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Processo nº 1003769-45.2021.4.01.3800

ID: 337647113

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003769-45.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA

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PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA

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ANA PAULA DA SILVA GOMES

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YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (VARA EXECUÇÃO) Nº 1003769-45.2021.4.01.3800/MG EMBARGANTE : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A) : YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG115670) ADVOGADO(A) : ANA PAUL…

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Processo nº 1004933-29.2024.4.06.9999

ID: 292957755

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004933-29.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS VIEIRA ROCHA

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Apelação Cível Nº 1004933-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : THAIS VIEIRA ROCHA (OAB MG162361) EMENTA PREVIDENC… Apelação Cível Nº 1004933-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : THAIS VIEIRA ROCHA (OAB MG162361) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. A análise das condições pessoais da parte recorrente, como idade e nível de escolaridade, não conduz a solução diversa e não basta ao reconhecimento da incapacidade laboral, que pressupõe a comprovação do efetivo comprometimento da aptidão do segurado ao desempenho da sua atividade laborativa. 5. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias ou outros exames para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 6. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 7. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 6005203-59.2025.4.06.3814

ID: 324471958

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005203-59.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES MARCELINO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA LUCIA VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005203-59.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : FERNANDO GOMES MARCELINO PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA VIEIRA (OAB MG031734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, c… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005203-59.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : FERNANDO GOMES MARCELINO PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA VIEIRA (OAB MG031734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fernando Gomes Marcelino Pereira em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Governador Valadares, objetivando, em sede liminar, que se "RESTABELEÇA IMEDIATAMENTE O PAGAMENTO DO BENEFICIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, ENQUANTO SE RESOLVE A QUESTA O DE FATO E DE DIREITO, DETERMINADO O PAGAMENTO DOS MESES VENCIDOS E NA O PAGOS, COM AS DEVIDAS CORREÇO". O impetrante relatou em sua peça inicial que: a) em 17 de junho de 2019, sofreu um acidente que resultou em lesão no nervo mediano e que após uma ação judicial anterior (processo nº 1003769-37.2020.4.01.3814), foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença, com data de início em 31 de julho de 2019; b) ao solicitar a prorrogação, o INSS indeferiu a continuidade do pagamento em 1º de abril de 2025, sob a alegação de que o segurado estaria "PRESO EM REGIME FECHADO"; c) tal informação é falsa, tratando-se de um erro administrativo, e anexa certidão de antecedentes criminais para comprovar que jamais esteve recluso; d) sua incapacidade laboral persiste, conforme laudos médicos que indicam a necessidade de procedimento cirúrgico, sendo certo que a suspensão do benefício, de natureza alimentar, causa-lhe severos prejuízos financeiros e emocionais. Em despacho exarado no evento 6, DOC1 , foi determinada a emenda da petição inicial. A parte impetrante protocolou a emenda à inicial no evento 10, DOC1 . A petição inicial veio acompanhada de documentos ( evento 1, DOC2 a evento 1, DOC35 ). É o breve relatório. Decido. O direito líquido e certo que reclama o remédio constitucional do Mandado de Segurança impõe que a parte impetrante demonstre, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver eliminada e comprove, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja desnecessária qualquer dilação probatória. Já para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora) , conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Cumpre ressaltar que a liminar em mandado de segurança, por sua própria natureza e finalidade, distingue-se da tutela provisória de urgência concedida no procedimento comum, porquanto aquela visa precipuamente à imediata suspensão dos efeitos do ato impugnado, prevenindo prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao direito alegado. Conforme a narrativa do Impetrante na inicial, bem como os documentos que instruem o processo, a controvérsia dos autos se relaciona com um acidente sofrido pelo segurado na data de 17 de junho de 2019. Naquela ocasião, o Impetrante teria sido afastado do trabalho por atestados médicos e, posteriormente, diagnosticado com uma lesão no nervo mediano, demandando procedimento cirúrgico. Devido às dificuldades decorrentes de sua condição, protocolou um pedido de auxílio junto ao INSS sob o número 1145685668, em 31 de julho de 2019. Em razão da não concessão do benefício pela autarquia previdenciária, o Impetrante ingressou com uma ação judicial de benefício de auxílio-doença, cumulada com pedido liminar, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga – MG, sob o nº 1003769-37.2020.4.01.3814. Nesse processo, foi realizada perícia médica judicial que constatou a incapacidade parcial e temporária do Impetrante, que era portador de “Sequela de traumatismo de nervo de membro superior (CID T 92-4) e Sequela de traumatismo de músculo e tendão do membro superior (CID T 92-5)” ( evento 1, DOC19 , Pág. 41-47). A sentença proferida nos autos do processo nº 1003769-37.2020.4.01.3814 julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença a Fernando Gomes Marcelino Pereira , desde a data do requerimento administrativo ( DIB: 31/07/2019 ), com data de cessação do benefício (DCB) em 12 (doze) meses da efetiva implantação ( evento 1, DOC20 , Pág. 18-19). Essa decisão transitou em julgado ( evento 1, DOC25 ). Vale mencionar que apesar da sentença ter fixado a DCB em 12 meses, o impetrante teve o benefício prorrogado, por mais de uma vez, sendo este cessado somente em 27/12/204, conforme se denota do documento abaixo: Posteriormente, em 01 de abril de 2025, ao realizar uma nova perícia médica administrativa para a continuidade do benefício, o INSS negou a prorrogação do pagamento, fundamentando sua decisão na informação de que o Impetrante estaria “PRESO EM REGIME FECHADO” ( evento 1, DOC11 , Pág. 13 e evento 1, DOC12 ). Ocorre que o Impetrante refuta essa informação, afirmando que nunca esteve preso e que se encontra em pleno gozo de sua liberdade, conforme certidão negativa de antecedentes criminais da Polícia Civil de Minas Gerais, apresentada ( evento 1, DOC13 ). A parte impetrante defende que tal negativa decorre de um “erro administrativo” que resultou na indevida suspensão de um benefício já deferido por sentença judicial transitada em julgado, causando-lhe sérios prejuízos financeiros e emocionais. Destaca que ainda permanece incapacitado para o trabalho, suportando fortes dores e aguardando a realização de procedimento cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Impende mencionar que o requerente informa, ainda, que tentou resolver a situação administrativamente, por meio de recurso junto ao INSS (protocolo nº 598350838 em 07/02/2025), sem sucesso e com a persistência da decisão de "requerente recluso". Denota-se dos autos que o recurso administrativo restou não conhecido em 29/04/2025 pela 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos, sob o fundamento de que “não foi apresentado no presente feito recursal qualquer documento médico que justifique a incapacidade laborativa.” ( evento 1, DOC34 ). No caso em tela, conforme visto, o impetrante fundamenta seu direito na decisão judicial transitada em julgado que lhe concedeu o benefício de auxílio doença e no manifesto equívoco do motivo apresentado pelo INSS que teria levado à sua cessação — a suposta condição de recluso. Ocorre que, ao contrário do que defende o impetrante, não se pode fundamentar a presente demanda, em que se objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença, em sentença proferida nos autos de n. 1003769-37.2020.4.01.3814, uma vez que, conforme é possível inferir dos presentes autos, tal sentença foi efetivamente cumprida. Cabe rememorar que, na referida demanda judicial, o benefício de auxílio-doença foi concedido ao impetrante desde a data do requerimento administrativo (DIB: 31/07/2019), sendo, contudo, na mesma oportunidade, fixada a data da cessação do referido benefício (DCB) em 12 (doze) meses da efetiva implantação. Assim, não há que se falar descumprimento de ordem judicial, sendo certo que o benefício permaneceu ativo entre a data de 31/07/2019 até 27/12/2024, ou seja, muito além do que restou inicialmente deferido nos autos n. 1003769-37.2020.4.01.3814. Por outro lado, no que se refere à alegação de erro, por parte do INSS, consistente no indeferimento do benefício requerido pelo impetrante em razão da "reclusão em regime fechado do segurado", devem ser feitas algumas ponderações. Neste diapasão, a mera alegação de erro administrativo, ainda que embasada em certidão negativa de antecedentes criminais, não se mostra suficiente para desconstituir, ab initio , o ato