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Processo nº 1000714-43.2022.4.01.3803

ID: 279091709

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000714-43.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000714-43.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE : ANTONIO DE PADUA FARIA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA (OAB MG112485) ATO ORDINATÓRIO Abro…

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Processo nº 1000714-74.2022.4.01.3825

ID: 318601872

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000714-74.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DELIRA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000714-74.2022.4.01.3825/MG AUTOR : DELIRA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000714-74.2022.4.01.3825/MG AUTOR : DELIRA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. DELIRA PEREIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição convencional ou como professora ( evento 38, DOC2 ), com pagamento das parcelas retroativas desde a data de entrada do requerimento administrativo, realizado em 14/12/2018 ( evento 1, DOC18 ). Alega a parte demandante que o INSS teria deixado de computar os períodos compreendidos entre 1989 a 1993, laborados para o Município de Mato Verde ( evento 38, DOC2 ). Para comprovar o indigitado vínculo, a demandante apresentou aos autos: a) Certidão de contagem de tempo referente ao período compreendido entre 01/08/1989 a 31/12/1994, trabalhados no cargo de regente de ensino ( evento 1, DOC8 ); b) Folhas de pagamento dos exercícios de: 01/1990, 01/1992, 02/1992, 03/1992, 05/1992, 06/1992, 07/1992, 09/1992, 06/1993, 07/1993, 02/1994, 03/1994, 06/1994, 08/1994, 09/1994 ( evento 1, DOC10 ); c) Diário de classe datado de 1990, 1991, 1992, 1993 ( evento 1, DOC12 ); Analisando os autos, entendo que os documentos juntados não esclarecem com precisão qual regime de previdência vigorava no Município de Mato Verde/MG no interregno controverso discriminado acima. Cumpre pontuar que, apesar da instrução insuficiente do processo administrativo pela autora, caberia ao servidor do INSS orientar os segurados quanto à necessidade de complementação da documentação, emitindo-se de carta de exigência. Todavia, analisando a decisão administrativa ( evento 1, DOC16 - pág. 90 e 97), resta evidenciado que não foi feita qualquer exigência à parte autora em relação ao vínculo com o Município de Mato Verde. Posto isto, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, trazer documentação fornecida pelo Município de Mato Verde/MG que informe o regime a que esteve vinculada no período de 01/08/1989 a 31/12/1994, devendo, em caso de regime próprio, juntar aos autos CTC, na forma do art. 130 do Decreto 3.048/99. Após, vista ao INSS. Com o retorno dos autos, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Janaúba, MG, data e assinatura infra.

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Processo nº 1000714-55.2018.4.01.3812

ID: 320145062

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000714-55.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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RECURSO CÍVEL Nº 1000714-55.2018.4.01.3812/MG RECORRENTE : JOSE LUCAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformizaç… RECURSO CÍVEL Nº 1000714-55.2018.4.01.3812/MG RECORRENTE : JOSE LUCAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização nacional interposto por JOSE LUCAS DE SOUZA (Evento 49) contra acórdão da Turma Recursal. 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 44): "(...) 9 – No tocante à paridade de ativos e inativos ou à integralidade da remuneração do servidor, a Constituição Federal, no art. 40, § 8º (na redação anterior à EC n.º 41/2003), ao dispor sobre a extensão aos inativos de quaisquer modificações na remuneração, benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, faz referência somente aos de caráter geral, não contemplando, portanto, gratificações vinculadas ao desempenho das funções do servidor. Somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que se estendem aos inativos ou se submetem à regra da integralidade da remuneração. Ostentando a GACEN natureza pro labore faciendo , não há de se cogitar em afronta ao direito à integralidade e paridade, nem tampouco ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos (...). 11 – Sublinhe-se, ainda, que, consoante documentação coligida pela ré, o recorrente aposentou-se, com proventos integrais e paridade, em 04/10/2007, antes, portanto, da instituição da GACEN. Diante disso, não se aplicam a ele as regras previstas nos artigos 92 e seguintes da Lei n.º 13.324/2016, que instituíram a possibilidade de incorporação do valor integral da GACEN aos proventos de aposentadoria, ante a exigência legal de recebimento da gratificação por, no mínimo, sessenta meses antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão. (...)." DA JUSTIÇA GRATUITA 3. No que se refere ao debate sobre a justiça gratuita, NÃO ADMITO o incidente interposto , com fundamento no art. 14, inciso V, alínea “a”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 4. Art. 14, inciso V, "a" : os acórdãos colacionados não servem como paradigma, porquanto oriundos da jurisdição ordinária e, logo, alheios ao sistema dos Juizados Especiais. A propósito, farta jurisprudência da TNU: PEDILEF 0017535-09.2016.4.01.3300, Presidência, DJ 30/04/2021; PEDILEF 5002426-34.2018.4.04.7108, Rel. Ivanir César Ireno Júnior, DJ 18/10/2020; PEDILEF 5053165-40.2015.4.04.7100, Rel. Bianor Arruda Bezerra Neto, DJ 22/01/2020; PEDILEF 0000103-29.2017.4.03.6325, Presidência, DJ 21/10/2019; PEDILEF 0501110-29.2011.4.05.8402, Rel. Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, DJ 20/09/2013. 5. Ademais, o paradigma do STJ indicado (REsp 1846232 / RJ) não é válido, nos termos da Questão de Ordem nº 5 da TNU: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). - Grifei. DA GACEN 6. No que tange à discussão sobre a GACEN, a TNU, ao julgar o Tema 235 , firmou a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 7. Demonstrada, portanto, a divergência em relação ao tema 235 da TNU , encaminho os autos à Turma Recursal , para eventual juízo de retratação, com fundamento no art. 14, inciso IV, alínea 'b', do RITNU. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação (item 3), remetam-se os autos à Turma Recursal . Havendo manifestação, venham conclusos.

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