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GEOSEDNA PERFURACOES ESPECIAIS SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fornac Fundicao De Acos Esp…

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FORNAC FUNDICAO DE ACOS ESPECIAIS LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MINEXX SERVICOS ESPECIAIS DE MINERACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MINERALES EQUIPAMENTOS E ACOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BENU PRODUTOS E EVENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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IFC JF 01 SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SERVICOS DE ASSESSORIAS ESPECIAIS LTDA-ME SERAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jota Guindastes Locacao E T…

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JOTA GUINDASTES LOCACAO E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CENTRO DE PESQUISAS ESPECIAIS SC LTDA CEPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Show Luz Led E Lampadas Esp…

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SHOW LUZ LED E LAMPADAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Off Paper Industria De Pape…

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OFF PAPER INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comae Comercio De Madeiras …

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COMAE COMERCIO DE MADEIRAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emiliano Soares

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Astral-Industria E Comercio…

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ASTRAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E MASSAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Fazenda Nacional

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UNIÃO - FAZENDA NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Os Mesmos

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Produtos Ceramicos Especiai…

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PRODUTOS CERAMICOS ESPECIAIS DO LESTE DE MINAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Massa Falida De Ronda Servi…

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MASSA FALIDA DE RONDA SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caixa Econômica Federal - C…

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Alexandre De Lima M…

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EDUARDO ALEXANDRE DE LIMA MICHELETTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Impervalle Servicos Especia…

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IMPERVALLE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barra Sete Engenharia E Adm…

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BARRA SETE ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Posto Barra Sete Ltda.

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POSTO BARRA SETE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvia Helena Magalhaes De …

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SILVIA HELENA MAGALHAES DE MELO GIAMPAOLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tijuco Preto Cafes Especiai…

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TIJUCO PRETO CAFES ESPECIAIS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Humana Medicamentos Especia…

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HUMANA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rubens Pereira De Lima

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RUBENS PEREIRA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tarcio Paulo Re

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TARCIO PAULO RE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Brasileiro Do Mei…

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Neuber Marques Ferreira

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NEUBER MARQUES FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reginaldo Machado De Mattos…

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REGINALDO MACHADO DE MATTOS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Substituto Da 12ª Var…

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JUÍZO SUBSTITUTO DA 12ª VARA FEDERAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Turma Recursal Dos Juiza…

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4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dsl Comercio De Medicamento…

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DSL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilberto Santana Junior

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GILBERTO SANTANA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gsj Medicamentos Ltda

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GSJ MEDICAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Organizacao Comercial Ativa…

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ORGANIZACAO COMERCIAL ATIVA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reis Medicamentos Ltda

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REIS MEDICAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wmcb Medicamentos Ltda

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WMCB MEDICAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mrk Medicamentos Ltda

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MRK MEDICAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Basileo Coxir

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BASILEO COXIR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evangelina Mendes Coxir

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EVANGELINA MENDES COXIR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ligia Mendes Coxir Ercoli

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LIGIA MENDES COXIR ERCOLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Coxir De Carvalho

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MARCIA COXIR DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marconi Coxir

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MARCONI COXIR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mario Coxir

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MARIO COXIR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rubens Coxir

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Tabocas Ltda

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TABOCAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tubesp Tubos Especiais Ltda

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TUFAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delta Veiculos Especiais Lt…

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ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Augusto Alves Coelho

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Jose Maria De Castro Matos

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NV RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1002518-05.2023.4.06.3825

ID: 308610546

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002518-05.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002518-05.2023.4.06.3825/MG RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Luana Dias Santos em face do Banco do Brasil S/A e de Centro Universitário… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002518-05.2023.4.06.3825/MG RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Luana Dias Santos em face do Banco do Brasil S/A e de Centro Universitário Newton Paiva (Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda.) pleiteando a rescisão do contrato de financiamento estudantil nº 270.503.705 e a condenação das rés a restituírem em dobro valores cobrados de forma supostamente indevida. Requereu, outrossim, o deferimento da tutela provisória de urgência para a exclusão do nome dela de cadastro de inadimplentes, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Aduz a autora, em suma: (a) que se matriculou para o curso de graduação em engenharia civil oferecido pelo segundo réu, doravante indicado como Instituição de Ensino Superior (IES), firmando com o Banco do Brasil S/A (banco réu) contrato de financiamento de encargos educacionais em 01/03/2011, com a previsão de disponibilização de 9 (nove) parcelas e renovação semestral, além de descontos trimestrais referente ao abatimento de juros sobre a conta da autora; (b) que, não obstante a formalização dos atos de concessão do financiamento estudantil, os réus alegaram que houve erro, sem as adequadas explicações, sendo a autora impedida pela IES de ingressar nesta, obrigando a primeira a pagar em duplicidade as mensalidades do primeiro semestre de 2011; (c) que, apesar de não disponibilizado o financiamento, foram promovidas as cobranças dos “juros trimestrais” por telefone, carta e pessoalmente “na rua”; (d) que essa conjuntura lhe ocasionou diversos transtornos e constrangimentos; (e) que, em razão da impossibilidade de resolução do problema pela IES, matriculou-se no Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH), mas não conseguiu a transferência do financiamento, tendo que cancelar a matrícula; (f) que, não obstante o “prazo de carência” tenha se encerrado, o banco réu cobra indevidamente a quantia de R$ 5.034,00 (cinco mil e trinta e quatro reais) e promoveu a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes em 27/03/2015; (g) que solicitou em 09/08/2016 que a IES devolvesse ao banco réu os valores recebidos por força do financiamento, uma vez que as mensalidades haviam sido pagas (em 09/12/2011), não obtendo êxito; (h) que persistiram as cobranças indevidas e a “negativação” promovida pelo banco réu. O banco réu apresentou contestação (Evento 1, OUT2, págs. 68/83) sustentando: (a) o não cabimento da gratuidade da justiça em favor da autora; (b) a sua ilegitimidade passiva ad causam ; (c) que inexiste relação jurídica entre ele e a autora; (d) que os fatos aduzidos não refletem a realidade; (e) que não devem prosperar as pretensões de compensação por dano moral, repetição de indébito e inversão do ônus da prova. Por seu turno, a IES ofereceu contestação (Evento 1, OUT4, págs. 70/83) afirmando: (a) a falta de interesse de agir ante a não demonstração da resistência às pretensões; (b) a prescrição das pretensões, de acordo com o Código Civil; (c) a decadência, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (d) que a autora não requereu o trancamento da matrícula ou a transferência à outra instituição, cursando apenas o segundo semestre de 2010, frequentando as aulas normalmente; (e) que as cobranças foram envidadas por terceiros; (f) que prestou devidamente os serviços contratados pela autora, não tendo praticado nenhum ilícito e atos que a tenham impedido de continuar seus estudos; (g) que não há óbice à restituição dos valores recebidos do litisconsorte passivo, porém de forma simples; (h) a inexistência de dano moral; (i) que eventual compensação por danos morais deve ser balizada por parâmetros razoáveis. Ulteriormente incluído no polo passivo da lide, situação que justificou a remessa do feito da Justiça Estadual ao presente Juízo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou contestação (Evento 9, CONTES1) alegando: (a) a sua ilegitimidade para “evolução do contrato”; (b) a inexistência de responsabilidade objetiva e subjetiva pelos eventos narrados pela autora na petição inicial; (c) a inocorrência de dano moral; (d) que o valor postulado a esse título se mostra desproporcional. É o que importa relatar. DECIDO . Prefacialmente, verifico a necessidade de retificação de ofício do valor da causa, em conformidade com o § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil (CPC). Conforme o inciso VI do art. 292 do referido diploma legal, o valor causa deve corresponder, “na ação em que há cumulação de pedidos”, à “quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. O valor da causa foi estimado pela autora em R$ 55.414,54 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), considerando a soma dos valores das pretensões de repetição de indébito em dobro e compensação por dano moral no patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos. A autora, porém, cumulou os indigitados pedidos com o de “rescisão” do contrato de financiamento, circunstância a ser considerada para a definição do valor da causa, conforme preconiza o art. 292, inciso II, do CPC, conforme o qual o valor da causa deve refletir, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Tendo em vista que no contrato objeto da lide o valor do financiamento concedido para o 1º semestre de 2011 foi fixado em R$ 4.910,40 (quatro mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos), também deve ser levado em conta para a adequada delimitação do valor da causa. Ressalto que aparentemente não houve o aditamento do contrato de financiamento para os semestres seguintes, pelo que não se afigura pertinente considerar valores ulteriores ao 1º semestre de 2011. Assim sendo, RETIFICO de ofício o valor da causa, FIXANDO-O em R$ 60.324,94 (sessenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos). Partindo das premissas de que o valor do salário-mínimo ao tempo do ajuizamento da ação (30/06/2017) equivalia a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e de que o teto do Juizado Especial Federal (JEF) alcançava R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais), FIRMO a competência da Vara Única Federal. Superadas essas questões, tenho que, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela IES não deve prosperar, uma vez que o exercício das pretensões deduzidas pela autora não se encontra condicionado à prévia tentativa de solução extrajudicial, além de ter sido contestado o mérito, o que denota a resistência da referida ré aos pedidos formulados em Juízo. Também não deve prevalecer a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do banco réu, pois a autora imputa a ele condutas inadequadas no âmbito da execução de contrato de financiamento em que figura como “agente financeiro”, assim como a resolução do referido negócio jurídico. Em igual medida não entrevejo a ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto requerida a desconstituição de negócio jurídico do qual participa como “agente operador” do FIES. Lado outro, rechaço a impugnação à gratuidade da justiça em favor da autora, pois a declaração de insuficiência de recursos por ela firmada goza de presunção relativa de veracidade, não elidida pelos réus. No que diz respeito à decadência e à prescrição, cumpre ressaltar, prefacialmente, que o contrato de financiamento estudantil objeto da lide não é regido pela Lei nº 8.078/1990 – CDC, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido: AgInt no REsp nº 1.876.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020. Deve ser diferenciada, no entanto, a referida relação jurídica de direito material (contrato de financiamento estudantil) daquela entabulada diretamente entre o estudante e a IES, caracterizando-se a última como relação de consumo. Na espécie, como foi requerida na exordial unicamente a “rescisão” do contrato de financiamento estudantil, resta afastada, nesse ponto, a incidência do CDC. Conforme esclarece o STJ, “as pretensões estão submetidas a prazos prescricionais; os direitos formativos com prazo de exercício fixado em lei estão submetidos a prazos decadenciais e os direitos formativos sem prazo de exercício fixado em lei devem ser considerados perpétuos” (REsp nº 2.111.555/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025). Prossegue a Corte Superior no mesmo precedente: “O direito de resolução por inadimplemento possui natureza jurídica de direito formativo, pois o seu exercício implica interferência na esfera jurídica da outra parte, desconstituindo ex tunc a eficácia do negócio jurídico, motivo pelo qual não está submetida a prazo prescricional”. Em suma, no caso em exame, o “direito formativo” (resolução do contrato) não se sujeita a prazo decadencial, ao passo que o exercício das pretensões indenizatórias deduzidas em face do Banco do Brasil S/A e do FNDE corresponde a 5 (cinco) anos, com esteio no art. 206, § 3º, do Código Civil. A conclusão (aplicação do prazo prescricional quinquenal) é a mesma quanto às pretensões emanadas especificamente da relação jurídica estabelecida entre a autora e a IES, contudo sob fundamento normativo diverso (art. 27 da Lei nº 8.078/1990). Partindo-se dessas premissas, não reputo caracterizada a decadência e a prescrição com relação ao banco e autarquia réus. O contrato de financiamento foi celebrado em 01/03/2011 e a ação somente foi ajuizada em 30/06/2017, contudo, noto em que entre abril e agosto de 2013 o contrato de financiamento e respectivas cobranças remanesciam ativas (Evento 1, OUT2, págs. 35/37). Ademais, a “negativação” do nome da autora promovida pelo banco réu e questionada pela autora, fato apontado como causador de dano moral, foi efetivada em 27/03/2015 (Evento 1, OUT2, pág. 45). Necessário destacar, sob outra ótica, que os fatos sobre os quais se baseia a responsabilidade civil da IES ocorreram em 2011, quando esta, supostamente, não teria permitido que a autora frequentasse as aulas, além de ter em tese cobrado mensalidades inerentes ao primeiro semestre de 2011 que deveriam ter sido objeto do financiamento estudantil. Essa relação jurídica, repito, não se confunde com o mútuo contratado pela autora. A própria autora admitiu que realizou o pagamento das mensalidades à IES em 09/12/2011, emergindo desse fato e de situações anteriores as pretensões de repetição de indébito em dobro e de compensação por dano moral especificamente em face da IES. Mesmo que tomadas como verdadeiras as alegações presentes na petição inicial e respectivos marcos temporais, constato que entre o momento em que caracterizados os pretensos danos (materiais e morais) e o protocolo da petição inicial foi superado o prazo quinquenal previsto na legislação consumerista, sem que a autora tenha comprovado situações passíveis de suspendê-lo ou interrompê-lo. A circunstância de ter a autora requerido junto à IES em 09/08/2016 a devolução dos valores ao banco réu a meu ver não configura hipótese elencada nos arts. 197 a 202 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente às relações de consumo. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição aventada por Centro Universitário Newton Paiva (Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda.), em relação ao qual DECLARO extinto o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. CONDENO à autora ao pagamento de honorários em relação aos advogados do referido réu, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor retificado da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), consoante os índices fixados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo ao caso, no entanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Com relação ao FNDE e o Banco do Brasil S/A, no entanto, o feito deve prosseguir pelas razões já expostas. A controvérsia recai, precipuamente, sobre a inadimplência do banco réu no âmbito do contrato de financiamento estudantil, o qual não teria fornecido informações adequadas sobre o “erro” que obstou o custeio das mensalidades do curso de graduação em engenharia civil na IES. Ademais, sustenta a autora que o banco réu promoveu cobranças indevidas que teriam ocasionado danos materiais, passíveis de devolução em dobro, assim como danos morais compensáveis. À luz desse cenário, devem ser perquiridos para o deslinde da causa, além da inadimplência como motivo (in)suficiente para a resolução do contrato de financiamento, a (ir)regularidade das cobranças envidadas pela instituição financeira, a (in)existência de prejuízos sofridos pela autora e o nexo de causalidade entre as condutas dos réus que atuaram como “agente operador” e “agente financeiro” e os danos reconhecidamente suportados pela autora. Outrossim, em sendo reconhecida hipótese de responsabilidade civil subjetiva, imprescindível perscrutar a ocorrência de culpa com relação aos prepostos dos mencionados agentes financeiro e operador. Em relação aos aspectos fáticos constitutivos dos direitos alegados, a sua prova representa ônus da autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Incumbe aos réus, por seu turno, o ônus de provar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, conforme o inciso II do art. 373 do mesmo diploma legal, sobretudo circunstâncias excludentes da responsabilidade civil ou de outras suscetíveis de mitigá-la. Não se revela aplicável, consoante mencionado ao norte, a inversão do ônus da prova com sobejo no CDC. Feitos esses registros, INDEFIRO o pedido de colheita do depoimento pessoal dos prepostos/representantes do banco e autarquia réus, pois não guardam relação direta com os fatos, a despeito de os representarem formalmente, bem como a colheita do depoimento pessoal da autora, porquanto requerido por ela própria. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pela autora, em tese relevante para elucidar fatos indicados (Evento 27, MANIF1). CONCEDO à autora o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de restar prejudicada a produção da prova testemunhal . Oportunamente, cumprida a determinação acima, PROCEDA a Secretaria à inclusão do feito em puta de audiências. Para fins de comparecimento das testemunhas arroladas à audiência a ser designada, deverá ser observado pela autora o disposto no art. 455, caput e §§, do CPC, incumbindo ao(à) respectivo(a) procurador(a) realizar a intimação, ressalvado motivo devidamente comprovado que obste o cumprimento da determinação. PROCEDA a Secretaria ao cadastramento do Banco do Brasil S/A e respectivos advogados no polo passivo. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 6061664-30.2024.4.06.3800

ID: 307840959

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6061664-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AVANTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDELL VINICIUS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6061664-30.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE : AVANTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : WENDELL VINICIUS DOS SANTOS (OAB MG211703) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os emba… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6061664-30.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE : AVANTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : WENDELL VINICIUS DOS SANTOS (OAB MG211703) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos pela tempestividade na sua interposição. 2. Com relação ao pedido liminar de suspensão da execução de título extrajudicial nº 6013522-92.2024.4.06.3800, o art. 919, § 1º do CPC condiciona tal medida excepcional a três requisitos, a saber, a existência de garantia integral do valor da execução, a plausibilidade do direito alegado e o risco na demora. No caso dos autos, não há notícia de que o crédito exigido no processo principal esteja garantido por penhora idônea. Em casos tais, conforme recente e reiterada jurisprudência do C. STJ não há que se falar em concessão de efeito suspensivo aos embargos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019.687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 2.308.179/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/10/2023) Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da execução principal. 3. Apresentado pedido de denunciação à lide do Fundo de Garantia de Operações - FGO, observo que o art. 125, § 1º, parte final, assim dispõe: § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida . E já se encontra há muito pacificada na jurisprudência ser incabível a denunciação à lide em embargos à execução, sendo que o C. STJ reconheceu, amparado em seus precedentes, que, tanto nos feitos executivos quanto nos embargos deles dependentes, não há que se falar em qualquer espécie de intervenção de terceiros, à exceção da assistência litisconsorcial, o que não é o caso deste processo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 15/06/2023) Especificamente quanto à incompatibilidade entre a denunciação à lide e os embargos à execução, os julgados abaixo do STJ e do TRF-3, proferidos tanto no regime processual do CPC/73 quanto no ora vigente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. 1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: "Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos". 2. "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental" (VI ENTA, cl. 10). 3. Verba honorária estimada em 10% sobre o valor da causa. A via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo, porquanto demandaria o reexame do material cognitivo dos autos, cuja análise é própria e soberana das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não provido. (REsp nº 691.235/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/08/2007, p. 435) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos Embargos à Execução o chamamento ao processo, denunciação a lide e a declaratória incidental são inadmitidos, o debate da triangulação da relação jurídico-processual deve se dar na demanda principal, na qual se dará o julgamento da contenda trazida à análise do Poder Judiciário a todos que dela fazem parte. 2. Aliás, existe a clara separação de procedimentos feita pelo legislador, "há inequívoca incompatibilidade funcional na convivência de atos executivos com atos de índole diversa, simultaneamente, na mesma estrutura (processo). 3. Esta é a ideia fundamental posta à base dos embargos do executado" (Araken de Assis, Manual de Execução, cit., n. 416, p. 952). Vide jurisprudência desta E. Turma do TRF3. 4. O rol do art. 917 do CPC arrola as alegações que podem ser efetuadas em sede da lide autônoma em tela, não abarcando este tipo de discussão processualística. Por fim, o ID 128698839 noticia o proferimento de sentença na origem, qual julgou improcedente os Embargos à Execução. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3, AI 5027263-33.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gisele de Amaro e França, DJF3 Judicial 1 18/06/2020) No ponto, destaco que ainda que o art. 917, VI, do CPC, preveja ser possível a veiculação nos embargos de qualquer matéria dedutível em defesa em ação de conhecimento, é certo que isso deve ocorrer através da via processual adequada, não sendo o caso a denunciação à lide, como visto acima, manifestamente incompatível com o rito executivo e dos embargos à execução. E não vislumbro prejuízo irreparável no afastamento da pretensão de denunciação à lide, pois conforme o aludido art. 125, § 1º, do CPC, demonstrada a impossibilidade dessa espécie de intervenção de terceiros no presente caso, é plenamente possível o ajuizamento de ação autônoma cível em face da CEF para o exercício de seu direito de regresso. Logo, indefiro o pedido de denunciação à lide do FGO. 4. Na sua petição inicial, a embargante informou a existência de excesso de execução, fundada na indevida capitalização de juros e utilização do sistema de amortização pela Tabela PRICE e indevida oneração do valor devido a título de IOF. Contudo, deixou a embargante de juntar a planilha com o valor que entende devido, exigência do art. 917, § 3º, do CPC. Destaco que a exoneração do ônus processual de demonstração do excesso de execução não pode ser amparada em suposta complexidade do cálculo a ser empregado para sua quantificação, já que isso iria transferir o ônus de desconstituição da certeza e liquidez do título executivo à parte exequente ou ao magistrado mediante simples apontamento de existência de valor cobrado em excesso, sem no entanto discriminá-lo. Registro também que o objetivo da apresentação de "demonstrativo discriminado e atualizado" exigido pelo art.917, §3º, do CPC, é afastar a indevida prática, que infelizmente vinha ocorrendo com frequência, de apresentação de teses jurídicas genéricas sem a sua devida contextualização com o quadro fático objeto da controvérsia no caso concreto. Além disso, a quantificação do alegado excesso, ainda que sujeito a confirmação posterior, se o caso, através de perícia judicial a ser realizada em momento oportuno, é condição necessária inclusive para a verificação sobre o real interesse jurídico na discussão da controvérsia através dos embargos de devedor, devendo o advogado contratado, além de deter conhecimento técnico sobre a tese jurídica apresentada, ter capacidade de verificar minimamente se é possível a sua aplicação ao caso concreto e em caso afirmativo, qual o eventual proveito direto e específico ao seu cliente. No ponto, pacificando o entendimento de que a arguição de excesso de execução não pode ser feita com amparo em alegações genéricas quanto à inexigibilidade do crédito e sem que seja discriminado em planilha fornecida pela parte embargante ou elaborada em trabalho pericial, a reiterada jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. No que tange à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem na espécie, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 2.494.445/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 26/06/2024) Mesmo que a embargante pretenda se valer das disposições do Código de Defesa do Consumidor para transferir à embargada o ônus da prova da ausência de desconformidades na execução, verifico que o contrato de pp. 15/25 do evento 1, DOC5 foi celebrado para disponibilização de recursos à atividade empresarial da embargante. Em casos tais, resta obstaculizada a aplicação da legislação protetiva ao consumidor, conforme reiterada jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. 2. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais , em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao apelo tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E MONITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E VALIDADE DOS TERMOS DA AVENÇA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A segunda instância afastou a alegação de que a relação jurídica seria qualificada como de consumo, justificando que não haveria dúvida que a aquisição de gás natural por uma empresa do ramo de cerâmica diz respeito à sua própria atividade produtiva. Nesse contexto, o aresto não reconheceu nulidade contratual, previsão desproporcional ou abusividade, à luz do Código Civil. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos contratais, a atrair os textos das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)" - (AgInt no AREsp n. 1.973.833/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça "flui no sentido de que não há se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular" (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 4. É caso de aplicação da Súmula 83/STJ em relação às questões controvertidas, tendo em vista que o julgado estadual está efetivamente em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.129.093/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Ainda que a regra acima venha sendo mitigada pela jurisprudência da Corte Superior nos casos de demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, essa situação não restou comprovada na documentação anexa à inicial. 5. Assim, intime-se a embargante para, no prazo de quinze dias , com fulcro no art. 917, § 3º, do CPC, trazer aos autos planilha demonstrativa do alegado excesso de execução, arguido em sua petição inicial, sob pena de não conhecimento dessa parte do pedido, a teor do § 4º do mesmo dispositivo legal. 6. Transcorrido o prazo acima, com ou sem resposta, intime-se a embargada para impugnação, no prazo de quinze dias. 7. Após, manifeste-se a embargante sobre a resposta da CEF e para especificação justificada de provas, no prazo de quinze dias . Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

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Luana Dias Santos x Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda

ID: 308249531

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002518-05.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DIAS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISSI CARLOS HAGEMEISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEISA ALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002518-05.2023.4.06.3825/MG AUTOR : LUANA DIAS SANTOS ADVOGADO(A) : GEISA ALVES SANTOS (OAB MG159046) RÉU : INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002518-05.2023.4.06.3825/MG AUTOR : LUANA DIAS SANTOS ADVOGADO(A) : GEISA ALVES SANTOS (OAB MG159046) RÉU : INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Luana Dias Santos em face do Banco do Brasil S/A e de Centro Universitário Newton Paiva (Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda.) pleiteando a rescisão do contrato de financiamento estudantil nº 270.503.705 e a condenação das rés a restituírem em dobro valores cobrados de forma supostamente indevida. Requereu, outrossim, o deferimento da tutela provisória de urgência para a exclusão do nome dela de cadastro de inadimplentes, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Aduz a autora, em suma: (a) que se matriculou para o curso de graduação em engenharia civil oferecido pelo segundo réu, doravante indicado como Instituição de Ensino Superior (IES), firmando com o Banco do Brasil S/A (banco réu) contrato de financiamento de encargos educacionais em 01/03/2011, com a previsão de disponibilização de 9 (nove) parcelas e renovação semestral, além de descontos trimestrais referente ao abatimento de juros sobre a conta da autora; (b) que, não obstante a formalização dos atos de concessão do financiamento estudantil, os réus alegaram que houve erro, sem as adequadas explicações, sendo a autora impedida pela IES de ingressar nesta, obrigando a primeira a pagar em duplicidade as mensalidades do primeiro semestre de 2011; (c) que, apesar de não disponibilizado o financiamento, foram promovidas as cobranças dos “juros trimestrais” por telefone, carta e pessoalmente “na rua”; (d) que essa conjuntura lhe ocasionou diversos transtornos e constrangimentos; (e) que, em razão da impossibilidade de resolução do problema pela IES, matriculou-se no Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH), mas não conseguiu a transferência do financiamento, tendo que cancelar a matrícula; (f) que, não obstante o “prazo de carência” tenha se encerrado, o banco réu cobra indevidamente a quantia de R$ 5.034,00 (cinco mil e trinta e quatro reais) e promoveu a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes em 27/03/2015; (g) que solicitou em 09/08/2016 que a IES devolvesse ao banco réu os valores recebidos por força do financiamento, uma vez que as mensalidades haviam sido pagas (em 09/12/2011), não obtendo êxito; (h) que persistiram as cobranças indevidas e a “negativação” promovida pelo banco réu. O banco réu apresentou contestação (Evento 1, OUT2, págs. 68/83) sustentando: (a) o não cabimento da gratuidade da justiça em favor da autora; (b) a sua ilegitimidade passiva ad causam ; (c) que inexiste relação jurídica entre ele e a autora; (d) que os fatos aduzidos não refletem a realidade; (e) que não devem prosperar as pretensões de compensação por dano moral, repetição de indébito e inversão do ônus da prova. Por seu turno, a IES ofereceu contestação (Evento 1, OUT4, págs. 70/83) afirmando: (a) a falta de interesse de agir ante a não demonstração da resistência às pretensões; (b) a prescrição das pretensões, de acordo com o Código Civil; (c) a decadência, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (d) que a autora não requereu o trancamento da matrícula ou a transferência à outra instituição, cursando apenas o segundo semestre de 2010, frequentando as aulas normalmente; (e) que as cobranças foram envidadas por terceiros; (f) que prestou devidamente os serviços contratados pela autora, não tendo praticado nenhum ilícito e atos que a tenham impedido de continuar seus estudos; (g) que não há óbice à restituição dos valores recebidos do litisconsorte passivo, porém de forma simples; (h) a inexistência de dano moral; (i) que eventual compensação por danos morais deve ser balizada por parâmetros razoáveis. Ulteriormente incluído no polo passivo da lide, situação que justificou a remessa do feito da Justiça Estadual ao presente Juízo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou contestação (Evento 9, CONTES1) alegando: (a) a sua ilegitimidade para “evolução do contrato”; (b) a inexistência de responsabilidade objetiva e subjetiva pelos eventos narrados pela autora na petição inicial; (c) a inocorrência de dano moral; (d) que o valor postulado a esse título se mostra desproporcional. É o que importa relatar. DECIDO . Prefacialmente, verifico a necessidade de retificação de ofício do valor da causa, em conformidade com o § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil (CPC). Conforme o inciso VI do art. 292 do referido diploma legal, o valor causa deve corresponder, “na ação em que há cumulação de pedidos”, à “quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. O valor da causa foi estimado pela autora em R$ 55.414,54 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), considerando a soma dos valores das pretensões de repetição de indébito em dobro e compensação por dano moral no patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos. A autora, porém, cumulou os indigitados pedidos com o de “rescisão” do contrato de financiamento, circunstância a ser considerada para a definição do valor da causa, conforme preconiza o art. 292, inciso II, do CPC, conforme o qual o valor da causa deve refletir, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Tendo em vista que no contrato objeto da lide o valor do financiamento concedido para o 1º semestre de 2011 foi fixado em R$ 4.910,40 (quatro mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos), também deve ser levado em conta para a adequada delimitação do valor da causa. Ressalto que aparentemente não houve o aditamento do contrato de financiamento para os semestres seguintes, pelo que não se afigura pertinente considerar valores ulteriores ao 1º semestre de 2011. Assim sendo, RETIFICO de ofício o valor da causa, FIXANDO-O em R$ 60.324,94 (sessenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos). Partindo das premissas de que o valor do salário-mínimo ao tempo do ajuizamento da ação (30/06/2017) equivalia a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e de que o teto do Juizado Especial Federal (JEF) alcançava R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais), FIRMO a competência da Vara Única Federal. Superadas essas questões, tenho que, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela IES não deve prosperar, uma vez que o exercício das pretensões deduzidas pela autora não se encontra condicionado à prévia tentativa de solução extrajudicial, além de ter sido contestado o mérito, o que denota a resistência da referida ré aos pedidos formulados em Juízo. Também não deve prevalecer a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do banco réu, pois a autora imputa a ele condutas inadequadas no âmbito da execução de contrato de financiamento em que figura como “agente financeiro”, assim como a resolução do referido negócio jurídico. Em igual medida não entrevejo a ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto requerida a desconstituição de negócio jurídico do qual participa como “agente operador” do FIES. Lado outro, rechaço a impugnação à gratuidade da justiça em favor da autora, pois a declaração de insuficiência de recursos por ela firmada goza de presunção relativa de veracidade, não elidida pelos réus. No que diz respeito à decadência e à prescrição, cumpre ressaltar, prefacialmente, que o contrato de financiamento estudantil objeto da lide não é regido pela Lei nº 8.078/1990 – CDC, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido: AgInt no REsp nº 1.876.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020. Deve ser diferenciada, no entanto, a referida relação jurídica de direito material (contrato de financiamento estudantil) daquela entabulada diretamente entre o estudante e a IES, caracterizando-se a última como relação de consumo. Na espécie, como foi requerida na exordial unicamente a “rescisão” do contrato de financiamento estudantil, resta afastada, nesse ponto, a incidência do CDC. Conforme esclarece o STJ, “as pretensões estão submetidas a prazos prescricionais; os direitos formativos com prazo de exercício fixado em lei estão submetidos a prazos decadenciais e os direitos formativos sem prazo de exercício fixado em lei devem ser considerados perpétuos” (REsp nº 2.111.555/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025). Prossegue a Corte Superior no mesmo precedente: “O direito de resolução por inadimplemento possui natureza jurídica de direito formativo, pois o seu exercício implica interferência na esfera jurídica da outra parte, desconstituindo ex tunc a eficácia do negócio jurídico, motivo pelo qual não está submetida a prazo prescricional”. Em suma, no caso em exame, o “direito formativo” (resolução do contrato) não se sujeita a prazo decadencial, ao passo que o exercício das pretensões indenizatórias deduzidas em face do Banco do Brasil S/A e do FNDE corresponde a 5 (cinco) anos, com esteio no art. 206, § 3º, do Código Civil. A conclusão (aplicação do prazo prescricional quinquenal) é a mesma quanto às pretensões emanadas especificamente da relação jurídica estabelecida entre a autora e a IES, contudo sob fundamento normativo diverso (art. 27 da Lei nº 8.078/1990). Partindo-se dessas premissas, não reputo caracterizada a decadência e a prescrição com relação ao banco e autarquia réus. O contrato de financiamento foi celebrado em 01/03/2011 e a ação somente foi ajuizada em 30/06/2017, contudo, noto em que entre abril e agosto de 2013 o contrato de financiamento e respectivas cobranças remanesciam ativas (Evento 1, OUT2, págs. 35/37). Ademais, a “negativação” do nome da autora promovida pelo banco réu e questionada pela autora, fato apontado como causador de dano moral, foi efetivada em 27/03/2015 (Evento 1, OUT2, pág. 45). Necessário destacar, sob outra ótica, que os fatos sobre os quais se baseia a responsabilidade civil da IES ocorreram em 2011, quando esta, supostamente, não teria permitido que a autora frequentasse as aulas, além de ter em tese cobrado mensalidades inerentes ao primeiro semestre de 2011 que deveriam ter sido objeto do financiamento estudantil. Essa relação jurídica, repito, não se confunde com o mútuo contratado pela autora. A própria autora admitiu que realizou o pagamento das mensalidades à IES em 09/12/2011, emergindo desse fato e de situações anteriores as pretensões de repetição de indébito em dobro e de compensação por dano moral especificamente em face da IES. Mesmo que tomadas como verdadeiras as alegações presentes na petição inicial e respectivos marcos temporais, constato que entre o momento em que caracterizados os pretensos danos (materiais e morais) e o protocolo da petição inicial foi superado o prazo quinquenal previsto na legislação consumerista, sem que a autora tenha comprovado situações passíveis de suspendê-lo ou interrompê-lo. A circunstância de ter a autora requerido junto à IES em 09/08/2016 a devolução dos valores ao banco réu a meu ver não configura hipótese elencada nos arts. 197 a 202 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente às relações de consumo. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição aventada por Centro Universitário Newton Paiva (Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda.), em relação ao qual DECLARO extinto o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. CONDENO à autora ao pagamento de honorários em relação aos advogados do referido réu, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor retificado da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), consoante os índices fixados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo ao caso, no entanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Com relação ao FNDE e o Banco do Brasil S/A, no entanto, o feito deve prosseguir pelas razões já expostas. A controvérsia recai, precipuamente, sobre a inadimplência do banco réu no âmbito do contrato de financiamento estudantil, o qual não teria fornecido informações adequadas sobre o “erro” que obstou o custeio das mensalidades do curso de graduação em engenharia civil na IES. Ademais, sustenta a autora que o banco réu promoveu cobranças indevidas que teriam ocasionado danos materiais, passíveis de devolução em dobro, assim como danos morais compensáveis. À luz desse cenário, devem ser perquiridos para o deslinde da causa, além da inadimplência como motivo (in)suficiente para a resolução do contrato de financiamento, a (ir)regularidade das cobranças envidadas pela instituição financeira, a (in)existência de prejuízos sofridos pela autora e o nexo de causalidade entre as condutas dos réus que atuaram como “agente operador” e “agente financeiro” e os danos reconhecidamente suportados pela autora. Outrossim, em sendo reconhecida hipótese de responsabilidade civil subjetiva, imprescindível perscrutar a ocorrência de culpa com relação aos prepostos dos mencionados agentes financeiro e operador. Em relação aos aspectos fáticos constitutivos dos direitos alegados, a sua prova representa ônus da autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Incumbe aos réus, por seu turno, o ônus de provar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, conforme o inciso II do art. 373 do mesmo diploma legal, sobretudo circunstâncias excludentes da responsabilidade civil ou de outras suscetíveis de mitigá-la. Não se revela aplicável, consoante mencionado ao norte, a inversão do ônus da prova com sobejo no CDC. Feitos esses registros, INDEFIRO o pedido de colheita do depoimento pessoal dos prepostos/representantes do banco e autarquia réus, pois não guardam relação direta com os fatos, a despeito de os representarem formalmente, bem como a colheita do depoimento pessoal da autora, porquanto requerido por ela própria. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pela autora, em tese relevante para elucidar fatos indicados (Evento 27, MANIF1). CONCEDO à autora o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de restar prejudicada a produção da prova testemunhal . Oportunamente, cumprida a determinação acima, PROCEDA a Secretaria à inclusão do feito em puta de audiências. Para fins de comparecimento das testemunhas arroladas à audiência a ser designada, deverá ser observado pela autora o disposto no art. 455, caput e §§, do CPC, incumbindo ao(à) respectivo(a) procurador(a) realizar a intimação, ressalvado motivo devidamente comprovado que obste o cumprimento da determinação. PROCEDA a Secretaria ao cadastramento do Banco do Brasil S/A e respectivos advogados no polo passivo. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 6000980-35.2025.4.06.9999

ID: 300948894

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000980-35.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON OLAVO EDMUNDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6000980-35.2025.4.06.9999/MG APELADO : FABIO AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO(A) : GERSON OLAVO EDMUNDO SILVA (OAB MG067073) DESPACHO/DECISÃO Na origem, cuida-se de ação de rito ordinário… Apelação Cível Nº 6000980-35.2025.4.06.9999/MG APELADO : FABIO AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO(A) : GERSON OLAVO EDMUNDO SILVA (OAB MG067073) DESPACHO/DECISÃO Na origem, cuida-se de ação de rito ordinário pela qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de prestação continuada (“BPC/Loas”). Face à sentença de procedência, o INSS interpôs apelação. Em seu recurso, o INSS suscita a nulidade da sentença, ante a concessão do benefício sem a realização de perícia médica oficial, imprescindível para apuração da existência de impedimento de longo prazo. Em outro giro, também argumentou que o requisito socioeconômico não foi preenchido, ensejando a improcedência do pedido, e, por fim, subsidiariamente, pediu a fixação da data de início do benefício na data do laudo de estudo social. Ao final, prequestionou a matéria. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Os autos, então, subiram ao Tribunal. Os autos então vieram conclusos. A parte autora peticionou, pedindo prioridade na tramitação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, acerca da ausência de intimação prévia do MPF para emissão de parecer, registro que, em casos análogos anteriores, notoriamente, o MPF já vinha apontando a desnecessidade de sua intervenção. Após a criação do TRF6, o Parquet em 2ª Instância encaminhou a esta Corte o OFÍCIO Nº 241/2022/CHEFIA/JRC, pontuando o seguinte: “(…) pedimos e reiteramos a Vossa Excelência – em favor de uma eficiente e mais rápida prestação jurisdicional –, desde logo, que não sejam abertos/encaminhados eletronicamente ao Ministério Público aqueles processos cíveis em que, claramente, e conforme sobejamente o sabe Vossa Excelência, a Constituição, a Lei e o interesse público não preveem e não se amoldam à intervenção do Ministério Público” . Some-se a isso o fato de que o presente processo, embora tenha aportado neste Tribunal recentemente, tramitou na origem desde 2005. Trata-se, ainda, de benefício assistencial, de cunho alimentar. Por tudo isso, justifica-se a celeridade no julgamento do recurso, sem prejuízo da intimação do MPF desta decisão. Passando-se ao mérito do recurso , incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observado a consolidada jurisprudência deste TRF-6 , conforme a seguinte fundamentação. A respeito do BPC, tem-se inicialmente que a CR/88 estabeleceu, no inciso V de seu art. 203, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo, dentre outros, a “garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. São exigidos dois pressupostos para a percepção do BPC: (i) condição de deficiente ou idoso; e (ii) impossibilidade de a parte interessada manter o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. No caso concreto , observa-se que não foi realizada perícia médica oficial . A ausência do laudo técnico, via de regra, não permite ao Juízo o pleno conhecimento do pano de fundo fático que ampara a concessão ou denegação do benefício pleiteado. Ademais, na busca pela prestação jurisdicional adequada, o Juízo é dotado de poder instrutório, que, embora deva ser exercido de modo compatível com sua posição processual, permite-lhe a iniciativa da produção probatória, consoante art. 370, CPC. Em suma, trata-se de prova essencial para a solução do caso , devendo haver a produção da prova pericial, de ofício ou a requerimento das partes. Nesse sentido os seguintes precedentes, cujas razões adoto: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. A perícia médica e o estudo socioeconômico são procedimentos indispensáveis para a comprovação da incapacidade e da condição de miserabilidade daquele que requer benefício assistencial por invalidez. A ausência dos laudos técnicos correspondentes cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de suas produções, cabendo ao juiz, no silêncio dos interessados, as suas respectivas designações, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial e do estudo socioeconômico, elementos indispensáveis ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do processo. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida para, com vistas à concessão do benefício assistencial pleiteado, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a realização do laudo socioeconômico, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1000021-27.2024.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, TRF-1, julgado em 17/05/2024, PJe 17/05/2024). PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. LOAS DEFICIENTE. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, em se tratando de ação que objetiva o reconhecimento de direito ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/92, é impróprio o litisconsórcio entre a União Federal e o INSS, estando somente este último legitimado a figurar no pólo passivo. (STJ, Sexta Turma, Relator Rogério Schietti Cruz, DJE 19/08/2014). 2. A matéria de fato não restou devidamente esclarecida, tendo em vista a ausência de prova pericial a aferir a incapacidade/deficiência, bem como de estudo socioeconômico a aferir a necessidade ensejadora do benefício. No caso não é possível ao juízo se valer, por presunção e por si só, da perícia feita na esfera administrativa (fls. 45/46), uma vez que realizada em 1996, ou seja, há quase 20 anos. 3. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a retomada da instrução processual. (AC 0066967-27.2011.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 29/04/2016) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL e DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A realização de prova pericial médica e de estudo socioeconômico são requisitos indispensáveis para dirimir sobre concessão de benefício assistencial, devendo o Juízo requerê-los de ofício, na busca da verdade real. 2. Constatada nos autos a inexistência de realização de perícia médica e do estudo socioeconômico, a sentença apresenta vício de nulidade por cerceio de defesa. 6. Dessa forma, ausente prova determinante de incapacidade e de hipossuficiência, impõe-se a anulação da sentença, devendo os autos serem remetidos à vara de origem para produção de prova pericial médica e da aferição da renda per capita familiar através da perícia socioeconômica. 7. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (AC 0073178-79.2011.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 14/03/2016) ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 2.O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 5. Estudo sócio-econômico colacionado às fls. 130/132, favorável à parte autora. 6. Entretanto, a prova pericial, apta a aferir a discutida incapacidade não chegou a ser produzida, posto que o Juízo a quo, nomeou o médico perito, todavia, este se recusou a aceitar tal encargo, fl. 83. O magistrado entendeu ser desnecessária a produção da prova pericial, tendo em vista as demais provas carreadas aos autos. fls. 150, o que cerceia o direito do autor, vez que o pedido foi julgado improcedente. 7. A sentença, portanto, deve ser anulada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. 8. Presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, nos termos do art. 797 do CPC, de ofício, determino a imediata implantação do benefício em 30 dias, que vigorará até a decisão final nos autos, porque preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado: a) a fumaça do bom direito com os laudos médico e social favoráveis; b) o perigo na demora decorre da natureza alimentar da verba previdenciária. 9. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 0044137-28.2015.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.483 de 27/11/2015) É essa a posição consolidada desta 1ª Turma , a exemplo dos seguintes precedentes: ApCiv 1003761-95.2021.4.01.9999, Rel. Des. Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgada em 20/08/2024; ApCiv 0032403-75.2018.4.01.9199, Rel. Des. Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgada em 20/08/2024 ApCiv 1020558-20.2019.4.01.9999, Rel. Des. Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgada em 03/09/2024. Não se ignora que, em casos como o presente, pode haver dificuldades para a realização da referida perícia médica, com a consequente demora na resolução do feito, sitaução que sensibiliza este Relator. Contudo, tais questões não podem se sobrepor à necessidade de resolução adequada da lide. A celeridade processual não significa somente rapidez, mas também a condução adequada do feito, para que a solução judicial promova, efetivamente, a justiça e a pacificação social. Nesse ponto, vale ressaltar que doença , ou enfermidade , não se confunde com deficiência , mormente aquela assim definida na Lei 8.742 para os fins específicos de concessão de benefício assistencial. Assim, necessário o auxílio do expert para delimitação adequada do suporte fático. Portanto, cumpre anular a sentença e determinar a retomada da instrução , com a realização de perícia médica. Por outro lado, constato estarem presentes os requisitos do perigo da demora, visto que o benefício tem caráter alimentar, e da plausibilidade do direito (artigo 300 do CPC/2015), notadamente pela conclusão do laudo de estudo social e pelos demais elementos dos autos indicativos da existência de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade social, motivo pelo qual MANTENHO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida na sentença . III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, mantendo, contudo, a tutela de urgência concedida na sentença , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e INSS no prazo de 30 dias úteis). Concomitantemente, intime-se também o MPF , no prazo de 30 dias úteis. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à Instância de origem. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1079089-92.2023.4.06.3800

ID: 294802281

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1079089-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON SANTOS NASCIMENTO ALBES AVELAR DUARTE SILVA ALEXANDRE BARBALHO REBOUCAS ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ARTUR GUILHERME SILVA CARNEIRO CLAUDIA GUTIERREZ CLAUDINEI ELPIDIO MATIAS CLAUDIO SAMPAIO DO NASCIMENTO DANILIO DOS REIS SOUSA ELIAS YOSSEFI MENEGATTO FABIO SILVA DO NASCIMENTO LEMOS FELIPE DE OLIVEIRA CUNHA GILBERTO COSTA SILVA IMAD AHMAD BEYDOUN JAIRO ANTUNES PEREIRA BARBOSA JHONY TRINDADE CRUZ LEANDRO GUILHERME DE FREITAS GARCEZ LUCAS SILVA DO NASCIMENTO LEMOS MARCIO SIOUFI VOLTARELLI MENEGATTO VALTER SILVA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA STARLING BACHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHAEL WAGNER GUILHERMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JUNIO PEREIRA VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LIMA DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATILA ARIEL RESENDE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HANNA KARLA GOMES PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA RODRIGUES PRANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES DE SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYRELE MORAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NARJARA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LADISAEL BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MASTROROSA DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA AIDA MEZZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE SOUZA MANGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONY STAYLON DE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROMANO PIRES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ROBINE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRED EURIPEDES SALES FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL IGOR RIBEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZILDA NASCIMENTO GRAGI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PRUD HOMME DORIA VIDAL

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CANDIDO LIMA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WANDERSON SILVA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANNA KAROLINY ROCHA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VIVALDO DO AMARAL ADAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINIQUE VIANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENZO LUIZ PARAISO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO FRANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON XAVIER GONCALVES NETO

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ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KECYO NATTAN VIANA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAYZA LIRA MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROSE DE MESQUITA COELHO

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AÇÃO PENAL Nº 1079089-92.2023.4.06.3800/MG RÉU : FABIO SILVA DO NASCIMENTO LEMOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB SP254985) ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : … AÇÃO PENAL Nº 1079089-92.2023.4.06.3800/MG RÉU : FABIO SILVA DO NASCIMENTO LEMOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB SP254985) ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : VALTER SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL WAGNER GUILHERMINO (OAB MG214819) RÉU : MARCIO SIOUFI VOLTARELLI MENEGATTO ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : LUCAS SILVA DO NASCIMENTO LEMOS ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : LEANDRO GUILHERME DE FREITAS GARCEZ ADVOGADO(A) : MICHAEL WAGNER GUILHERMINO (OAB MG214819) ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) RÉU : JHONY TRINDADE CRUZ ADVOGADO(A) : FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB SP410232) ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : JAIRO ANTUNES PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULO JUNIO PEREIRA VAZ (OAB MG119775) RÉU : IMAD AHMAD BEYDOUN ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE LIMA DE MELO (OAB AM012433) RÉU : GILBERTO COSTA SILVA ADVOGADO(A) : MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB SP367241) ADVOGADO(A) : ATILA ARIEL RESENDE ALVES (OAB MG167349) RÉU : FELIPE DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO(A) : HANNA KARLA GOMES PINTO (OAB DF048763) RÉU : DANILIO DOS REIS SOUSA ADVOGADO(A) : ROSE DE MESQUITA COELHO (OAB MG145523) RÉU : ELIAS YOSSEFI MENEGATTO ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : CLAUDIA GUTIERREZ ADVOGADO(A) : THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB SP372730) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB SP391534) ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANA RIBEIRO (OAB SP409471) RÉU : ARTUR GUILHERME SILVA CARNEIRO ADVOGADO(A) : OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES (OAB BA054951) ADVOGADO(A) : NARJARA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB BA078211) ADVOGADO(A) : MYRELE MORAES DA SILVA (OAB BA073654) RÉU : ALEXANDRE BARBALHO REBOUCAS ADVOGADO(A) : LETICIA AIDA MEZZENA (OAB SP333462) ADVOGADO(A) : ROBERTA MASTROROSA DACORSO (OAB SP187915) ADVOGADO(A) : LADISAEL BERNARDO (OAB SP059430) RÉU : ALBES AVELAR DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE SOUZA MANGINI (OAB MG124208) RÉU : AILTON SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RICARDO MAIA PEREIRA (OAB MG114075) ADVOGADO(A) : RONY STAYLON DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB PI016608) RÉU : CLAUDINEI ELPIDIO MATIAS ADVOGADO(A) : FRED EURIPEDES SALES FREITAS (OAB MG169639) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ROBINE ROSA (OAB MG172109) ADVOGADO(A) : ROMANO PIRES LIMA (OAB MG054820) RÉU : CLAUDIO SAMPAIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE (OAB MG120579) ADVOGADO(A) : MICHEL IGOR RIBEIRO SILVA (OAB MG207340) RÉU : ARINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LAYZA LIRA MOTA (OAB MA020298) ADVOGADO(A) : KECYO NATTAN VIANA BARBOSA (OAB MA014277) ADVOGADO(A) : ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS (OAB MA008807) ADVOGADO(A) : WILSON XAVIER GONCALVES NETO (OAB PA013473) ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BISPO FERREIRA (OAB BA075521) ADVOGADO(A) : ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB BA077073) ADVOGADO(A) : BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB BA068312) ADVOGADO(A) : DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB BA036217) ADVOGADO(A) : VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB BA013540) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINY ROCHA DA SILVA (OAB PA037159) ADVOGADO(A) : WANDERSON SILVA DE ARAUJO (OAB PA031131) ADVOGADO(A) : CANDIDO LIMA JUNIOR (OAB PI015895) ADVOGADO(A) : RENATA PRUD HOMME DORIA VIDAL (OAB BA073179) ADVOGADO(A) : ZILDA NASCIMENTO GRAGI (OAB RS013473) INTERESSADO : CELSO PIRES MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : ISABELA STARLING BACHA ADVOGADO(A) : THIAGO MARTINS DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Designo a continuidade da audiência de instrução e julgamento para os dias 16 e 17 de setembro de 2025, às 14h, destinada à oitiva das testemunhas de defesa, conforme detalhado a seguir: Dia 16 de setembro de 2025, às 14h Arroladas pela defesa de ARINALDO 1) CELSO FERNANDES, residente e domiciliado no Loteamento Buzios do Frances, nº 14, lote 14, quadra M1, Taperagua, CEP: 57.160-000, Marechal Deodoro/AL; 2) KLEYTON JACKSON LIMA DOS SANTOS, residente e domiciliado na Rua Residencial Denisson Amorim, nº 06, quadra 49, Povoado de Pedras, CEP: 57.160-000, Marechal Deodoro/AL; 3) FRANCISCO ELTON DE AGUIAR, residente e domiciliado na Rua Francisco Silva, nº 404, Distrito Antônio Diogo, CEP: 62.790-000, Redenção/CE; 4) JOSÉ EDSON BENEDITO FARIAS, residente e domiciliado na Rua Residencial Denisson Amorim, nº 06, quadra 49, Povoado de Pedras, CEP: 57.160-000, Marechal Deodoro/AL; 5) ALESSANDRA CRISTINA CANOSSA DE SOUZA, residente e domiciliada na Rua Buracica, nº 79, Jardim modelo, CEP: 02262-160, São Paulo/SP; 6) WILLIAM CESAR INÁCIO DE LIMA, residente e domiciliado na Rua Suíça, nº 113, Jardim das Nações, CEP: 13256-717, Itatiba/ SP; 7) POLYANA DELMONDES DE LIMA, residente e domiciliada na Rua Suíça, nº 113, Jardim das Nações, CEP: 13256-717, Itatiba/ SP; 8) SAMOEL FERREIRA DOS SANTOS, endereço profissional Câmara de Vereadores de Capim Grosso/BA; 9) JORGE NIVAL LOPES BRITO, residente e domiciliado na Transamazônica, nº 187, Fazenda Vista Alegre, Zona Rural, CEP: 68473-000, Novo Repatriamento/PA; 10) ISABELLA CRISTINA OLIVEIRA SOUSA, residente e domiciliada na Av. Primavera, s/n, Vila Maracaja, CEP: 68473-000, Novo Repatriamento/PA; 11) ANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA SOUSA, residente e domiciliada na Av. Primavera, s/n, Vila Maracaja, CEP: 68473-000, Novo Repatriamento/PA; 12) FRANCISCO LUCIANO TEIXEIRA, residente e domiciliado na Rua Uruguaiana, nº 202, apt. 12, Braz, CEP: 03050-040, São Paulo/ SP; 13) JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO, residente e domiciliado na Av. Primavera, nº 51, Distrito Maracaja, CEP: 68473-000, Novo Repatriamento/PA; 14) GERFESON DOS SANTOS DA SILVA, residente e domiciliado na Rua João Lima, nº 70, bairro Sacramento, CEP: 44695-000, Capim Grosso/BA; Arroladas pela defesa de ALEXANDRE 15) MARCOS PAULO DE ALMEIDA OLIVEIRA, Rua Cruz do Espírito Santo, 319 B, Via Chabilandia, Guaianases, CEP 08430-470, tel 11 94770-8756; 16) WILLIAM WAGNER FRANCOSO, RG 18.720.397-0, Rua Hipólito Antônio Pinheiro, 3853, Jd Guanabara, Franca/SP, CEP 14405-415, tel 11 98612-5621; 17) ÁLVARO ANTÔNIO PEREIRA CASTRO, RG 300 959 SSP TO, 1103 Sul Alameda, 12, QI 36, lote 16, CEP 77019008, Palmas/TO, Tel 63 99979-0618; 18) HIZUNOME DOS SANTOS BETTERO, RG 33010145/6, Rua da Cascata, 239, Ubatuba/SP, TEL 12 98120-0154; 19) RICARDO DA ROCHA JUNIOR, RG 21745877-4, Rua Guaiuba n. 50, bairro Pae Cará, Guarujá/SP, TEL 13 98801-1156; 20) EDNA LOPES DOS SANTOS SILVA, Rua Deise, 109, Pq Brasília, Tel 11 98400-4419; 21) NATALINO ALVES MACEDO, RG 15820 SSP TO, Rua 26, QD 163, Lt 05, 5, Palmas/TO, Tel 63 98442-0070; Arrolada pelas defesas de ALEXANDRE, ELIAS e JHONY 22) CIPRIANO CABRAL ACOSTA, 3874271/PY, Trabalhador paraguaio, encontrado na fábrica de Divinópolis/MG, da Rua Paraíba nº. 3200; Arroladas pelas defesas de ELIAS e JHONY 23) EVER ALBERTO VILLALBA, Trabalhador Paraguaio encontrado na fábrica de Divinópolis/MG, da Rua Paraíba nº. 3200; 24) NELSON ALCIDES DUARTE CABRAL, Trabalhador Paraguaio encontrado na fábrica de Divinópolis/MG, da Rua Paraíba nº. 3200. Dia 17 de setembro de 2025, às 14h Arroladas pela defesa de ALBES 1) LILIAN NUNES, CPF: 061.897.616-74, RG: MG-13.050.071, Rua Adelina Maria de Oliveira, 149 – bairro Diamante, Belo Horizonte – MG, CEP: 30.644-204; 2) GILMAR JOSÉ CORRÊA, CPF: 968.276.296-00, RG: M-8.282.342, Rua Patrícia Lacerda, 113 – bairro Centro, Nova Serrana – MG; Arroladas pela defesa de ARTUR 3) JUDSON FERREIRA DA SILVA, Rua Gabriel, S/N, Capim Grosso/Bahia. Tel: 74 99118-8096; 4) TATIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA DA CRUZ, Rua da Jaqueira, Nº 136, Novo Oeste, Capim Grosso – Bahia. Tel.: 74 99124-2366; 5) GLAYDSON ATAÍDE BARRETO, Praça Nove de Maio, Nº 692, Novo Horizonte, Capim Grosso – Bahia. Tel: 71 98850-5164; 6) JANIMARCIA SALMEIRO GOMES BARRETO, Praça Nove de Maio, Nº 692, Novo Horizonte, Capim Grosso – Bahia. Tel: 71 98850-5164; Arroladas pela defesa de DANILIO 7) JORGE RODRIGUES DE QUEIROZ, filho de Maria Rodrigues de Queiroz, Rua Conselheiro Lafaiete, nº 772, bairro Novo Horizonte, Nova Serrana – MG, CPF 078.862.676-05, telefone 38-998945847; 8) SMAILY ANDRADE DA SILVA, filha de Rosana Andrade Correa, rua São Lourenzo, nº 281, bairro Novo Horizonte, Nova Serrana – MG, CPF 151.130.076-09, telefone, 37-99971-3764; 9) BRUNO SILVA, agente de polícia federal de Divinópolis, matricula 23.332; Arroladas pela defesa de JAIRO 10) FLAUBERIS FELIPE DA SILVA, residente na Rua Alexandre Levi, n. 100, bairro Cambuci, CEP 01520- 000, São Paulo/SP; 11) CARLO RAFAEL QUINTANA PEREIRA, paraguaio titular da linha telefônica n. 595981737501; Arroladas pela defesa de VALTER 12) SAINONARA AMBROSINA DE CAMPOS COELHO, residente e domiciliada na Rua Soldado Domingos Brandão, nº 630, bloco 04, apt 203, Bairro Realengo, Divinópolis/MG; 13) FLAVIO JULIO FRANCISCO, residente e domiciliado na Rua Montevidéu, nº 215, Bairro Belvedere, Divinópolis/MG; 14) AMALIA LOPES DA FONSECA, Rua Machado de Assis, nº 2645, Bairro Bela Vista, Divinópolis/MG; Arrolada pela defesa de AILTON 15) JUCILENE PACHERO BARROS, CPF 005572105-26, Rua Juarez Ferreira Cruz 32, Bairro Luiz Eduardo Magalhaes, São José do Cajuípe - BA; Arrolada pelas defesas de GILBERTO e LUCAS 16) MARIA JUIANA DA SILVA, com endereço à Rua Industrial, nº 520, Bairro Manoel Valinhas, Divinópolis- MG, CEP: 35500-289; Arroladas pela defesa de CLAUDINEI 17) GILMAR JOSÉ CORRÊA, Rua Patrícia Lacerda, 113, bairro Beijo Flor, Nova Serrana/MG; 18) LEONE SOARES, Rua Adriano Bento, n° 42, Nova Serrana/MG; 19) MARCOS ANTONIO LOPES MOREIRA, Rua José Lino Ferreira, n° 431, apto 301, Divinópolis/MG. Por outro lado, indefiro a oitiva de VALTER SILVA LIMA e LUCAS SILVA DO NASCIMENTO LEMOS na condição de testemunhas, uma vez que se trata de réus denunciados no âmbito da presente ação penal. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS E AUDIÊNCIA VIRTUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunhas, realização de audiência virtual sem presença física junto ao advogado, e não formulação de perguntas aos corréus delatores. Alegou, ainda, nulidade pelo indeferimento de quesitos aos peritos, ocultação de vídeo do local do crime e valoração indevida de elementos colhidos no inquérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e nulidades processuais em razão do indeferimento de provas, realização de audiência virtual e valoração de elementos do inquérito. 3. A questão também envolve a análise da suficiência probatória para a condenação e a possibilidade de revaloração das provas sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir4. O magistrado pode indeferir diligências que considerar protelatórias ou desnecessárias, desde que o faça de forma fundamentada. 5. A realização de audiências por videoconferência durante a pandemia é válida, não havendo demonstração concreta de prejuízo à defesa. 6. A oitiva de corréu na condição de testemunha é vedada, salvo em hipóteses excepcionais não verificadas no caso concreto. 7. O indeferimento de quesitos aos peritos foi fundamentado pela suficiência dos laudos já acostados aos autos. 8. A alegação de ocultação de vídeo do local do crime não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância. 9. O conjunto probatório foi considerado robusto e coeso, não havendo respaldo para a pretensão absolutória, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O magistrado pode indeferir diligências protelatórias ou desnecessárias, desde que fundamentado. 2. Audiências por videoconferência são válidas durante a pandemia, desde que asseguradas as garantias processuais do acusado. 3. A oitiva de corréu como testemunha é vedada, salvo no caso de corréu colaborador ou delator. 4. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 158, 159, 185, 226; Estatuto da Advocacia, art. 7º, III e XXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 158682/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg no HC 653433/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021. (AgRg no REsp n. 2.156.883/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) Determino a realização da audiência na forma telepresencial. Nesse contexto, deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência: a) comunicar a parte/testemunha de que a audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma TEAMS, acessível via web por microcomputador ou celular; b) colher o seu endereço de e-mail e o número do seu telefone celular, bem como cientificá-lo(s) de que, na data e hora designada, deverá(ão) acessar o link que lhe(s) será encaminhado por telefone ou e-mail. Em qualquer dos casos, atente-se o (a) Oficial(a) de Justiça para: a) alertar as testemunhas sobre as disposições contidas nos artigos 218 e 219 do CPP; b) observar os procedimentos legais relativos à requisição de policiais militares e servidores públicos, estabelecidos no art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP. Fica, desde já, determinada a expedição de Carta Precatória para a intimação das testemunhas, caso estiver o endereço da pessoa a ser intimada em área fora da jurisdição deste Juízo. Intimem-se as defesas de ALEXANDRE BARBALHO REBOUCAS , ELIAS YOSSEFI MENEGATTO e JHONY TRINDADE CRUZ , para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, endereços e/ou meios de contato dos trabalhadores de nacionalidade paraguaia arrolados como testemunhas CIPRIANO CABRAL ACOSTA, EVER ALBERTO VILLALBA e NELSON ALCIDES DUARTE CABRAL, de modo a viabilizar a intimação para participação no ato. Saliente-se que, caso não sejam prestadas as informações no prazo assinalado, restará indeferida a oitiva das testemunhas mencionadas, tendo em vista que é dever da parte a adequada indicação da qualificação da testemunha com a qual pretende comprovar suas alegações. Outrossim, determino a intimação das defesas para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se dispensam a presença dos réus nas audiências designadas para a oitiva das testemunhas de defesa, em homenagem ao princípio da economia processual. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de assinatura.

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Antonio Maria De Jesus x Alcance Engenharia E Construcao Ltda

ID: 294236807

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000690-32.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MAFRA ROSA

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ANDREY CANTAO DE SOUZA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000690-32.2020.4.01.3820/MG AUTOR : ANTONIO MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU : ALCANCE ENGENHARIA E CONSTR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000690-32.2020.4.01.3820/MG AUTOR : ANTONIO MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU : ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO MAFRA ROSA (OAB MG124740) ADVOGADO(A) : ANDREY CANTAO DE SOUZA (OAB MG142495) DESPACHO/DECISÃO Em apreço à manifestação de evento 88, PET_INTERCORRENTE1 , a considerar o não cumprimento do despacho de evento 78, OUT1 , impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova. Pois bem, na jurisprudência é pacífico o entendimento no sentido da aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos regidos pelas normas do SFH, desde que celebrados após a sua edição e sem vinculação ao FCVS. Nesse sentido, cita-se o julgado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios construtivos em imóveis segurados. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.558.363/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) Portanto, no caso concreto, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por via de consequência, aplicam-se no caso todos os princípios que regem a legislação consumerista, entre eles o da facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, in verbis : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os pressupostos para a inversão do ônus probatório estão elencados no dispositivo acima transcrito, quais sejam, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Entendo que basta a comprovação de um dos requisitos, não sendo necessária a coexistência, pela simples interpretação gramatical, em cotejo com os princípios que norteiam a Lei n. 8.078/1990, no sentido de que a interpretação deve ser feita em favor do consumidor. A verossimilhança das alegações, nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “ é uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material , devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274, grifo no original) Alegação verossímil é aquela que possui aparência de verdade, em face dos dados e das circunstâncias presentes nos autos, para que permita ao magistrado aferir a probabilidade de o fato ter acontecido. Nada mais é do que a probabilidade, a provável procedência das alegações do consumidor, ou seja, a alegação exposta pelo consumidor aparenta ser a expressão real da verdade. A outra hipótese de inversão do ônus da prova decorre da chamada hipossuficiência do consumidor. Por hipossuficiência, deve-se entender, “ a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor. A hipossuficiência importa quando há inesclarecibilidade da relação de causalidade e essa impossibilidade de esclarecimento foi causada pela própria violação da norma de proteção.” (op. cit. p. 274, grifo no original) Enfim, ainda que não seja possível determinar por meio das provas, que um defeito tenha ocasionado o dano, seja porque as provas não são conclusivas, seja porque as regras de experiência não são absolutas, “ pode ser viável ao menos chegar a uma convicção de verossimilhança , a qual é legitimada em razão de que o violador da norma de proteção assumiu o risco da dúvida. Nessas situações, é possível julgar com base na verossimilhança preponderante , ou, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus da prova na sentença com base na verossimilhança da alegação . Porém, quando não se pode chegar nem mesmo à verossimilhança da alegação, há uma situação de inesclarecibilidade , ou a impossibilidade de o consumidor produzir prova para esclarecer a relação de causalidade. Nessa situação a inversão do ônus da prova deve ser feita com base em hipossuficiência (...).” (op, cit. p. 274, grifo no original) A hipossuficiência deve ser entendida sob os aspectos técnicos, econômicos e jurídicos. É a pobreza de conhecimentos técnicos ou científicos sobre o produto ou serviço que transforma o consumidor no elo mais frágil da corrente da comercialização. Portanto, somente a dificuldade de produção de prova caracterizada pela peculiar posição do consumidor, ou a hipossuficiência, pode dar base à inversão do ônus da prova. Consigne-se que é possível ao magistrado deferir a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor. Veja nesse sentido: “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADERNETA DE POUPANÇA. SAQUES FRAUDULENTOS EFETUADOS POR TERCEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I - A inversão do ônus probatório não dá margem a interpretação de que, em se tratando de relação de consumo, o processo civil guarda peculiaridade. Os procedimentos a serem adotados pelo juízo monocrático são aqueles previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual não está obrigado a decretar, antes da dilação probatória, a inversão do ônus da prova, não estando, pois, caracterizada, na hipótese dos autos, violação ao contraditório, ao devido processo legal, e à ampla defesa. II - Não há que se cogitar, no caso em apreço, da necessidade de constar, nos autos, pedido do autor no sentido de inverter o ônus da prova, pois, o depositante por ser consumidor considerado vulnerável pela lei consumista e, ante a dificuldade extrema de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Não restando, pois, caracterizado, na espécie, julgamento extra petita. (...) V - Apelação desprovida”. (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, j. 13/12/2004, DJ 1/2/2005, p. 64, Rel. Des. Federal Souza Prudente, grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. As atividades de fornecimento de crédito bancário e demais serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidas ao crivo das normas da Lei 8.078/90 (CDC). 2. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, cabível a determinação de ofício de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. (...)” (Agravo de Instrumento n.º 2004.04.01.050584-7/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, 3ª Turma, TRF da 4ª Região, DJU 04.05.2005, grifo nosso) In casu , a inversão do ônus da prova é medida que se impõe ante a hipossuficiência socioeconômica e informacional do autor. Ora, não se trata da possibilidade de impor às requeridas a produção de prova contra si mesmas, mas sim de provar direito constitutivo, devendo ser comprovado de forma inequívoca a (in)existência de vícios construtivos no imóvel do autor. Nesse sentido, convém frisar o que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (...)” Lado outro, se o fornecedor não cumprir seu ônus e deixar de providenciar a produção da prova que lhe interessa, ter-se-ão como verdadeiros os fatos sustentados pelo consumidor. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos respectivos, mas estabelece que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. Assim, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não significa transferir para a parte-ré, em se tratando de realização de prova pericial, o ônus do pagamento dos honorários do expert , embora deva arcar com as consequências de sua não produção. Em outras palavras, se possui a requerida interesse de ver reconhecido o seu direito, deve fazer prova de que o imóvel do autor não possui os alegados vícios construtivos, e, por serem as partes mais fortes da lide, às requeridas incumbe o ônus da prova. E no caso preciso dos autos, consigno que, para certificar a atual situação do referido imóvel e eventual existência/persistência de vícios, é imprescindível a produção da prova técnica pericial. E cabendo esse ônus às requeridas, deverão elas arcar com os custos da aludida prova. Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova, e para fins de melhor instrução do feito e à luz do comando insculpido no artigo 370 do Código de Processo Civil, reputo indispensável a realização de perícia, a fim de verificar a existência dos vícios construtivos elencados pelo autor. A constatação (ou não) e especificação dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos reclama conhecimento técnico, a demandar a necessária instrução probatória por meio de realização de perícia pelo expert da área de engenharia. Dessa forma, determino a produção de prova pericial, a fim de comprovar: a) a (in) existência de vícios de construção no imóvel periciado; b) identificação de eventuais vícios de construção; c) a (in) existência de nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os danos sofridos pelo autor . Deve a Secretaria providenciar o perito em questão, o qual já está por mim nomeado, devendo o mesmo ser engenheiro civil. Determino o prazo de 20 (vinte) dias após a realização da perícia, para a apresentação do laudo. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Intimem-se as partes da nomeação do perito e para apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, inciso III, do CPC, e para, querendo, indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito da nomeação, bem como para indicar conta bancária de sua titularidade para a transferência de valores relativos aos honorários periciais. Em razão da inversão do ônus da prova decretada nesta decisão, caberá às requeridas o pagamento do valor dos honorários periciais. Intimem-se ainda as requeridas para que, em cotas-partes iguais, deposite em conta vinculada a estes autos o valor da perícia, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao artigo 95, § 1º, do CPC. Com a efetivação dos depósitos, intime-se o perito da sua nomeação, bem como para que indique, em cinco dias, conta bancária de sua titularidade para a transferência dos valores relativos aos honorários periciais e para dê início ao exame pericial, indicando data para a realização do ato, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias. Quanto aos quesitos a serem respondidos, submeto ao perito as indagações abaixo, além de outros quesitos porventura apresentados pelas partes. a) Foram identificados no imóvel em questão os danos físicos enumerados pela parte autora na inicial? b) Os danos físicos acima mencionados caso identificados no imóvel decorrem de vícios de construção ou da baixa qualidade do material utilizado na edificação? c) Os danos físicos mencionados no item a caso identificados no imóvel decorrem da má utilização ou da falta de conservação do imóvel? d) É possível estabelecer um prazo máximo para que os problemas apontados no laudo se tornassem perceptíveis para os moradores, a partir da data em que passaram a residir no imóvel? Em caso positivo, deverá o perito discriminar, para cada problema detectado, qual é esse prazo. e) Quais reformas poderiam ser feitas no imóvel para cessar ou amenizar as avarias e os danos ainda existentes? Em caso afirmativo, quais medidas poderiam ser tomadas e qual seria o custo aproximado destas reformas? f) Sendo possível a reforma dos imóveis, é necessário a sua desocupação? g) Há risco imediato de desabamento? É necessário a desocupação imediata do imóvel? Demais elucidações que o expert entenda relevantes para a apreciação do estado do imóvel e respectivas causas. Concluída a perícia, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, CPC). Sem prejuízo, deverão ainda as requeridas, no prazo 10 (dez) dias, apresentar documentos que comprovem eventual realização de vistoria técnica para realização de reparos no período compreendido entre a entrega do imóvel/concessão do habite-se/baixa de construção e o ajuizamento da presente ação. Vindo a documentação requisitada, dê-se vista ao autor pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ao final, conclusos. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 6003517-26.2025.4.06.3816

ID: 292573958

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003517-26.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA PIRES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILLA DINIZ SOUZA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6003517-26.2025.4.06.3816/MG APELADO : LUZIA PIRES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAMILLA DINIZ SOUZA E SILVA (OAB MG218186) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA e… Apelação Cível Nº 6003517-26.2025.4.06.3816/MG APELADO : LUZIA PIRES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAMILLA DINIZ SOUZA E SILVA (OAB MG218186) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo de atualização de dados cadastrais, no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa. Razões recursais: requer que seja denegada a segurança ao argumento de que não há fundamento legal para a fixação de prazo para apreciação do requerimento administrativo e de que entendimento em sentido contrário viola princípios constitucionais. Contrarrazões recursais: a parte impetrante requer o desprovimento do recurso do INSS. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Sentença sujeita ao reexame necessário (§ 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/09). Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Passo, a seguir, à análise do mérito, nos termos do art. 22, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Dispensa do Parecer do Ministério Público Federal Registre-se, inicialmente, quanto à intervenção do Ministério Público Federal, que, em casos anteriores análogos, o parquet já vinha se manifestando no sentido de ser desnecessária a sua intervenção, haja vista a ausência de interesse público/social que justificasse a sua manifestação nos autos. Nessa linha de entendimento, recentemente, o órgão ministerial encaminhou a este Tribunal Regional Federal da 6ª Região o Ofício de n. 241/2022/CHEFIA/JRC, por meio do qual, em homenagem a uma eficiente e mais rápida prestação jurisdicional, solicitou que não lhe fossem abertos/encaminhados eletronicamente os processos cíveis que, de acordo com a Constituição, a Lei e o interesse público, não exijam a sua intervenção. O caso dos autos não se enquadra entre aqueles que a Constituição ou a Lei determinam a intervenção do Ministério Público, razão pela qual, atendendo-se à solicitação da representação ministerial junto a este Tribunal e, sobretudo, em observância ao princípio da eficiente prestação jurisdicional, fica dispensado o parecer do parquet federal. Prazo para apreciação do processo administrativo A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, pretendendo que fosse determinado à autoridade coatora que, em observância ao disposto na Lei 9.784/99, desse impulso ao requerimento administrativo por ela apresentado, haja vista o transcurso de prazo superior ao legal e àquele que se entende como razoável para sua análise. A Constituição estabelece, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, consagrando assim a regra de que não é possível demorar tanto para solucionar qualquer pretensão, incluído pedido de benefícios previdenciários. No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que as decisões administrativas, no âmbito federal, sejam proferidas. A Lei 8.213/91, também nesse sentido, estabelece, no § 5º de seu art. 41-A, que o primeiro pagamento do benefício deve ser feito em até 45 dias após a data de apresentação da documentação necessária a sua concessão. De acordo com informações públicas, o acúmulo de serviço a que está submetido o INSS, lhe impossibilita, muitas vezes, de atender o prazo determinado pela lei, sobretudo nos últimos anos, em que pandemia da Covid-19 trouxe diversos obstáculos para a pronta prestação do serviço. Sabe-se também que é possível que o pedido esteja aguardando diligência externa ou conferência de documentos, mas, ainda assim, extrapolando os prazos legais de resposta. De fato, como afirmei em obra acadêmica, esse cenário traduz uma escolha trágica. De um lado, o cidadão tem direito a uma resposta tempestiva, em prazos que estão especificamente firmados em lei. Determinar o seu cumprimento, portanto, não caracteriza qualquer sombra de intervenção jurisdicional na atividade administrativa, mas a mera aplicação direta das disposições democraticamente aprovadas pelo legislativo e diretamente incidentes sobre o caso. Por outro lado, é fato que ordens judiciais não criam servidores públicos, nem programas de computação capazes de dar conta do atraso. Em razão disso, muitas vezes, o efeito prático da ordem é o de prestigiar as pessoas que têm acesso à justiça – que não são todas, dado o caráter desigual da distribuição desse bem em nossa sociedade – em detrimento das que não têm e continuam, pacientemente, aguardando nas filas administrativas. Cito: “No entanto, do ponto de vista do litígio coletivo, o acordo merece elo- gios por sua perspectiva realista e pela abordagem estrutural do problema. Um litígio coletivo dessas dimensões não se resolve com ordens judiciais individuais, determinando a implementação de benefícios para uma pessoa, bem como provavelmente não seria resolvido com a implementação dos benefícios por decurso de prazo. As ações individuais apenas garantem que as pessoas litigantes serão atendidas antes das não litigantes, mas elas não criam capacidade para se atender a mais demandas. Da mesma forma, ações coletivas demandando providências específicas e pontuais, como, por exemplo, fixando prazos para análise ou para realização de perícias, tendem a induzir a criação de subterfúgios para que sejam cumpridas apenas formalmente, sem gerar resultados”. O melhor caminho, tanto nesse caso, quanto nos litígios estruturais em geral, é a abordagem das causas do problema, com a busca de soluções prospectivas e incrementais, ainda que isso signifique, no curto prazo, o não atendimento de demandas individuais. Mas é difícil dizer até que ponto esse acordo, especificamente, é adequado, quando se considera o contexto geral do litígio e do processo que chegou ao STF. Por muito que os critérios de justiça consensual, sugeridos no item anterior possam ser úteis para essa análise, a sua aplicação aos casos, sobretudo de alta complexidade, não é unívoca”. ( VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 242 ) De todo modo, no bojo do RE 1171152/SC, em 05 de fevereiro de 2021, foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal, em que foram ajustados prazos para conclusão dos processos administrativos operacionalizados pela autarquia previdenciária, sanção pelo descumprimento do acordo, acompanhamento e mecanismos de avaliação, bem como a extinção das demandas correlatas. Vejamos: [...] CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum 45 dias e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário-maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio-reclusão 60 dias Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxíliodoença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. Como se nota, os prazos ajustados são mais amplos do que aquele previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Todavia, a adoção se mostra razoável, na medida em que não impõe aos segurados espera excessiva, e permite à administração pública adotar as medidas necessárias e suficientes a correta concessão dos benefícios” (trecho extraído do voto do Relator do RE 1171152/SC, Ministro Alexandre de Morais) Nesse contexto, o Termo de Acordo firmado entre o INSS e MPF e homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1171152/SC tem nítido caráter estrutural, dado que pretende aplicar uma solução prospectiva e incremental à notória carência de recursos humanos do INSS (nesse sentido, VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 4.ed. Salvador: Juspodivm, 2023). Buscou-se, com a avença, equilibrar a necessidade de atender os justos pleitos do segurado com a carência de capacidade de atendimento a todos eles. Em tal cenário, a imposição de multas exageradas pode fazer com que um segurado seja indevidamente preferido, em detrimento de outro, apenas porque o juízo fixou multa mais elevada, não em razão da premência de seu direito material. Todavia, mesmo que não se proporcione solução para o litígio coletivo que lhe é subjacente e que já tenha expirado o prazo de vigência do acordo homologado no RE 117115252/SC, entende-se pela aplicação dos prazos neles previstos por considerar que se trata de medida razoável. Dessa forma, determina-se à autoridade coatora que dê andamento ao processo administrativo em questão, concluindo-o no prazo máximo previsto para a espécie no acordo firmado nos autos do RE 117115252/SC. MULTA COMINATÓRIA A imposição de multa cominatória está prevista no art. 537 do Código de Processo Civil e constitui importante meio para se assegurar a efetividade das determinações judiciais. No entanto, a imposição de multa diária deve ser sopesada com os eventuais impeditivos no cumprimento da obrigação, dentro do prazo arbitrado pelo juiz, especialmente quando se trata de órgão público, que está sujeito a contingências legais de procedimento e de recrutamento de força de trabalho. Ao contrário do particular, o ente público não pode, por opção isolada do gestor, contratar mais pessoas imediatamente, ou ignorar procedimentos previstos em lei, sobretudo em casos que implicam oneração do patrimônio público. Nesse sentido, o propósito da multa cominatória, assim como das demais medidas coercitivas atípicas, cuja imposição está franqueada ao juiz pelos arts. 139, IV e 536, §1º do CPC, é coibir a demora injustificada, em patente recalcitrância ao cumprimento da determinação judicial, não apenas penalizar o ente estatal destinatário da decisão pela sua incapacidade de fazer frente à demanda de trabalho que recebe. Ressalve-se que tal compreensão não exime o ente público e seus gestores de, em prazo razoável, suprirem as carências materiais e de pessoal que dão causa ao atraso. Mas essas são questões que devem ser solucionadas com atuações coletivas, de caráter estrutural, não com a episódica imposição de multas. Sobre o tema, colaciona-se, a propósito, os seguintes julgados do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DO CASO. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. (…) 11. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada. 12. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar a multa imposta ao INSS. (AC 1027801-44.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INCRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. (…) 5. Quanto à imposição prévia de multa à Fazenda Pública, este Tribunal expressamente afasta sua cominação, conquanto seja possível seu arbitramento posterior, em caso de efetivo descumprimento do julgado. Precedentes desta Tribunal e do STJ. 6. A fixação prévia de multa parte do princípio de que inexiste a possibilidade de que algum fato se ponha como impeditivo de cumprimento do quanto determinado no prazo fixado pelo juiz, ou até mesmo que o prazo seja exíguo. Se essa demora puder ser razoavelmente justificada pela Administração Pública, sem que se lhe possa apor a tarja de negligente, a imposição de multa deve ser evitada. Porém, é a demora injustificada, apreendida das circunstâncias do caso concreto, que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. 7. A multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Fazenda, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. 8. (…) (AMS 1012254-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG. Na hipótese, não há evidências de resistência despropositada por parte da autarquia previdenciária em cumprir a ordem judicial. Logo, com arrimo no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, reforma-se, em parte a sentença, para afastar a multa cominatória. Ônus sucumbenciais Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). Custas isentas, nos termos da Lei 9.289/1996. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária para afastar a previsão de multa cominatória e determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao processo administrativo em questão, concluindo-o no prazo máximo previsto para a espécie no acordo firmado nos autos do RE 117115252/SC, nos termos acima. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6008251-63.2024.4.06.3813

ID: 322621438

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6008251-63.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILSON DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYANA CARVALHO ALMEIDA MAYNARD

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6008251-63.2024.4.06.3813/MG PARTE AUTORA : MILSON DOS SANTOS BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LAYANA CARVALHO ALMEIDA MAYNARD (OAB SE008320) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO … Remessa Necessária Cível Nº 6008251-63.2024.4.06.3813/MG PARTE AUTORA : MILSON DOS SANTOS BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LAYANA CARVALHO ALMEIDA MAYNARD (OAB SE008320) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de reexame necessário sobre sentença ( evento 24, SENT1 ) que concedeu a segurança pleiteada para "confirmando a decisão liminar anteriormente proferida, determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata contratação do impetrante MILSON DOS SANTOS BARBOSA para o cargo de Professor Substituto na área de Segurança do Trabalho no Instituto Federal de Minas Gerais - Campus Governador Valadares, nos termos do Edital nº 147/2024, observadas as demais formalidades legais." Exsurge dos autos que a parte impetrante foi inicialmente contratada, como professor substituto, junto ao Instituto Federal da Paraíba (IFPB), no período de 06/10/2022 a 06/10/2024. Posteriormente, foi aprovada em processo seletivo para o cargo de Professor Substituto na área de Segurança do Trabalho no Instituto Federal de Minas Gerais - Campus Governador Valadares, conforme Edital nº 147/2024. Não obstante, esta última entidade deixou de promover a contratação ante o fato de que, desde o término da primeira contratação, não havia transcorrido o lapso temporal de 24 meses previsto no art. 9º, III da Lei nº 8.754/1993. Intimadas as partes a respeito do provimento jurisdicional proferido em 1ª Instância, não houve apresentação de recurso voluntário. Os autos, então, vieram ao Tribunal e estão conclusos. É o Relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. De início, acerca da ausência de intimação prévia do MPF para emissão de parecer nesta instância, registro que, em casos análogos anteriores, notoriamente, o MPF já vinha apontando a desnecessidade de sua intervenção. Após a criação do TRF6, o Parquet em 2ª Instância encaminhou a esta Corte o OFÍCIO Nº 241/2022/CHEFIA/JRC, pontuando o seguinte: “(…) pedimos e reiteramos a Vossa Excelência – em favor de uma eficiente e mais rápida prestação jurisdicional –, desde logo, que não sejam abertos/encaminhados eletronicamente ao Ministério Público aqueles processos cíveis em que, claramente, e conforme sobejamente o sabe Vossa Excelência, a Constituição, a Lei e o interesse público não preveem e não se amoldam à intervenção do Ministério Público” . Assim, entendo que o julgamento deve prosseguir, sem prejuízo da eventual manifestação do Parquet , quando intimado desta decisão. 2.2. Passando-se ao reexame da sentença , incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso, a sentença proferida encontra-se em acordo com a consolidada jurisprudência do STJ , não merecendo provimento o reexame necessário. A parte impetrante pretende que a autoridade apontada coatora abstenha-se de vedar sua contratação temporária para novo cargo . Com efeito, há vedação legal à prática de sucessivas contratações temporárias antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III. A vedação presta-se a impedir a continuidade de servidor temporário no exercício de funções públicas de caráter permanente, com eventuais afrontas à regra constitucional de investidura por concurso público. Todavia, tal risco não se verifica nas hipóteses em que a contratação se dá para cargos distintos – como no caso concreto. É nesse sentido a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça – STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: “Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso – IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)”. 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019. 5. Recurso Especial não provido. (STJ. REsp 2055298/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, STJ, julgado em 11/04/2023, DJe 28/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior. Nesse sentido: REsp 1.718.884/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/12/2019. 2. Decisão agravada que decidiu a controvérsia de acordo com o disposto na Súmula 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1739870/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, STJ, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Inteligência do RE 635.648/CE, relator o Em. Ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Não se insere nessa regra a contratação feita com distinção de órgãos públicos contratantes. Jurisprudência do STJ. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1919817 / RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, STJ, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021) ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não incide na hipótese de contratação para cargo distinto do que era ocupado anteriormente e firmada com órgão público diverso, exceção inexistente no caso examinado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp 1770730/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, STJ, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE , A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: “In casu, conforme se verifica nos documentos trazidos aos autos, o impetrante foi contratado temporariamente pelo Ministério do Meio Ambiente, entre 10/01/2005 e 31/12/2010, para o exercício de atividades técnicas junto à Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA e à Secretaria de Articulação Insitucional e Cidadania Ambiental - SAIC, sendo convocado pela ANS em 24/10/2011 para o exercício de atividades técnicas na área de Administração, Economia e Contabilidade, no desenvolvimento de atividades relacionadas à elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos, à melhoria de procedimentos e à execução de atividades de cobrança (fls. 18/87).” (fls. 198-199, e-STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/1993 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto , correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação . 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ. REsp n. 1.694.298/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017.) ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9o., III, DA LEI 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE , A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. A vedação prevista no art. 9o, III, da Lei 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. 2. Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública , por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9o., inciso III, da Lei 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Recurso especial improvido (STJ. REsp. 1.433.037/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado em 25.2.2014). ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. PROFESSOR SUBSTITUTO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. O art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. 2. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em tela, em que a nova contratação se dá em cargo distinto , correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ. REsp n. 503.823/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 29/11/2007, DJ de 17/12/2007, p. 287.) Ante todo o exposto, cumpre manter a sentença proferida, inclusive pelos judiciosos fundamentos adotados. Inclusive, quanto à utilização da fundamentação da Sentença per relationem, tem-se que a jurisprudência do STF e do STJ já se encontra pacificada a respeito da possibilidade de sua adoção, pois não há ofensa ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório). Nesse sentido: STF, Pleno, MS 25.936 ED/DF, Relator Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 13.06.2007, DJe 18.09.2009; STJ, MS n. 17.054/DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 13/12/2019; STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023; e STJ, AgInt no REsp n. 1.884.188/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021. Sendo assim, a remessa necessária deve ser rejeitada de plano. III – DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço do reexame necessário e lhe nego provimento . 3.2. Intimem-se as partes (pessoa física e entidade privada em 15 dias úteis; entidade pública e MPF em 30 dias úteis). 3.3. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem (sem necessidade de intimação das partes neste momento processual). Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 6003078-54.2025.4.06.3803

ID: 323873588

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003078-54.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THEO LEONARDO ALVES COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003078-54.2025.4.06.3803/MG AUTOR : THEO LEONARDO ALVES COSTA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SOARES (OAB MG143782) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003078-54.2025.4.06.3803/MG AUTOR : THEO LEONARDO ALVES COSTA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SOARES (OAB MG143782) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por THEO LEONARDO ALVES COSTA , já qualificado(a) na inicial e neste ato representado por seu genitor Leonardo Almeida Costa, com o objetivo, inclusive com pedido de tutela de urgência, de que seja determinado ao ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE UBERLANDIA e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO o imediato fornecimento do insumo Insulina Tresiba® (insulina degludeca) , até liberação médica. A par do disposto no art. 300 do CPC, a concessão de tutela antecipatória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Como consabido, a CRFB prevê, no seu art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. De início, cabe consignar que a análise do presente caso não sofre alterações pelo julgamento definitivo proferido pelo STF no bojo do Tema 1234, uma vez que a modalidade de tratamento postulada pela parte autora não está abarcada pelas teses fixadas. Nesse sentido, cito o seguinte trecho do acórdão publicado: No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234 (...) Cito, a propósito, a tese fixada pelo STF no RE 566.471 / RJ, Tema 6, com julgamento encerrado em 20/09/2024 1 , que, mutatis mutandis , pode ser aplicada ao presente caso: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Além dos requisitos mencionados pelo Superior Tribunal de Justiça, acrescento mais um: que os órgãos competentes não tenham se manifestado expressamente pela não incorporação do medicamento ou procedimento; ou, caso tenham realizado a incorporação sob determinadas condições, não tenha o requerente comprovado o preenchimento de tais exigências. A impossibilidade da intervenção judicial quando haja manifestação expressa do CONITEC em sentido contrário foi uma das premissas adotadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso ao proferir seu voto no RE 566.471, acima citado. Cito trecho da fundamentação: 52. As capacidades institucionais privilegiadas desse órgão responsável pela incorporação de tecnologias de saúde no âmbito do SUS, bem como as próprias características do procedimento de incorporação que o dotam de maior legitimidade democrática, recomendam que o Poder Judiciário adote uma postura de maior respeito e deferência em relação às decisões proferidas no âmbito administrativo. De um lado, a CONITEC detém as melhores condições institucionais para tomar as decisões de incorporação, já que possui maiores níveis de informação, de expertise, de conhecimento técnico e aptidão operacional em relação a tal procedimento, marcado por grande complexidade. Por força de lei, o Plenário da comissão deve produzir uma recomendação a respeito da inclusão ou não do fármaco na política pública de saúde que obrigatoriamente leve em consideração tanto as “as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo”, quanto “a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas” (art. 19- Q, § 2o).[...] 54. Todavia, ao determinar o fornecimento de fármaco não incluído nas listas de dispensação, o Poder Judiciário está se sobrepondo à atuação dos órgãos competentes, substituindo uma escolha técnica (legitimada pela expertise da comissão e pelo procedimento adotado) e interferindo de forma indevida no funcionamento da Administração Pública, em afronta à reserva de administração e à separação de poderes. Nessas situações, o Poder Judiciário não detém a capacidade institucional e os conhecimentos necessários para avaliar plenamente as complexas questões técnicas envolvidas na decisão sobre a incorporação de medicamentos (e.g., para realizar a análise de custo-efetividade exigida em lei). 55. Por isso, nos casos em que a CONITEC chegou a avaliar pedido de incorporação de medicamento, mas concluiu de modo desfavorável ao fornecimento gratuito do fármaco pelo Poder Público, deve-se privilegiar a decisão técnica do órgão responsável. Nessa situação, o que se deve poder questionar na via judicial é tão somente a fundamentação técnica e científica da decisão do SUS de não incluir a tecnologia nas listas de dispensação existentes. 56. Portanto, havendo manifestação da CONITEC pela negativa de incorporação de um dado medicamento ao SUS, quando ausente política pública de saúde aplicável, seu fornecimento não estará justificado, devendo o Poder Judiciário indeferir o pedido formulado.[...] Fica evidente, pela leitura dos requisitos acima, que a avaliação dos pedidos que envolvam tecnologias não incorporadas ao SUS tornou-se significativamente mais rigorosa, exigindo-se uma comprovação mais substancial, não apenas no tocante às supostas vantagens do tratamento postulado judicialmente, mas principalmente à regularidade do procedimento de não incorporação do medicamento às terapias fornecidas pelo SUS. Feitas essas considerações iniciais, registro que, para subsidiar a tomada da decisão quanto ao pedido de tutela de urgência, foi determinada a antecipação da prova pericial, através da solicitação de parecer técnico pelo NatJus – Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário ( evento 19, DESPADEC1 ). No caso concreto, a Nota Técnica de n. 356357 ( evento 44, NOTATEC2 ) elaborada por equipe técnica do Hospital Israelita Albert Einstein, apresena conclusão desfavorável ao fornecimento do insumo Insulina Tresiba® (insulina degludeca) à parte autora, sob o argumento de que: Tecnologia: INSULINA DEGLUDECA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: - CONSIDERANDO o CID-10 E10.9 relacionado ao diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 e as demais informações obtidas em Relatórios Médicos datados de 2021 e 2024, presente em fls.136-137 e fl.569 dos autos e em Relatórios Médicos mais recentes datados do ano vigente 2025, presente em fls. 17-18 e fls.736-737; - CONSIDERANDO a idade do paciente; - CONSIDERANDO tratar-se de doença crônica; - CONSIDERANDO a ausência de exame de Hemoglobina Glicada dos últimos seis meses anexados aos autos; - CONSIDERANDO a ausência de exames laboratoriais dos últimos doze meses anexados aos autos; - CONSIDERANDO a ausência de registros de automonitorização da glicemia capilar, datados e identificados com o nome do paciente, no mínimo três vezes ao dia, com histórico mínimo de 6 meses anexado aos autos; - CONSIDERANDO a ausência de documentos atualizados que comprovem: episódios de hipoglicemias graves, hipoglicemias não graves ou noturnas repetidas, persistente mal controle da doença, níveis atuais de hemoglobina glicada e realização de automonitorização da glicemia capilar recentes, anexado aos autos; - CONSIDERANDO o Relatório de Recomendação nº 489 outubro de 2019, da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC, em que na “PORTARIA CONJUNTA SCTIE/SAES nº 17/2019 - Publicada em 13/11/2019" aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Melito Tipo 1 (PCDT) e os dados contidos nesse Protocolo; - CONSIDERANDO o Relatório de Recomendação nº Nº 783 de novembro de 2022, da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC, em que na "PORTARIA SCTIE/MS Nº 167, de 5 de dezembro de 2022" decide não alterar, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, a incorporação das insulinas análogas de ação prolongada para o tratamento de diabetes mellitus tipo I, mantidos os termos da Portaria SCTIE/MS nº 19, de 27 de março de 2019; - CONSIDERANDO o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Melito Tipo 1 (PCDT), 1ª edição de 2020 do Ministério da Saúde, que compreende o conteúdo da Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 17, de 12 de novembro de 2019; - CONSIDERANDO os critérios de inclusão e exclusão do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Melito Tipo 1 (PCDT); - CONSIDERANDO que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação; - CONSIDERANDO as Diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes; - CONSIDERANDO que o sucesso no tratamento do DIABETES MELLITUS não seja consequência de uma única intervenção, seja ela farmacológica ou não, mas sim fruto da efetiva adesão regular e contínua do paciente a longo prazo e à todas medidas terapêuticas propostas; - CONSIDERANDO a ausência de evidência necessárias segundo critérios para uso de insulina análoga de ação prolongada conforme recomendação do PCDT sobre Diabete Melito Tipo 1; - CONSIDERANDO que não constam dos anexos aos autos documentos comprobatórios recentes que impliquem em risco imediato à vida ou perda de órgão ou função; - CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS suficientes para sustentar a indicação do fornecimento do medicamento pleiteado "Insulina Degluteca (Tresiba®)", no caso em análise, via Sistema Único de Saúde (SUS), no presente momento, sendo imprescindível que a parte autora junte provas documentais atualizadas e detalhadas a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em análise. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Isso posto e tendo por fundamento a documentação médica juntada aos autos e a prova técnica realizada nos autos, não identifico, neste momento, total plausibilidade do direito, tampouco o real perigo na demora, a ponto de justificar o deferimento da tutela provisória, sem dar chance de os réus se pronunciarem e trazerem suas razões. A parte autora deixou de juntar aos autos diversos documentos que permitem aferir os requisitos para a concessão da insulina pleiteada nos termos do PCDT sobre Diabete Melito Tipo 1. Saliento, ainda, que o enunciado nº 13 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que “nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente, alternativas terapêuticas e competência do ente federado, quando aplicável (Saúde Pública e Suplementar)” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Ademais, como consta do enunciado nº 51 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Saúde, “nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”. Enfim, não vejo aqui perigo na demora num grau que justifique desconsiderar os aspectos acima explicitados. Diante do acima exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Citem-se os demandados para apresentarem, no prazo comum de 30 (trinta) dias , defesa, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertadas as contestações ou transcorrido o prazo para tanto, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando o interesse de incapaz no feito (menor), intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato posterior, retornem os autos conclusos para sentença. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal 1. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2565078>. Acesso: 18/06/2025.

