Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036367-79.2021.4.01.9999" – Página 2 de 3

Processo nº 1036367-86.2020.4.01.3800

ID: 335479255

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036367-86.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GALVAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCELIA VILMA ROSSI VIEIRA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1036367-86.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GALVAO LTDA ADVOGADO(A) : LUCELIA VILMA ROSSI VIEIRA DE LIMA (OAB MG1629…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011535-79.2021.4.01.9999

ID: 277186826

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011535-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011535-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : APARECIDA FATIMA GOMES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES (OAB MG187498) ADVOGADO(A) : THOM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001059-79.2021.4.01.9999

ID: 294893258

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001059-79.2021.4.01.9999/MG APELANTE : MARLEI COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO (OAB SP322339) DESPACHO/DECISÃO 1. À vista da petição do procura…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036367-86.2020.4.01.3800

ID: 294991120

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036367-86.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GALVAO LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOGICA LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MARCINHO LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCELIA VILMA ROSSI VIEIRA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036367-86.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCELIA VILMA ROSSI VIEIRA DE LIMA (OAB MG162944) EXEQUENTE : CENTRO DE FOR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036367-86.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCELIA VILMA ROSSI VIEIRA DE LIMA (OAB MG162944) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MARCINHO LTDA ADVOGADO(A) : LUCELIA VILMA ROSSI VIEIRA DE LIMA (OAB MG162944) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GALVAO LTDA ADVOGADO(A) : LUCELIA VILMA ROSSI VIEIRA DE LIMA (OAB MG162944) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOGICA LTDA ADVOGADO(A) : LUCELIA VILMA ROSSI VIEIRA DE LIMA (OAB MG162944) DESPACHO/DECISÃO Converta-se o feito em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença da parcela relativa aos honoráriso sucubenciais, requerendo que os réus sejam condenados ao pagamento do valor de R$ 116,89 (cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 01/2023. Intimados, os réus deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Da análise dos autos, verifico que a sentença condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Assim, tendo em vista que não houve impugnação ao valor apurado pela parte exequente, homologo o cálculo apresentado no evento 41 e determino a expedição de requisição de pagamento em desfavor da União e do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 58,44 (cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), para cada um dos réus . Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, migre-se a requisição expedida em desfavor da União para o TRF6ª Região. Oficie-se ao Estado de Minas Gerais, requisitando o pagamento do valor. Após, aguarde-se o pagamento. Comprovado o pagamento, intimem-se as partes para requerer o que entenderem pertinente ao prosseguiento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034621-79.2021.4.01.9999

ID: 276686938

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034621-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GASPAR GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREUDO COELHO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1034621-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : GASPAR GABRIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : FREUDO COELHO DE LIMA (OAB MG051175) EMEN… Apelação Cível Nº 1034621-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : GASPAR GABRIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : FREUDO COELHO DE LIMA (OAB MG051175) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a qualidade de segurado na data do início da incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenchia os requisitos para concessão do benefício por incapacidade, em especial a manutenção da qualidade de segurado na data do início da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão dos benefícios por incapacidade exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de qualidade de segurado, cumprimento da carência e comprovação da incapacidade laboral. 4. A qualidade de segurado pode ser mantida nos casos de vínculo ativo, recebimento de benefício previdenciário ou durante o período de graça, conforme previsto na legislação previdenciária. 5. A perda da qualidade de segurado até a data do início da incapacidade impede a concessão do benefício. 6. O magistrado pode divergir do laudo pericial, desde que existam elementos robustos nos autos que justifiquem tal afastamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A perda da qualidade de segurado na data de início da incapacidade impede a concessão de benefício por incapacidade. ______________ Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, art. 15. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028025-79.2021.4.01.9999

ID: 301197335

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028025-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KASSIA VINHA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1028025-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA DA LUZ SILVA ADVOGADO(A) : KASSIA VINHA DE SOUSA (OAB MG116082) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.… Apelação Cível Nº 1028025-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA DA LUZ SILVA ADVOGADO(A) : KASSIA VINHA DE SOUSA (OAB MG116082) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA-BASE E a expedição do precatório. incidÊncia automática pelo tribunal. honorários advocatícios cumulativos. não cabimento. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte exequente contra a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo , que julgou extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC, deixando de condenar o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §7º do CPC. Pugna pela reforma da sentença impugnada, para reconhecer o direito à incidência de juros de mora entre a data-base do cálculo de liquidação e a data de expedição do ofício requisitório, bem como para condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios cumulativos, nos termos do art. 85, §1º do CPC. 2. Há duas questões em discussão no presente recurso: a) se é devida, no caso, a expedição de ofício requisitório complementar para o pagamento de juros de mora referentes ao período entre a data-base do cálculo de liquidação e a data de expedição do ofício requisitório; b) se é devido o arbitramento de honorários advocatícios cumulativos na hipótese dos autos. 3. O STF firmou entendimento no RE nº 579.431/RS (Tema nº 96/RG), que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição do precatório. 4. A Resolução nº 458/2017 do CJF determina a incidência automática dos juros moratórios até a data da expedição da requisição, sendo despicienda determinação judicial expressa nesse mister. 5. Na hipótese, é possível extrair da análise do comprovante de depósito acostado aos autos que o valor requisitado foi devidamente atualizado e acrescido dos juros devidos, não tendo a parte exequente demonstrado a incorreção do montante pago. 6. No caso dos autos, houve a expedição de precatório para o pagamento do crédito principal, cuja execução não encontrou resistência por parte da Fazenda Pública. Assim, não é devido o arbitramento dos honorários advocatícios cumulativos pleiteados, nos termos do art. 85, §7º do CPC. 7. Apelação não provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012505-79.2021.4.01.9999

