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Processo nº 1013029-37.2023.4.06.3801

ID: 313567277

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013029-37.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE FATIMA DE ALMEIDA GRUNEWALD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON AZALIN FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013029-37.2023.4.06.3801/MG AUTOR : MARILIA DE FATIMA DE ALMEIDA GRUNEWALD ADVOGADO(A) : ANDERSON AZALIN FERREIRA (OAB MG113716) SENTENÇA Julgo improcedent…

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Processo nº 1008955-37.2023.4.06.3801

ID: 314322700

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008955-37.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCELINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMYLA AQUINO ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANDIDO AQUINO

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Remessa Necessária Cível Nº 1008955-37.2023.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008955-37.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA : LEILA MARCELINO (IMPETRANTE…

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Processo nº 1007694-37.2023.4.06.3801

ID: 312946400

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007694-37.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEA APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE CASTRO EVARISTO

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FERNANDA DE JESUS EVARISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007694-37.2023.4.06.3801/MG AUTOR : DULCINEA APARECIDA MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS DE CASTRO EVARISTO (OAB MG205758) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE JESUS EVARIS…

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Gilson Ramos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313965263

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008179-37.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jorge Luiz Bento Teixeira

ID: 313963854

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000710-37.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JORGE LUIZ BENTO TEIXEIRA

80

Advogados:

SANDRO ALVES TAVARES

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NAIARA HENRIQUES ALVES

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Odineia De Souza Freire Alves

ID: 259946676

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008082-13.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ODINEIA DE SOUZA FREIRE ALVES

80

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1000710-37.2023.4.06.3801

ID: 317119857

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000710-37.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ BENTO TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO ALVES TAVARES

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NAIARA HENRIQUES ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000710-37.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO : JORGE LUIZ BENTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096706) ADVOGADO(A) : NAIARA HENRIQUES ALVES (OAB MG161520) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 1008082-46.2021.4.01.3801

ID: 313637328

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008082-46.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUI MAURO MACHADO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILLA MARTINS LEITE

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RITA APARECIDA MARTINS LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008082-46.2021.4.01.3801/MG AUTOR : RUI MAURO MACHADO FILHO ADVOGADO(A) : CAMILLA MARTINS LEITE (OAB MG186242) ADVOGADO(A) : RITA APARECIDA MARTINS LEITE (…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 310749687

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008082-86.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSELITO SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

CARMEM DE SALES AMARAL

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 6000866-37.2023.4.06.3801

ID: 328289969

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000866-37.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HOMEM VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSAMAR BARBOSA CABRAL MARTINS

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Apelação Cível Nº 6000866-37.2023.4.06.3801/MG APELADO : CARLOS HOMEM VIEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROSAMAR BARBOSA CABRAL MARTINS (OAB MG156151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargo… Apelação Cível Nº 6000866-37.2023.4.06.3801/MG APELADO : CARLOS HOMEM VIEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROSAMAR BARBOSA CABRAL MARTINS (OAB MG156151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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