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Roberto Francisco Da Cruz x Danilo Rodrigues Da Silva

ID: 283169322

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000342-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ

Polo Passivo:

DANILO RODRIGUES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ SILVA

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NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000342-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) RÉU : DANILO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOEL HENRIQUE PE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000342-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) RÉU : DANILO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOEL HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ SILVA (OAB MG192661) DESPACHO/DECISÃO 1. ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ ajuíza a presente ação anulatória, pelo procedimento comum, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , postulando a tutela de urgência para que sejam suspensos o leilão do imóvel de Matrícula 13.283, registrado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Pompéu/MG, bem como qualquer outro ato de leilão que venha a ocorrer ou que já tenha ocorrido, e ainda seus efeitos considerando que pode ou não ocorrer a arrematação por terceiro. O autor narra na petição inicial, em síntese, que celebrou com a Caixa contrato, por meio do qual lhe fora concedido financiamento para aquisição de imóvel habitacional com alienação fiduciária e, em razão do falecimento de sua esposa, passou por dificuldades financeiras e ficou inadimplente, mas não foi notificado para purgar a mora antes que o imóvel fosse levado a leilão. Sustenta a nulidade do leilão, por falta de notificação para purgação da mora, falta de intimação do devedor sobre as datas de leilão, leilão não realizado no prazo de 30 dias, não realização da notificação dos leilões e erro no valor de avaliação do imóvel. À inicial foram acostados procuração e documentos. O autor acosta certidão de registro do imóvel no evento 11, OUT2 . Postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência, deferida a justiça gratuita à parte autora e ordenada a intimação da ré CAIXA para apresentar cópia do contrato de financiamento e da íntegra do procedimento de consolidação da propriedade ( evento 13, DESPADEC1 ). Regularmente citada, a Caixa apresentou contestação no evento evento 21, CONTES2 e juntou documentos. Preliminarmente, sustenta a falta de interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que já ocorreu a consolidação da propriedade pela Caixa e a venda do imóvel a terceiro. No mérito, afirma que não há qualquer ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e pugna pela improcedência dos pedidos. Liminar indeferida e rejeitadas as preliminares de preliminar de falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Além disso, foi determinada a inclusão no polo passivo, como litisconsorte necessário, o arrematante do imóvel DANILO RODRIGUES DA SILVA ( evento 25, DOC1 ). DANILO RODRIGUES DA SILVA apresentou contestação ( evento 38, DOC1 ). Impugnação à contestação da CEF ( evento 29, DOC1 ). Manifestação da Caixa sobre a denunciação da lide feita pelo réu Danilo Rodrigues ( evento 51, DOC1 ). Brevemente relatados. Decido. 2. Nos termos do art. 357 do CPC, impõe-se seja proferida a decisão de saneamento e organização do processo. 2.1 Verifico a desnecessidade da produção da prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal) requerida pelo réu, Danilo Rodrigues da Silva , haja vista que, com fundamento nos arts. 370 e 371 do CPC, a prova documental é suficiente para o esclarecimento da controvérsia acerca da higidez do procedimento de consolidação da propriedade previsto na Lei nº 9.514/97. 2.2 Defiro o pedido de denunciação à lide em face da Caixa, com fulcro no art. 125 do CPC. Para o cabimento da denunciação, não cabe questionar se o denunciado é parte do processo principal: o denunciante tem a prerrogativa de exercer o seu direito de regresso, nos mesmos autos, seja contra terceiro estranho à lide ou contra o corréu que já compõe a lide. No caso concreto, o denunciante é o arrematante do imóvel e foi incluído no polo passivo da ação como litisconsorte necessário da Caixa, conforme decisão no evento 25, DOC1 . Destarte, nada obsta a denunciação da lide requerida por um réu contra outro, porque somente assim se instaura entre eles a lide simultânea assecuratória do direito regressivamente postulado (Precedente: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1670232 2017.01.08717-5, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/10/2018) 3. Em relação ao requerimento de gratuidade da justiça, é cediço que o benefício da gratuidade da justiça se estende a todos os atos do processo, em todas as instâncias, até que haja alteração fática na situação econômica-financeira da parte beneficiária. No presente caso, o benefício da gratuidade foi concedido aos autores no evento 13, DOC1 , permanecendo hígido até o momento. 3.1 Defiro a gratuidade da justiça também em favor do réu DANILO RODRIGUES DA SILVA . Anote-se. 4. Dê-se vista ao autor sobre a contestação apresentada no evento 38, DOC1 . Prazo 15 dias. 5. Levando-se em conta a manifestação da parte autora na peça inicial, e do réu, Danilo Rodrigues, no evento 38, DOC1 , considero pertinente a designação da audiência de conciliação para tentativa de resolução do litígio, com fundamento no art. 139, V do CPC. 5.1 Assim, determino a remessa dos autos para a CEJUC para a designação e agendamento de audiência de conciliação. I. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível

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Processo nº 6005097-93.2025.4.06.0000

ID: 320290170

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005097-93.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLY MOREIRA LIMA BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPPE CERQUEIRA MOREIRA

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RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 6005097-93.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARLY MOREIRA LIMA BRAGA ADVOGADO(A) : FELIPPE CERQUEIRA MOREIRA (OAB MG201222) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 6005097-93.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARLY MOREIRA LIMA BRAGA ADVOGADO(A) : FELIPPE CERQUEIRA MOREIRA (OAB MG201222) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA (OAB MG087830) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marly Moreira Lima Braga contra decisão proferida nos autos 6044574-09.2024.4.06.3800, que, em execução fiscal ajuizada pela União , indeferiu o pedido de desbloqueio ou pagamento definitivo. Alegou, em síntese, que houve bloqueio judicial de valores via Sisbajud na ordem de R$477.769,55, mas que aderiu ao “Programa Regularize”, realizando transação administrativa na forma do edital PGDAU 6/2024 e cujo valor total da dívida parcelada alcançou a importância de R$220.077,65, a ser quitada por meio de 145 parcelas mensais. Relatou que requereu o desbloqueio dos valores ou a liberação parcial do valor excedente ao crédito ajustado pelo parcelamento administrativo formalizado com a própria agravada, mas foi indeferido, sob o fundamento de prevenção ao inadimplemento, o que resultaria em restabelecimento do montante original da dívida, fazendo indicação ao Tema 1.012 do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu que a garantia judicial na forma de bloqueio de ativos financeiros de liquidez imediata já é suficiente a garantir o adimplemento da transação administrativa firmada e que na eventual e remota hipótese de ausência de pagamento das parcelas do acordo, o valor retido judicialmente poderá servir ao adimplemento da parcela em aberto, ou, ainda, ser convolado em quitação integral da dívida transacionada, numa espécie de vencimento antecipado das parcelas seguintes. Argumentou que § 1º do art. 15 do Edital PGDAU 6/2024, que embasou e autorizou a transação administrativa, faculta à devedora “requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei 13.105/15, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado” dos bens e/ou valores penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal. Defendeu que há excesso de execução e que dever ser observado o princípio da menor onerosidade, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil. 2. Sucintamente relatados, decido . Discute-se no presente recurso o direito da agravante de ter os valores excedentes desbloqueados, tendo em vista que o parcelamento do débito foi realizado em momento posterior à constrição. Verifica-se do extrato do Sisbajud ( evento 9, DOC1 ) que a agravante, em 28-1-2025 , teve o valor de R$475.994,20 bloqueado em suas contas bancárias. Todavia, a adesão ao parcelamento ocorreu em 7-4-2025 ( evento 26, DOC3 ). A tese firmada no Tema 1.012 do Superior Tribunal de Justiça, tem o seguinte teor: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. O entendimento construído na formação da tese do Tema 1.012, conforme se extrai do fragmento abaixo, tem a seguinte compreensão: Tais considerações são importantes para deixar claro que a orientação desta Corte sobre a manutenção do bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD em caso de concessão de parcelamento fiscal posterior à constrição não impede a excepcional possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Em casos que tais, a rigor, mantêm-se garantida a execução fiscal, atendendo, assim, à finalidade da legislação que determina a manutenção da garantia da execução em caso de adesão a parcelamento fiscal. Neste contexto, foi definido que o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, só pode ser invocado quando houver pedido de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia. Dessa forma, cumpre observar o art. 927, III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o efeito vinculante das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em resolução de demandas repetitivas. Registre-se que a transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, III) e, neste caso, sob condição resolutiva, ao passo que o parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário (art. 151, VI). Todavia, o legislador criou uma transação tributária híbrida e excepcional, pois não extingue o crédito tributário. A transação com base na Lei 13.988/20, consoante norma contida em seu art. 12, § 3º, uma vez aceita, não implica novação dos créditos por ela abrangidos, ou seja, permanecem, não só todas as obrigações originárias, mas também as garantias já existentes, nos termos do seu art. 14, II, atentando-se ao fato de que a execução se desenvolve no interesse do credor, tal como prevê o art. 797 do Código de Processo Civil. Não há, portanto, probabilidade do direito invocado nas razões recursais. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal . Ouça-se a União, em 30 dias. I. Belo Horizonte, 8 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 6038754-09.2024.4.06.3800