administrativo de cessação do benefício. A decisão administrativa do INSS, ao negar a continuidade do auxílio-doença com base na informação de que o requerente estaria recluso ( evento 1, DOC11 , Pág. 13), é um ato que goza de presunção de legalidade e veracidade. Assim, para que tal presunção seja afastada em sede de cognição sumária, é imprescindível que a prova pré-constituída seja cabal e inequivocamente demonstre a ilegalidade do ato impugnado, não se limitando à ausência de antecedentes criminais. No ponto, ainda que a certidão negativa de antecedentes criminais ( evento 1, DOC13 ) demonstre que o Impetrante não possui condenações criminais que o coloquem em regime fechado, não há nos autos, neste momento processual inaugural, elementos que expliquem a origem da informação utilizada pelo INSS para a cessação do benefício. Portanto, a simples juntada de uma certidão criminal, da Polícia Civil de Minas Gerais, que atesta a ausência de registros de condenações não é, por si só, prova de que a informação de "recluso" nos registros do INSS é inválida ou decorrente de erro. Pode haver outras fontes ou motivos para tal registro que não necessariamente uma condenação penal transitada em julgado que impusesse regime fechado, como, por exemplo, homonímia ou falhas sistêmicas que exigem investigação detalhada. Dessa forma, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), requisito indispensável para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, não se revela presente em grau suficiente para a sua concessão, porquanto a questão fática subjacente à informação de "requerente recluso" necessita de um aprofundamento probatório incompatível com a cognição sumária, não sendo possível inferir, por ora, que a autarquia agiu com arbitrariedade manifesta ou erro crasso. A decisão administrativa do INSS se fundamentou no Artigo 59, §2º da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, e no Artigo 71, §3º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que preveem a impossibilidade de concessão de auxílio-doença para segurado preso em regime fechado. De todo modo, deve ser mencionado ainda que a controvérsia não se resume apenas à existência ou não de antecedentes criminais do Impetrante, mas sim à validade e origem da informação de "requerente recluso" que foi inserida no sistema previdenciário e que motivou a cessação do benefício e ainda, a atual existência (ou não) de incapacidade laborativa a justificar o restabelecimento do benefício, como pleiteado na inicial. Neste ínterim, deve ser dito que no recurso administrativo ajuizado pela impetrante (n. 44236.889293/2025-37) o resultado foi pelo “NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO”, em razão da inexistência de incapacidade laborativa ( evento 1, DOC34 ). Vejamos: “O presente recurso foi interposto em face da decisão do INSS que considerou pela inexistência de incapacidade laborativa, não havendo óbice para que a parte recorrente desenvolva suas atividades habituais. No entanto, não foi apresentado no presente feito recursal qualquer documento médico que justifique a incapacidade laborativa. Por tal razão, com fulcro no §1º do Art. 87-D da Instrução Normativa CRPS nº 1/2022, este Recurso Ordinário não pode ser conhecido". Tal decisão, proferida em sede administrativa, reforça a necessidade de um contraditório mais amplo para se aferir a suposta inconsistência da informação cadastral de "existência de reclusão em regime fechado", bem como da própria ausência de incapacidade laborativa, que, como visto, motivou a negativa do recurso administrativo. Por estas razões, apesar da natureza alimentar do benefício, que por vezes poderia justificar a excepcionalidade de uma medida liminar, a ausência de prova inequívoca do direito em sede de cognição sumária impede o deferimento da tutela de urgência. Destarte, o rito célere do mandado de segurança permite que, após as informações da autoridade coatora, o mérito seja apreciado em tempo hábil a evitar prejuízos irreparáveis, inclusive com o pagamento de valores retroativos, caso a segurança seja concedida. Dessa forma, a prudência recomenda aguardar as informações da autoridade impetrada para uma deliberação mais aprofundada, não se vislumbrando, por ora, o preenchimento cumulativo dos requisitos para a concessão da liminar. Diante de tais fundamentos e por considerar razoável a prévia oitiva da autoridade coatora, INDEFIRO , por ora, o pedido liminar vindicado. Defiro a assistência judiciária gratuita ao impetrante. Intime-se com urgência a autoridade impetrada e notifique-a para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. Ato contínuo, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas ou não as informações pela autoridade impetrada, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Publicada e registada eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000530-29.2024.4.06.9999

ID: 332184124

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000530-29.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA MARA DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 6000530-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : NATALIA CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVO… Apelação Cível Nº 6000530-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : NATALIA CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL INDICA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que determinou a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo e o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2.Recorrente sustenta a necessidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade total e permanente para o trabalho, em razão de transtorno mental crônico e degenerativo. Requer, ainda, de diante do caráter definitivo da incapacidade, que seja afastada a fixação de DCB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez diante da alegação de incapacidade permanente para o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial judicial é categórico ao apontar que a incapacidade da parte autora é total, porém temporária, com possibilidade de melhora mediante tratamento. 5. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige prova de incapacidade total e definitiva, o que não se verifica no caso concreto. 6. A análise das condições pessoais e sociais do segurado, como fator adicional para concessão da aposentadoria, pressupõe a constatação de incapacidade duradoura ou insuscetibilidade de reabilitação, não configuradas na hipótese. 7. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a desconsideração do laudo pericial exige prova robusta em sentido contrário, não bastando alegações genéricas. 8. A fixação do termo final do auxílio-doença mostra-se adequada, haja vista se tratar de incapacidade temporária. Ademais, há previsão legal para a estimativa do prazo de duração desse benefício, nos termos do art. 60, §§8º e 9º, da Lei 8.23/1991. 9. Mantida a concessão do benefício de auxílio-doença, na forma definida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e definitiva para o trabalho, não sendo suficiente a constatação de incapacidade temporária, ainda que total. 2. O laudo pericial judicial é elemento central para a formação do convencimento judicial nas ações de natureza previdenciária e somente pode ser afastado por prova técnica robusta em sentido contrário. " ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 62; CPC, arts. 371 e 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1004739-29.2024.4.06.9999

ID: 301197354

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004739-29.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA MEDEIROS BIDO

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RONIZE FLAVIANA DINIZ TELES BIANCHINI

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FABIANA MARIA GARCIA NASCIMENTO TELES

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Apelação Cível Nº 1004739-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MANOEL MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA MARIA GARCIA NASCIMENTO TELES (OAB MG109428) ADV… Apelação Cível Nº 1004739-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MANOEL MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA MARIA GARCIA NASCIMENTO TELES (OAB MG109428) ADVOGADO(A) : RONIZE FLAVIANA DINIZ TELES BIANCHINI (OAB SP213987) ADVOGADO(A) : JESSICA MEDEIROS BIDO (OAB SP200847) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PERÍODO INTERMEDIÁRIO SEM COBERTURA. INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que reconheceu a perda do objeto quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, diante da concessão administrativa do benefício no curso do processo, e julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença no período compreendido entre a cessação do benefício anterior (22/03/2017) e a concessão do novo benefício (10/08/2017). O autor pleiteia o pagamento das parcelas de auxílio-doença vencidas no interstício não coberto ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para nova perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao recebimento de parcelas de auxílio-doença entre 22/03/2017 (data da cessação do benefício NB: 31/550.629.265-8) e 10/08/2017 (data de concessão de novo benefício NB: 31/619.699.132-2, convertido em aposentadoria por invalidez). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial atesta que o autor é portador de patologias degenerativas e irreversíveis (estenose do canal cervical, estenose da coluna vertebral e tetraplegia espástica), com incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, impedindo suas atividades laborais habituais. 4. Ainda que o perito judicial não tenha fixado a data do início da incapacidade, o conjunto probatório, incluindo laudos médicos, atestados e perícias administrativas, comprova que a incapacidade laboral perdura desde 17/05/2012, data da concessão do primeiro benefício de auxílio-doença. 5. A Autarquia Previdenciária reconheceu a continuidade da incapacidade em sucessivas concessões de benefícios por incapacidade, culminando na aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 17/08/2017. 6. O princípio in dubio pro misero deve ser aplicado diante da dúvida quanto à fixação precisa da data de início da incapacidade, em favor do segurado, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 900.658/SP). 7. O conjunto das provas demonstra que o autor se manteve incapacitado no período entre 22/03/2017 e 10/08/2017, devendo ser reconhecido o direito à percepção de auxílio-doença nesse interregno. 8. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, harmonizados com os Temas 810/STF (RE 870.947/SE) e 905/STJ (REsp 1.495.146/MG), e os juros de mora devem seguir os parâmetros legais e constitucionais atualizados, especialmente após a EC nº 113/2021. 9. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, conforme Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor provido. Tese de julgamento : 1. Comprovada a permanência da incapacidade parcial e definitiva do segurado, é devido o auxílio-doença no período compreendido entre a cessação de benefício anterior e a posterior concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Diante da ausência de fixação precisa da data de início da incapacidade, aplica-se o princípio in dubio pro misero em favor do segurado. 3. A correção monetária e os juros de mora sobre os atrasados devem observar os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ, e a EC nº 113/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 6004895-29.2024.4.06.9999

