Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5011567-17.2025.4.04.0000" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 6006563-59.2024.4.06.0000

ID: 336859962

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006563-59.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6006563-59.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : JOSE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON… Agravo de Instrumento Nº 6006563-59.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : JOSE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, alínea b, do CPC. A parte agravada da busca pelo pagamento integral do saldo de cotas do PASEP, com a dívida correção monetária e aplicação de juros legais, alegando desfalque na conta vinculada ao programa. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a União é a responsável pela definição dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva em ação que discute saques indevidos e má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União e a competência da Justiça Comum Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil SA detém legitimidade passiva e causa em demandas que tratam de falhas na prestação do serviço relacionado à conta do PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente possui legitimidade passiva quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de fixação específicos pelo Conselho Gestor do Fundo, o que não é o caso dos autos. 5. A competência para processar e julgar a demanda, que versa sobre a má gestão do Banco do Brasil, é da Justiça Comum Estadual, nos termos do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1150/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder a eventuais saques indevidos e falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. A União apenas possui legitimidade passiva nas ações que discutem a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de correção determinados pelo Conselho Gestor do Fundo. 3. A competência para julgar ações de má gestão do Banco do Brasil SA em contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, b. Jurisprudência relevante: TRF-6, AI nº 1006280-58.2023.4.06.0000, rel. Des. SIMONE S LEMOS, julgado em 15/12/2023; TRF- 4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6007508-46.2024.4.06.0000

ID: 336859965

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007508-46.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SEBASTIAO OZUNA

Acórdão

Advogados:

DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6007508-46.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : JOSE SEBASTIAO OZUNA ADVOGADO(A) : DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (… Agravo de Instrumento Nº 6007508-46.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : JOSE SEBASTIAO OZUNA ADVOGADO(A) : DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, alínea b, do CPC. A parte agravada da busca pelo pagamento integral do saldo de cotas do PASEP, com a dívida correção monetária e aplicação de juros legais, alegando desfalque na conta vinculada ao programa. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a União é a responsável pela definição dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva em ação que discute saques indevidos e má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União e a competência da Justiça Comum Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil SA detém legitimidade passiva e causa em demandas que tratam de falhas na prestação do serviço relacionado à conta do PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente possui legitimidade passiva quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de fixação específicos pelo Conselho Gestor do Fundo, o que não é o caso dos autos. 5. A competência para processar e julgar a demanda, que versa sobre a má gestão do Banco do Brasil, é da Justiça Comum Estadual, nos termos do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1150/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder a eventuais saques indevidos e falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. A União apenas possui legitimidade passiva nas ações que discutem a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de correção determinados pelo Conselho Gestor do Fundo. 3. A competência para julgar ações de má gestão do Banco do Brasil SA em contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, b. Jurisprudência relevante: TRF-6, AI nº 1006280-58.2023.4.06.0000, rel. Des. SIMONE S LEMOS, julgado em 15/12/2023; TRF- 4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6007513-68.2024.4.06.0000

ID: 336859973

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007513-68.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALVES DOS REIS

Acórdão

Advogados:

DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6007513-68.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : PAULO ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (… Agravo de Instrumento Nº 6007513-68.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : PAULO ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, alínea b, do CPC. A parte agravada da busca pelo pagamento integral do saldo de cotas do PASEP, com a dívida correção monetária e aplicação de juros legais, alegando desfalque na conta vinculada ao programa. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a União é a responsável pela definição dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva em ação que discute saques indevidos e má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União e a competência da Justiça Comum Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil SA detém legitimidade passiva e causa em demandas que tratam de falhas na prestação do serviço relacionado à conta do PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente possui legitimidade passiva quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de fixação específicos pelo Conselho Gestor do Fundo, o que não é o caso dos autos. 5. A competência para processar e julgar a demanda, que versa sobre a má gestão do Banco do Brasil, é da Justiça Comum Estadual, nos termos do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1150/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder a eventuais saques indevidos e falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. A União apenas possui legitimidade passiva nas ações que discutem a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de correção determinados pelo Conselho Gestor do Fundo. 3. A competência para julgar ações de má gestão do Banco do Brasil SA em contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, b. Jurisprudência relevante: TRF-6, AI nº 1006280-58.2023.4.06.0000, rel. Des. SIMONE S LEMOS, julgado em 15/12/2023; TRF- 4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004524-12.2021.4.01.3819

ID: 336859924

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004524-12.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO COSTA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO ALVES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE CARVALHO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004524-12.2021.4.01.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : HELIO COSTA MACHADO ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOG… Apelação Cível Nº 1004524-12.2021.4.01.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : HELIO COSTA MACHADO ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PASEP. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, e, no mérito, julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada ausência de correção e atualização das cotas do PASEP. O apelante sustenta a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União, a inocorrência da prescrição e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se a União deve permanecer no polo passivo da demanda.; e (ii) estabelecer se a Justiça Federal é competente para julgar a lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas relativas a falhas na prestação do serviço de administração das contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente integra o polo passivo de demandas sobre o PASEP quando a causa de pedir envolver a recomposição do saldo existente na conta vinculada, o que não é o caso dos autos, que tratam de falhas na gestão da conta individual. 5. Reconhecida a ilegitimidade da União, a competência para julgamento da demanda é da Justiça Comum Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Processo extinto sem resolução de mérito quanto à UNIÃO. Declínio da competência para a Justiça Comum do Estado de Minas Gerais. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento : 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos. 2. A União não integra o polo passivo quando a causa de pedir se refere exclusivamente à má gestão da conta vinculada, sem discussão sobre recomposição de saldo. 3. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de demandas indenizatórias relacionadas à má administração das contas individuais do PASEP. ____________________________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.895.936/TO, Tema 1150, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.10.2023; TRF4, AG 5005304-08.2021.4.04.0000, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 21.02.2024; TRF4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a ilegitimidade passiva da UNIÃO julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à União, nos termos do art. 485, VI do CPC, anular a sentença proferida, e declinar da competência para processar e julgar a ação à Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Considerando a exclusão da UNIÃO da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, que fixo em 8% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à parte apelante. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remetendo-se o feito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5011567-17.2025.4.04.0000" – Página 2 de 2

Processo nº 6006563-59.2024.4.06.0000

Processo nº 6007508-46.2024.4.06.0000

Processo nº 6007513-68.2024.4.06.0000

Processo nº 1004524-12.2021.4.01.3819