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Processo nº 1000308-10.2023.4.06.0000

ID: 292638569

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000308-10.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO MOREIRA DE CARVALHO GABRIELA DA SILVA PENHA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 1000308-10.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003560-15.2022.4.01.3809/MG AGRAVANTE : ANIVALDO MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CESAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (O…

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Aristeu Francisco Chagas Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262546991

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011269-35.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARISTEU FRANCISCO CHAGAS FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

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ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de…

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Processo nº 1004770-10.2023.4.06.0000

ID: 277216303

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004770-10.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE ALVES COSTA SALES

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WLADIMIR DE SOUSA BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 1004770-10.2023.4.06.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : BENEDITO CASSIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE ALVES COSTA SALES (OAB MG… Agravo de Instrumento Nº 1004770-10.2023.4.06.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : BENEDITO CASSIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE ALVES COSTA SALES (OAB MG136749) ADVOGADO(A) : WLADIMIR DE SOUSA BARBOSA (OAB MG148801) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa física, sob o fundamento de que o agravante não comprovou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. O recorrente sustenta que a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC não foi ilidida por prova em contrário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência prevista no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que a alegação de insuficiência econômica feita por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em contrário. 4. O indeferimento da assistência judiciária gratuita exige elementos concretos nos autos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais para sua concessão. 5. A documentação apresentada pelo agravante demonstra renda modesta e inexistência de bens significativos além do imóvel penhorado em que reside, não havendo fundamento para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada apenas mediante prova concreta da inexistência de insuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a este agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1005643-10.2023.4.06.0000

ID: 303554718

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005643-10.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS TACITO PENALVA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1005643-10.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1045121-71.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MARCUS TACITO PENALVA COSTA … Agravo de Instrumento Nº 1005643-10.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1045121-71.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MARCUS TACITO PENALVA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. PEDIDO DE CARÊNCIA ESTENDIDA DURANTE RESIDÊNCIA MÉDICA. INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de prorrogar o período de carência do contrato de financiamento estudantil – FIES e suspender as cobranças mensais durante o período de residência médica em Clínica Médica, considerada especialidade prioritária pelo Ministério da Saúde. O agravante sustenta o direito à carência estendida com base no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 e na ilegalidade da restrição imposta pela Portaria Normativa nº 7/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica e direta aos fundamentos adotados na decisão que indeferiu a tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não pode ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões apresentadas não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. A decisão recorrida baseou-se na ausência de documentos que comprovassem a situação do contrato e na aplicação do princípio da razoabilidade, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 5. As alegações recursais se concentram na ilegalidade da Portaria Normativa nº 7/2013 e no direito à carência estendida, sem enfrentar os fundamentos concretos utilizados pelo juízo de origem, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não deve ser conhecido quando as razões recursais não impugnam de forma específica e direta os fundamentos da decisão recorrida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, com argumentos que enfrentem os fundamentos nela adotados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1002539-10.2023.4.06.0000

ID: 277727369

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002539-10.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD SOARES PEREIRA LILIANE RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DAYRELL CAMPOS PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1002539-10.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004726-50.2022.4.06.3807/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : EDGARD SOARES PEREIRA ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 1002539-10.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004726-50.2022.4.06.3807/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : EDGARD SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL DAYRELL CAMPOS PEREIRA (OAB MG215112) AGRAVANTE : LILIANE RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A) : GABRIEL DAYRELL CAMPOS PEREIRA (OAB MG215112) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERA AGENTE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Os agravantes sustentam que a CEF atuou como gestora operacional e fiscalizadora do programa, o que justificaria sua inclusão no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente financeiro, apenas libera os recursos do financiamento habitacional, sem ingerência na escolha do imóvel ou na execução da obra, o que afasta sua responsabilidade pelos vícios construtivos. 4. A responsabilidade por eventuais defeitos na construção recai sobre a construtora, não havendo previsão legal ou contratual que imponha à CEF a obrigação de fiscalizar a qualidade dos imóveis adquiridos pelos mutuários. 5. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva da CEF apenas nos casos em que esta atua além da função de mera financiadora, assumindo papel ativo na promoção do empreendimento, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ilegitimidade da CEF para responder por vícios construtivos quando atua exclusivamente como agente financeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para responder por vícios construtivos em imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida quando atua exclusivamente como agente financeiro, sem participação na elaboração do projeto ou na execução da obra. 2. A responsabilidade pelos defeitos construtivos recai sobre a construtora, cabendo ao adquirente buscar eventual reparação diretamente contra esta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §3º, e 1.022; CPC, art. 1.026, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.606.103, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27.11.2019; STJ, REsp nº 1.163.228 - AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.10.2012; TRF-4, AC nº 5007486-59.2016.4.04.7204, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 30.09.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1000405-10.2023.4.06.0000

