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"1002917-97.2023.4.06.3804" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Instituto Nacional Do Seguro Social x Evaldo Elias De Andrade

ID: 257573006

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002917-75.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

EVALDO ELIAS DE ANDRADE

80

Advogados:

GISLENE SILVA VIEIRA GARZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1002917-78.2022.4.01.3802

ID: 325654413

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-78.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELEN CRISTINA PERES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS COELHO NABUT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002917-78.2022.4.01.3802/MG AUTOR : ELEN CRISTINA PERES GOMES ADVOGADO(A) : LUCAS COELHO NABUT (OAB MG098306) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instruç…

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Processo nº 1002917-85.2023.4.06.3808

ID: 311621349

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-85.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002917-85.2023.4.06.3808/MG AUTOR : LUZIA ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA LINO (OAB MG104720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUZIA ALVES DE MIRA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002917-85.2023.4.06.3808/MG AUTOR : LUZIA ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA LINO (OAB MG104720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUZIA ALVES DE MIRANDA contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e o ESTADO DE MINAS GERAIS , objetivando a declaração de isenção do imposto de renda, em virtude de doença grave, bem como a restituição do montante equivalente aos valores retidos na fonte pelo segundo réu, observada a prescrição quinquenal. Aduziu, em síntese, que: a) beneficiária de pensão pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares dos Estado de Minas Gerais IPSM/MG; b) foi diagnosticada com hidrocefalia de pressão normal, hipertensão arterial, dislipidemia, insuficiência renal leve (rim único), insuficiência vascular periférica arterial e cardiopatia com arritmia tipo fibrilação atrial; c) em março de 2023, requereu administrativamente junto ao IPSM e à Receita Federal a ISENÇÃO de incidência de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por sua aposentadoria, porém o requerimento foi negado pela autarquia estadual, por não ter sido reconhecida a existência de doença grave; c ) o quadro de saúde assegura a isenção do imposto de renda, por se tratar de moléstias graves, na forma do art. 6º, XVI, da Lei n. 7.713/88. Foi indeferida a tutela provisória de urgência e concedida a gratuidade de justiça pela decisão do evento 7. A União juntou contestação ao evento 13, alegando a ausência de comprovação de moléstia grave e a necessidade de perícia. O Estado de Minas Gerais não apresentou contestação. Réplica juntada ao evento 18. Foi deferida a produção de prova pericial pela decisão do evento 26. O Estado de Minas Gerais se manifestou no evento 79, alegando a incompetência deste Juízo Federal. A parte autora concordou com a remessa dos autos à Justiça Estadual (evento 81). É o relatório. Decido. Pretende a parte autora obter a declaração do direito à isenção do imposto de renda, com a repetição dos valores retidos na fonte sobre a renda mensal de sua pensão, em todo o período não alcançado pela prescrição. Quanto à pretensão de que seja declarado o direito à isenção do imposto de renda retido na fonte e à respectiva repetição, estabelecem os artigos 157, I, e 158, I, da Constituição Federal que pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem ”. Por força de tais disposições, cabem exclusivamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as receitas tributárias provenientes da arrecadação do imposto de renda retido na fonte por aqueles entes da Federação, bem como por suas autarquias e fundações, como ocorre com o imposto de renda retido no pagamento de vencimentos e de proventos a servidores públicos ativos e inativos estaduais e municipais. Como consequência, falta legitimidade à União para responder a demandas em que seja discutida a incidência do imposto de renda sobre a remuneração paga a servidores ativos e inativos vinculados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, falecendo competência à Justiça Federal para o processamento e para o julgamento de tais causas, ainda que se trate de portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e mesmo que seja formulado pleito de restituição do imposto tido por indevidamente pago. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 989.419/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 193), decidiu que " Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte ". É no mesmo sentido a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 684.169/RS, com repercussão geral, para o Tema n. 572: “ Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União .” Impende, assim, reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no entendimento já pacificado no âmbito do STJ e do STF, e com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual – providências a cargo do Juízo Federal, conforme se depreende do art. 45, § 3º, do CPC e nos termos em que enunciam Súmulas STJ n. 150, 224 e 254. Com essas considerações, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e determino sua exclusão do polo passivo desta ação (art. 485, VI, do CPC) . Em consequência, ausentes quaisquer dos entes relacionados no art. 109, I, da CF e remanescendo no polo passivo da lide apenas o Estado de Minas Gerais, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para a condução e julgamento do feito, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC e da Súmula n. 150 do STJ, declinando em favor da Justiça Estadual e determinando a remessa dos autos à Comarca de Campo Belo/MG, com as homenagens de estilo. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Registro e publicação efetuados eletronicamente. Intimem-se. Lavras, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002917-97.2023.4.06.3804" – Página 3 de 3

Instituto Nacional Do Seguro Social x Evaldo Elias De Andrade

Processo nº 1002917-78.2022.4.01.3802

Processo nº 1002917-85.2023.4.06.3808