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"1036894-21.2022.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 6002228-94.2024.4.06.0000

ID: 337211143

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002228-94.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALESSANDRA BOURDETH PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN AURORA BOURDETH MEJIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002228-94.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : LARISSA ALESSANDRA BOURDETH PEREIRA ADVOGADO(A) : KAREN AURORA BOUR… Agravo de Instrumento Nº 6002228-94.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : LARISSA ALESSANDRA BOURDETH PEREIRA ADVOGADO(A) : KAREN AURORA BOURDETH MEJIA (OAB MG149333) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA MÉDICA RESIDENTE EM MEDICINA INTENSIVA. INÍCIO DA RESIDÊNCIA APÓS A FASE DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária do FIES contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil, pleiteando a extensão do prazo de carência até a conclusão de sua residência médica em Medicina Intensiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a reabertura ou extensão do prazo de carência do FIES para médica residente em especialidade prioritária, quando o pedido é formulado após o início da fase de amortização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º, com redação dada pela Lei n. 12.202/2010, autoriza a extensão da carência do FIES a médicos residentes em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde. 4. A interpretação majoritária anterior, incluindo julgados da 3ª Turma do TRF6, reconhecia o direito à extensão da carência mesmo após seu encerramento, desde que preenchidos os requisitos legais. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.011.690/PB, firmou entendimento de que a extensão da carência só é cabível quando o requerimento é apresentado antes do início da fase de amortização contratual. 6. No caso concreto, a fase de carência se encerrou em 05.08.2023, enquanto o programa de residência médica iniciou-se apenas em 01.03.2024, já no curso da fase de amortização, inviabilizando a concessão do benefício legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento : A extensão do período de carência do FIES para beneficiários que ingressam em residência médica só é possível se o requerimento for realizado enquanto ainda vigente a fase de carência. Dispositivos relevantes citados : Lei n. 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Lei n. 12.202/2010; Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 03/2013. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.011.690/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.12.2024, DJe 04.02.2025; STJ, REsp 1.991.752/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.12.2022, DJe 19.12.2022; TRF1, AgRg nº 1020113-21.2022.4.01.0000; TRF1, AgRg nº 1001254-78.2019.4.01.3809; TRF1, AgRg nº 1062264-82.2021.4.01.3800; TRF1, AgRg nº 1009866-78.2022.4.01.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA, negar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1001877-21.2022.4.01.0000

ID: 311612688

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001877-21.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRAO DE ABREU CHAVES

Acórdão

Advogados:

SERGIO BOTREL VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001877-21.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ABRAO DE ABREU CHAVES ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG08060… Agravo de Instrumento Nº 1001877-21.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ABRAO DE ABREU CHAVES ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. COEFICIENTE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação e homologou os cálculos da Contadoria, bem como condenou ambas as partes em honorários de sucumbência, mas suspendeu a exigibilidade dos honorários devidos pela parte exequente, em decorrência da justiça gratuita deferida anteriormente. O INSS alegou, em síntese, que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) deveria observar o coeficiente de 95% e que o recebimento de valores pelo autor , no cumprimento de sentença, justificaria a revogação da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível, na fase de cumprimento de sentença, a alteração do coeficiente de cálculo da RMI e se a gratuidade de justiça concedida ao exequente deve ser revogada em razão dos valores que ele tem a receber neste processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 508 do Código de Processo Civil estabelece: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” 4. A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública tem conteúdo limitado e não permite a rediscussão de matérias decididas na fase de conhecimento, salvo as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, tais como vícios processuais ou causas impeditivas supervenientes ao trânsito em julgado. 5. A revogação da gratuidade somente é possível mediante comprovação de mudança superveniente da condição econômico-financeira da parte beneficiária. O recebimento de valores atrasados em decorrência da execução da sentença não configura, por si só, alteração da situação de hipossuficiência, uma vez que corresponde a prestações que deveriam ter sido pagas ao longo do tempo, não representando acréscimo patrimonial inesperado. 6. No caso em exame, o título executivo judicial definiu expressamente que o recálculo do benefício previdenciário deveria observar a média aritmética de 100% dos trinta e seis salários-de-contribuição, de abril de 1987 a março de 1990. A pretensão do INSS de aplicar coeficiente de 95% não pode ser admitida na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de matéria já decidida na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada. 7. Não comprovada alteração relevante na situação econômica do autor, deve ser mantida a gratuidade de justiça deferida na origem. 8. Considerando o desprovimento do agravo, majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6005516-16.2025.4.06.0000