ID: 312344558

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004895-29.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESUS JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGAMENON GUILHERME MOREIRA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 6004895-29.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000622-44.2024.8.13.0477/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JESUS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGAD… Apelação Cível Nº 6004895-29.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000622-44.2024.8.13.0477/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JESUS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AGAMENON GUILHERME MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG182677) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. Prova documental contemporânea aos fatos corroborada por testemunhas. RECURSO PROVIDO. sentença reformada. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência legalmente exigida para a concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 4. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 5. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 6. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 7. O segurado empregado rural - que presta serviços a empregador mediante salário, com subordinação e habitualidade - pode optar pela aposentadoria por idade com o requisito etário reduzido em 5 (cinco) anos e renda mensal fixada em 1 salário-mínimo, sendo-lhe permitido, também, o cômputo de parte da carência como segurado especial e parte como empregado rural, para fins de obtenção do referido benefício. Além disso, para o empregado rural basta comprovar o exercício da atividade rural nesta qualidade, sendo do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias devidas, não podendo o descumprimento da referida obrigação obstar os direitos previdenciários do trabalhador. 8. O fato de o trabalhador rural residir na zona urbana ou em local diverso daquele onde trabalha não necessariamente descaracteriza a sua condição de segurado especial, tendo em vista que, legalmente, esta qualidade é definida pelo efetivo exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possua residência. De qualquer modo, trata-se de elemento cujo escopo principal é aferir a plausibilidade da alegação de que atividade rural fora exercida de forma habitual, o que não se afiguraria crível em sendo muito distantes as localidades de trabalho e de residência. Por essa razão, não influi no deslinde da causa o apontamento de endereço diverso/urbano relativo a outros membros da família ou a períodos fora da carência que se pretende comprovar. 9. A prova testemunhal corroborou integralmente a continuidade do labor rural, inclusive em períodos anteriores aos documentos apresentados, demonstrando que a parte autora sempre exerceu atividades no campo, mesmo antes de ter sua carteira assinada. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cenot) sobre o valor da condenação. Sem custas pelo INSS, na forma da lei. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09/09/2015; Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1003769-04.2019.4.01.3804

ID: 294009687

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003769-04.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003769-04.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLAUDIO CARVALHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedi… RECURSO CÍVEL Nº 1003769-04.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLAUDIO CARVALHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS por outro que espelhe melhor a variação da inflação (INPC, IPCA etc). Recorre a parte autora reafirmando os termos da inicial. 2 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 3 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 5 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. 6 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 7 – Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa, por ausência de interesse processual , nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 8 – Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). 9 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1003769-19.2020.4.01.3820