ID: 330187874

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6038754-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE OLIVEIRA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6038754-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : RENATO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIANE OLIVEIRA CUNHA (OAB MG134638) DESPACHO/DECISÃO Aduz o INSS que o laud… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6038754-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : RENATO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIANE OLIVEIRA CUNHA (OAB MG134638) DESPACHO/DECISÃO Aduz o INSS que o laudo médico anexado aos autos se encontra inconclusivo para que seja verificado o enquadramento (ou não) no requisito de deficiência/impedimento de longo prazo e, tendo em vista ter sido este o motivo do indeferimento administrativo , conforme PA já anexado aos autos pela parte autora, faz-se necessária a realização da perícia médica para a confecção do laudo respectivo, a fim de analisar se será ou não possível elaborar proposta de acordo. QUESITOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), INTIME-SE o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo. Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: ___ anos. 1. Dentro do domínio sensorial (ver e ouvir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (produção e recepção de mensagens, conversar, discutir e utilizar dispositivos de comunicação à distância), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio socialização e vida comunitária (ver e ouvir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - RESPOSTA “NÃO” AO QUESITO 8 afasta a qualidade de PcD - RESPOSTA “SIM” AO QUESITO, deve ser analisada com o somatório dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PcD 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique: 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: __ ADEMAIS, intime-se o Autor para apresentar o extrato bancário referente aos últimos três meses, vez que exerce atividade informal. INTIMEM-SE.

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Processo nº 6010236-09.2024.4.06.3800

ID: 278051646

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010236-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILDE JESUS DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO JANUARIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010236-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : NILDE JESUS DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : ORLANDO JANUARIO DOS SANTOS (OAB MG074916) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010236-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : NILDE JESUS DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : ORLANDO JANUARIO DOS SANTOS (OAB MG074916) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O INSS não esclareceu, de modo adequado, a cessação do NB 31/541.747.909-4, benefício que teria sido restabelecido por força de sentença judicial transitada em julgado, assim como também não esclareceu o fato de a DCB do referido benefício ter sido fixada em 07/06/2013, embora o histórico de créditos evidencie que o benefício foi pago à autora até a competência 12/2019. Não obstante, eventual descumprimento ou mal cumprimento da supracitada sentença proferida nos autos da ação de nº 00043907420124013800 é questão que deve ser levada ao Juízo competente, prolator daquela decisão (então 32ª Vara JEF, atual 6ª Vara JEF). Nestes autos, a parte pleiteia a concessão de aposentadoria por idade ou o restabelecimento de auxílio-doença. Reputo não haver interesse processual da parte autora para a pretendida concessão de aposentadoria por idade , pois em nenhum dos 6 requerimentos de tal benefício, formulados pela parte autora, esta pretendeu o cômputo do referido auxílio-doença pago até 12/2019 como tempo de contribuição/carência, consoante se infere dos respectivos processos administrativos – PA’s juntados no Evento 9 (vide Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente em cada um dos referidos PA’s). A respeito, vale a pena conferir dica ou orientação disponibilizada no site oficial do Governo Federal ( https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/vai-pedir-aposentadoria-fique-atento-as-dicas-na-hora-do-requerimento ), no sentido de que "existem casos em que o segurado possui vínculos e tempos de contribuição que não constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ao preencher o pedido, no Meu INSS, é importante que o segurado insira essas informações pendentes e, se possível, os respectivos documentos que comprovam períodos trabalhados e/ou outras contribuições pagas." Em outras palavras: a pretensão da parte autora, de computar, como tempo de contribuição e carência o período em que recebeu auxílio-doença (até 12/2019) ainda não foi levada, de fato, ao INSS na via administrativa. A seu turno, reiterando-se que eventual descumprimento ou mal cumprimento de anterior sentença transitada em julgado é questão a ser levada e apreciada por outro Juízo, entende-se caracterizado, no caso, o interesse processual da parte autora para o pedido alternativo de concessão de auxílio-doença desde a DER de 12/06/2021 . 1. Considerando o os termos da Lei 14.331/2022 e a restrição de uma perícia médica por processo judicial, intime-se a parte autora para indicar a especialidade médica para a realização da perícia, dentre as oferecidas pela Central de Perícias desta SSJBH disponíveis para consulta no Portal da Justiça Federal (https://portal.trf6.jus.br/juizados-especiais-federais-inicio/pericias/belo-horizonte-pericia/ Clicar em Relação de Peritos). Prazo de 10 (dez) dias. Fica o(a) autor(a) ciente de que a indicação do médico especialista é de sua inteira responsabilidade e que, nos casos de não indicação, não manifestação ou de ausência da especialidade médica na Central de Perícias deste Juizado, a designação do exame pericial será feita com médico do trabalho, clínico médico ou médico com especialização em perícia médica. Caso a parte autora pretenda ser avaliado por mais de um especialista das áreas de suas enfermidades, somente a primeira perícia realizada será remunerada nos termos da Lei 14.331/2022. Assim, deve o interessado depositar judicialmente, no prazo de 10 (dez) dias, a quantia relativa às demais perícias a que pretende se submeter, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por perícia, juntando ao feito o respectivo comprovante e informando quais seriam as especialidades pretendidas, dentre as oferecidas pela Central de Perícias desta SJMG. 2. Decorrido o prazo, remetam-se os presentes autos à Central de Perícias para realização da(s) pericia(s) médica(s), conforme especialidade(s) indicada(s) pela parte autora. Arbitro os honorários periciais em R$ 360,00 (trezentos sessenta reais), conforme Resolução nº 305/2014 do CJF c/c Portaria SJMG-SECJEF 5/2022 e Portaria SJMG-SECJEF 1/2025. Necessário advertir a parte autora de que deverá comparecer munida de documentação pessoal, carteira de trabalho e todos os exames, relatórios e receitas médicas de que disponha, para serem apresentados ao perito durante a avaliação. 3.Nos termos da Portaria 2/2021 – Portaria Conjunta CEJUC/NUCOD/DIREF, determino: a. Caso o laudo médico seja favorável à parte autora, os autos deverão ser encaminhados pelo NUCOD ao Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/SJMG, que realizará a intimação do INSS, para apresentar eventual proposta de acordo, assinalando a(s) razão(ões) pelas quais deixou de propor acordo, bem como para manifestar-se sobre o laudo pericial, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. Devendo o INSS, no mesmo prazo, via APSADJ/CEAB/DJ apresentar cópia de todos os processos referentes às perícias administrativas realizadas pela autarquia, contendo as conclusões acerca da incapacidade da parte autora. Havendo pedido de esclarecimentos, o CEJUC deverá encaminhar os autos diretamente a esta Vara, para análise. b. Caso o INSS ofereça proposta de acordo, o CEJUC/MG deverá intimar a parte autora, para se manifestar se aceita ou não a referida proposta, bem como sobre o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que o seu silêncio será entendido como recusa. Em caso de aceitação por parte do advogado, a respectiva procuração deverá conter poderes específicos para tanto. c. Havendo concordância da parte autora, será proferida sentença homologatória pelo Coordenador do CEJUC/MG. Em seguida, o CEJUC providenciará a intimação da APSADJ/INSS para implantação e das partes INSS e autor. d. Na ausência de apresentação de proposta de acordo ou discordância pela parte autora, o CEJUC/MG devolverá os autos a esta Vara, para o devido processamento do feito. 4.Após devolução dos autos pelo CEJUC/MG, determino: a. Se houve sentença homologatória do acordo, deverá a Secretaria providenciar a expedição do(s) requisitório(s) de pagamento e, em seguida a intimação das partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. b. Recebidos os autos sem proposta de acordo, intime-se a parte autora do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias. c. Havendo discordância da parte autora acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, façam-se os autos conclusos para sentença. 5.Caso os autos sejam devolvidos à Vara pelo NUCOD (laudo desfavorável): a. Intime-se o INSS para manifestar-se sobre o(s) laudo(s) pericial(is), tudo no prazo de 30 (trinta) dias. b. Após, intime-se a parte autora do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. c. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6048745-09.2024.4.06.3800

ID: 308770331

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6048745-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO SAO SILVESTRE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYDER ROMMEL DE ARAUJO GODOI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6048745-09.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO : VIACAO SAO SILVESTRE LTDA ADVOGADO(A) : NAYDER ROMMEL DE ARAUJO GODOI (OAB MG153261) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal … EXECUÇÃO FISCAL Nº 6048745-09.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO : VIACAO SAO SILVESTRE LTDA ADVOGADO(A) : NAYDER ROMMEL DE ARAUJO GODOI (OAB MG153261) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT objetivando o recebimento de crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A parte Executada peticionou nos autos requerendo a desconstituição de bloqueio(s) de valores efetuado(s) via SISBAJUD ( evento 16, PET_INTERCORRENTE1 e evento 18, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ) . Para tanto afirma que a constrição judicial é nula, sob o argumento de ausência de prévia citação do devedor. Alegou também que a medida constritiva alcançou bem salvaguardado por cláusula de impenhorabilidade, por se tratar de numerário indispensável ao prosseguimento da atividade econômica desenvolvida pela sociedade empresária executada. Requer, subsidiariamente, a liberação do valor que excedeu ao montante histórico bloqueados. Decido. Nos termos do art. 789 do CPC, aplicado subsidiariamente, “ o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” . Por seu turno, dispõe o art. 10 da Lei 6.830/80, que “ a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis ”. E constitui dever do executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Dispõe ainda a legislação de regência que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Na hipótese dos autos, embora citada no endereço indicado no seu ato constitutivo ( evento 12, AR1 ) , parte EXECUTADA deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento do débito ou indicar bens à penhora, não ocorrendo igualmente a garantia da execução por meio de I) depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II) fiança bancária ou seguro garantia judicial; III) nomeação à penhora de bens que integrem o patrimônio do próprio executado, ou mesmo a IV) indicação à penhora de bens de terceiros, instruída com a devida anuência, condicionada, neste caso, à aceitação da Fazenda Pública Exequente, o que motivou o pedido de penhora online, o qual foi deferido por este juízo, tendo sido cumprida integralmente a ordem de bloqueio em 17.06.2025 ( evento 19, SISBAJUD1 ). E a defesa apresentada pelo devedor não veio instruída com prova inequívoca de que a constrição judicial inviabilizaria o prosseguimento de sua atividade empresarial, não sendo suficiente, neste ponto, a singela alegação de que a penhora lhe trará prejuízo. É ônus seu comprovar que os bens em questão sejam indispensável ao desenvolvimento de suas atividades, nos termos do art. 833, V do CPC, do qual não se desincumbiu. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se denota do aresto seguinte: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 649, VI, DO CPC. PROVA. ÔNUS DA PROVA. 1. O bem necessário ao exercício da profissão é considerado impenhorável, nos termos do art. 649, VI do CPC. 2. É ônus do embargante comprovar que o bem sujeito à constrição judicial é indispensável ao desenvolvimento de sua atividade, de forma que não havendo prova nos autos do alegado, rejeita-se o pleito. 3. Apelação desprovida .” (AC 2006.34.00.012476-9/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.107 de 12/11/2008). Sem destaque no texto original. Ressalto que a Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair até mesmo sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra igualmente contemplada no artigo 862 do CPC, cujo estatuto legal autoriza inclusive a penhora de percentual de faturamento da empresa. É evidente que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles o pagamento de salários de seus empregados. Entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação à empresa, diante da necessidade de cumprimento das obrigações resultantes do exercício da atividade empresarial, o que não encontra ressonância na legislação de regência. No caso concreto sequer foi apresentada escrituração contábil da empresa, do seu faturamento e dívidas de curto prazo, que permitisse avaliar em que medida a penhora efetivada nestes autos afetaria o regular desenvolvimento das atividades econômicas da EXECUTADA, não havendo, reitere-se, elementos probatórios indicativos da real situação financeira e patrimonial da empresa, de suas receitas e despesas, não sendo suficiente para esse fim o documento juntado com o requerimento apresentado nestes autos, por não permitir confirmar as despesas nele indicadas. Ademais, a menor onerosidade da execução não se sobrepõe à necessidade de tutela jurisdicional adequada e efetiva ao exequente. Nesse sentido: STJ, Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl no REsp 838.614/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 13.11.2008; REsp 951.543/GO, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 19.06.2008, DJe 07.08.2008); AgRg no REsp 900.484/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.06.2007, DJ 29.06.2007; EDcl no AgRg no Ag 744.591/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20.06.2006, DJ 03.08.2006). Por isso que a aplicação do princípio insculpido no art. 805, do CPC, não pode resultar em procrastinações diversas que obstem o direito do exequente de se haver no seu crédito, ou seja, de ver satisfeita a obrigação não adimplida a tempo e modo. Assim, e ante a ausência de prova inequívoca de que o bloqueio efetivado via SISBAJUD alcançou numerário salvaguardado por cláusula de impenhorabilidade, não comporta acolhimento o pedido de levantamento integral da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. Por outro lado, verifica-se ter ocorrido excesso de penhora, haja vista que o valor executado na data da distribuição da petição inicial perfazia o montante de R$32.312,91, ao passo que a ordem de bloqueio alcançou o valor total de R$38.322,79. Nesses termos, defiro parcialmente o requerimento formulado pela parte EXECUTADA, tão somente para determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$6.009,88, que excede o valor da execução. Transfira-se o saldo bloqueado remanescente (R$32.312,91) para conta judicial vinculada a esta ação de execução, intimando-se o (a,s) executado(a,s), da penhora e do prazo de trintas para a oposição dos embargos, se for a 1ª penhora, contado da efetivação desta intimação. Após, vista à Exequente para o prosseguimento do feito. Nada requerido, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6004341-84.2025.4.06.0000

ID: 332621179

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004341-84.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DAS IND DO VESTUARIO ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORAH AMORIM SILVA

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MARINA CARVALHO BELLONI

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LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO

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MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

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PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

