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Processo nº 6002834-98.2024.4.06.9999

ID: 312299052

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002834-98.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE DA SILVA

117

Apelação Cível Nº 6002834-98.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0093920-58.2014.8.13.0209/MG RELATOR: Desembargador Federal… Apelação Cível Nº 6002834-98.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0093920-58.2014.8.13.0209/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : LILIANE DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS REGIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021. ARQUIVAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais ? CRC/MG contra decisão que negou provimento à apelação e manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamento no REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) do Superior Tribunal de Justiça e no RE nº 636.562 (Tema 390) do Supremo Tribunal Federal.O agravante sustenta que a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 determinou o arquivamento das execuções fiscais cujo montante não superasse cinco vezes o valor previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, o que impediria o regular prosseguimento da execução e, consequentemente, suspenderia o prazo da prescrição intercorrente.Alega, ainda, que a prescrição tributária deve ser regulamentada por lei complementar, não podendo a Lei nº 14.195/2021 dispor sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 foi suspensa pelo advento da Lei nº 14.195/2021, que determinou o arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor; e (ii) estabelecer se a matéria relativa à prescrição intercorrente tributária exige regulamentação por lei complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente pode ser regulada por lei ordinária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.562 (Tema 390), que reconheceu a constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, afastando a necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria.Diferentemente da prescrição ordinária, cujo prazo prescricional se inicia apenas quando o crédito se torna exigível, a prescrição intercorrente incide sobre demanda já ajuizada, regulando a perda da pretensão executória por impossibilidade de prosseguir com a cobrança.O § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021, expressamente prevê que o arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor não prejudica a contagem do prazo de prescrição intercorrente.O reconhecimento da prescrição intercorrente visa garantir a eficiência da máquina pública e evitar a tramitação indefinida de execuções fiscais inviáveis, em conformidade com a finalidade da Lei nº 14.195/2021.A suspensão da execução fiscal em análise ocorreu anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, não havendo fundamento para se reconhecer a suspensão automática da prescrição intercorrente em razão da nova legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente da execução fiscal pode ser disciplinada por lei ordinária, não sendo exigida lei complementar para regular a matéria.O arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não suspende automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, III, "b"; CTN, art. 156, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40; Lei nº 12.514/2011, art. 8º, § 2º; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 636.562/SC, Tema 390, rel. Min. Roberto Barroso, trânsito em julgado em 31/03/2023; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Temas 566 a 571, rel. Min. Herman Benjamin; TRF6, AP nº 0002130-84.2014.4.01.3822, rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, Quarta Turma, juntado aos autos em 17/09/2024; TRF6, AC 0040458-43.2014.4.01.3803, 3ª Turma, Relator para Acórdão Gláucio Ferreira Maciel Goncalves, D.E. 12/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1002969-50.2022.4.01.3810

ID: 328915470

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-50.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE MARA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI

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LEILA GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ELIANE MARA PEREIR… Apelação Cível Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ELIANE MARA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI (OAB MG118556) ADVOGADO(A) : LEILA GOMES RIBEIRO (OAB MG058044) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Interesse de agir. Documentação incompleta no processo administrativo. Fixação da DIB desde o primeiro requerimento. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com fixação da Data de Início de Benefício (DIB) em 28/11/2018, data do primeiro requerimento administrativo. O INSS alega ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a autora não apresentou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) regular referente a vínculo com o Município de Itajubá/MG. A autora apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir da parte autora na propositura da demanda judicial, em razão da ausência de apresentação de CTC regular no requerimento administrativo de 2018, e se é possível reconhecer a DIB desde tal requerimento, apesar da posterior complementação documental. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do STF no RE 631.240/MG (Tema 350), é necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 4. A autora apresentou, no processo administrativo de 2018, documentos que indicavam o vínculo com o Município de Itajubá/MG, como a CTPS e declaração do ente municipal. O INSS, embora tenha identificado a necessidade de documentação complementar (CTC regular e comprovação de quitação de parcelamento), não expediu exigência formal nem concedeu prazo para regularização. 5. A apresentação de documentação incompleta não afasta, por si só, o interesse de agir, sobretudo na ausência de intimação regular, conforme previsto no art. 105 da Lei 8.213/91 e art. 678 da IN nº 77/2015. 6. Em requerimento administrativo posterior (03/05/2022), a autora apresentou a documentação exigida, o que confirma que o óbice poderia ter sido superado no processo original, caso houvesse intimação adequada. 7. Assim, mostra-se legítima a fixação da DIB em 28/11/2018, data do primeiro requerimento, reconhecendo-se o interesse de agir da parte autora. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram majorados para 12%, com base no art. 85, §11, do CPC, em razão da atuação adicional em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O prévio requerimento administrativo é pressuposto de interesse de agir nas ações previdenciárias. 2. A ausência de documentação completa no requerimento administrativo não afasta o interesse de agir quando não houver intimação formal para complementação. 3. É possível fixar a DIB na data do requerimento administrativo original, nos termos do art. 105 da Lei 8.213/91 e da IN nº 77/2015, art. 678.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 105; CPC, art. 85, §11; IN INSS nº 77/2015, art. 678. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STF, RE nº 1.131.737/PR; STF, Rcl nº 49067. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6002155-98.2024.4.06.9999

ID: 276644155

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002155-98.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA GOULART

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS DOS SANTOS COSTA

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TATYANE VERONICA DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 6002155-98.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA LUCIA GOULART ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS DOS SANTOS COSTA (OAB MG196709) AD… Apelação Cível Nº 6002155-98.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA LUCIA GOULART ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS DOS SANTOS COSTA (OAB MG196709) ADVOGADO(A) : TATYANE VERONICA DE ALMEIDA (OAB MG111457) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento em laudo pericial que constatou incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas habituais. O INSS sustenta ausência de incapacidade na data fixada pelo perito judicial, em razão do exercício de atividade remunerada pela segurada no mesmo período, requerendo, subsidiariamente, anulação da sentença para complementação da perícia. A parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o exercício de atividade remunerada pela parte autora durante o período reconhecido como de incapacidade laborativa tem o condão de afastar o direito à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constatação da incapacidade laborativa decorre da análise técnica pericial e deve ser considerada suficiente para concessão do benefício quando ausentes elementos que infirmem sua validade. 4. O exercício de atividade remunerada durante o período de incapacidade não afasta, por si só, o direito ao benefício, quando comprovado que se deu por necessidade de subsistência e antes da efetiva concessão administrativa ou judicial do benefício. 5. Não se aplica a vedação legal à cumulação de benefício por incapacidade com atividade laboral quando o vínculo empregatício se mantém por ausência de alternativa digna de sobrevivência, e não por recuperação da aptidão ao trabalho. 6. O pedido de nova perícia ou complementação do laudo somente se justifica quando demonstrada a existência de dúvida substancial ou insuficiência técnica, o que não se verifica quando o laudo é claro, coerente e conclusivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O exercício de atividade remunerada pelo segurado durante o período de incapacidade não afasta o direito à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, quando demonstrado que o retorno ao trabalho foi involuntário e motivado por necessidade de subsistência, sem descaracterizar a condição incapacitante atestada por perícia judicial. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 46. CPC/2015, arts. 371, 479, 1.026, §2º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1786590/SP e REsp 1788700/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.10.2019, DJe 11.10.2019 (Tema 1.013). TNU, Súmulas 47 e 72. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002969-78.2020.4.01.9999

ID: 294523686

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-78.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO HENRIQUE SOUZA BERNARDES

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Apelação Cível Nº 1002969-78.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATO HENRIQUE SOUZA BERNARDES (OAB MG1171… Apelação Cível Nº 1002969-78.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATO HENRIQUE SOUZA BERNARDES (OAB MG117195) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. “ Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas .” (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014). 4. No caso em análise, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora para efeito de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. In casu , o preenchimento do requisito etário é incontroverso. 5. Em que pese o entendimento do juízo a quo , os documentos apresentados pelo autor, aliados aos demais elementos produzidos nos autos, formam um conjunto probatório apto a demonstrar o efetivo exercício de atividades rurais no período de carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2014 e o requerimento administrativo formulado em 2016. 6. Nesse sentido, foram juntados carteira do sindicato rural, com admissão em 2004; escritura pública de compra e venda de imóvel rural e o seu termo aditivo, datados de 2003 e 2007, respectivamente, ambos constando o autor como lavrador; cédula de produto rural, datada de 2007; além da ausência de vínculos urbanos no histórico laboral. Quanto a esse ponto, importante destacar o entendimento consolidado no Enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização e adotado nos Tribunais Superiores, pelo qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo período de carência do benefício. 7. Dessa forma, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, reforma-se a sentença para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, com DIB a contar do requerimento administrativo, em 02/09/2016, assim como ao pagamento das parcelas devidas desde então, observada a incidência da prescrição quinquenal. 8. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente. 9. Diante da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada no inciso do art. 85, §3º, do CPC que corresponder ao valor obtido por ocasião da liquidação. Ressalte-se que os honorários terão como base de cálculo o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação do acórdão– Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§3º, 4º, I, do CPC/2015. Isenção de custas na forma da lei. 10. Apelação a que se dá provimento. Tutela de urgência concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo, e a pagar os valores em atraso desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de honorários advocatícios, e por conceder a tutela antecipada, determinando que o INSS implemente o benefício em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 6003125-98.2024.4.06.9999

ID: 278676836

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003125-98.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI SAMPAIO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

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ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO

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Apelação Cível Nº 6003125-98.2024.4.06.9999/MG APELANTE : MARLI SAMPAIO LOPES ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560… Apelação Cível Nº 6003125-98.2024.4.06.9999/MG APELANTE : MARLI SAMPAIO LOPES ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pela parte exequente contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença originário, pela qual o Juízo a quo : indeferiu o pedido de sucessão na pessoa dos herdeiros, determinando a sucessão na pessoa do espólio e nomeando como inventariante, "para os estreitos fins destes autos", Sireli Sampaio Lopes; determinou a expedição de alvará em favor do espólio; e julgou extinto o feito. Em seu recurso, os herdeiros da parte autora originária, falecida no decorrer da tramitação deste feito, no qual obteve benefício previdenciário, argumentam que deve ser aplicada a regra especial do art. 112 da Lei 8.213/1991, de modo que prevê que os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Apontam, ainda, que tal regra é reafirmada pelo art. 624 da IN 128/2022 e que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que o referido art. 112, Lei 8.213/91 é aplicável não somente no âmbito administrativo, mas também ao âmbito judicial. Assim, pedem: 4.1. A concessão dos beneficios da justiça gratuita, pois não têm condições de arcar com as custas e as despesas, conforme declarações de hipossuficiência anexada nos autos; 4.2. Seja conhecido provido o presente recurso de apelação, para a fim de que a decisão recorrida seja reformada, para reconhecer a legitimidade ativa sucessória dos filhos da autora falecida, independente de inventário ou arrolamento, inclusive para receber os valores não recebidos em vida pela segurada falecida, por meio de RPV/Precatório a ser expedido em nome destes, e determinar o prosseguimento do feito. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões, pedindo o não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso, tenho que deve ser observada a consolidada jurisprudência do STJ, conforme fundamentos a seguir. O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que o art. 112, Lei 8.213/91 aplica-se também aos processos judiciais, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1596774 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, STJ, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EX-TITULAR DE BENEFÍCIO. VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE. ART. 112 DA LEI 8.213/91. DISPENSA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PODER JUDICIÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO. SÚMULA 213/TFR. PRINCIPIOLOGIA. PROTEÇÃO AO SEGURADO. RESTRIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo "de cujus", independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91.Neste sentido, não se restringe a aplicabilidade do artigo 112 da Lei 8.213/91 somente ao âmbito administrativo. II - Ademais, em ações de natureza previdenciária não se pode obrigar à parte a exaurir a via administrativa, de acordo com o enunciado da Súmula 213, do ex-TFR. Desta forma, admitir-se a aplicação do referido artigo tão somente ao âmbito administrativo acarretaria à parte o ônus de exaurir a via administrativa III - A principiologia do Direito Previdenciário pretende beneficiar o segurado desde que não haja restrição legal. Neste sentido, impor ao sucessor legítimo do ex-titular a realização de um longo e demorado inventário, ou arrolamento, para, ao final, receber um único bem, qual seja, um módico benefício previdenciário, resultaria não em um benefício, mas em um prejuízo. Em sendo assim, a aplicabilidade do artigo 112 da Lei 8.213/91, no âmbito do Poder Judiciário, é admissível, sem a exigência de proceder-se a inventário ou arrolamento. IV - Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 466985 / RS, Rel. Min Gilson Dipp, Terceira Seção, STJ, julgado em 23/06/2001, DJ 02/08/2004) Ainda que louvável o zelo demonstrado pelo Juízo a quo , não se pode olvidar que os beneficiários do RGPS – Regime Geral da Previdência Social possuem norma específica que lhes assegura o seguinte: “ O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles , aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (art. 112 da Lei 8.213/91 – sublinhei). Inclusive, a respeito dessa norma já há posicionamento vinculante do STJ, conforme tese fixada no Tema 1.057 : I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Em outros casos semelhantes, assim também já se posicionou o STJ: AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. PREFERÊNCIA DOS DEPENDENTES BENEFICIADOS COM PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Impugnação da viúva do aposentado, que pereceu no curso de ação previdenciária, à habilitação dos filhos maiores do falecido como recorrentes nesta ação, que discute valores em atraso devidos pelo INSS ao autor. 2. Os valores relativos a benefícios previdenciários não recebidos pelo segurado em vida são pagos, prioritariamente , aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na falta desses , podem ser pagos aos demais sucessores na forma da lei civil. Precedentes . 3. Uma vez que não farão jus a eventuais valores advindos deste processo, que visa condenar o ente previdenciário ao pagamento de juros de mora e honorários, não é possível deferir a habilitação dos demais herdeiros nestes autos, por falta de interesse na ação. 4. Agravo provido. (STJ. AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.947.139/PR, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Portanto, cabível a apliação do art. 112, Lei 8.213/91, norma que é específica em relação às disposições do Código de Processo Civil a respeito da sucessão processual. Assim, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa dos sucessores da parte segurada/beneficiária, independente de inventário ou arrolamento , inclusive para receber os valores não recebidos em vida pela falecida, por meio de ofício requisitório em seu nome, e, nesses termos, determinar o prosseguimento do feito executório de origem . III- DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e lhe dou provimento , nos termos da fundamentação supra . 3.2. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. 3.3. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.4. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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