ID: 331758299

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-19.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCAS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KATSUHIKO MOTAI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003769-19.2020.4.01.3820/MG AUTOR : JULIANA LUCAS MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME KATSUHIKO MOTAI (OAB MG153806) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003769-19.2020.4.01.3820/MG AUTOR : JULIANA LUCAS MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME KATSUHIKO MOTAI (OAB MG153806) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98 § 5º do CPC2015, no tocante às custas, preparos de recursos e honorários de perícias médicas e assistenciais iniciais, não incluindo honorários de perícias mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado. 2. ( ) Deferida a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10741/2003. 2-A. ( ) Retifique-se a autuação com alteração da classe/objeto em conformidade com a inicial. 2-B. ( ) Tendo em vista que o ajuizamento se deu anteriormente a 21/03/2022 , data da vigência da Portaria PRESI 78, de 15/03/2022, que atribuiu a esta Vara o procedimento do "Juízo 100% Digital", previsto na Res CNJ 345/2020 e na Res PRESI 24/2021, e considerando o art. 3º, §4º e art. 3º-A, da Res CNJ 345/2020, com a redação da Res CNJ 378/2021, faculto às partes se manifestarem quanto ao interesse na adoção do procedimento "Juízo 100% Digital ", lembrando que o procedimento somente será adotado na hipótese de concordância de todas as partes, nos termos dos referidos normativos. No caso da parte autora , conforme regra expressa do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020, haverá necessidade de apresentação de email e celular tanto do advogado quanto da parte autora . Prazo comum de 15 (quinze) dias, caso já tenha havido citação; em caso contrário, prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e a parte ré deverá ser manifestar por ocasião da contestação. 3. ( ) Vista ao(s) Autor (es) para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: ( ) telefone do autor para contato pessoal / ( ) e-mail/telefone do autor para os fins do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020 - Juízo 100% Digital /( ) cópias dos três últimos contracheques / ( ) comprovante de endereço / ( ) cópia dos documentos de identificação / ( ) declaração de hipossuficiência para fins de análise da assistência judiciária/ ( ) cópia do contrato ou documento equivalente citado na petição inicial para justificar o(s) pedido(s), ( ) atestado carcerário atualizado que contemple todo o período de reclusão, ( ) atestado de óbito. ( ) início de prova material, em seu nome, referente ao período de atividade rural. 3-A. ( ) Vista ao Autor para esclarecer a divergência entre o nome lançado no sistema para autuação do processo e o informado na inicial e/ou demais documentos constantes dos autos (ID_________).Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4 .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para: ( ) regularizar a representação processual do advogado que protocolizou a petição ID _______________, nos termos do art. 104, §§1º e 2º, CPC, sob pena de ineficácia do ato ou extinção, no caso de petição inicial / ( ) regularizar a declaração de hipossuficiência / ( ) regularizar email/telefone/endereço do advogado, sob pena de extinção. 4-A .( ) Observa-se pelo(s) ID __________________ que a parte autora não é alfabetizada. Vista à parte autora para regularizar sua representação processual juntando procuração por instrumento público. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4-B .( ) Intime-se a parte autora para juntar digitalização da via original dos documentos ID. e ID. (Procuração e Declaração de Hipossuficiência) tendo em vista que os acostados aos autos são digitalizações de cópias, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4-C .( ) Considerando que a parte autora maior de 18 anos está representada por terceiro(a), intime-se o procurador constituído nos autos para apresentar a respectiva certidão/termo de curatela. Inexistindo interdição judicial, deverá o(a) autor(a) outorgar a procuração diretamente ao advogado. 5 .( ) Vista ao Autor para emendar a inicial discriminando cada período que entende como trabalhado sujeito a condições especiais e apontando a quais agentes agressivos esteve sujeito durante cada período. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-A .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas iniciais no valor correto (vide “ www.trf1.jus.br ”). 5-B .