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Processo nº 1000094-04.2021.4.01.9999

ID: 314676588

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000094-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACILDA APARECIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL STARLING DE FREITAS SANTOS

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GUSTAVO REDER KER MOREIRA

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Apelação Cível Nº 1000094-04.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : IRACILDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL STARLING DE FREITAS SANTOS (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1000094-04.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : IRACILDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL STARLING DE FREITAS SANTOS (OAB MG118033) ADVOGADO(A) : GUSTAVO REDER KER MOREIRA (OAB MG149998) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por invalidez rural. Comprovação da condição de segurada especial. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Aplicação do Tema 638 do stj. Conclusão pela manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito da autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial rural, a partir da data de início da incapacidade (DII) fixada em 2013. O perito judicial atestou incapacidade total e permanente da parte autora, que apresentou início de prova material corroborada por prova testemunhal que confirmou o labor rural. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora ostentava a qualidade de segurada especial por ocasião da fixação da DII, bem como se restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. III. Razões de decidir 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, é necessário início de prova material contemporâneo ao período alegado, complementado por robusta prova testemunhal, conforme art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e Tema 554. 4. O conjunto probatório dos autos comprova a condição de segurada especial da parte autora antes da DII fixada pelo perito, inclusive com documentação que permite a projeção da eficácia probatória para período posterior, à luz do Tema 638 do STJ. 5. As testemunhas ouvidas foram firmes ao confirmarem o labor rural da parte autora, o que, somado à documentação apresentada, atende aos critérios legais e jurisprudenciais exigidos. 6. Não se constata preexistência da doença em relação à filiação ao RGPS, tampouco descontinuidade no labor rural capaz de afastar a condição de segurada especial. 7. Correção monetária e juros devem seguir os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com base nos Temas 810 do STF, 905 do STJ e na EC nº 113/2021. 8. Devido à sucumbência recursal do INSS, majoração dos honorários advocatícios em 5%, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, e 55, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012 (Tema 554); STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013 (Tema 638); STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.03.2014; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146 (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1004459-04.2021.4.01.9999

ID: 275371198

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004459-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELITA FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO OSVANDO DE CASTRO

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Apelação Cível Nº 1004459-04.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NELITA FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO OSVANDO DE CASTRO (OAB MG070567B) … Apelação Cível Nº 1004459-04.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NELITA FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO OSVANDO DE CASTRO (OAB MG070567B) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. REQUISITOS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.846/19. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 638, pelo rito dos recursos repetitivos, ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório. 5. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 6. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 7. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (Tema 532 do STJ). Por outro lado, não se afigura possível a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, ficando resguardada, nessa hipótese, a possibilidade de apresentação de prova material em nome próprio (Tema 533 do STJ). 8. Vínculos urbanos fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola da parte autora, nos termos alegados. 9. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa por período(s) superior(es) a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorre o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria rural pretendida. 10. No caso em exame, ficou comprovado o implemento do requisito etário e o exercício de atividade rural pelo período exigido, mediante início de prova material contemporânea dos fatos (CTPS com registro de vínculos empregatícios rurais), devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, impondo-se a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por idade pleiteada. 11. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 12. Invertida a sucumbência para condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula 111 do STJ, devendo incidir inclusive sobre as parcelas pagas a título de antecipação de tutela (Tema 1050/STJ). Sem custas, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I da Lei 14.939/03 do Estado de Minas Gerais. 13. Apelação da PARTE AUTORA provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação do autor, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1017748-04.2021.4.01.9999

ID: 329122518

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017748-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA

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Apelação Cível Nº 1017748-04.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ROSILENE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG08662… Apelação Cível Nº 1017748-04.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ROSILENE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG086625) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Comprovação de atividade rural. Concessão do benefício. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Alega a apelante possuir prova idônea do exercício de atividade rurícola por todo o período de carência. O INSS foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. Recurso conhecido e provido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período correspondente à carência legal, em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, conforme o disposto nos arts. 11, VII, 48, § 1º e 142 da Lei nº 8.213/1991. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal de 1988 equiparou trabalhadores urbanos e rurais quanto aos direitos previdenciários, sendo exigido do trabalhador rural o implemento da idade mínima (55 anos para mulheres) e a demonstração de atividade rural no período correspondente à carência legal. 4. A jurisprudência admite a coexistência de atividade urbana por membro do grupo familiar sem descaracterizar a condição de segurado especial dos demais, desde que se comprove a importância do labor rural para a subsistência do grupo. 5. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar atividade rural; exige-se início de prova material, ainda que parcial, complementada por testemunhos idôneos. 6. Documentos em nome de cônjuge e certidões oficiais com indicação de atividade rural são aceitos como início de prova material. A informalidade do trabalho rural justifica a flexibilização na análise probatória. 7. O exercício de atividade urbana intercalada ou concomitante à rural não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, desde que observado o limite temporal legal e demonstrada a continuidade ou retorno ao meio rural. 8. No caso concreto, a parte autora completou 55 anos em 14/09/2017 e apresentou documentos materiais contemporâneos ao período de carência (2002 a 2017), corroborados por prova testemunhal robusta e coerente, confirmando o exercício de atividade rural pelo período necessário. 9. O cônjuge da autora exerceu atividade urbana de forma intercalada, o que não compromete o reconhecimento da condição de segurada especial da autora, diante da relevância do labor rural para a subsistência da família. 10. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício com fixação da DIB na DER (15/09/2017), observado o óbito da parte autora para fins de cessação do benefício e possível habilitação dos herdeiros. 11. Correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Tutela de urgência concedida para implantação do benefício no prazo de 30 dias. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação provida. Sentença reformada para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. Tese de julgamento: “1. É possível a concessão de aposentadoria por idade rural mediante início de prova material contemporânea ao período de carência, corroborado por prova testemunhal idônea, ainda que o cônjuge exerça atividade urbana de forma intercalada. 2. O exercício de atividade urbana por período superior a 120 dias descaracteriza a condição de segurado especial apenas nos anos em que ocorrido, sendo possível o cômputo dos demais períodos rurais descontínuos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º, 106, 142 e 143. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012 (Tema 532); STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012 (Tema 554); STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013 (Tema 638); STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; TRF4, AC 5019431-58.2020.4.04.9999, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 17/05/2022; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Aguiar, j. 21/06/2021; TNU, Tema 301. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1016972-04.2021.4.01.9999

ID: 280678955

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016972-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DARCI SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CESAR MIRANDA