ID: 316727011

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005516-16.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MEIRELES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005516-16.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6023473-76.2025.4.06.3800/MG AGRAVADO : GABRIEL MEIRELES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG1864… Agravo de Instrumento Nº 6005516-16.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6023473-76.2025.4.06.3800/MG AGRAVADO : GABRIEL MEIRELES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra decisão proferida nos autos 6023473-76.2025.4.06.3800, que, em mandado de segurança impetrado por Gabriel Meireles dos Santos , deferiu a liminar para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato FIES 11.0132.185.0016437-23, bem como a inexigibilidade do crédito e a proibição de inscrição do nome do impetrante nos cadastros de proteção ao crédito e de protesto, em decorrência das parcelas do referido contrato enquanto perdurar a residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem . O agravante alegou, em síntese, que o contrato estava em fase de amortização na data de solicitação no FiesMed, o que é vedado pela Portaria Normativa MEC 7/13, regulamentadora do citado art. 6º-B da Lei 10.260/01. Infere, também, que a ordem judicial deva ser direcionada, especificamente, ao agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, tendo em vista que o FNDE encaminha a solicitação à Caixa Econômica Federal para que seja feita a análise do preenchimento dos requisitos. Requereu atribuição de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada. 2. Sucintamente relatados, decido . Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), considerando ser o agente operador do FIES, conforme art. 20-A da Lei 10.260/01, com a redação dada pela Lei 12.202/10. O fato de competir à União (Ministério da Saúde) a avaliação dos requisitos para concessão da vantagem estabelecida no art. 6º-B, II, da Lei 10.260/01 não retira do apelante, FNDE e da Caixa, agente financeiro, a legitimidade passiva para esta demanda. O cerne da controvérsia meritória reside em saber se há ou não a possibilidade de reinício da carência do FIES para médicos residentes após já iniciada a fase de amortização contratual. Nos termos do §3º do art. 6-B da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, in verbis : § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (incluído pela Lei nº 12.202 de 2010). Por sua vez, em observância à norma de regência, a Portaria Conjunta SGTES/SAS 3/13, do Ministério da Saúde, definiu a relação de especialidades médicas para fins de concessão do benefício previsto no § 3º do art. 6º B da Lei 10.260/01. Confira-se: 1. Clínica Médica, 2. Cirurgia Geral, 3. Ginecologia e Obstetrícia, 4. Pediatria, 5. Neonatologia, 6.Medicina Intensiva, 7. Medicina de Família e Comunidade, 8. Medicina de Urgência, 9. Psiquiatria, 10.Anestesiologia, 11.Nefrologia, 12.Neurocirurgia, 13. Ortopedia e Traumatologia, 14. Cirurgia do Trauma, 15.Cancerologia Clínica, 16. Cancerologia Cirúrgica, 17.Cancerologia Pediátrica, 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem, 19. Radioterapia. Infere-se, pois, do § 3º acima transcrito que o estudante graduado em Medicina, beneficiado pelo FIES, poderá prorrogar o período de carência para quitação de suas parcelas, desde que ingresse em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e que a especialidade escolhida seja prioritária, conforme ato do Ministro de Estado da Saúde. Sobre o tema, a 3ª Turma desta Corte vinha decidindo que, em consonância com a finalidade social do FIES, presentes os requisitos, havia direito à prorrogação do prazo de carência, independentemente do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para amortização das parcelas. São exemplos os recursos n. 1020113-21.2022.4.01.0000; 1001254-78.2019.4.01.3809; 1062264-82.2021.4.01.3800 e 1009866-78.2022.4.01.0000 Nada obstante, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.011.690/PB (j. 17-12-2024), relator o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues, firmou o entendimento de que a extensão da carência da amortização do financiamento estudantil pelo FIES para médicos residentes não é possível quando o contrato já tenha ingressado na fase de amortização da dívida. É de se ressaltar que a Corte Superior não conhecia dos recursos especiais cujo objeto fosse a extensão do período de carência, por entender que tal regramento estava previsto na Portaria Normativa MEC 7/13, sendo, assim, a violação à lei federal meramente reflexa. Entretanto, recentemente, em análise de mérito, admitiu-se a impossibilidade de extensão da carência durante o ínterim de amortização da dívida, consoante o art. 6º-B, § 3°, da Lei 10.260/01. Confira-se a ementa do mencionado julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, as apelações foram desprovidas e a sentença foi mantida. (...) 4. Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. 5. Recursos especiais do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do BANCO DO BRASIL SA providos. No caso concreto, verifica-se que o contrato de financiamento foi assinado em 22-2-2017, previsão de utilização do recurso por 12 semestres, ou seja, por 72 meses de utilização, tendo finalizado no mês de fevereiro de 2023. Já o período de 18 meses de carência encerrou em agosto de 2024 (evento 1 DOC 6, na origem). O pedido de extensão de carência ocorreu em 14-4-2025 (evento 1, DOC 1, fl. 4, rolagem única, na origem) e a residência médica iniciou em 1-3-2025 (evento 1, DOC 10, na origem). Assim, no caso concreto, tendo iniciado o período de amortização, revendo entendimento anterior, o agravado não faz jus à prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), devendo ser denegada a segurança. Há, portanto, probabilidade do direito invocado nas razões recursais, aliada à necessidade de pronta decisão, haja vista o efeito multiplicador que pode acrretar a manutenção da decisão, com prejuízo para o sistema. 3. Em face do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para interditar os efeitos da decisão agravada. Ouça-se a parte contrária, em 15 dias. Comunique-se ao juízo de origem. I. Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 6206130-83.2025.4.06.3800