ID: 309893861

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000405-10.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S A MENDES

116

Agravo de Instrumento Nº 1000405-10.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010052-17.2016.4.01.3820/MG AGRAVADO : S A MENDES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto p… Agravo de Instrumento Nº 1000405-10.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010052-17.2016.4.01.3820/MG AGRAVADO : S A MENDES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos autos da Execução Fiscal n. 0010052-17.2016.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. O agravante sustenta a irretroatividade da inovação legislativa perpetrada pela Lei nº 14.195/2021. Assevera que o ?nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do Código de Processo Civil), que consagra a regra 'tempus regit actum', o que importa esclarecer que a lei nova somente tem eficácia em relação aos atos processuais futuros, ou seja, as inovações introduzidas pela nova legislação somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua entrada em vigor, respeitando os efeitos dos atos já praticados, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal?. Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC, mesmo diante da retratação pelo juízo de origem, na forma do evento 15 ? out2. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 11/2019, data da dívida atualizada pelo exequente à fl. 20 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 3.901,85. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.438,12 (em 11/2019), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000599-10.2023.4.06.0000

ID: 309850768

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000599-10.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO JOSE DA SILVA BERALDO

116

Agravo de Instrumento Nº 1000599-10.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012684-08.2018.4.01.3800/MG AGRAVADO : ANGELO JOSE DA SILVA BERALDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 1000599-10.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012684-08.2018.4.01.3800/MG AGRAVADO : ANGELO JOSE DA SILVA BERALDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG, para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos autos da Execução Fiscal n. 0012684-08.2018.4.01.3800, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. O agravante sustenta a irretroatividade da inovação legislativa perpetrada pela Lei nº 14.195/2021. Assevera que a nova lei processual não pode retroagir para atingir atos já praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior, conforme o art. 14 do CPC. Defende que o valor executado deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação e não desde o advento da lei, bem como ser direito do exequente substituir a CDA antes do arquivamento do feito. Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193 Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à suposta inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto ao argumento da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021, compreendo que não se trata, aqui, de retroação de lei processual, mas de aplicação imediata de condição de procedibilidade aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Não se ignora a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 696 (REsp 1.404.796/SP), que consolidou o entendimento de que "É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". Tal conclusão baseou-se no fato de que a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/11 era silente sobre a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso, e que, para retroatividade, seria necessária previsão expressa. Aplicou-se, assim, a "Teoria dos Atos Processuais Isolados" e o princípio tempus regit actum, segundo os quais a lei processual nova atinge apenas os atos ainda por praticar, preservando os atos processuais já consumados, como o ajuizamento da ação. Naquele momento o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não continha norma para reger a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso. A lei era silente nesse aspecto. Por isto aquela Corte Superior assentou a tese da inaplicabilidade do mencionado art. 8º às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. Entretanto, é crucial notar que a tese do Tema 696 não se aplica ao caso dos autos, dada a distinção entre os contextos. A referida tese foi firmada em 2014, antes da edição da Lei nº 14.195/2021, que introduziu o §2º ao art. 8º da Lei nº 12.514/11. Enquanto o Tema 696 abordava a ausência de disposição retroativa na lei original, a controvérsia atual reside na aplicação imediata de uma nova condição de procedibilidade a processos pendentes. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento ou continuidade de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. Assim, equivoca-se o agravante ao sustentar que a atualização do patamar fixado pela lei deve observar a data do ajuizamento da ação. O teto foi estabelecido pela Lei 12.514, editada em outubro de 2011 e, por isso, deve a atualização ocorrer a partir daquela data. Quanto à substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, entendo que tem por finalidade exclusiva a correção de vícios formais ou materiais que não alterem a substância da obrigação exequenda. Não se admite, portanto, a inserção de novos débitos não constantes da inscrição originária, sob pena de afronta ao princípio da inalterabilidade objetiva do título executivo. A inclusão de créditos diversos daqueles inicialmente certificados importa em modificação substancial da CDA, circunstância que acarreta a sua nulidade, consoante orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.045.472/BA. Considerando o limite global de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior, atualizado monetariamente pelo INPC até 10/2022, data do valor da dívida informado pelo exequente no evento 52 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.808,31. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 3.240,91 (em 10/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Alexsandra Jesus Da Silva x Andre Ferreira Pena e outros

ID: 315932049

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010493-10.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE FERREIRA PENA CANN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA NILSON REIS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MAUREEN SANTOS GONCALVES

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IGOR DE MATOS MONTEIRO

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EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO

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VINICIUS MOREIRA DINIZ

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Agravo de Instrumento Nº 1010493-10.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ALEXSANDRA JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS MOREIRA DINIZ (OAB MG173619) AGRAVADO : CANN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 1010493-10.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ALEXSANDRA JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS MOREIRA DINIZ (OAB MG173619) AGRAVADO : CANN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO (OAB MG137540) ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) ADVOGADO(A) : JESSICA MAUREEN SANTOS GONCALVES (OAB MG191354) AGRAVADO : ANDRE FERREIRA PENA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO (OAB MG137540) ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) ADVOGADO(A) : JESSICA MAUREEN SANTOS GONCALVES (OAB MG191354) AGRAVADO : NILSON REIS FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO (OAB MG137540) ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) ADVOGADO(A) : JESSICA MAUREEN SANTOS GONCALVES (OAB MG191354) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ALEXSANDRA JESUS DA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais nº 1032572-04.2022.4.01.3800 que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato firmado com a CEF, bem como para que seja obstada a execução da dívida e a inclusão da autora em cadastros restritivos de crédito. Relata a agravante que: a) em 2022 foi distribuída a ação de origem com laudo elaborado por engenheiro civil constando falhas estruturais e em confronto a ABNT de construção civil, tornando a propriedade imprópria para uso, visto o alto risco apresentado; b) em setembro de 2023, após fortes chuvas no decorrer do ano e diante da piora das falhas estruturais foi realizada a vistoria da Defesa Civil que interditou o imóvel, conforme laudo acostado nos autos, uma vez que presente o alto risco de desmoronamento do imóvel residencial; c) a existência de vícios ocultos/redibitório, demonstrado pela documentação, como laudos, fotos, pareceres técnicos de medições, entre outros, é irrefutável que o imóvel residencial perdeu seu objeto, ou seja, não pode ser utilizado com a finalidade para a qual foi construído; d) não há motivos para a Agravante continuar pagando prestações de imóvel residencial, que perdeu sua finalidade, ou seja, o objeto do contrato se perdeu, visto a existência de FALHAS NA CONSTRUÇÃO e colocam em RISCO A VIDA daqueles que ali habitarem; e) conforme se depreende dos autos, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados, por meio da realização de perícia técnica. Requer, em sede de tutela antecipada recursal a “ suspensão de cobrança das prestações do financiamento imobiliário pela instituição financeira, ora Agravada, Caixa Econômica Federal, bem como seja compelida a agravada para se abster de incluir o nome do recorrente ao SERASA S/A e órgãos similares, até o julgamento do presente recurso. Para tanto, requer desde já, a fixação de multa diária por descumprimento, nos termos do art. 84 do CDC e artigo 497 do CPC .” Os agravados apresentaram contrarrazões (ID 214844032). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, tenho como presentes ambos os requisitos. Como visto dos autos de origem, a agravante ajuizou ação, objetivando, liminarmente, “ suspender de imediato a cobrança das parcelas do financiamento enquanto não resolver os problemas dos vícios construtivos .” E, ao final, a rescisão contratual, bem como a restituição do valor pago pela autora no contrato de compra e venda e financiamento imobiliário, além de indenização por danos morais, lucros cessantes e perdas e danos. Para tanto, alega que o imóvel objeto da lide se encontra interditado em razão do “ alto risco de desmoronamento do imóvel residencial .” Apesar da utilidade e necessidade do instituto da tutela antecipada, não se pode perder de vista que se trata de medida excepcional, que deve ser tida no sistema jurídico como remédio extraordinário, para situações especiais, quando os meios jurisdicionais comuns não se mostrem capazes de assegurar o direito eventual. Sendo medida excepcional, sua concessão em momento anterior à formação do contraditório somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a probabilidade do direito invocado, o que, no caso dos autos, foi demonstrado com o laudo feito por engenheiro civil a pedido da autora e, principalmente, o laudo de interdição do imóvel pela Defesa Civil. Cumpre registrar, ainda, que em se tratando de contrato de compra e venda celebrado com a construtora, em que se pretende sua rescisão e restituição dos valores já pagos, e havendo alienação fiduciária em que o imóvel objeto do financiamento é garantidor da dívida, tem-se que caso seja rescindido o negócio firmado entre as partes, tal fato interferirá no contrato de alienação fiduciária, pelo que deve a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, figurar no polo passivo da ação, em litisconsórcio necessário. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de deferimento da tutela antecipada para suspensão do pagamento das prestações quando demonstrado a prova inequívoca da verossimilhança, verificada pela robusta documentação comprobatória da interdição do imóvel financiado. Além do periculum in mora, também provado, haja vista que, a princípio e neste juízo de cognição sumária, houve a perda do objeto do presente financiamento imobiliário, pelo que não faz sentido a mantença da obrigação de pagamento das prestações vincendas a respeito de um imóvel que pereceu pela interdição. Neste sentido cito os seguintes julgados: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS . RECURSO PROVIDO . I. Considerando que se trata de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida que visa atender população de baixa renda e, as informações de que o imóvel não possui condições adequadas de habitação, vislumbram-se presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. II. Sopesando os eventuais prejuízos suportados pela parte agravante em razão da impossibilidade de ocupar o imóvel e, que a análise dos vícios suscitados demanda lapso temporal para a dilação probatória, resta presente o periculum in mora . Vale ressaltar que o cumprimento da medida não é irreversível, o que descaracteriza risco para as agravadas . III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado. (TRF-3 - AI: 50286972320204030000 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/04/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/04/2021) Grifo incluído AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO - INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. I - A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal decorre da formulação de pedido de rescisão do contrato de financiamento habitacional, apresentando-se lógico o deferimento de medida liminar contra a mesma que tenha por objetivo suspender o pagamento das correspondentes prestações mensais. II - A demanda principal objetiva a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento habitacional celebrados em 2014, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais, eis que o imóvel adquirido pela parte autora não se apresenta em condições de moradia, encontrando-se interditado pela defesa civil, sem o conhecimento do adquirente, desde 2011. III - Sendo irrefutável o fato de que o imóvel em questão não se encontra em condições de moradia, tendo sido o proprietário-ocupante forçado a desocupá-lo, e vislumbrando-se que tal situação já existia por ocasião da contratação do mútuo, afigura-se razoável, em uma análise perfunctória, a suspensão do pagamento das prestações mensais do contrato de financiamento habitacional, seja em razão da probabilidade do direito invocada, seja em função do risco ao resultado útil do processo, já que a cumulação do pagamento das parcelas com os custos da locação que o mutuário se viu obrigado a contratar poderão ensejar inadimplência do mútuo e os consectários lógicos dela decorrentes . IV - Recurso não provido.(TRF-2 - AG: 00031442820164020000 RJ 0003144-28.2016.4 .02.0000, Relator.: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 16/09/2016, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Grifo incluído Pelo exposto, defiro a tutela antecipada recursal para determinar a suspensão do pagamento das parcelas do contrato firmado com a CEF, bem como para que seja obstada a execução da dívida e a inclusão da autora em cadastros restritivos de crédito até o julgamento da ação de origem. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes desta decisão. Belo Horizonte, data no sistema.

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