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Apelação Cível Nº 1016972-04.2021.4.01.9999/MG APELANTE : MARIA DARCI SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR MIRANDA (OAB MG114636) DESPACHO/DECISÃO _________________________________________________… Apelação Cível Nº 1016972-04.2021.4.01.9999/MG APELANTE : MARIA DARCI SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR MIRANDA (OAB MG114636) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I – RELATÓRIO Proferida a sentença, que, julgando improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, a autora/apelante interpôs apelação, alegando existir início de prova material para comprovar seu efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, requerendo, ao final, a reforma daquela sentença. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ofereceu contrarrazões. II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU), em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Para o segurado que implementar o requisito etário até 31/12/2010, a carência é determinada de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº. 8.213/1991. Para os demais, a carência é de 180 meses (art. 25, II, daquela lei). Os autos dão conta de que a apelante completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 15/1/2018, requerendo administrativamente aquele benefício em 3/8/2018, exigindo-se, daí, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial, ainda que de forma descontínua, por tempo igual a 180 (cento e oitenta) meses a partir daquelas datas, observada a tese firmada no Tema Repetitivo 642. Segundo aquela tese firmada no Tema Repetitivo 642, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). De início, é de se destacar que não podem ser aceitos como início de prova material documentos não contemporâneos ao período de carência, nem aqueles produzidos à véspera do requerimento administrativo ou da propositura da ação judicial, deixando transparecer o intuito específico de constituir prova perante o INSS. A propósito, destacam-se: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. De acordo com o documento de identificação, o requisito da idade mínima para a aposentadoria foi atendido, pois a autora nasceu em 1952. Como prova da qualidade de segurada, a parte autora juntou a estes autos: Certidão e casamento realizado em 1977 consta a profissão dos cônjuges como lavradores (ID 14462003 - Pág. 7) e a Certidão de nascimento, de 1981, de Joedes Leite Ferreira, filho da autora, consta a profissão do pai como lavrador (ID 14462003 - Pág. 8). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, porém, mesma sorte não teve o início de prova material de exercício de atividade campesina, pois as provas anexadas aos autos são extemporâneas. 4. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora; apelação do INSS prejudicada. (AC 1006042-92.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EMITIDOS NA VÉSPERA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DE INFORMANTES. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Lei 8.213/91, arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º). 2. A comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). 3. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34/TNU). 4. Para que constitua início razoável de prova material do exercício rural alegado, os documentos apresentados pelo requerente do benefício devem ser dotados de aptidão probatória para sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. (Ac 0005381-81.2014.4.01.9199/MT, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Conv.), 2ª Turma, pub. 05/06/2014) 5. O autor, nascido em 24/06/1950 (f. 10), atende ao requisito idade para o benefício de aposentadoria por idade rural, pois completou 60 anos em 2010, necessitando cumprir 174 meses de carência (tabela do art. 142 da Lei 8.213/91). 6. Não há início de prova material que comprove atividade rural no período necessário à concessão do benefício. A certidão de casamento f. 13 que informa a atividade do autor como lavrador é extemporânea, pois a celebração ocorreu em 1973. A declaração do sindicato dos trabalhadores rurais f. 14/15, por não ter sido homologada pelo INSS, possui valor de prova testemunhal, e no caso não produzida sob o contraditório. O contrato de meação entre o autor e Hugo Amaral da Silva (f.16/17), supostamente assinado em 1990, possui fortes indícios de fraude, pois a tecnologia de impressão do instrumento contratual denota ser muito posterior à da época, além do que o reconhecimento de firma somente ocorreu em 2010. A certidão da Justiça Eleitoral (f. 31), que declara a atividade de agricultor, foi emitida em 2010, muito próxima ao ajuizamento da ação, o que levanta suspeita de ter sido emitida com a finalidade precípua de criar prova para obter o benefício. O mesmo pode ser dito a respeito da carteira de inscrição em sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 2010 (f. 32). As fichas de matrícula da filha do autor, em que este é qualificado como lavrador, são de 2002 e 2007 (f. 34/35), anos em que este se encontrava em vínculo empregatício para a empresa Norte Minas Florestal LTDA como trabalhador braçal, sendo esta uma empresa de prestação de serviços (CTPS f. 37). Assim, impossível reconhecer o trabalho rural. 7. Reforça a imperiosa improcedência do pedido o fato de que todos os depoimentos colhidos em audiência dia 04/09/2012 foram prestados por informantes, que se declaram amigos íntimos do autor (f. 138/140). Os depoentes informaram, à unanimidade, que o autor sempre foi lavrador e nunca exerceu outra profissão, o que notoriamente contrasta com os vínculos na CTPS e no CNIS, que demonstram vínculos empregatícios cuja atividade não era a de lavrador e até mesmo um vínculo com a Prefeitura de Bocaiuva (f. 36/37, 71). 