ID: 308850960

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6206130-83.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CAMPOLINA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6206130-83.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ISABELA CAMPOLINA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com ped… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6206130-83.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ISABELA CAMPOLINA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a suspensão da cobrança das prestações do financiamento de nº 257.003.496, até o final da residência médica, e se abstenham de incluir o nome da impetrante ou de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito. DECIDO. Justiça gratuita : Considerando o financiamento estudantil em andamento, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Liminar : No que toca à análise do pedido liminar, registro que a concessão pretendida vincula-se à demonstração de fumus boni iuris e do periculum in mora , à luz do que dispõe o Art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, a Impetrante contratou o FIES em 2015, tendo iniciado a fase de amortização em 10/06/2022 (OUT 9). Pretende, assim, o reinício da carência em razão de seu ingresso em residência médica em março/2025, após, portanto, o começo da fase de amortização. Pois bem. Até recentemente, os tribunais sinalizavam de forma favorável à pretensão da parte autora, conforme se extrai do trecho do julgado abaixo (TRF6, AI 6001815-47.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, D.E. 13/03/2025): "Ocorre que a Portaria Normativa MEC n. 7/2013 extrapolou o poder regulamentar ao criar restrição não prevista na norma regulada, tal seja, a de que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. A norma legal é clara quando estabelece que o estudante "terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Posicionamento em sentido contrário implica verdadeira negação de vigência à norma legal, que tem por escopo incentivar a especialização médica em áreas e localidades prioritárias, exigindo, por consequência, interpretação em benefício do estudante. Portanto, a decisão recorrida, ao afastar a aplicação Portaria Normativa n. 07/2013, quanto ao ponto levantado pelo FNDE, está em conformidade com o entendimento desta Turma julgadora". No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, analisou a questão no Resp 2.011.690-PB e concluiu, à unanimidade, em sentido contrário ao pretendido na inicial. Confira-se (destaquei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica , em razão do disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, as apelações foram desprovidas e a sentença foi mantida. 2. No tocante à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido oposto, pois a legitimidade "deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido" (REsp 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022). 3. A alegação de violação do art. 422 do Código Civil não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. 4. Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento . 5. Recursos especiais do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do BANCO DO BRASIL SA providos. (REsp n. 2.011.690/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 4/2/2025 .) Nesse passo, trago à baila trechos do voto do em. Ministro Relator: " (...) Ao migrar da fase de carência para a fase de amortização, a parte beneficiária do Fies perdeu a possibilidade de exercer os direitos inerentes àquela, incompatíveis com essa última fase contratual, tendo em vista a interpretação que se extrai do diploma legal em evidência. Conforme disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento pela parte interessada. Em outras palavras, a extensão da carência somente é possível se o contrato de financiamento estudantil já não tiver ingressado na fase de amortização quando do requerimento pela parte interessada aprovada em programa de residência médica. (...)" Dessarte, uma vez que, no caso dos autos, o contrato já está em fase de amortização, não há como acolher o pedido de suspensão da cobrança e reinício da carência. No mesmo sentido (com destaques): DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão, proferida nos autos do mandado de segurança nº 60090588820254063800, que deferiu o pedido liminar para determinar aos requeridos que suspendam as cobranças mensais do contrato FIES celebrado pela Requerente até o término do Programa de Residência Médica para o qual a estudante foi aprovada. Em suas razões recursais, o FNDE sustenta a ausência da probabilidade do direito do agravado, argumentando que o pedido de extensão da carência foi formulado somente após o início da fase de amortização do contrato, em desconformidade com os requisitos previstos na legislação de regência e na regulamentação ministerial. Invoca o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, bem como a Portaria MS nº 1.377/2011 e a Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que condicionam a concessão da carência estendida à regular matrícula em programa de residência médica credenciado e à formulação do pedido antes do início da fase de amortização. Defende que, no caso concreto, o pedido foi apresentado intempestivamente, quando já iniciado o período de amortização, o que inviabiliza a concessão do benefício. Cita diversos precedentes no sentido de que não é possível a extensão da carência após o início da fase de amortização, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e à legislação vigente, notadamente os arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 6º da Lei nº 10.260/2001. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, para sustar os efeitos da decisão agravada, e, ao final, a reforma da decisão, com a cassação da liminar. É o relatório. Decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como presente a probabilidade do direito invocado. O cerne da controvérsia meritória reside em saber se há ou não a possibilidade de reinício da carência do Fies para médicos residentes após já iniciada a fase de amortização contratual. Nos termos do §3º do art. 6-B da Lei 10.260/2011, com redação dada pela Lei n. 12.202/2010, in verbis: § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (incluído pela Lei nº 12.202 de 2010). Por sua vez, em observância à norma de regência, a Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, definiu a relação de especialidades médicas para fins de concessão do benefício previsto no § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Confira-se: 1. Clínica Médica, 2. Cirurgia Geral, 3. Ginecologia e Obstetrícia, 4. Pediatria, 5. Neonatologia, 6.Medicina Intensiva, 7. Medicina de Família e Comunidade, 8. Medicina de Urgência, 9. Psiquiatria, 10.Anestesiologia, 11.Nefrologia, 12.Neurocirurgia, 13. Ortopedia e Traumatologia, 14. Cirurgia do Trauma, 15.Cancerologia Clínica, 16. Cancerologia Cirúrgica, 17.Cancerologia Pediátrica, 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem, 19. Radioterapia. Infere-se, pois, do §3º acima transcrito que o estudante graduado em Medicina, beneficiado pelo FIES, poderá prorrogar o período de carência para quitação de suas parcelas, desde que ingresse em programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e que a especialidade escolhida seja prioritária, conforme ato do Ministro de Estado da Saúde. Sobre o tema, a 3ª Turma desta Corte vinha decidindo que, em consonância com a finalidade social do FIES, presentes os requisitos, havia direito à prorrogação do prazo de carência, independentemente do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para amortização das parcelas. Cito os processos: nº 1020113-21.2022.4.01.0000; nº 1001254-78.2019.4.01.3809; nº 1062264-82.2021.4.01.3800 e nº 1009866-78.2022.4.01.0000 Nada obstante, a 1ª Turma do STJ, no REsp 2.011.690, firmou o entendimento de que a extensão da carência da amortização do financiamento estudantil pelo FIES para médicos residentes não é possível quando o contrato já tenha ingressado na fase de amortização da dívida. É de se ressaltar que a Corte Superior não conhecia dos recursos especiais cujo objeto fosse a extensão do período de carência, por entender que tal regramento estava previsto na Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, sendo, assim, a violação à lei federal meramente reflexa. Entretanto, recentemente, em análise de mérito, admitiu-se a impossibilidade de extensão da carência durante o ínterim de amortização da dívida, consoante o art. 6º-B, § 3°, da Lei n. 10.260/2001 . Confira-se a ementa do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) No caso concreto, conforme registrado na exordial pela própria parte impetrante, o requerimento de extensão da carência se deu na fase de amortização do contrato. Considerando o entendimento fixado pelo STJ de que a aplicação do dispositivo em comento pressupõe o ingresso em curso de residência médica antes do término da fase de carência, uma vez iniciada a fase de amortização, inviável a aplicação do benefício. Assim, ante a probabilidade do direto invocado, defiro a antecipação da tutela recursal requerida para obstar os efeitos da decisão interlocutória prolatada nos autos originários. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes desta decisão, e à parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Dê-se vista ao MPF. Belo Horizonte, data no sistema. (TRF6, AI 6002841-80.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 30/04/2025 ). Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA . Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que preste informações no prazo legal e dê-se ciência do feito aos órgãos de representação processual. Após ao MPF, para que apresente parecer. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte. Data do registro. Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036894-21.2022.4.01.0000" – Página 2 de 2

Processo nº 6002228-94.2024.4.06.0000

Processo nº 1001877-21.2022.4.01.0000

Processo nº 6005516-16.2025.4.06.0000

Processo nº 6206130-83.2025.4.06.3800