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Processo nº 6000597-92.2023.4.06.3802

ID: 332793818

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000597-92.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAMILA NUNES DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000597-92.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUIZ RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KAMILA NUNES DE ABREU (OAB MG146987) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMP…

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Processo nº 1002478-92.2023.4.06.3802

ID: 308773906

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002478-92.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SOUZA DORNELAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA DARC VAZ

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TATIANE CRISTINA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002478-92.2023.4.06.3802/MG AUTOR : NATALIA SOUZA DORNELAS ADVOGADO(A) : JOANA DARC VAZ (OAB MG192289) ADVOGADO(A) : TATIANE CRISTINA ANTUNES (OAB MG103707…

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Processo nº 1008880-92.2023.4.06.3802

ID: 294941212

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008880-92.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA GOMES DA CRUZ

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ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008880-92.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS (OAB…

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Processo nº 6000500-92.2023.4.06.3802

ID: 278571785

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000500-92.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BARCELOS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000500-92.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ANTONIA BARCELOS VIEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000500-92.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ANTONIA BARCELOS VIEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, afastadas a preliminar e a prejudicial da prescrição quinquenal, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo CPC, 487, I, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora a partir de 04/05/2022 e com DIP em 01/05/2025, conforme parâmetros abaixo. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento da ordem judicial (CPC, art. 536, § 1º, e art. 537), devendo o INSS informar nos autos o valor da renda mensal inicial (RMI). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Dê-se prioridade de tramitação processual, com fulcro no CPC, art. 1.048, I (idoso). Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: b) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Número do processo 6000500-92.2023.4.06.3802 Nome do autor (a) ANTONIA BARCELOS VIEIRA Benefício concedido APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIB 04/05/2022 DIP 01/05/2025 P.R.I. Uberaba, data da assinatura.

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Processo nº 1005873-92.2023.4.06.3802

ID: 311052159

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005873-92.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA GOMES DA CRUZ

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ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005873-92.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CICERO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS (OAB MG…

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Processo nº 1008783-92.2023.4.06.3802

ID: 325353167

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008783-92.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ABADIA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ROSA

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RAQUEL SILVA DE QUEIROZ

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MARLIA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008783-92.2023.4.06.3802/MG AUTOR : VALDIR ABADIA ALVES ADVOGADO(A) : MARLIA APARECIDA DA SILVA (OAB MG088546) ADVOGADO(A) : RAQUEL SILVA DE QUEIROZ (OAB M…

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Guilherme Magalhaes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259945394

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001605-04.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MAGALHAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ERICK FOIS BRAGA

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DIEGO JOSE D OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1001605-29.2022.4.06.3802

ID: 317918820

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-29.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001605-29.2022.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : ANA CLAUDIA DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO O…

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Processo nº 1004612-92.2023.4.06.3802

ID: 307020195

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004612-92.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DALVA LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004612-92.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DALVA LEAL DA FONSECA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) SENTENÇA I… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004612-92.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DALVA LEAL DA FONSECA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 3.1) homologada a desistência da ação, no tocante ao pedido de aplicação do previsto na Lei 8.213/91, artigo 29, I, no cálculo da aposentadoria por idade e, por conseguinte, ordena-se a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, VIII; 3.2) no mérito, é julgado procedente o pedido inicial, para condenar o réu: 3.2.1) a averbar, em favor da autora, o interregno compreendido entre 1º-08-1974 a 10-10-1975 (Virmon Resende da Cruz), prestado sob a égide do Regime Geral de Previdência Social e constantes na CTPS (evento 01/doc. 07), considerando-o para todos efeitos, inclusive aposentadoria; 3.2.2) a implantar, em prol da autora, a partir do requerimento administrativo (19-11-2018), o benefício de aposentadoria por idade, nos termos da Lei 8.213/91, artigos 48 e 142, da Lei 10.666, de 05-05-2003, artigo 3º, § 1º, fazendo cessar o benefício concedido a 1º-11-2022 (NB 202.627.103-2: evento 01/doc. 17); 3.2.3) ao pagamento, de uma só vez, das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal13, ressalvado o período constitucional do Precatório/RPV, regido por índices próprios, compensados os valores pagos administrativamente, incluídos os a título do benefício concedido a 1º-11-2022 (NB 202.627.103-2: evento 01/doc. 17); 3.2.4) ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação (CPC, artigo 85, § 3º, I)14, excluídas as parcelas vincendas15, e ao pagamento das despesas judiciais, deixando de condená-lo ao pagamento de custas processuais em face da regra insculpida na Lei 9.289/96, artigo 4°, inciso I; 3.2.5) em sede de antecipação de tutela, ao imediato cumprimento do disposto nos itens ?3.2.1 e 3.2.2? supra e, para tanto, é assinalado o prazo de 20 (vinte) dias, sob cominação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) e eventual crime de desobediência. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, parágrafo 3º). Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se e oficie-se. A tempo e modo, arquivem-se os autos. Uberaba (MG), 23 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1001605-80.2021.4.01.3809

ID: 336033482

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-80.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERPRAM-SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUANE CORREA JASSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THUANY CAROLINE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LEBRE DE LIMA BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001605-80.2021.4.01.3809/MG AUTOR : SERPRAM-SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LEBRE DE LIMA BUENO (OAB MG131766) ADVOGADO(…

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