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Processo nº 1000110-13.2023.4.06.3802

ID: 312778020

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000110-13.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE FATIMA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBIA BARBOSA DOS REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000110-13.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : MARIA JOSE DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLEBIA BARBOSA DOS REIS (OAB MG095040) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada MARIA JOS…

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Processo nº 1000110-34.2017.4.01.3811

ID: 283576045

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000110-34.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000110-34.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO D… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000110-34.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Modulação dos efeitos. Tema 985 da Repercussão Geral do STF. Inexistência de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União – Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a modulação dos efeitos da decisão fixada no Tema 985 da Repercussão Geral do STF. A embargante sustenta omissão, sob o argumento de inexistência de solução definitiva pelo STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado observou o disposto no art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC, não havendo omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão fixada pelo STF. 4. Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão dos processos pendentes depende de determinação do relator no tribunal superior, o que não ocorreu no caso em exame. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que aplicou a modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF, quando observadas as disposições do art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC. 2. A suspensão de processos pendentes depende de determinação expressa do relator no tribunal superior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, 1030, II, 1.037, II e 1040, II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000110-07.2022.4.06.0000

ID: 337967474

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000110-07.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RODRIGUES AGOSTINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS DE FRANCO QUINTAO

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MARPAULA PORTES QUINTAO

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Agravo de Instrumento Nº 1000110-07.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : PEDRO RODRIGUES AGOSTINHO ADVOGADO(A) : JONATAS DE FRANCO QUINTAO (OAB MG081987) ADVOGADO(A) : MARPAULA PORTES QUINTAO (OAB MG162636)… Agravo de Instrumento Nº 1000110-07.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : PEDRO RODRIGUES AGOSTINHO ADVOGADO(A) : JONATAS DE FRANCO QUINTAO (OAB MG081987) ADVOGADO(A) : MARPAULA PORTES QUINTAO (OAB MG162636) DESPACHO/DECISÃO PEDRO RODRIGUES AGOSTINHO ajuizou cumprimento de sentença contra o INSS, para o recebimento de valores decorrentes de diferenças de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em condenação judicial transitada em julgado. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi parcialmente acolhida. O INSS interpôs agravo de instrumento, na qual sustentou ser cabível a compensação integral de valores entre benefícios previdenciários inacumuláveis, inclusive com saldo negativo. Em contrarrazões, o agravado defendeu a ocorrência de preclusão lógica, diante da ausência de manifestação do INSS sobre os cálculos apresentados oportunamente, além de defender a manutenção da decisão com base na irrepetibilidade de valores de natureza alimentar. É o relatório. Decido. A decisão agravada, alinhou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema Repetitivo 1207, firmou a seguinte tese: "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida ". REsp n. 2.039.614/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 28/6/2024 - destacamos.) Portanto, é improcedente a pretensão recursal do INSS, de que o saldo negativo de uma competência seja deduzido na competência subsequente. Não é cabível a fixação de honorários recursais neste caso, porque não houve fixação de honorários, a favor do recorrida, na decisão recorrida. Com efeito, o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil dispõe que “ [o] tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente ”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico sobre a impossibilidade da majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária na origem. Precedentes da Corte Especial do STJ: EAREsp n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 6/9/2023, DJe de 21/9/2023; EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.624.686/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 14.2.2022; AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 1º.2.2022; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.599.372/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/2/2019, DJe de 22/2/2019. Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, IV, 'b', do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 1000110-16.2021.4.01.3804

ID: 332096427

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-16.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA DOLORES FRANCA LOPES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ELIETE VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1000110-16.2021.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MONICA DOLORES FRANCA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) … Apelação Cível Nº 1000110-16.2021.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MONICA DOLORES FRANCA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, com pagamento de parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez ou se a incapacidade constatada nos autos justifica apenas o benefício de auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade temporária para o exercício da função habitual da parte autora, com previsão de reavaliação em um ano. 4. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, não verificada no caso concreto, sendo cabível, portanto, o auxílio-doença. 5. A cessação do benefício deve ocorrer conforme a estimativa do laudo pericial, observada a jurisprudência que garante prazo de 30 dias para eventual requerimento administrativo de prorrogação. 6. Juros e correção monetária devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do que foi decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), observada a EC 113/2021. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca, com condenação proporcional, de ambas as partes, ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º e §14, do CPC, observada a justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. Não sendo comprovada a incapacidade permanente, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser deferido o benefício de auxílio-doença. 2. Em caso de cessação retroativa do benefício, deve ser assegurado prazo mínimo de 30 dias, contados da publicação do acórdão, para que o segurado requeira a prorrogação administrativa. _______ Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 60, §8º e §9º, e 62; CPC/2015, arts. 85, 371, 479; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.599.554/BA; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221/PR (Tema 905); TNU, Tema 246. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar a concessão de aposentadoria por invalidez e conceder o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), pelo prazo de um ano contado da realização da perícia médica, assegurando-se o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício administrativamente junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão, e reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1000110-61.2018.4.01.3823

