, arts. 371 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 580.963/PR; STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001898-61.2024.4.06.9999

ID: 307119196

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001898-61.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

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BENEDITO MOREIRA DA CUNHA

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Apelação Cível Nº 1001898-61.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : AGUINALDO MACHADO ADVOGADO(A) : ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1001898-61.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : AGUINALDO MACHADO ADVOGADO(A) : ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) ADVOGADO(A) : BENEDITO MOREIRA DA CUNHA (OAB MG081396) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE. ART. 290 DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO 1 . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência do feito e julgou extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a condenação da parte recorrente ao recolhimento das custas processuais. 2. Sustenta a parte apelante, em síntese, serem indevidas as custas processuais nas hipóteses em que não houve citação da parte apelada, devendo ser aplicado o art. 290 do CPC, pois o caso em apreço se equipara ao cancelamento da distribuição por não ter sido realizado o pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora, ao desistir da ação antes da citação do réu e sem o pagamento das custas iniciais, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais ou se, nesse caso, aplica-se o art. 290 do CPC, com o consequente cancelamento da distribuição do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 290 do CPC dispõe que, se a parte não realizar o pagamento das custas no prazo assinalado, o feito deve ter sua distribuição cancelada, não havendo condenação ao pagamento das despesas processuais. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, quando há desistência da ação antes da citação do réu e do pagamento das custas processuais, deve-se aplicar o art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição, afastando-se a imposição do ônus sucumbencial. 6. A regra do art. 90 do CPC, que impõe o pagamento de custas na desistência da ação, comporta relativização para os casos de desistência da demanda, manifestada antes da citação do réu. Isso porque, tal ato consiste em verdadeira exteriorização da vontade do autor em não pagar o valor das custas processuais, e o não pagamento do encargo enseja o cancelamento da distribuição do feito pelo magistrado. 7. No caso concreto, a desistência foi manifestada antes da citação e do pagamento das custas iniciais, ensejando a aplicação do art. 290 do CPC e o cancelamento da distribuição, afastando-se a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento : "1. A desistência da ação antes da citação do réu e sem o pagamento das custas iniciais configura hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, afastando-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais." Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 90, 290 e 485, VIII. Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 17.11.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1000249-61.2024.4.06.9999

ID: 317957998

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000249-61.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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Apelação Cível Nº 1000249-61.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ROBERTO PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB SP321448) EMENTA DIREITO PREVID… Apelação Cível Nº 1000249-61.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ROBERTO PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB SP321448) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ao deixar de reconhecer os períodos alegadamente exercidos como trabalhador rural, e igualmente improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Alega o apelante que comprovou o exercício da atividade rural nos períodos de 1963 a 05/02/1968 e de 07/05/1968 a 30/04/1971, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11.10.2012) ou extinção do processo sem julgamento do mérito pela aplicação do tema 629 do STJ. Requer ainda, de forma subsidiária, a concessão de benefício por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há início de prova material suficiente a ensejar o reconhecimento da atividade rural entre 1963 e 1971 e, consequentemente, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou se deve ser extinto processo sem julgamento do mérito quanto ao ponto; (ii) estabelecer se restou comprovada a incapacidade para o exercício da atividade habitual apta a justificar a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da atividade rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente oral, conforme entendimento pacificado (Súmula 149/STJ). Na hipótese, não foram apresentados documentos em nome próprio ou de membro do grupo familiar com vinculação comprovada ao autor, aptos a configurar início de prova material. A certidão de imóvel rural em nome de terceiro não se presta a esse fim. Considerando a ausência de início de prova material, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento de tempo rural, em conformidade com a tese fixada no Tema 629 do STJ. Em relação ao benefício por incapacidade, a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade para a atividade habitual de vendedor/corretor, ainda que tenha reconhecido incapacidade definitiva para atividades com esforço físico acentuado. O laudo pericial foi minucioso, coerente, fundamentado e não apresentou inconsistências que autorizassem sua desconsideração. A profissão habitual do autor não exige esforço físico intenso, conforme comprovado pelo histórico laboral e informações constantes nos autos. Não restando demonstrada a incapacidade para a atividade habitual, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, nos termos da legislação de regência. A aposentadoria por idade já concedida ao autor é incompatível com eventual aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 124 da Lei 8.213/91, que veda a cumulação de tais benefícios. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora apenas para declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, em observância ao tema 629 do STJ, em relação ao pedido de averbação/reconhecimento da atividade rural, mantendo-se a improcedência com relação aos demais pedidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1005875-61.2024.4.06.9999

ID: 332096311

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005875-61.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SISSY LIRIA DE MOURA

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HUDSON MARTINS DE LIMA

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Apelação Cível Nº 1005875-61.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : CLEUSA FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SISSY LIRIA DE MOURA (OAB SP322575) ADV… Apelação Cível Nº 1005875-61.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : CLEUSA FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SISSY LIRIA DE MOURA (OAB SP322575) ADVOGADO(A) : HUDSON MARTINS DE LIMA (OAB SP445810) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, pelo período correspondente à carência do benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período exigido para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade; e (ii) definir se, diante da insuficiência probatória, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O trabalhador rural, na condição de segurado especial, deve comprovar a idade mínima exigida e o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo tempo correspondente à carência, conforme os artigos 48, §§1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/1991. 4.A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, admitindo-se sua complementação por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o tempo de serviço rural. 5.No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para configurar início razoável de prova material do exercício da atividade rural no período necessário, impossibilitando a concessão do benefício. 6.O STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou entendimento de que, na ausência de prova material eficaz, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, permitindo novo ajuizamento da ação caso sejam reunidos elementos probatórios adequados. 7.Aplicando o entendimento do Tema 629 do STJ e considerando a ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para evitar a formação de coisa julgada material prejudicial à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: A ausência de início razoável de prova material eficaz para comprovar o exercício de atividade rural impede a concessão da aposentadoria rural por idade e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ, permitindo o ajuizamento de nova ação com prova mais robusta. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, §§1º e 2º, 55, §3º, 106 e 143; CPC/2015, arts. 85, §11, 98 e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.06.2020; STJ, REsp 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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