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Agravo de Instrumento Nº 6004341-84.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : SINDICATO DAS IND DO VESTUARIO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 6004341-84.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : SINDICATO DAS IND DO VESTUARIO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : DEBORAH AMORIM SILVA (OAB MG153012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 6019839-09.2024.4.06.3800, que deferiu a medida liminar para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de incluir, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o valor relativo a créditos presumidos de ICMS. Afirma que não está presente o periculum in mora para a concessão da medida liminar em favor do contribuinte, pois “ (…) a exigência do cumprimento regular de uma obrigação ou a sanção aplicada conforme os ditames do direito, ainda que possa causar dissabores àquele de quem é exigida ou a quem é aplicada, não consubstanciam a grave lesão apta a gerar a concessão de medida judicial excepcional ”. Sustenta que o crédito presumido de ICMS é uma subvenção fiscal concedida pelo Estado/DF e tem natureza de receita para a pessoa jurídica beneficiária. Isso é confirmado pelos fundamentos do Tema 69 da Repercussão Geral, uma vez que, de forma oposta ao ICMS destacado, que configura mero ingresso para a empresa e pertence ao Estado, o crédito presumido se incorpora definitivamente ao patrimônio da empresa diante da renúncia fiscal realizada pelo ente federado. Alega ausência de base legal para a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto a autorização legal que permitia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS (inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003) foi revogada pela Lei nº 14.789/2023. Defende que a possibilidade de exclusão de crédito presumido de ICMS, fora das hipóteses expressamente previstas em lei federal, importa em violação do pacto federativo e erosão da base fiscal e das receitas. Argumenta que os benefícios negativos de ICMS não podem ser equiparados ao crédito presumido, para fins de aplicação do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR. Por ocasião do julgamento do Tema 1182, o STJ fez a devida distinção entre os benefícios negativos e o crédito presumido de ICMS. Salienta que permitir a exclusão de benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, sem a correspondente autorização em lei federal, como a que era prevista no revogado art. 30 da Lei nº 12.973/2014, seria permitir que o ente subnacional, por via oblíqua, isentasse o sujeito passivo do pagamento de tributos federais, na medida em que a concessão de determinada benesse fiscal pelos estados acabaria por impactar o montante das contribuições federais a serem arrecadadas. Sustenta que a inclusão dos créditos presumidos e demais benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não viola o conceito de receita e faturamento e o pacto federativo. Neste sentido, o julgamento do EREsp 1.517.492/PR pela 1ª Seção do STJ. Posteriormente, no julgamento do Tema 1.182, novamente o STJ lembrou que a tributação pela União do crédito presumido de ICMS configura violação ao pacto federativo. Requer a atribuição de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão, para indeferir a medida liminar. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, o juiz poderá determinar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, sendo facultado exigir garantia para assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No presente caso, tenho que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento, cabendo à lei ordinária a definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas (art. 195, § 12, da CR/1988). O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 estipula que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§ 1º, inciso III, e § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404/1976. Cumpre ressaltar que a Lei nº 14.592/2023 (DOU de 30/05/2023) alterou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 para excluir expressamente o ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como revogou os dispositivos que excluíam as subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003). Sobre os benefícios fiscais relativos ao imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), previsto no art. 155, inciso II, da Constituição da República de 1988 (CR/1988), o art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975 prevê a necessidade de convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal para concessão de isenção, redução da base de cálculo, devolução total ou parcial, concessão de créditos presumidos e outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação do respectivo ônus. Por força do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, são considerados subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos por legislação estadual publicada até 08/08/2017, mesmo que instituídas sem regular convênio (alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da CR/1988), desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A questão constitucional é objeto do Tema de Repercussão Geral nº 843 “Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.” (RE 835818 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015), com determinação de suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional (RE 835818 MC-Rcon/PR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Decisão monocrática, julgado em 04/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04/05/2023 PUBLIC 05/05/2023). Não obstante, o Superior Tribunal de justiça sedimentou entendimento de que os valores provenientes do crédito presumido de ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS ( AgInt no AREsp n. 1.958.353/SC , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp n. 1.969.318/CE , relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022 e AgInt no REsp n. 1.813.018/RS , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 1/10/2021). Cumpre ressaltar que, à luz da Tese de Recurso Repetitivo nº 1182 (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023), o tratamento dado ao crédito presumido do ICMS é diverso do tratamento das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS, dada a ausência do efeito de recuperação do tributo nas operações posteriores pelo regime não cumulativo, sendo que sua tributação pela UNIÃO FEDERAL implica violação ao princípio federativo. Em exame superficial, a alteração normativa promovida pela Lei nº 14.592/2023 não contém disciplina específica em relação ao crédito presumido, permanecendo hígido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a decisão agravada deferiu a medida liminar que pretendia excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Portanto, não restou evidenciada a plausibilidade do direito invocado pela União neste exame não exauriente. Importa registrar, entretanto, que não devem ser considerados créditos presumidos de ICMS aqueles decorrentes do Regime Especial de Tributação do Estado de Minas Gerais. Conforme precedente desta Turma (AI nº 1006706-82.2022.4.01.3803, Relator: Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, julgado em 6/5/2024, publicado em 14/5/2024), o referido benefício tem caráter substitutivo dos créditos escriturais, tratando-se de sistemática simplificada de cálculo do ICMS, com redução da tributação e com apropriação em substituição a outros créditos fiscais. Ressalta-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, analisando a possibilidade de exclusão dos “créditos presumidos” de ICMS decorrentes do Tratamento Tributário Diferenciado 409 - TTD 409, concedido pelo Estado de Santa Catarina (benefício similar ao TTS concedido pelo Estado de Minas Gerais), das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, já se posicionou no sentido da impossibilidade (TRF4, AC 5019586-96.2023.4.04.7205, Relator Rômulo Pizzolatti, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Turma; AC 5010531-24.2023.4.04.7205, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma). Fica esclarecido, portanto, que o benefício fiscal do RET/TTS do Estado de Minas Gerais não se constitui em crédito presumido de ICMS . Ante o exposto, in defiro a tutela recursal de urgência , mantendo suspensa a exigibilidade dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS não cumulativas, mesmo após a edição da Lei nº 14.789/2023, com a expressa ressalva de que o benefício fiscal do RET/TTS do Estado de Minas Gerais não se constitui em crédito presumido de ICMS. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada (art. 1.019, I, do CPC). Em seguida, determino a suspensão do presente feito até julgamento da Tese de Repercussão Geral nº 843 pelo Supremo Tribunal Federal. Saliento que cabe à parte interessada informar, neste feito, o julgamento definitivo do Tema e/ou eventual modulação dos seus efeitos, a fim de possibilitar a regular retomada da marcha processual. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 6058348-09.2024.4.06.3800

ID: 294293969

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6058348-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA OLIVEIRA LAGE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6058348-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA OLIVEIRA LAGE (OAB MG104432) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6058348-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA OLIVEIRA LAGE (OAB MG104432) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98 § 5º do CPC2015, no tocante às custas, preparos de recursos e honorários de perícias médicas e assistenciais iniciais, não incluindo honorários de perícias mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado. 2. ( ) Deferida a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10741/2003. 2-A. ( ) Retifique-se a autuação com alteração da classe/objeto em conformidade com a inicial. 2-B. ( ) Tendo em vista que o ajuizamento se deu anteriormente a 21/03/2022 , data da vigência da Portaria PRESI 78, de 15/03/2022, que atribuiu a esta Vara o procedimento do "Juízo 100% Digital", previsto na Res CNJ 345/2020 e na Res PRESI 24/2021, e considerando o art. 3º, §4º e art. 3º-A, da Res CNJ 345/2020, com a redação da Res CNJ 378/2021, faculto às partes se manifestarem quanto ao interesse na adoção do procedimento "Juízo 100% Digital ", lembrando que o procedimento somente será adotado na hipótese de concordância de todas as partes, nos termos dos referidos normativos. No caso da parte autora , conforme regra expressa do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020, haverá necessidade de apresentação de email e celular tanto do advogado quanto da parte autora . Prazo comum de 15 (quinze) dias, caso já tenha havido citação; em caso contrário, prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e a parte ré deverá ser manifestar por ocasião da contestação. 3. ( ) Vista ao(s) Autor (es) para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: ( ) telefone do autor para contato pessoal / ( ) e-mail/telefone do autor para os fins do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020 - Juízo 100% Digital /( ) cópias dos três últimos contracheques / ( ) comprovante de endereço / ( ) cópia dos documentos de identificação / ( ) declaração de hipossuficiência para fins de análise da assistência judiciária/ ( ) cópia do contrato ou documento equivalente citado na petição inicial para justificar o(s) pedido(s), ( ) atestado carcerário atualizado que contemple todo o período de reclusão, ( ) atestado de óbito. ( ) início de prova material, em seu nome, referente ao período de atividade rural. 3-A. ( ) Vista ao Autor para esclarecer a divergência entre o nome lançado no sistema para autuação do processo e o informado na inicial e/ou demais documentos constantes dos autos (ID_________).Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4 .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para: ( ) regularizar a representação processual do advogado que protocolizou a petição ID _______________, nos termos do art. 104, §§1º e 2º, CPC, sob pena de ineficácia do ato ou extinção, no caso de petição inicial / ( ) regularizar a declaração de hipossuficiência / ( ) regularizar email/telefone/endereço do advogado, sob pena de extinção. 4-A .( ) Observa-se pelo(s) ID __________________ que a parte autora não é alfabetizada. Vista à parte autora para regularizar sua representação processual juntando procuração por instrumento público. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4-B .( ) Intime-se a parte autora para juntar digitalização da via original dos documentos ID. e ID. (Procuração e Declaração de Hipossuficiência) tendo em vista que os acostados aos autos são digitalizações de cópias, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4-C .( ) Considerando que a parte autora maior de 18 anos está representada por terceiro(a), intime-se o procurador constituído nos autos para apresentar a respectiva certidão/termo de curatela. Inexistindo interdição judicial, deverá o(a) autor(a) outorgar a procuração diretamente ao advogado. 5 .( ) Vista ao Autor para emendar a inicial discriminando cada período que entende como trabalhado sujeito a condições especiais e apontando a quais agentes agressivos esteve sujeito durante cada período. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-A .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas iniciais no valor correto (vide “ www.trf1.jus.br ”). 5-B .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a denegação do requerimento administrativo objeto da presente ação ou justificar sua não apresentação, sob pena de extinção do feito. 5- C . ( ) Para fins de cumprimento do art. 20, § 12 da Lei 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o comprovante de inscrição/registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, sob pena de extinção do feito. 5-D .( ) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos da PORTARIA 1ª VARA/CEM – Nº 06 DE 08 DE JULHO DE 2016, anexa. Saliento, por oportuno, que o “Termo de Responsabilidade” a ser preenchido, bem como o “Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde”, também foram anexados a este despacho. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-E .( ) Intime-se a parte autora para renunciar ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais, mediante procuração com poderes específicos, haja vista o valor atribuído à causa na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-F .( ) Para fins de análise de coisa julgada/litispendência, intime-se a parte autora para anexar cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo nº _______________________. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-G .( ) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando quais cláusulas do contrato/documento impugnado pretende discutir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-H. ( ) Intime-se o autor para apresentar planilha detalhada para fins de cumprimento do disposto no art. 330, §2º, do CPC2015, tendo em vista tratar-se de ação de revisão de obrigação decorrente de empréstimo/financiamento ou alienação de bens: " § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. " 6. ( ) Diante da existência de beneficiário ativo da pensão por morte do "de cujus", conforme consulta DATAPREV ID __________, intime-se a parte autora para incluir no polo passivo da demanda o(a) Sr(a). _____________________, como litisconsorte passivo necessário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, proceda a Secretaria a retificação do polo passivo. 6-A ( ) Intime-se a parte autora para reapresentar o(s) documento(s) de ID(s): _______________________________ tendo em vista que os juntados aos autos encontram-se ilegíveis. 6-B. ( ) Intimem-se os ocupantes do imóvel para que comprovem que resgataram ou consignaram o débito, no prazo de quarenta e oito horas (DL 70/66, art. 37, §3º). Após, conclusos para apreciação da liminar. 7. ( ) Recebo a petição e documentos ID._________ como aditamento da inicial. 8. ( ) A tutela provisória será apreciada na sentença, já que envolve valoração de provas a serem produzidas durante a instrução. 8-A. ( )A tutela provisória será apreciada na sentença, pois o ato atacado vige há muito tempo, ausente o perigo da demora. 8-B. ( ) A tutela provisória será apreciada após a resposta do(a) autoridade/ré(u). 9. ( ) Cite(m)-se para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se apresentação de proposta(s) de acordo(s) no mesmo prazo. Se o réu for o INSS, apresentar, no prazo da contestação, o Dossiê Previdenciário constante do Sapiens. 9-A. ( ) Exclua-se o segredo de justiça nestes autos, tendo em vista não se tratar de nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. 9-B. ( ) Notifique(m)-se. 9-C. ( ) Cientifique-se a representação judicial da entidade. 9-D. ( ) Vista ao MPF. 9-E. ( ) Tendo em vista a concordância de todas as partes e o atendimento dos requisitos, defiro o procedimento "Juízo 100% Digital", nos termos da Res CNJ 345/2020 e Res PRESI 24/2021. À Secretaria para as anotações devidas no sistema eletrônico. 10. ( ) Notifique-se. Após 48 horas, comprovado pagamento das custas, entreguem-se os autos ao notificante. Traslado desnecessário. 11. ( ) Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 11-A. ( ) Em face do caráter itinerante, remeta-se a carta ao juízo da _______________________, com nossas homenagens. 11-B. ( ) Cumpra-se a carta precatória para oitiva da parte/terceiro por videoconferência a ser presidida pelo Juízo Deprecante, nos termos da Res. CNJ nº 354/2020, art. 4º, e do art. 196 do CPC, cabendo à Secretaria entrar em contato com a Vara Deprecante para agendamento conforme as possibilidades do Juízo Deprecante. 12 .( ) À(o) _______________ para diligenciar, perante o juízo deprecado, a distribuição e cumprimento da carta precatória de ID__________, conforme art. 261, §§2º e 3º, CPC2015, e comprovar as medidas adotadas no prazo de 30 (trinta) dias. 13. ( ) Vista ao Autor para emendar a inicial apresentando documento comprobatório da dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. 14 .( ) Expeça-se mandado para pagamento da obrigação indicada pela parte autora, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze)dias, com as advertências do art. 701, §2º, do CPC2015. 15. ( x ) Abra-se vista à Autora da contestação apresentada pelo INSS. Sem pejuízo, abra-se vista às partes para especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 15-A ( ) Vista à parte autora para apresentar comprovação de quem enviou a(s) declaração(ões)/documento(s) de ID´s ____ à Receita Federal ou para especificar prova para tanto, sob pena de não ser(em) aceito(s) como prova da ausência de receitas da pessoa jurídica do qual a parte autora é sócia. Caso a declaração/documento tenha sido enviada por Contador/Procurador da pessoa jurídica, apresentar a respectiva procuração outorgada pelo responsável pela pessoa jurídica (sócio-gerente ou administrador). Prazo de 15 (quinze) dias. 16. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1083 pelo STJ, quanto à metodologia de aferição do ruído exigida a partir de 19.11.2003 e à forma de suprir a omissão de tal metodologia no PPP, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 16-A. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1031 pelo STJ, quanto à forma de comprovação da periculosidade em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 17. ( ) A prova pretendida nada acrescentaria àquela que já consta dos autos, pois os fatos alegados já se encontram provados documentalmente ou são incontroversos. Isso posto, indefiro a prova requerida. Após o prazo para recurso, conclusos. 18. ( ) Intime-se a parte _____ para aditar o pedido de prova pericial/expedição de ofício para requisição de informações indicando cada período, empresa e agente(s) agressivo(s) a serem periciados/requisitados/corrigidos, assim como para fornecer o CNPJ, endereço atualizado, e-mail e contato telefônico de cada empresa, e prestar informações, inclusive, acerca de eventuais massas falidas, empresas que foram vendidas ou tiveram suas atividades encerradas. O não fornecimento das informações será entendido como desistência tácita do pedido. 19. ( ) Diante da informação de ID ___________, intime-se a parte autora para apresentar justa causa para sua ausência à perícia médica designada em ID______________, devendo comprová-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desistência da prova pericial. 20. ( )Fixo os honorários do perito em ______________do valor máximo para a especialidade, de acordo com a Tabela ___ (II ou V) do Anexo c/c art. 28, par. único, da Res. CFJ 305/2014, já que os requerentes litigam sob o pálio da justiça gratuita. 21. ( ) Fixo os honorários periciais no valor e forma requeridos no doc. ________. Vista ao _________,pelo prazo de 10 (dez) dias, para pagamento ou depósito de custas/despesas necessárias à efetivação do ato deferido doc. _______. 22. ( ) Intime-se o perito para elaboração do laudo pericial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para entrega do mesmo. Após apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Autor. 23. ( ) Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados no doc.________, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias. 24. ( ) Solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor fixado, referente à perícia realizada nos presentes autos. 25 .( ) Defiro a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 25-A. ( ) Diante do pedido de depoimento pessoal da parte ré, que é uma pessoa jurídica, determino que a parte autora informe qual(is) preposto(s) da parte ré ele pretende ouvir, indicando no mínimo local/estabelecimento/agência e função exercida, no prazo de 15 (quinze) dias. 25-B .( ) Diante da ausência de informação quanto ao(s) preposto(s) da parte ré que a parte autora pretendia ouvir, INDEFIRO o depoimento pessoal da parte ré. Defiro unicamente a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 26. ( ) Arroladas as testemunhas, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia _______________. As testemunhas deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015), salvo as exceções legais. 27. ( ) Redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia , nos termos do despacho ID. 28. ( ) Considerando a ausência de ( ) apresentação do rol de testemunhas) / ( ) qualificação completa das testemunhas apresentadas, redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia xx de xx de 2022, às xxhs, nos termos do despacho ID. . Intime-se a parte autora para apresentação completa das informações, conforme requerido no referido despacho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumprida a determinação, deverá ser a parte adversa intimada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 29. ( ) Intimem-se, pessoalmente, para comparecer, os arrolados no doc. ___________. 30. ( ) Ao____________ para dizer se há interesse na proposta de acordo conforme ID. ____ no prazo de 10 (dez) dias. Ausência de resposta será entendida como rejeição do acordo. 31. ( ) Designo audiência de conciliação para o dia __________________________________. Intimem-se. 32 .( ) Expeça-se carta precatória para cumprir a determinação do item ____. 33. ( ) Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. Isso posto, façam-me os autos conclusos. 34. ( ) Visto em inspeção. Processo em ordem. 35. ( ) Vista a ________,pelo prazo de _________dias, para se manifestar sobre petição e/ou documentos ID. __________. Cumprir somente o(s) item(ns): 15 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 6002961-09.2024.4.06.3800

ID: 339900257

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002961-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SANTOS DA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIRENE DA SILVA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002961-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ALLAN SANTOS DA PAZ ADVOGADO(A) : VALDIRENE DA SILVA GONCALVES (OAB MG162437) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002961-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ALLAN SANTOS DA PAZ ADVOGADO(A) : VALDIRENE DA SILVA GONCALVES (OAB MG162437) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98 § 5º do CPC2015, no tocante às custas, preparos de recursos e honorários de perícias médicas e assistenciais iniciais, não incluindo honorários de perícias mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado. 2. ( ) Deferida a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10741/2003. 2-A. ( ) Retifique-se a autuação com alteração da classe/objeto em conformidade com a inicial. 2-B. ( ) Tendo em vista que o ajuizamento se deu anteriormente a 21/03/2022 , data da vigência da Portaria PRESI 78, de 15/03/2022, que atribuiu a esta Vara o procedimento do "Juízo 100% Digital", previsto na Res CNJ 345/2020 e na Res PRESI 24/2021, e considerando o art. 3º, §4º e art. 3º-A, da Res CNJ 345/2020, com a redação da Res CNJ 378/2021, faculto às partes se manifestarem quanto ao interesse na adoção do procedimento "Juízo 100% Digital ", lembrando que o procedimento somente será adotado na hipótese de concordância de todas as partes, nos termos dos referidos normativos. No caso da parte autora , conforme regra expressa do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020, haverá necessidade de apresentação de email e celular tanto do advogado quanto da parte autora . Prazo comum de 15 (quinze) dias, caso já tenha havido citação; em caso contrário, prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e a parte ré deverá ser manifestar por ocasião da contestação. 3. ( ) Vista ao(s) Autor (es) para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: ( ) telefone do autor para contato pessoal / ( ) e-mail/telefone do autor para os fins do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020 - Juízo 100% Digital /( ) cópias dos três últimos contracheques / ( ) comprovante de endereço / ( ) cópia dos documentos de identificação / ( ) declaração de hipossuficiência para fins de análise da assistência judiciária/ ( ) cópia do contrato ou documento equivalente citado na petição inicial para justificar o(s) pedido(s), ( ) atestado carcerário atualizado que contemple todo o período de reclusão, ( ) atestado de óbito. ( ) início de prova material, em seu nome, referente ao período de atividade rural. 3-A. ( ) Vista ao Autor para esclarecer a divergência entre o nome lançado no sistema para autuação do processo e o informado na inicial e/ou demais documentos constantes dos autos (ID_________).Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4 .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para: ( ) regularizar a representação processual do advogado que protocolizou a petição ID _______________, nos termos do art. 104, §§1º e 2º, CPC, sob pena de ineficácia do ato ou extinção, no caso de petição inicial / ( ) regularizar a declaração de hipossuficiência / ( ) regularizar email/telefone/endereço do advogado, sob pena de extinção. 4-A .( ) Observa-se pelo(s) ID __________________ que a parte autora não é alfabetizada. Vista à parte autora para regularizar sua representação processual juntando procuração por instrumento público. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4-B .( ) Intime-se a parte autora para juntar digitalização da via original dos documentos ID. e ID. (Procuração e Declaração de Hipossuficiência) tendo em vista que os acostados aos autos são digitalizações de cópias, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4-C .( ) Considerando que a parte autora maior de 18 anos está representada por terceiro(a), intime-se o procurador constituído nos autos para apresentar a respectiva certidão/termo de curatela. Inexistindo interdição judicial, deverá o(a) autor(a) outorgar a procuração diretamente ao advogado. 5 .( ) Vista ao Autor para emendar a inicial discriminando cada período que entende como trabalhado sujeito a condições especiais e apontando a quais agentes agressivos esteve sujeito durante cada período. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-A .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas iniciais no valor correto (vide “ www.trf1.jus.br ”). 5-B .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a denegação do requerimento administrativo objeto da presente ação ou justificar sua não apresentação, sob pena de extinção do feito. 5- C . ( ) Para fins de cumprimento do art. 20, § 12 da Lei 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o comprovante de inscrição/registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, sob pena de extinção do feito. 5-D .( ) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos da PORTARIA 1ª VARA/CEM – Nº 06 DE 08 DE JULHO DE 2016, anexa. Saliento, por oportuno, que o “Termo de Responsabilidade” a ser preenchido, bem como o “Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde”, também foram anexados a este despacho. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-E .( ) Intime-se a parte autora para renunciar ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais, mediante procuração com poderes específicos, haja vista o valor atribuído à causa na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-F .( ) Para fins de análise de coisa julgada/litispendência, intime-se a parte autora para anexar cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo nº _______________________. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-G .( ) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando quais cláusulas do contrato/documento impugnado pretende discutir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-H. ( ) Intime-se o autor para apresentar planilha detalhada para fins de cumprimento do disposto no art. 330, §2º, do CPC2015, tendo em vista tratar-se de ação de revisão de obrigação decorrente de empréstimo/financiamento ou alienação de bens: " § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. " 6. ( X ) Diante da existência de beneficiário ativo da pensão por morte do "de cujus", conforme relatado pelo INSS em sua contestação (evento 14), intime-se a parte autora para incluir no polo passivo da demanda o(a) Sr(a). ISABELLA LUIZA DOS SANTOS, como litisconsorte passivo necessário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, proceda a Secretaria a retificação do polo passivo. 6-A ( ) Intime-se a parte autora para reapresentar o(s) documento(s) de ID(s): _______________________________ tendo em vista que os juntados aos autos encontram-se ilegíveis. 6-B. ( ) Intimem-se os ocupantes do imóvel para que comprovem que resgataram ou consignaram o débito, no prazo de quarenta e oito horas (DL 70/66, art. 37, §3º). Após, conclusos para apreciação da liminar. 7. ( ) Recebo a petição e documentos ID._________ como aditamento da inicial. 8. ( ) A tutela provisória será apreciada na sentença, já que envolve valoração de provas a serem produzidas durante a instrução. 