Resultados para o tribunal: TRF6

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Vera Lucia Rosa Dos Passos

ID: 333253819

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007102-51.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VERA LUCIA ROSA DOS PASSOS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FRANCIELLE CAMELO REIS

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SILVESTRE ANTONIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1007102-51.2023.4.06.3814/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Acir Lydston Silva x Elo Servicos S.A. e outros

ID: 283575835

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-33.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ACIR LYDSTON SILVA

Polo Passivo:

ELO SERVICOS S.A. TIM S A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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EDUARDO GALAN FERREIRA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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EDIVAN OLIVEIRA TATIM

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CAMILA DOMICIANO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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ALINE FERNANDA PARREIRAS MALAQUIAS

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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TARCIANA COTRIM ALVARENGA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

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DIOGO RIBEIRO AYRES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARCOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008266-33.2023.4.06.3820/MG AUTOR : ACIR LYDSTON SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS RIBEIRO (OAB MG201237) RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA …

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Processo nº 1007684-51.2023.4.06.3814

ID: 309861193

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007684-51.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERNARDO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO EDUARDO FERNANDES PROCOPIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007684-51.2023.4.06.3814/MG AUTOR : ANTONIO BERNARDO ALVES ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO FERNANDES PROCOPIO (OAB MG203848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de dem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007684-51.2023.4.06.3814/MG AUTOR : ANTONIO BERNARDO ALVES ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO FERNANDES PROCOPIO (OAB MG203848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. A Sentença de evento 31, SENT1 1 condenou o INSS no pagamento do benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 16/01/2023. O Benefício começou a ser pago administrativamente em 01/11/2023, em razão da antecipação da tutela. Assim, é devido à parte autora as parcelas referente ao período de 16/01/2023 a 31/10/2023. O INSS juntou planilha dos valores que entende devidos no evento 68, OUT2 , onde se apurou as parcelas atrasadas totalizando R$14.566,27, com data base em 12/2024. A parte autora impugnou os cálculos do exequente ( evento 75, IMPUGNA CALC2 ), juntando planilha com o montante de R$15.548,52. Decido. Não assiste razão à parte autora . É possível observar que o demandante incluiu a competência 11/2023 nos cálculos dos atrasados. Ocorre que o mês de novembro/2023 foi integralmente pago na via administrativa, como demonstra o CNIS abaixo: Nesta sorte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no evento 68, OUT2 , que totalizam R$14.566,27 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos). Expeça-se RPV dos valores devidos à parte autora, R$14.566,27 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), com data base em 12/2024. Sem condenação em honorários sucumbenciais nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Da requisição expedida, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração da RPV/precatório, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. No caso de impugnação de uma das partes, vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias, seguindo-se da conclusão para decisão. O efetivo depósito dos valores poderá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, através do sistema eproc, sem prejuízo da cientificação a ser realizada oportunamente pelo juízo requisitante. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) constará do demonstrativo de pagamento que será juntado oportunamente aos autos. Para efetuar o saque de depósito cujo levantamento não dependa de alvará, o beneficiário ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários. Nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, " Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente ." Aportando aos autos informação a respeito do saque, ou uma vez conferida pela secretaria a sua realização, estando zerada a conta judicial, e não havendo outra pendência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ipatinga/MG, data e assinatura infra.

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Processo nº 1008266-63.2023.4.06.3810

ID: 309001837

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008266-63.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PASQUINELLI E PASQUINELLI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008266-63.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : PASQUINELLI E PASQUINELLI LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG098337) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008266-63.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : PASQUINELLI E PASQUINELLI LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG098337) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1007296-51.2023.4.06.3814

ID: 280783055

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007296-51.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LEANDRO MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA CRISTINA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007296-51.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : SEBASTIAO LEANDRO MOREIRA FILHO ADVOGADO(A) : LIVIA CRISTINA SANTOS (OAB MG192927) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007296-51.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : SEBASTIAO LEANDRO MOREIRA FILHO ADVOGADO(A) : LIVIA CRISTINA SANTOS (OAB MG192927) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, pendente a apuração dos valores devidos à parte autora. Considerando que a eg. TURMA RECURSAL, reiteradamente, tem decidido que a confecção dos cálculos é diligência cabível à parte autora, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, instruindo sua petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 534 do CPC e em observância aos parâmetros estabelecidos no decisum transitado em julgado. Visando a correta expedição do precatório/RPV, necessário se faz que a parte autora discrimine obrigatoriamente as seguintes informações na tabela de cálculos apresentada, inclusive para honorários sucumbenciais: 1- soma do valor principal; 2- soma do valor do juros; 3- quantidade de parcelas; 4- data-base dos cálculos. Apresentados os cálculos pela parte autora, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se parte ré/executada para, querendo, impugnar a execução, ciente de que, caso haja discordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, a impugnação deverá conter o valor diverso reputado correto, devidamente amparado por planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição. Prazo: 30 dias . Assim não agindo a autora, e tendo em vista o grande volume de processos na fase de cumprimento e a inexistência de Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, bem como a observância dos princípios que regem o Juizado, dentre eles a celeridade, nomeio , para apuração do quantum devido, o perito contábil DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES e arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Considerando, ainda, que a Eg. TURMA RECURSAL tem decidido que a existência de valores atrasados a receber pressupõe capacidade financeira da parte autora para arcar com a despesa processual de honorários do perito contábil, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , comprovar o(a) depósito/transferência de R$ 300,00 (trezentos reais) na conta do expert nomeado nestes autos: DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES , CPF 102.235.496-57, CONTA 01000696-5, AGENCIA 4234, BANCO SANTANDER (033). A parte autora também poderá realizar o pagamento por meio do PIX, cujo identificador é o CPF da contadora (CPF: 102.235.496-57). Após a comprovação do depósito, intime-se o perito para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, ficando o perito desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento , ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos pelo perito, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , oportunidade em que a parte autora deverá se manifestar a respeito da eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Transcorrido o prazo sem impugnação de qualquer das partes, expeça-se RPV/precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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