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Processo nº 0004432-20.2012.4.01.3802

ID: 324184116

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004432-20.2012.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA CRUZ SOLANGE BEATRIZ RIBEIRO CRUZ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA PIASSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004432-20.2012.4.01.3802/MG EXECUTADO : ANDRE LUIZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA MARIA PIASSA SILVA (OAB MG190814) EXECUTADO : ANDRE LUIZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA MARIA PIASSA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004432-20.2012.4.01.3802/MG EXECUTADO : ANDRE LUIZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA MARIA PIASSA SILVA (OAB MG190814) EXECUTADO : ANDRE LUIZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA MARIA PIASSA SILVA (OAB MG190814) EXECUTADO : SOLANGE BEATRIZ RIBEIRO CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA CHAGAS (OAB MG213733) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – ANDRÉ LUIZ DA CRUZ e SOLANGE BEATRIZ RIBEIRO CRUZ LTDA, já qualificados, via de advogado constituído, manejam petição intercorrente (evento 365) nos autos da execução fiscal contra si promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, também qualificada, buscando a utilização dos valores constritos na espécie para quitação do débito excutido, com a aplicação do desconto concedido quando da sua adesão ao parcelamento do débito. Pleiteiam, ainda, o reconhecimento da decadência parcial dos débitos excutidos (evento 323). Intimada, a exequente discordou dos pleitos dos executados (eventos 326 e 375). É o sintético relatório. II – Em relação à alegação de decadência/prescrição parcial do débito excutido, a constituição do crédito mais antigo remonta a 12-06-2000, através de declaração pessoal (evento 149/v. 02/f. 04-123), operados dois parcelamentos dos débitos: o primeiro em 16-08-2003, rescindido em 05-04-2006; o segundo em 31-07-2007, rescindido em 18-02-2012 (evento 326). A partir de então (19-02-2012), recomeçara a fluir o prazo de prescrição. Logo, se o direito de a União Federal/Fazenda Nacional empolgar a execução fiscal encerrar-se-ia em 18-02-2017 e se o fizera em 16-07-2012, fê-lo, obviamente, dentro do lustro legal reservado à cobrança. Quanto ao pedido de quitação do parcelamento considerando o desconto nele previsto, a Lei 13.496/2017, art. 6º, regulamenta o uso de recursos já vinculados ao executivo fiscal quando da adesão do contribuinte ao parcelamento do débito, determinando a sua prévia e automática transformação em pagamento definitivo, para que só então o contribuinte possa de valer dos eventuais descontos previstos no parcelamento 1 . No campo jurisprudencial, a temática foi arrostada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). DÉBITOS DISCUTIDOS EM ÂMBITO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO OU EM PAGAMENTO DEFINITIVO APÓS APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inicialmente cumpre rejeitar a preliminar de inadequação do mandado de segurança porque, ao contrário do afirmado, não se trata de impetração contra lei em tese, na medida em que, de fato, configurado justo e concreto receio de interpretação que afaste os benefícios do PERT, nas condições narradas nos autos, cuja validade deve ser objeto de discussão no exame do mérito, nos limites devolvidos a esta Corte. Tampouco houve decurso do prazo decadencial para a impetração, considerando que o presente mandado de segurança é preventivo, tendo sido, inclusive, impetrado dentro do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (até 14/11/2017, nos termos da MP 807/2017). 2. Ainda preliminarmente, quanto à alegação de que não foi observado o artigo 329, II, do CPC, infundada a alegação, pois não existe despacho saneador em mandado de segurança para efeito de autorizar, no rito especial do writ constitucional, regido por lei própria, o acolhimento da nulidade cogitada. 3. No mérito, alegou-se ser inconstitucional e indevida a interpretação dada ao artigo 6º da Lei 13.496/2017, que impede gozo dos benefícios quanto aos débitos garantidos por depósitos judiciais para conversão automática em pagamento definitivo ou renda da União, por violação à isonomia, aduzindo que inexiste no texto legal qualquer vedação à aplicação dos benefícios do programa aos débitos vinculados a depósitos judiciais, pois o § 3º do artigo 6º da Lei 13.496/2017 autoriza justamente o oposto, sob pena de confronto com o próprio caput; e que o § 5º respectivo demonstra que o previsto no caput é aplicável apenas aos valores oriundos de constrição judicial, ou seja, "quando o contribuinte não tiver ofertado qualquer garantia e tenha sido alvo de penhora de numerário". 4. Cabe registrar, desde logo, que o parcelamento é voluntário, porém a adesão não pode ser condicionada à escolha pelo devedor do que deseja cumprir dentre os requisitos e condições previstos na legislação. Nos termos do expresso no artigo 155-A, CTN, "O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica.". Trata-se, portanto, de acordo que somente é válido segundo as disposições da lei, e não segundo a vontade livre das partes, no tocante aos requisitos obrigatórios. 5. Posta tal premissa essencial à apreciação da espécie, resta claro que o preceito central, disposto no caput, estabeleceu que os benefícios de redução e prazo diferido para quitação de débitos, no âmbito do parcelamento instituído, não se aplicam aos débitos que tenham sido depositados em Juízo, os quais devem ser convertidos em renda da União, no caso de desistência da ação ou do recurso e renúncia ao direito em que fundada ação (artigo 6º, § 4º, da Lei 13.496/2017), condição sine qua non para a formalização e deferimento do parcelamento na via administrativa. 6. A previsão legal expressa de que débitos depositados judicialmente não se beneficiam do parcelamento é confirmada não apenas pelo caput, como também pelos respectivos parágrafos. Com efeito, o § 1º, sem dispensar a conversão do depósito judicial em renda da União ou a transformação em pagamento definitivo, conforme previsão do caput, permite que o devedor, caso exista saldo devedor pelo depósito a menor do mesmo tributo ou ainda débitos referentes a outros tributos que não tenham sido depositados, liquide as pendências - não, assim, o atinente ao valor depositado e convertido em renda ou pagamento definitivo - com os procedimentos previstos nos demais parágrafos; por sua vez, o § 2º somente autoriza o levantamento do saldo existente - na hipótese, contrária, portanto, à do § 1º, quando, por exemplo, tenha havido depósito a maior em relação ao efetivamente devido - após a extinção do crédito tributário pela conversão em renda do depósito judicial ou transformação em pagamento definitivo, se inexistente outro débito exigível, assim reforçando a previsão do caput de que valores depositados não devem ser levantados se houver pendências do contribuinte; e o § 3º, na mesma linha, considerada a hipótese em que haja depósito judicial a maior, somente permite levantamento se confirmada a existência de prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas em valores suficientes à respectiva compensação com débitos fiscais confessados e exigíveis no acordo fiscal. O § 4º enuncia a facultatividade do procedimento que se condiciona, porém, à desistência da ação e à renúncia ao direito em que fundada a pretensão. Por último, o § 5º não tem o efeito restritivo preconizado, não se tratando, pois, de impedir a inclusão no parcelamento apenas dos débitos garantidos por depósitos judiciais não voluntários, resultantes de constrição judicial, mas, como expresso no próprio caput em combinação com o parágrafo em referência, aplicar o preceito proibitivo a todo o tipo de depósito judicial, seja voluntário, seja involuntário. 7. A adesão ao parcelamento implica, portanto, aceitação de que os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da União, com confissão irretratável da exigibilidade e renúncia ao direito de questionar os respectivos valores, para que possa o contribuinte beneficiar-se, quanto aos demais débitos pendentes de adimplemento, dos descontos e condições favoráveis de quitação previstos na legislação. Se os débitos pendentes de extinção são apenas os depositados em Juízo, a adesão ao parcelamento não faz sentido, pois a lei expressamente veda qualquer benefício em tal hipótese, seja o desconto, seja o pagamento diferido no tempo e, não existe, na perspectiva do erário, vantagem alguma em conceder redução de encargos e diferimento de prazo mediante levantamento dos depósitos, já que, a rigor, na sistemática da Lei 9.703/1998, os valores já se encontram integrados ao Tesouro Nacional (artigo 1º, § 2º), tanto que, nestes casos, não se alude à conversão em renda da União, mas em transformação em pagamento definitivo (artigo 1º, § 3º, II). 8. A vedação prevista em lei não resulta em inconstitucionalidade da norma, sobretudo quando se discute a violação ao princípio da isonomia, pois não podem ser comparados, para tal efeito, como em situação idêntica, contribuintes inadimplentes com os que, embora não tenham pago o tributo, lograram manter situação de regularidade fiscal, com os benefícios da condição (expedição de certidão de regularidade fiscal, exclusão de cadastro de inadimplentes etc.), mediante depósito para discussão judicial da exigibilidade. Se, na percepção da impetrante, existe discriminação ao contribuinte que efetua depósito judicial, frente ao inadimplente, o que não se diria, então, se considerada a situação do contribuinte que recolheu tributos regularmente sem onerar a administração fiscal e o próprio Judiciário? 9. Estatuiu o legislador complementar vedação expressa ao intérprete no sentido de que "O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido" (artigo 108, § 2º, CTN). Na medida em que o parcelamento reduz o valor do tributo devido, resta claro que a extensão do acordo fiscal, a título de isonomia e contra vedação legal expressa, viola não apenas o artigo 6º da Lei 13.496/2017 como toda a estrutura de interpretação e integração do ordenamento jurídico-tributário, conforme previsto no Código Tributário Nacional (artigo 111, I). Cumpre, enfim, ao legislador definir o alcance, extensão, conteúdo e requisitos tanto objetivos como subjetivos do parcelamento, assim no que toca a permitir ou não que débitos fiscais, com depósitos judiciais suspensivos da respectiva exigibilidade, sejam beneficiados pelo parcelamento, com redução de encargos - o que, muito raramente, ocorre, vez que, em regra, os valores são disponibilizados antes do vencimento, quando juros e multa não são aplicáveis - ou com prazos diferidos para recolhimento, não sendo possível a substituição da vontade legislativa expressa na norma por decisão judicial sem a observância do devido processo legal como adiante especificado. 10. Saliente-se que eventual inconstitucionalidade, por quebra de isonomia, do disposto no artigo 6º, caput e parágrafos, da Lei 13.496/2017 não se resolve pela extensão de benefício fiscal a casos nela expressamente vedados, pois implicaria tal resultado em atuação do Judiciário na condição de legislador positivo, o que é inconstitucional por ofensa à cláusula pétrea da repartição dos poderes constituídos (artigo 60, § 4º, III, CF). Ademais, a exclusão da proibição legal depende de juízo de inconstitucionalidade da norma, que não pode ser decretado no âmbito de órgãos fracionários, sem a observância do princípio da reserva de Plenário (artigo 97, CF ), tal qual consagrado na dicção explícita da Súmula Vinculante 10, da Suprema Corte. A alegação do contribuinte de que não impugnou a própria lei, mas a interpretação que lhe foi dada pela autoridade impetrada revela, pela manipulação de palavras, o claro intento de contornar a presunção de constitucionalidade da lei e evitar o procedimento especial e complexo de declaração judicial de inconstitucionalidade como necessário para o acolhimento do suposto direito postulado que, como demonstrado, nada tem de líquido e tampouco certo. 11. Preliminares arguidas em contrarrazões rejeitadas, apelação desprovida 2 . Aqui, os recursos à disposição do juízo são provenientes da alienação de bem via leilão judicial, realizado em 07-05-2019 (evento 149/v. 03/f. 131-132). Já o parcelamento vigente mais antigo foi formalizado em 09-12-2020, em data posterior, portanto, à arrecadação dos valores aqui diponíveis. E os valores constritos, na monta de R$ 203.000,35 (evento 351), superam, em muito o valor do débito excutido (R$ 71.885,42). Neste sentido, o correto seria nem ter sido deferido o parcelamento do débito, mas, sim, a utilização dos valores já disponíveis nos autos para a quitação do débito, sem aplicação de qualquer desconto. Por fim, a adesão dos executados ao parcelamento já importa a autorização para utilização dos valores disponíveis para abatimento/liquidação da dívida, desnecessária nova concordância agora, até porque poderia a exequente lançar mãos dos mesmos a qualquer momento antes do parcelamento, até o limite da dívida. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, denegados os pleitos sob eventos 323 e 342, ordenando-se: 3.1) à exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a exclusão dos executados dos parcelamentos vigentes, informando o valor do débito excutido atualizado e apresentando as orientações necessárias à sua convolação em pagamento definitivo. Para tanto, deverá a credora informar, ainda, a existência de outros débitos sob responsabilidade dos executados, sob pena de liberação do sobejo aos devedores; 3.2) cumprida a determinação, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ao fito de proceder às alterações eventualmente requeridas pela exequente nas contas judiciais vinculadas à espécie (evento 351), seguida de transformação parcial, em pagamento definitivo, em prol da FAZENDA NACIONAL, dos valores depositados nas contas de depósitos judiciais nº 2384.635.00014714-7 e 2384.635.00001879-9, na expressão e na forma informadas pela credora, mais juros e correção, se houver, remetendo ao juízo o comprovante da operação e informando o valor do saldo remanescente; 3.3) à parte executada, para informar os dados alusivos à sua conta bancária, para eventual crédito do sobejo, em até 05 (cinco) dias; 3.4) após, à exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, pleitear o quê de direito, sob pena de extinção. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 11 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Art. 6º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.§ 1º Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos arts. 2º ou 3º desta Lei.§ 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o saldo remanescente de depósitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida, conforme o caso.§ 4º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.§ 5º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Lei. 2. TRF 3. Região - ApCiv 5023974-96.2017.4.03.6100 - 3. Turma - intimação via sistema 01-10-2020.

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