8-A. ( )A tutela provisória será apreciada na sentença, pois o ato atacado vige há muito tempo, ausente o perigo da demora. 8-B. ( ) A tutela provisória será apreciada após a resposta do(a) autoridade/ré(u). 9. ( ) Cite(m)-se para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se apresentação de proposta(s) de acordo(s) no mesmo prazo. Se o réu for o INSS, apresentar, no prazo da contestação, o Dossiê Previdenciário constante do Sapiens. 9-A. ( ) Exclua-se o segredo de justiça nestes autos, tendo em vista não se tratar de nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. 9-B. ( ) Notifique(m)-se. 9-C. ( ) Cientifique-se a representação judicial da entidade. 9-D. ( ) Vista ao MPF. 9-E. ( ) Tendo em vista a concordância de todas as partes e o atendimento dos requisitos, defiro o procedimento "Juízo 100% Digital", nos termos da Res CNJ 345/2020 e Res PRESI 24/2021. À Secretaria para as anotações devidas no sistema eletrônico. 10. ( ) Notifique-se. Após 48 horas, comprovado pagamento das custas, entreguem-se os autos ao notificante. Traslado desnecessário. 11. ( ) Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 11-A. ( ) Em face do caráter itinerante, remeta-se a carta ao juízo da _______________________, com nossas homenagens. 11-B. ( ) Cumpra-se a carta precatória para oitiva da parte/terceiro por videoconferência a ser presidida pelo Juízo Deprecante, nos termos da Res. CNJ nº 354/2020, art. 4º, e do art. 196 do CPC, cabendo à Secretaria entrar em contato com a Vara Deprecante para agendamento conforme as possibilidades do Juízo Deprecante. 12 .( ) À(o) _______________ para diligenciar, perante o juízo deprecado, a distribuição e cumprimento da carta precatória de ID__________, conforme art. 261, §§2º e 3º, CPC2015, e comprovar as medidas adotadas no prazo de 30 (trinta) dias. 13. ( ) Vista ao Autor para emendar a inicial apresentando documento comprobatório da dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. 14 .( ) Expeça-se mandado para pagamento da obrigação indicada pela parte autora, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze)dias, com as advertências do art. 701, §2º, do CPC2015. 15. ( ) Vista ao(s) ____________________ para especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 15-A ( ) Vista à parte autora para apresentar comprovação de quem enviou a(s) declaração(ões)/documento(s) de ID´s ____ à Receita Federal ou para especificar prova para tanto, sob pena de não ser(em) aceito(s) como prova da ausência de receitas da pessoa jurídica do qual a parte autora é sócia. Caso a declaração/documento tenha sido enviada por Contador/Procurador da pessoa jurídica, apresentar a respectiva procuração outorgada pelo responsável pela pessoa jurídica (sócio-gerente ou administrador). Prazo de 15 (quinze) dias. 16. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1083 pelo STJ, quanto à metodologia de aferição do ruído exigida a partir de 19.11.2003 e à forma de suprir a omissão de tal metodologia no PPP, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 16-A. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1031 pelo STJ, quanto à forma de comprovação da periculosidade em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 17. ( ) A prova pretendida nada acrescentaria àquela que já consta dos autos, pois os fatos alegados já se encontram provados documentalmente ou são incontroversos. Isso posto, indefiro a prova requerida. Após o prazo para recurso, conclusos. 18. ( ) Intime-se a parte _____ para aditar o pedido de prova pericial/expedição de ofício para requisição de informações indicando cada período, empresa e agente(s) agressivo(s) a serem periciados/requisitados/corrigidos, assim como para fornecer o CNPJ, endereço atualizado, e-mail e contato telefônico de cada empresa, e prestar informações, inclusive, acerca de eventuais massas falidas, empresas que foram vendidas ou tiveram suas atividades encerradas. O não fornecimento das informações será entendido como desistência tácita do pedido. 19. ( ) Diante da informação de ID ___________, intime-se a parte autora para apresentar justa causa para sua ausência à perícia médica designada em ID______________, devendo comprová-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desistência da prova pericial. 20. ( )Fixo os honorários do perito em ______________do valor máximo para a especialidade, de acordo com a Tabela ___ (II ou V) do Anexo c/c art. 28, par. único, da Res. CFJ 305/2014, já que os requerentes litigam sob o pálio da justiça gratuita. 21. ( ) Fixo os honorários periciais no valor e forma requeridos no doc. ________. Vista ao _________,pelo prazo de 10 (dez) dias, para pagamento ou depósito de custas/despesas necessárias à efetivação do ato deferido doc. _______. 22. ( ) Intime-se o perito para elaboração do laudo pericial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para entrega do mesmo. Após apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Autor. 23. ( ) Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados no doc.________, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias. 24. ( ) Solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor fixado, referente à perícia realizada nos presentes autos. 25 .( ) Defiro a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 25-A. ( ) Diante do pedido de depoimento pessoal da parte ré, que é uma pessoa jurídica, determino que a parte autora informe qual(is) preposto(s) da parte ré ele pretende ouvir, indicando no mínimo local/estabelecimento/agência e função exercida, no prazo de 15 (quinze) dias. 25-B .( ) Diante da ausência de informação quanto ao(s) preposto(s) da parte ré que a parte autora pretendia ouvir, INDEFIRO o depoimento pessoal da parte ré. Defiro unicamente a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 26. ( ) Arroladas as testemunhas, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia _______________. As testemunhas deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015), salvo as exceções legais. 27. ( ) Redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia , nos termos do despacho ID. 28. ( ) Considerando a ausência de ( ) apresentação do rol de testemunhas) / ( ) qualificação completa das testemunhas apresentadas, redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia xx de xx de 2022, às xxhs, nos termos do despacho ID. . Intime-se a parte autora para apresentação completa das informações, conforme requerido no referido despacho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumprida a determinação, deverá ser a parte adversa intimada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 29. ( ) Intimem-se, pessoalmente, para comparecer, os arrolados no doc. ___________. 30. ( ) Ao____________ para dizer se há interesse na proposta de acordo conforme ID. ____ no prazo de 10 (dez) dias. Ausência de resposta será entendida como rejeição do acordo. 31. ( ) Designo audiência de conciliação para o dia __________________________________. Intimem-se. 32 .( ) Expeça-se carta precatória para cumprir a determinação do item ____. 33. ( ) Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. Isso posto, façam-me os autos conclusos. 34. ( ) Visto em inspeção. Processo em ordem. 35. ( ) Vista a ________,pelo prazo de _________dias, para se manifestar sobre petição e/ou documentos ID. __________. Cumprir somente o(s) item(ns): 6 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000225-35.2025.4.06.0000

