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Processo nº 1000967-65.2022.4.01.3824

ID: 333645579

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000967-65.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO FARIA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000967-65.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO FARIA BARRETTO (OAB SP425434) DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000967-65.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO FARIA BARRETTO (OAB SP425434) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente foi intimada do DESPACHO/DECISÃO ( evento 66, DESPADEC1 ) e informou "que, conforme se verifica do Anexo 1 do Termo de Transação (Evento 64, CONTR3, Página 20), a inscrição em DAU n. FGMG202000644, cobrada na presente execução, não está no rol daquelas objeto do mencionado termo. Desse modo, considerando que a dívida se encontra plenamente exigível e houve comparecimento do devedor aos autos, reitera-se o pedido do Evento 37, MANIF1, Página 1" ( evento 71, PET1 ). Na petição/manifestação ( evento 37, MANIF1 ) a parte exequente requer "a penhora do(s) bem(ns) imóvel(is) objeto da(s) matrícula(s) em anexo, indicado(s) abaixo , POR TERMO NOS AUTOS , com fulcro no art. 845, § 1º, do CPC/15, para se conferir maior celeridade na efetivação do ato processual. Efetuada a penhora por TERMO NOS AUTOS , a União requer a intimação da parte executada acerca da penhora , na pessoa de seu advogado , caso constituído nos autos, ou pela via postal , na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Por fim, formalizada a penhora e intimada a parte executada, a União requer a expedição de ofício ao CRI competente, para fins de registro da constrição . Bem(ns) imóvel(is) a ser(em) penhorado(s): - Imóvel nº 3861, do CRI de Santa Vitória/MG. - Imóvel nº 7242, do CRI de Santa Vitória/MG. - Imóvel nº 7.249, do CRI de Santa Vitória/MG. - Imóvel nº 8733, do CRI de Santa Vitória/MG. - Imóvel nº 9792, do CRI de Santa Vitória/MG. - Imóvel nº 16.307, do CRI de Campina Verde/MG. - Imóvel nº 16.307, do CRI de Campina Verde/MG. Concluídas as diligências acima, a União requer seja renovada vista dos autos, a fim de se requerer avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), a ser realizada pelo Oficial de Justiça.". Verifico que a consulta/extrato ( evento 71, EXTR2 ) relacionada ao Empregador: CGC - 08215996000164 em 19/02/2025 indica um total a recolher R$ 8.025.338,34. A Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA) em cobrança está relacionada ao Processo Administrativo NDFC 200847201, no valor de R$ 6.915.842,85 atualizado até 11/04/2022, da Inscrição FGMG202000644. (fl. 01 - evento 1, INIC2 e fl. 01 - evento 1, CDA3 ). Entretanto, os documentos relacionados às matrículas dos imóveis que a parte exequente pretende a penhora e avaliação servem apenas para fins de consulta, sem validade oficial por não se tratarem de certidão ( evento 37, COMP3 ao evento 37, COMP9 ). Diante do exposto, INTIME-SE a parte executada para manifestar sobre a petição da parte exequente ( evento 71, PET1 ), bem como a situação do processo de recuperação judicial da parte executada, juntando documentos que comprovem as informações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis que pretende a penhora. No mesmo prazo deverá a parte exequente, atenta aos registros e averbações realizadas nas certidões das matrículas e, se for o caso, especificar a cota-parte exclusivamente da parte executada em cada imóvel, bem como nome(s) e endereço(s) do(a)(s) coproprietário(a)(s) para fins de intimação(ões) da(s) penhora(s) e avaliação(ões). Ainda, para evitar a repetição de atos com a mesma finalidade, os quais podem ser substituídos por penhoras no(s) rosto(s) do(s) auto(s) de outra(s) ação(ões), deverá a parte exequente diligenciar junto aos Juízos que determinaram a indisponibilidade e/ou penhora dos imóveis, conforme registros e averbações anotadas nas matrículas, no sentido de informar se naquelas ações há avaliações e ordens de leilões judiciais do(s) imóvel(is), juntando nestes autos documentos que indiquem as avaliações. Cumpridas as determinações supra, caso a parte exequente insista nas penhoras e avaliações dos bens indicados, e não seja comprovado o parcelamento do débito, expeça-se mandado e/ou carta precatória para penhoras apenas das cotas-partes da pessoa jurídica executada em cada imóvel, mas as avaliações deverão ser realizadas da integralidade dos imóveis . As penhoras serão realizadas para garantia desta execução na forma dos arts. 10 e 11, da Lei n° 6.830/80. Deverá ser nomeado depositário quem estiver na posse dos bens no ato de penhora . Efetivadas as avaliações, proceder-se-á as intimações da parte executada e de todo(a)(s) coproprietário(a)(s), inclusive cônjuge(s), conforme relação apresentada pela parte exequente . Em seguida, encaminhar cópia do(s) auto(s) de penhora(s) e avaliação(ões) dos imóveis ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para as anotações pertinentes na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is). Enviada a Carta Precatória e comprovada a distribuição, intime-se a parte exequente do dever de providenciar os atos necessários à fim de cumprir a carta precatória no Juízo Deprecado , inclusive recolhendo as custas/diligências junto ao Juízo Deprecado e acompanhar os atos para o devido cumprimento das finalidades da carta precatória, evitando a devolução por inércia da parte exequente. Em seguida, suspenda-se esta execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Transcorrido o prazo supracitado, deverá a parte exequente apresentar informações quanto ao andamento da carta precatória no Juízo Deprecado independentemente de nova intimação. Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais de uma CDA em execução, ou reunião de execuções, deverá apresentar a soma dos débitos exequendos. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000967-65.2022.4.01.3824