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Processo nº 1006811-66.2021.4.01.3812

ID: 307411233

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-66.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASSIA DE ALMEIDA COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006811-66.2021.4.01.3812/MG AUTOR : ADRIANA DE CASSIA DE ALMEIDA COUTINHO ADVOGADO(A) : ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG114984) DESPACHO/DECISÃO Dian…

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Processo nº 1006811-07.2018.4.01.3801

ID: 277436591

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006811-07.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI ALEXANDRE ROSA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DE MELO

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RONALD ROGERIO CUSTODIO

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LUIZ FERNANDO PENAQUI

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MARIA CRISTIANE RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1006811-07.2018.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO : GIOVANNI ALEXANDRE ROSA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1006811-07.2018.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO : GIOVANNI ALEXANDRE ROSA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) ADVOGADO(A) : RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A) : ROGERIO PEREIRA DE MELO (OAB MG166096) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DE MILITAR. AGRAVAMENTO DE DOENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela União contra sentença que determinou a reforma de militar com remuneração integral calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato e o pagamento de auxílio-invalidez desde a última internação, com as parcelas atrasadas não atingidas pela prescrição. A União sustenta que a invalidez do autor seria superveniente à reforma, não se enquadrando no art. 110 do Estatuto dos Militares, além de alegar que o diagnóstico de problemas relacionados ao uso de álcool não caracterizaria alienação mental para fins de invalidez e que o autor não preencheria os requisitos para o auxílio-invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravamento da doença que levou à reforma do militar justifica a concessão de proventos integrais com base no grau hierárquico imediato; e (ii) estabelecer se o autor faz jus ao auxílio-invalidez em razão da necessidade de cuidados permanentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 110 da Lei nº 6.880/80, na redação dada pela Lei nº 7.580/86, permite a aplicação da melhoria de reforma para militares já reformados, caso sejam considerados inválidos total e permanentemente para qualquer trabalho. No caso concreto, laudo pericial constatou a evolução da enfermidade do autor para quadro de alienação mental, tornando-o definitivamente inválido para qualquer atividade laboral, o que autoriza a revisão da reforma para remuneração integral, mas sem a majoração ao grau hierárquico imediato, pois sua reforma inicial não reconheceu nexo causal entre a doença e o serviço militar. O art. 111, II, da Lei nº 6.880/80 determina que militares reformados por doença sem nexo causal com o serviço, quando considerados inválidos, tenham proventos integrais com base no posto ou graduação da ativa, e não no grau hierárquico superior, como concedido na sentença. O auxílio-invalidez, previsto no art. 1º da Lei nº 11.421/2006, é devido ao militar reformado por invalidez que necessite de cuidados permanentes. No caso, o laudo pericial confirmou a necessidade de assistência de terceiros, justificando a manutenção do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O agravamento da doença de militar reformado pode justificar a melhoria de reforma para proventos integrais, desde que constatada a invalidez total e permanente. O militar reformado sem nexo causal reconhecido entre a doença e o serviço militar tem direito à remuneração integral com base no posto ou graduação da ativa, mas não ao grau hierárquico superior. O auxílio-invalidez é devido ao militar reformado por invalidez que necessite de cuidados permanentes, conforme comprovação pericial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/80, arts. 108, VI; 110, §1º; 111, II. Lei nº 11.421/2006, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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