8. As pessoas ouvidas como informante - dada a relação de amizade com a requerente - não são aptas para confirmar, de forma categórica e indene de dúvidas, a atividade rural da autora pelo período exigido por lei." (Ac 0011756-98.2014.4.01.9199 / MA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, E-Djf1 De 05/10/2016) 9. Forçoso concluir pela impossibilidade de reconhecimento do tempo rural na medida em que a parte não atendeu ao comando do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, não corroborando o início de prova material com robusta prova testemunhal no sentido de ter trabalhado em todo o período necessário para o preenchimento do requisito carência. 10. Provimento da apelação do INSS para reformar a sentença a julgar improcedente o pedido. Autor condenado em custas e honorários de advogado em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. (AC 0015314-15.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.)" Por essa razão, deixa-se de apreciar os boletos de cobrança lançados às págs. 27/32 do evento 1 - OUT, cujos pagamentos deram-se em 2018. A ficha à pág. 17, a certidão à pag. 18 e a declaração à pag. 24 são desprovidos de força probatória, logo inaproveitáveis para o fim pretendido neste processo. Nesse sentido, destaca-se: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso, não há como reconhecer a qualidade de segurado especial do autor pelo período necessário à concessão do benefício (12 meses antes do surgimento da incapacidade, que ocorreu em 09/2018, segundo o laudo pericial). Afinal, constam do CNIS do autor vínculos urbanos de 11/2003 a 01/2004 e de 04/2010 a 12/2010, bem como auxílio-reclusão de 04/2013 a 10/2014. Outrossim, os documentos referentes à atividade rural do seu genitor não se estendem ao autor, porque os registros no CNIS indicam seu afastamento das lides rurais e do trabalho campesino em comum com seu pai. As notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome do autor, emitidas manualmente apenas em datas próximas ao início do período de carência (08/2017), não gozam de credibilidade, seja porque não há maior rigor da sua expedição, seja porque, no caso concreto, houve inversão na ordem sequencial das aludidas notas fiscais, considerando as datas de emissão (NF n. 3 emitida em 25/08/2017 e NF n. 10 emitida em 18/08/2017). Também carece de credibilidade nota fiscal de venda de produtos agrícolas em nome do autor após o surgimento da incapacidade (06/10/2018). Certidão eleitoral e ficha de atendimento médico não constituem início razoável de atividade rural, por não demandarem maior rigor na sua elaboração quanto à qualificação profissional e local de residência dos interessados . 3. Não há início razoável de prova material da condição de segurado especial do autor pelo período necessário à concessão do benefício, motivo pelo qual sequer cabe produção de prova oral acerca desse fato. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 6. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, AC 1019113-30.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023, destaque acrescido)" A cópia da carteira às pág. 19 do evento 1 - OUT2, expedida em 9/2/2018 (meses antes da data do requerimento administrativo) por sindicato de agricultores familiares sem a devida homologação do Ministério Público ou pelo INSS, logo desprovido de força probatória, nada informa além da data da filiação lá estampada, razão pela qual será considerada. A propósito, destaca-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O pleito do recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: contar o segurado com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). 3. O implemento do requisito etário ocorreu em 2016. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2020 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2005 a 2020 ou entre 2001 a 2016. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora: certidão eleitoral emitida em 04/12/2018, na qual o autor está qualificado como trabalhador rural e contrato de comodato de imóvel rural celebrado em 02/01/2001. 5. A prova testemunhal foi colhida em audiência realizada em 25/01/2023. 6. Entretanto, são provas frágeis que não constituem início razoável de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola. O contrato de comodato é datado de 02/01/2001, com validade por 12 meses, portanto comprova o labor rural por período inferior ao da carência exigido pela legislação. Documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. 7. Não há, desse modo, o necessário início de prova material do desempenho de atividade rural. Por sua vez, a prova testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Nesse contexto, destaco que o STJ fixou, no Tema Repetitivo 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 9. Logo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1045529-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.)" Para além disso, os documentos lançados às págs. 53/60 do evento 1 - OUT2 revelam os inúmeros vínculos empregatícios urbanos e rurais do marido da apelante de 1982 a 2009, afastando-os da condição de segurados especiais. Veja-se, portanto, que o apelante não comprova o efetivo exercício da atividade rural na condição de segurado especial nos períodos de carência, razão pela qual não se deve reformar a sentença. III – DISPOSITIVO Não comprovado o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial durante o período de carência (Tema Repetitivo 642), é a presente decisão para conhecer da apelação e negar-lhe provimento. Honorários advocatícios e custas devidos pela apelante, aqueles majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensos, todavia, por força da gratuidade da justiça concedida pelo Juízo de origem. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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