ID: 303429166

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012505-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIMA LEAL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1012505-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : LIMA LEAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO ROCHA (OAB MG057916) EME… Apelação Cível Nº 1012505-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : LIMA LEAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO ROCHA (OAB MG057916) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ADESÃO AO PERT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Lima Leal Engenharia Ltda - ME contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, em razão da adesão da executada ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), com condenação da empresa ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. A apelante alega que a modalidade de pagamento escolhida — parcela única — isenta o contribuinte do pagamento de encargos legais, inclusive honorários advocatícios, conforme art. 3º, II, “a”, da Lei nº 13.496/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal extinta em razão de adesão da executada ao PERT, na modalidade de pagamento à vista com os benefícios legais previstos na Lei nº 13.496/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a norma vigente na data da prolação da sentença, sendo o CPC/2015 o diploma processual aplicável à fixação dos honorários de sucumbência. A Lei nº 13.496/2017, em seu art. 3º, II, “a”, isenta o contribuinte do pagamento de encargos legais, incluindo honorários advocatícios, quando opta pela quitação em parcela única. A extinção da execução fiscal, em virtude da adesão ao PERT com pagamento à vista, atrai a isenção legal prevista para os honorários, não havendo base legal para condenação da executada a esse título. Não se justifica, por outro lado, a inversão da sucumbência ou condenação da Fazenda Nacional, visto que a execução fiscal foi regularmente ajuizada com base em dívida confessada e posteriormente regularizada por adesão ao parcelamento fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A adesão ao PERT com pagamento em parcela única, nos termos do art. 3º, II, “a”, da Lei nº 13.496/2017, exime o contribuinte do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A extinção da execução fiscal pela adesão ao PERT não enseja a condenação da Fazenda Nacional em honorários, dada a regularidade do ajuizamento da ação executiva. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 924, II; Lei nº 13.496/2017, arts. 3º, II, “a” e 5º, § 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EAREsp nº 1.255.986/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 06.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.160.346/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 12.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001059-79.2021.4.01.9999

ID: 339584660

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001059-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : MARLEI COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO (OAB S… Apelação Cível Nº 1001059-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : MARLEI COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO (OAB SP322339) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. A parte autora sustentou possuir início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal, a justificar a concessão do benefício desde a data do indeferimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou, mediante início de prova material, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, nos termos exigidos pela legislação previdenciária; (ii) determinar se é possível reconhecer a condição de segurada especial com base em vínculos empregatícios de cônjuge ou companheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por idade rural exige o cumprimento da idade mínima (55 anos para mulher, 60 anos para homem) e a demonstração do efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em tempo equivalente à carência exigida (Lei 8.213/91, arts. 48, § 1º, e 143). A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a qualidade de segurado especial pode ser reconhecida com início de prova material, ainda que não abarque todo o período, desde que contemporânea aos fatos alegados e corroborada por prova testemunhal idônea (AgRg no AREsp 385.318/PR). A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar atividade rurícola, conforme Súmula 149 do STJ. A existência de vínculo empregatício formal como trabalhador rural do cônjuge ou companheiro da autora não se presta, por si só, à comprovação de atividade rural da parte autora, por se tratar de relação jurídica personalíssima. A ausência de prova documental contemporânea em nome da autora inviabiliza o reconhecimento de sua condição de segurada especial, sendo incabível a concessão do benefício com base apenas em vínculos de terceiros ou prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material contemporânea, ainda que parcial, corroborada por prova testemunhal idônea. Vínculos empregatícios de cônjuge ou companheiro, por sua natureza personalíssima, não podem ser estendidos à parte autora como comprovação de atividade rural. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a concessão de benefício previdenciário de segurado especial. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 48, § 1º, 106 e 143; EC nº 103/2019; Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 149; STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013, DJe 04.10.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.132.360/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 04.11.2010, DJe 22.11.2010; STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012, DJe 19.12.2012; TRF6, Apelação Cível nº 1013649-79.2023.4.06.9999, Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima, Primeira Turma, j. 10.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021332-79.2021.4.01.9999

ID: 317985053

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1021332-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERIA MARTINS DE PAIVA SILVA

Acórdão

Advogados:

SIMONE DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILMAR PATRICIO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1021332-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : NERIA MARTINS DE PAIVA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE DIAS DA SILVA (OAB MG099353) ADV… Apelação/Remessa Necessária Nº 1021332-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : NERIA MARTINS DE PAIVA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE DIAS DA SILVA (OAB MG099353) ADVOGADO(A) : SILMAR PATRICIO DIAS (OAB MG081990) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA COMPROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (30/11/2018). O INSS sustenta que a incapacidade laboral decorre de moléstia preexistente ao ingresso da autora no Regime Geral de Previdência Social, não preenchendo, portanto, os requisitos legais para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à aposentadoria por invalidez diante da alegação de preexistência da doença incapacitante ao ingresso no RGPS; e (ii) estabelecer o termo inicial do benefício, considerando o agravamento da moléstia e o preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de aposentadoria por invalidez exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: qualidade de segurado, carência mínima de doze contribuições mensais (salvo exceções legais) e incapacidade total e permanente para o trabalho, nos termos dos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999. A perícia judicial atesta que a autora é portadora de visão subnormal bilateral (CID: H54.2), com início da doença na infância, mas que a incapacidade parcial e permanente sobreveio por agravamento da patologia, o que afasta a tese de preexistência ao ingresso no RGPS. A ausência de documentos que demonstrem incapacidade em momento anterior à filiação ao RGPS e a própria conduta contraditória do INSS — que, em perícia administrativa realizada em 2018, reconheceu a doença sem constatar incapacidade — corroboram a conclusão de que a incapacidade sobreveio por progressão da moléstia, conforme art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante dos interesses das partes, é minucioso, coerente e fundamentado, não tendo sido infirmado por prova técnica em sentido contrário. A autora, embora jovem, é pessoa de baixo grau de instrução, sem experiência profissional formal e com limitações visuais que a impossibilitam de exercer atividades laborativas compatíveis com sua condição, o que inviabiliza sua reabilitação e reinserção no mercado de trabalho, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. A qualidade de segurada e a carência restam comprovadas, conforme extrato do CNIS, com contribuições vertidas entre maio de 2017 e julho de 2019, abrangendo a DER (30/11/2018) e superando o número mínimo exigido. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (30/11/2018), conforme entendimento consolidado no Tema 626 do STJ e no REsp nº 1.727.063/SP (Tema 995), tendo em vista que os requisitos estavam preenchidos à época. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A incapacidade decorrente de agravamento de doença preexistente, após o ingresso no RGPS, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez, desde que presentes a qualidade de segurado e a carência. O laudo pericial judicial prevalece como prova idônea da incapacidade, salvo demonstração inequívoca de erro ou omissão técnica, o que não ocorreu. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando demonstrado que os requisitos legais já estavam preenchidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000574-79.2021.4.01.9999

ID: 300524202

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000574-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILZA SALAZAR DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO FONSECA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000574-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : NILZA SALAZAR DE FREITAS ADVOGADO(A) : DIOGO FONSECA SOARES (OAB MG089015) EMENTA APELAÇÃO CÍV… Apelação Cível Nº 1000574-79.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : NILZA SALAZAR DE FREITAS ADVOGADO(A) : DIOGO FONSECA SOARES (OAB MG089015) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação ordinária para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Julgada improcedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora. 2. Cinge-se a controvérsia à condição de segurada especial no período de carência. 3. Para a concessão do benefício pleiteado nos autos exige-se a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art.142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. No julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram anexados aos autos: (a) certidão de nascimento de filha em comum com João Batista Gonçalves, com registro da profissão do pai como lavrador em 1979; (b) certidão de casamento da autora com João Batista Gonçalves, com registro da profissão do cônjuge como lavrador e averbação de divórcio em 1985; (c) certidão de nascimento de filho em comum com Astrogildo Siqueira, em 1992, com registro da profissão do pai como produtor rural; (d) certidão de imóvel rural adquirido por Astrogildo Siqueira em 1992, com sua qualificação como técnico agropecuário; (e) ficha familiar da Secretaria Municipal de Saúde com registro de atendimento do núcleo familiar em 2003 e em 2004, com a qualificação da autora e de seu companheiro, respectivamente, como trabalhadora rural e produtor rural; (f) certidão de casamento do filho, em 2012, com registro de profissão como lavrador; (g) cadastro de agricultor familiar em nome da autora e do companheiro em 2011; e (h) declaração de aptidão ao Pronaf em nome do companheiro em 2016. Os documentos anexados configuram início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. O registro pontual de qualificação da autora como costureira em 1992 não tem o condão de afastar o acervo probatório posterior a essa data, que indica que ela e o companheiro passaram a retirar o sustento familiar do labor exercido no terreno adquirido pela família nesse mesmo ano. A prova oral foi forte e coerente nesse sentido, afirmando o trabalho da autora na pecuária, plantação e colheita, ao lado do marido e filho, e sem a contratação de terceiros, por todo o período necessário à concessão do benefício. 6. O conjunto probatório revela, assim, o exercício do labor rural, bem assim o cumprimento da carência prevista no art.142 da Lei nº8.213/91, sendo devido, por essa razão, o benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo, descontando-se eventuais valores recebidos a título de LOAS desde a DIB. 7. Apelação da parte autora provida . Invertendo-se o ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula nº 111 do STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para determinar ao INSS a concessão da aposentadoria por idade rural pretendida, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. Invertendo-se o ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula nº111 do STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes