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Processo nº 1001502-62.2019.4.01.3803

ID: 282649784

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001502-62.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENALDO VICENTE DA SILVA JULIANA APARECIDA DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001502-62.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ENALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) … Apelação Cível Nº 1001502-62.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ENALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) APELANTE : JULIANA APARECIDA DE AQUINO ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Rejeição. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada avaliação judicial do imóvel dado em garantia, com o objetivo de verificar se houve alienação por preço vil. Os embargantes alegam omissão quanto ao pedido de revisão das cláusulas contratuais e à responsabilidade em caso de discrepância entre os valores de avaliação e de mercado do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de revisão das cláusulas contratuais e à definição da responsabilidade no caso de discrepância entre os valores do imóvel. III. Razões de decidir 3. Os embargos são tempestivos e apontam suposta omissão, razão pela qual foram conhecidos. 4. Não há omissão a ser sanada, pois, com a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a pretensão dos embargantes será reapreciada pelo juízo de origem, sendo incabível a antecipação da análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que anula a sentença e determina o retorno dos autos ao juízo de origem, pois a reabertura da instrução permite a reapreciação da matéria pelo juízo competente." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1001502-26.2019.4.01.3815

ID: 304016414

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001502-26.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANIELLEN VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO FERREIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001502-26.2019.4.01.3815/MG RECORRENTE : JUNIOR DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO(A) : ANIELLEN VIEIRA SANTOS (OAB MG134086) ADVOGADO(A) : ROMULO FERREIRA BARRETO (OAB MG136869) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 1001502-26.2019.4.01.3815/MG RECORRENTE : JUNIOR DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO(A) : ANIELLEN VIEIRA SANTOS (OAB MG134086) ADVOGADO(A) : ROMULO FERREIRA BARRETO (OAB MG136869) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001502-03.2023.5.02.0702" – Página 3 de 3

Processo nº 1001502-62.2019.4.01.3803

Processo nº 1001502-26.2019.4.01.3815