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Processo nº 6003402-17.2024.4.06.9999

ID: 314754949

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003402-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEONE CUSTODIO DE TOLEDO

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DENER CUSTODIO DE TOLEDO

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Apelação Cível Nº 6003402-17.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ROSIMEIRE ALVES CAMPOS ADVOGADO(A) : DEONE CUSTODIO DE TOLEDO (OAB MG101957)… Apelação Cível Nº 6003402-17.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ROSIMEIRE ALVES CAMPOS ADVOGADO(A) : DEONE CUSTODIO DE TOLEDO (OAB MG101957) ADVOGADO(A) : DENER CUSTODIO DE TOLEDO (OAB MG110659) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, trabalhadora rural safrista de 53 anos, ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com fundamento na alegação de incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. A parte autora interpôs apelação, sustentando ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício e alegando que o laudo pericial não considerou adequadamente as implicações das patologias que a acometem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os benefícios por incapacidade exigem a demonstração de qualidade de segurado, carência mínima (exceto nas hipóteses de isenção legal), e incapacidade laboral — seja ela temporária ou permanente, parcial ou total. 6. No caso concreto, a perícia médica oficial concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício das suas atividades habituais. O perito considerou a história clínica, exames complementares e exame físico, e foi conclusivo no sentido da ausência de incapacidade laboral para a atividade habitual. 7. A autora sustenta que o laudo pericial não reflete a realidade do seu estado de saúde. No entanto, não apresentou elementos técnicos ou prova robusta que infirmassem as conclusões do laudo judicial. A simples discordância com o resultado da perícia não justifica sua desconsideração, sobretudo quando realizada por profissional de confiança do juízo, que não apresentou qualquer indício de parcialidade ou insuficiência técnica. 8. O laudo médico que a parte autora pretende seja considerado como prova de sua incapacidade, decorrente de perícia realizada nos autos do processo 0260764-60.2009.8.13.0051, foi formulado há quase 15 anos e, apesar de reconhecer a incapacidade da autora à época, não serve como de sua incapacidade atual. 9. Diante da ausência de comprovação de incapacidade, não se encontram preenchidos os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observando-se os limites legais previstos nos §§2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1001985-17.2024.4.06.9999

ID: 343226803

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001985-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIA TANIA ROSA

Acórdão

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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Apelação Cível Nº 1001985-17.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : EMILIA TANIA ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) EM… Apelação Cível Nº 1001985-17.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : EMILIA TANIA ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SUFICIENTES E DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária à parte autora, com pagamento das parcelas vencidas. A autarquia sustenta que, na data de início da incapacidade fixada pela perícia (março de 2023), a parte autora não possuía mais a qualidade de segurada nem preenchia as condições legais para prorrogação do período de graça, requerendo a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora mantinha a qualidade de segurada na data de início da incapacidade, condição necessária para a concessão de benefício por incapacidade temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração simultânea da condição de segurado, do cumprimento da carência e da existência de incapacidade laboral na data do requerimento ou da perícia. 4. A perda da qualidade de segurado ocorre com o decurso do período de graça previsto em lei, salvo se comprovadas hipóteses legais que autorizem sua prorrogação. 5. A realização de contribuição isolada após longo período de inatividade é insuficiente para restabelecer a condição de segurado. 6. A prova pericial, ao identificar a data de início da incapacidade em momento posterior à perda da condição de segurado, inviabiliza a concessão do benefício. 7. Ausente prova de continuidade da incapacidade desde período anterior ou de reaquisição válida da qualidade de segurado, impõe-se a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade, sem demonstração de prorrogação legal do período de graça ou de reaquisição válida por meio de contribuições suficientes, impede a concessão de benefício por incapacidade. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, §§ 1º, 2º e 4º; 25, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1001209-17.2024.4.06.9999

ID: 276686883

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001209-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA ANTONIA CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON GONZAGA NETO

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CARLA MOTA GONZAGA SALES

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Apelação Cível Nº 1001209-17.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAQUINA ANTONIA CARNEIRO ADVOGADO(A) : WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) ADVO… Apelação Cível Nº 1001209-17.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAQUINA ANTONIA CARNEIRO ADVOGADO(A) : WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) ADVOGADO(A) : CARLA MOTA GONZAGA SALES (OAB MG172116) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial, requisito indispensável para o deferimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora demonstrou, por meio de prova documental e testemunhal, sua condição de segurada especial no período exigido pela legislação previdenciária, requisito essencial para a concessão do salário-maternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e seguradas facultativas. Assim, para a obtenção do benefício, exige-se apenas a comprovação da qualidade de segurada especial. 4. A legislação previdenciária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigem início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, para a caracterização da qualidade de segurado especial, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ). 5. Na hipótese dos autos, os documentos apresenados pela parte autora para a comprovação da sua dedicação às atividades campesinas se mostram bastante frágeis, não se prestando a caracterizar início razoável de prova material pelo tempo de carência necessário, não fazendo jus ao benefício vindicado. 6. A aplicação do Tema 629 do STJ, que determina a extinção do processo sem resolução de mérito quando ausente conteúdo probatório eficaz, se justifica para evitar a formação de coisa julgada material em desfavor da parte autora, permitindo o ajuizamento de nova ação com melhor instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: "Na ausência de início razoável de prova material que comprove a qualidade de segurada especial, o pedido de salário-maternidade deve ser indeferido, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, em conformidade com o Tema 629 do STJ." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, II; Lei 8.213/91, arts. 11, §1º, 25, III, e 55, §3º; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110 e 2.111; STJ, Tema 629 (REsp 1.352.721/SP); STJ, Súmulas 149 e 577; TNU, Súmula 14. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Helida Emilia Guerra x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe

ID: 307486135

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002567-12.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIDA EMILIA GUERRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO RODRIGO DOS SANTOS SOARES

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

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JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS

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DANILO TAVARES

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Agravo de Instrumento Nº 1002567-12.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : HELIDA EMILIA GUERRA ADVOGADO(A) : DANILO TAVARES (OAB MG211686) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS (OAB MG177099) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 1002567-12.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : HELIDA EMILIA GUERRA ADVOGADO(A) : DANILO TAVARES (OAB MG211686) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS (OAB MG177099) ADVOGADO(A) : THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO (OAB MG168703) AGRAVADO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO/DECISÃO Hélida Emília Guerra interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação nº 1031447-98.2022.4.01.3800, indeferiu a tutela de urgência, requerida no intuito de: a) suspender o ato administrativo que eliminou a requerente do certame na avaliação biopsicossocial e determinar que os requeridos adotem todas as providências necessárias para assegurar a permanência da candidata no concurso público da PF/2021, na condição de pessoa com deficiência, abstendo-se de desligar a candidata do Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal, mantendo sua regular participação no certame na condição de “sub judice”, entre os candidatos aprovados com deficiência, até ulterior decisão de mérito; b) determinar que, em caso de oportuna aprovação em todas as etapas do concurso público, seja garantida a nomeação e posse da requerente no cargo de Agente da Polícia Federal, entre as vagas reservadas para os candidatos com deficiência, ou, subsidiariamente, que seja garantida a reserva de vaga respeitada a oportuna escolha de lotação, conforme a lista final de classificação, ressalvando que a compatibilidade entre as atribuições do cargo e deficiência deverá ser aferida durante o estágio probatório. Na inicial do instrumental defendeu a agravante a necessidade de reforma da citada decisão, sustentando, em síntese, que participou do concurso público para o provimento de vagas nos cargos de delegado de polícia federal, agente de polícia federal, escrivão de polícia federal e papiloscopista policial federal, mediante as condições estabelecidas no edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) e pela Polícia Federal, na condição de pessoa com deficiência (PcD), conforme inscrição nº 10071201, e que o referido edital prevê no item 5.12.1 a necessidade de avaliação biopsicossocial da deficiência como medida necessária para que o candidato inscrito na qualidade de pessoa com deficiência prossiga no certame, concorrendo entre a reserva legal de vagas para PcD. Prosseguiu alegando que é pessoa com deficiência decorrente de perda auditiva unilateral (CID 90.5), impedimento de natureza sensorial - caracterizado por perda auditiva significativa no ouvido esquerdo, mas que, em 17/09/2021, a banca avaliadora a eliminou do concurso, sob o fundamentado de inaptidão por suposta incompatibilidade entre a sua deficiência auditiva e as atribuições do cargo, impedimento afastado pela medida liminar deferida nos autos da ação nº 1067687-23.2021.4.01.3800. Asseverou que, por força da mencionada medida liminar, foi convocada para a avaliação biopsicossocial, etapa em que sua condição de deficiência não foi reconhecida, em manifesto descumprimento da citada ordem judicial. Apenas a União apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório . Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas. Na inicial do agravo, a recorrente admitiu ser “pessoa com perda auditiva unilateral moderada”, “inapto até mesmo para ampla concorrência em razão de seu impedimento sensorial, sendo cabalmente comprovado o reconhecimento de sua deficiência pelo Poder Público para outras políticas, conforme documentos que instruíram o feito”. Contudo, advoga a tese de que “a Súmula 552 do STJ, merece ser afastada, visto que é entendimento já ultrapassado e obsoleto em relação ao art. 2º §1º da Lei 13.146/2015, sob pena de negativa de vigência a dispositivo da legislação federal em vigor”. Em que pese o esforço argumentativo desenvolvido neste agravo, fato é que a definição contida no enunciado da Súmula 552 continua sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento da Lei 13.146/2015. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão que a surdez unilateral não possibilita aos seus portadores concorrer às vagas de concursos públicos destinadas aos portadores de deficiência. 2 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.989.773/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO. SURDEZ UNILATERAL. DECRETO FEDERAL 3.298/1999. SÚMULA 522/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 522/STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.467.028/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) Não bastasse, o próprio Edital do Concurso, que, ressalto, não foi impugnado a tempo e modo pela ora agravante, previu: (….) 5.1.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009. (….) Já o Decreto 3.298/1999, referido no Edital, prevê: Art. 4 o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (….) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) Como se vê, a pretensão da agravante se opõe ao texto expresso do Edital do Concurso, que não foi por ela impugnado. Dessa maneira, considerando a adesão da candidata às normas editalícias e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, ‘a’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento .

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