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a denegação do requerimento administrativo objeto da presente ação ou justificar sua não apresentação, sob pena de extinção do feito. 5- C . ( ) Para fins de cumprimento do art. 20, § 12 da Lei 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o comprovante de inscrição/registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, sob pena de extinção do feito. 5-D .( ) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos da PORTARIA 1ª VARA/CEM – Nº 06 DE 08 DE JULHO DE 2016, anexa. Saliento, por oportuno, que o “Termo de Responsabilidade” a ser preenchido, bem como o “Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde”, também foram anexados a este despacho. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-E .( ) Intime-se a parte autora para renunciar ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais, mediante procuração com poderes específicos, haja vista o valor atribuído à causa na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-F .( ) Para fins de análise de coisa julgada/litispendência, intime-se a parte autora para anexar cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo nº _______________________. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-G .( ) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando quais cláusulas do contrato/documento impugnado pretende discutir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-H. ( ) Intime-se o autor para apresentar planilha detalhada para fins de cumprimento do disposto no art. 330, §2º, do CPC2015, tendo em vista tratar-se de ação de revisão de obrigação decorrente de empréstimo/financiamento ou alienação de bens: " § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. " 6. ( ) Diante da existência de beneficiário ativo da pensão por morte do "de cujus", conforme consulta DATAPREV ID __________, intime-se a parte autora para incluir no polo passivo da demanda o(a) Sr(a). _____________________, como litisconsorte passivo necessário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, proceda a Secretaria a retificação do polo passivo. 6-A ( ) Intime-se a parte autora para reapresentar o(s) documento(s) de ID(s): _______________________________ tendo em vista que os juntados aos autos encontram-se ilegíveis. 6-B. ( ) Intimem-se os ocupantes do imóvel para que comprovem que resgataram ou consignaram o débito, no prazo de quarenta e oito horas (DL 70/66, art. 37, §3º). Após, conclusos para apreciação da liminar. 7. ( ) Recebo a petição e documentos ID._________ como aditamento da inicial. 8. ( ) A tutela provisória será apreciada na sentença, já que envolve valoração de provas a serem produzidas durante a instrução. 8-A. ( )A tutela provisória será apreciada na sentença, pois o ato atacado vige há muito tempo, ausente o perigo da demora. 8-B. ( ) A tutela provisória será apreciada após a resposta do(a) autoridade/ré(u). 9. ( ) Cite(m)-se para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se apresentação de proposta(s) de acordo(s) no mesmo prazo. Se o réu for o INSS, apresentar, no prazo da contestação, o Dossiê Previdenciário constante do Sapiens. 9-A. ( ) Exclua-se o segredo de justiça nestes autos, tendo em vista não se tratar de nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. 9-B. ( ) Notifique(m)-se. 9-C. ( ) Cientifique-se a representação judicial da entidade. 9-D. ( ) Vista ao MPF. 9-E. ( ) Tendo em vista a concordância de todas as partes e o atendimento dos requisitos, defiro o procedimento "Juízo 100% Digital", nos termos da Res CNJ 345/2020 e Res PRESI 24/2021. À Secretaria para as anotações devidas no sistema eletrônico. 10. ( ) Notifique-se. Após 48 horas, comprovado pagamento das custas, entreguem-se os autos ao notificante. Traslado desnecessário. 11. ( ) Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 11-A. ( ) Em face do caráter itinerante, remeta-se a carta ao juízo da _______________________, com nossas homenagens. 11-B. ( ) Cumpra-se a carta precatória para oitiva da parte/terceiro por videoconferência a ser presidida pelo Juízo Deprecante, nos termos da Res. CNJ nº 354/2020, art. 4º, e do art. 196 do CPC, cabendo à Secretaria entrar em contato com a Vara Deprecante para agendamento conforme as possibilidades do Juízo Deprecante. 12 .( ) À(o) _______________ para diligenciar, perante o juízo deprecado, a distribuição e cumprimento da carta precatória de ID__________, conforme art. 261, §§2º e 3º, CPC2015, e comprovar as medidas adotadas no prazo de 30 (trinta) dias. 13. ( ) Vista ao Autor para emendar a inicial apresentando documento comprobatório da dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. 14 .