ID: 300892267

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000225-35.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WESLESSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000225-35.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6061161-09.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : FRANCISCO WESLESSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA S… Agravo de Instrumento Nº 6000225-35.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6061161-09.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : FRANCISCO WESLESSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo impetrante, FRANCISCO WESLESSON RODRIGUES DOS SANTOS , em face da decisão proferida ( evento 4, DESPADEC1 ,dos autos principais), em 10/12/2024, que indeferiu o pedido liminar, que objetivava fosse determinado à autoridade coatora que procedesse à instauração do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma do parágrafo 4° do artigo 4° da Resolução n° 01/2022 do CNE, com o encerramento do aludido processo em 90 dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo parágrafo 5° do art. 11 da Resolução n° 01/2022 do CNE. Havendo parecer favorável, procedesse à entrega do apostilamento segundo art. 16 da Resolução n° 01/2022 do CNE, sob pena de multa. No mérito, a apelante sustenta, em síntese, o direito à revalidação do diploma médico expedido no estrangeiro pela modalidade simplificada, uma vez que o art. 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública. Assevera que por mais que a Constituição Federal conceda autonomia às universidades, essa autonomia não se confunde com liberdade irrestrita para conduzir seus procedimentos internos como bem entender. Argumenta que por mais que a Constituição Federal conceda autonomia às universidades, essa autonomia não se confunde com liberdade irrestrita para conduzir seus procedimentos internos como bem entender, embasando sua argumentação em entendimento do STF sobre o assunto. Afirma que não é razoável e tampouco proporcional que uma Universidade do nível e estrutura da UFMG, que tem um orçamento anual de milhões, não abra a fila para revalidação simplficada de diploma, que se caracteriza por ser uma mera análise documental, não havendo a necesssidade de realização de prova, se escuse com a justificativa de que possui autonomia adminitrativa ou que não aceite o envio deste requerimento através do e-mail pois só aceitam se for através da Plataforma Carolina Bori, sendo que, ao mesmo tempo, não abrem a fila, o que não da a possibilitade/viabilidade do requerente enviar o requeirmento pela plataforma Assim, sustenta que é necessário que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG realize a análise documental do seu diploma de forma simplificada, de modo que seu direito seja preservado nos termos da legislação, já que cumpriu todos os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LEI 9.394/96), Resolução nº001/2022 do CNE e a jurisprudência consolidada neste tribunal. Determinado ao agravante que apresentasse a declaração de hipossuficiência ou recolhesse o preparo do agravo. Ao evento 7, GUIAS_DE_CUSTAS3 , foi juntado o comprovante do recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, considerando o recolhimento das custas, nada a prover quanto ao pedido de justiça gratuita. No mérito, destaco que o art. 932 inciso IV e V, alíneas "C" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em entendimentos firmados em incidentes resoluções de demandas repetitivas ou de assunção de competência, respectivamente, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932, IV, "c" c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. A Lei nº 9.394/1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional -, institui, em seu art. 48, parágrafo 2º, in verbis : Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ao analisar, em regime de recurso repetitivo , “a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira”, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 599 , julgado em 08/05/2013, transitado em julgado em 19/06/2013 , fixou a tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Desse modo, tal registro fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). Ainda, os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro adotados pela instituição de ensino devem estar em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. Com efeito, desde 1996, a Lei de Diretrizes e Bases - LDB remete às universidades públicas a competência para a revalidação desses diplomas; o procedimento adotado recebeu regulamentação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CES 1, de 28 de janeiro de 2002 e suas alterações (Resolução CNE/CES 1/2007 e Resolução 7/2009): " Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior serão declarados equivalentes aos que são concedidos no País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira nos termos da presente Resolução. " E essa revalidação pode ocorrer de duas formas: via procedimento ordinário , regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28/01/ 2002, alterada pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e nº 3/2016; ou Revalida , instituído pela Portaria MEC/MS nº 278/2011 e Lei 13.959, de 18/12/ 2019, que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, o que possibilita à universidade revalidadora o uso da pontuação obtida pelo candidato para subsidiar as demais etapas do processo de revalidação. Desta forma, o Revalida atua como uma opção para as universidades públicas, uma vez que o processo de revalidação é preexistente a sua criação, ficando as instituições revalidadoras livres para escolher qual procedimento utilizarão, no exercício de sua autonomia universitária, não cabendo à União intervir no processo interno de revalidação adotado pelas universidades públicas (TRF 1ª Região, 1021491-80.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 07/08/2020). Assim, a Lei 9.394/96, a Resolução CNE/CES 03/2016, a Portaria 22/2016, regulamentam a matéria. E, no caso, o Edital 1/2020. E a Resolução CNE/CES 03/2016 determina, em seu art. 1º, parágrafo único que “Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.” Sintetizando o procedimento de revalidação pela Resolução CNE/CES 03/2016 : 1) edital anual, em fluxo contínuo, com admissão dos pedidos de revalidação em qualquer data; 2) tramitação simplificada: parecer em 60 dias , sujeito a penalidades; 3) avaliação detalhada : parecer em até 180 dias ; 4) obrigatoriedade de a instituição oferecer as disciplinas necessárias para complementar os estudos do candidato, de imediato, como disciplina isolada. Por sua vez, o art. 2º Portaria 22 de 13/12/2016 do Ministério da Educação assim dispõe: Art. 2º - Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único - Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição . (Destaquei) Já o art. 23 da supracitada portaria prescreve que “ Os pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público , ou ainda que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal .” Em 25/07/2022, foi editada a Resolução n.1, do CES/CNE/MEC, que determina o prazo da tramitação simplificada em 90 dias. Posteriormente, em 19/06/2023, foi editada a Portaria n. 1.151/2023, no sentido da resolução supracitada, que em seu art. 32 dispõe: “A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16” , mesmo prazo da Resolução 01/2022. Assim, tem-se o rito ordinário , uma tramitação detalhada, mediante realização de provas/exames, com constituição de comissão de professores, que pode requisitar documentação acadêmica adicional; e o rito simplificado, adstrito à verificação da documentação comprobatória da diplomação apresentada pelo candidato. Importante informar que, exclusivamente para o curso de medicina, com o objetivo de subsidiar os procedimentos conduzidos pelas instituições revalidadoras, o Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério da Saúde, instituiu, por meio da Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17/03/ 2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras ( Revalida ), aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep ), que avalia o conhecimento, habilidades e competências dos candidatos graduados em medicina no exterior, adequados aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), equiparando-os aos médicos formados no Brasil. A UFMG aderiu ao Revalida, em 06/06/2021, por meio Termo de Compromisso firmado entre o Inep e a UFMG e, desde então, passou a aplicar, exclusivamente, o retromencionado exame para entrada dos pedidos de revalidação para o curso de medicina e não mais a Plataforma Carolina Bori. Assim, é certo que a instituição de ensino superior, ao disponibilizar o processo de revalidação para fins de fixação do número de vagas a serem oferecidas, deverá considerar a sua capacidade de atendimento, ante a necessidade de eventual oferecimento obrigatório de estudos complementares pela própria universidade revalidante, quando ela o recomendar, o que implica prestações materiais por parte da entidade, mormente quanto ao curso de medicina, que envolve análise documental criteriosa e avaliação de conhecimentos e habilidades práticas, tornando-o complexo e de logística desafiadora. Dessa forma, no que tange ao respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado , não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria ( STJ , AREsp 2.548.042/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 11/04/2024 ; AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/03/2024 ). Esta 3ª Turma já possuía precedentes em julgamento de casos análogos, como por exemplo os de minha relatoria: 6001506-03.2024.4.06.3802, 1017680-09.2023.4.06.3803, dentre outros; o de relatoria do Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes: o AI 10000336120234060000, bem como do TRF 1ª Região perfilhando o mesmo entendimento: AI1038138-48.2023.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ de 06/10/2023; AI 1022911-18.2023.4.01.0000, relatora Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJ de 22/06/2023. Em 18/12/2024, a Segunda Seção desta Corte Regional, por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), sob a relatoria do Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, motivo pelo qual a questão não comporta maiores digressões. A decisão com efeito vinculante sobre o incidente de Assunção de Competência fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras,inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Nesse sentido, os critérios, procedimentos e o limite de vagas adotados pela universidade para a revalidação dos diplomas mostram-se em sintonia com a legislação acerca da matéria, com fundamento na sua autonomia e levando em consideração os limites e a capacidade de atendimento de pedidos pela IES (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AMS 1003847-10.2019.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/07/2021; AMS 1013478-75.2019.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 03/05/2021). Forçosa portanto a conclusão de que não resta demonstrada a plausibilidade jurídica de acolhimento do pedido do agravante para que a universidade seja compelida a adotar o rito simplificado e a Plataforma Carolina Bori para a revalidação do seu diploma estrangeiro em medicina, pois a revalidação está subordinada à responsabilidade da instituição revalidadora, que fixa os critérios segundo sua autonomia didático-científica para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996 e das normas infralegais supracitadas, podendo a própria instituição se valer do Revalida para validação do Diploma de Medicina obtido no exterior. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem os pronunciamentos emanados I ncidente de Assunção de Competência , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela 2ª Seção desta Corte Regional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo impetrante. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Não havendo interesse em recorrer, solicito à parte, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifeste expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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