ID: 304004668

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000110-61.2018.4.01.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON FERNANDO DA PAIXAO

Acórdão

Advogados:

MARINES ALCHIERI

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GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000110-61.2018.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO : HUDSON FERNANDO DA PAIXAO ADVOGADO(A) : MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) ADVO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000110-61.2018.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO : HUDSON FERNANDO DA PAIXAO ADVOGADO(A) : MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) ADVOGADO(A) : GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG167975) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “VAGAS OFERECIDAS”. APLICAÇÃO TELEOLÓGICA. ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) e por Antônio Sérgio Gomes contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Hudson Fernando da Paixão, declarando nula a nomeação de Antônio para a terceira vaga de Operador de Máquinas Agrícolas, com consequente determinação de nomeação do autor, além da condenação da UFV ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se Antônio Sérgio Gomes possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda que visa à anulação de sua nomeação; (ii) definir se Hudson Fernando da Paixão possui legitimidade ativa para pleitear sua nomeação e, como consequência, a anulação do ato que nomeou o corréu; (iii) definir se a reserva de vagas prevista na Lei nº 12.990/2014 deve incidir sobre o total de vagas efetivamente providas no decorrer da validade do concurso, ainda que inicialmente ofertada apenas uma vaga; e (iv) estabelecer se é válida a regra editalícia que restringe a reserva de vagas para candidatos negros apenas a múltiplos de cinco vagas. III. RAZÕES DE DECIDIR Antônio Sérgio Gomes possui legitimidade passiva para integrar a demanda, pois, embora não tenha praticado o ato administrativo impugnado, a anulação da sua nomeação o afeta diretamente, sendo imprescindível sua presença para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme o devido processo legal. Da mesma forma, Hudson Fernando da Paixão detém legitimidade ativa, pois o pedido formulado não se limita à anulação da nomeação do corréu, mas busca, essencialmente, a sua própria nomeação, configurando, portanto, interesse e legitimidade para a ação. A interpretação da expressão “vagas oferecidas”, constante do art. 1º da Lei nº 12.990/2014, deve ser realizada de forma teleológica e sistemática, abrangendo todas as vagas providas durante a validade do concurso, e não apenas aquelas previstas no edital de abertura, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41. O concurso público em questão, embora inicialmente ofertasse uma única vaga, resultou no provimento de três vagas para o cargo de Operador de Máquinas Agrícolas no decorrer de sua validade, atraindo a aplicação obrigatória da reserva legal de 20% para candidatos negros. O §1º do art. 1º da Lei nº 12.990/2014 determina que a reserva se aplica sempre que o número de vagas for igual ou superior a três, sendo o percentual de 20% convertido, nos termos do §2º, em uma vaga, mediante arredondamento para o número inteiro subsequente, quando a fração for igual ou superior a 0,5. A cláusula editalícia que restringe a reserva de vagas a múltiplos de cinco carece de amparo legal, violando o princípio da legalidade, pois cria limitação não prevista na legislação, razão pela qual não pode prevalecer sobre o comando normativo. O argumento de que a aplicação da reserva na hipótese analisada resultaria em destinação superior a 20% (33%) não procede, pois o sistema de arredondamento visa garantir a efetividade das ações afirmativas, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41. Caracterizada a preterição do recorrido, aprovado em primeiro lugar na lista de cotistas, ao ser preterido na nomeação da terceira vaga, o ato administrativo que nomeou Antônio Sérgio Gomes para essa vaga configura ilegalidade, justificando a determinação de nomeação do autor. A intervenção do Poder Judiciário, nesse contexto, limita-se a coibir ilegalidade manifesta, não configurando ingerência indevida na discricionariedade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento : O nomeado para cargo público possui legitimidade passiva para integrar demanda que visa à anulação de sua nomeação, por ser diretamente afetado pelo resultado do processo. O candidato aprovado em concurso público possui legitimidade ativa para pleitear sua nomeação quando demonstrada a preterição decorrente de violação à reserva legal de vagas. A reserva de vagas prevista na Lei nº 12.990/2014 aplica-se a todas as vagas providas durante a validade do concurso, e não apenas àquelas previstas no edital de abertura. A cláusula editalícia que restringe a reserva de vagas a múltiplos de cinco é ilegal, devendo prevalecer a regra legal que impõe a reserva sempre que houver três ou mais vagas providas. A fração resultante da aplicação do percentual legal deve ser arredondada para o número inteiro subsequente, conforme previsto no §2º do art. 1º da Lei nº 12.990/2014. A atuação do Judiciário para anular ato administrativo que viola direito subjetivo à nomeação decorrente de reserva legal de vagas não configura indevida ingerência na discricionariedade administrativa. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 12.990/2014, arts. 1º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STF, ADC nº 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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