( ) Expeça-se mandado para pagamento da obrigação indicada pela parte autora, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze)dias, com as advertências do art. 701, §2º, do CPC2015. 15. (X) Vista ao(s) partes para especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 15-A ( ) Vista à parte autora para apresentar comprovação de quem enviou a(s) declaração(ões)/documento(s) de ID´s ____ à Receita Federal ou para especificar prova para tanto, sob pena de não ser(em) aceito(s) como prova da ausência de receitas da pessoa jurídica do qual a parte autora é sócia. Caso a declaração/documento tenha sido enviada por Contador/Procurador da pessoa jurídica, apresentar a respectiva procuração outorgada pelo responsável pela pessoa jurídica (sócio-gerente ou administrador). Prazo de 15 (quinze) dias. 16. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1083 pelo STJ, quanto à metodologia de aferição do ruído exigida a partir de 19.11.2003 e à forma de suprir a omissão de tal metodologia no PPP, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 16-A. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1031 pelo STJ, quanto à forma de comprovação da periculosidade em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 17. ( ) A prova pretendida nada acrescentaria àquela que já consta dos autos, pois os fatos alegados já se encontram provados documentalmente ou são incontroversos. Isso posto, indefiro a prova requerida. Após o prazo para recurso, conclusos. 18. ( ) Intime-se a parte _____ para aditar o pedido de prova pericial/expedição de ofício para requisição de informações indicando cada período, empresa e agente(s) agressivo(s) a serem periciados/requisitados/corrigidos, assim como para fornecer o CNPJ, endereço atualizado, e-mail e contato telefônico de cada empresa, e prestar informações, inclusive, acerca de eventuais massas falidas, empresas que foram vendidas ou tiveram suas atividades encerradas. O não fornecimento das informações será entendido como desistência tácita do pedido. 19. ( ) Diante da informação de ID ___________, intime-se a parte autora para apresentar justa causa para sua ausência à perícia médica designada em ID______________, devendo comprová-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desistência da prova pericial. 20. ( )Fixo os honorários do perito em ______________do valor máximo para a especialidade, de acordo com a Tabela ___ (II ou V) do Anexo c/c art. 28, par. único, da Res. CFJ 305/2014, já que os requerentes litigam sob o pálio da justiça gratuita. 21. ( ) Fixo os honorários periciais no valor e forma requeridos no doc. ________. Vista ao _________,pelo prazo de 10 (dez) dias, para pagamento ou depósito de custas/despesas necessárias à efetivação do ato deferido doc. _______. 22. ( ) Intime-se o perito para elaboração do laudo pericial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para entrega do mesmo. Após apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Autor. 23. ( ) Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados no doc.________, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias. 24. ( ) Solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor fixado, referente à perícia realizada nos presentes autos. 25 .( ) Defiro a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 25-A. ( ) Diante do pedido de depoimento pessoal da parte ré, que é uma pessoa jurídica, determino que a parte autora informe qual(is) preposto(s) da parte ré ele pretende ouvir, indicando no mínimo local/estabelecimento/agência e função exercida, no prazo de 15 (quinze) dias. 25-B .( ) Diante da ausência de informação quanto ao(s) preposto(s) da parte ré que a parte autora pretendia ouvir, INDEFIRO o depoimento pessoal da parte ré. Defiro unicamente a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 26. ( ) Arroladas as testemunhas, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia _______________. As testemunhas deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015), salvo as exceções legais. 27. ( ) Redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia , nos termos do despacho ID. 28. ( ) Considerando a ausência de ( ) apresentação do rol de testemunhas) / ( ) qualificação completa das testemunhas apresentadas, redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia xx de xx de 2022, às xxhs, nos termos do despacho ID. . Intime-se a parte autora para apresentação completa das informações, conforme requerido no referido despacho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumprida a determinação, deverá ser a parte adversa intimada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 29. ( ) Intimem-se, pessoalmente, para comparecer, os arrolados no doc. ___________. 30. ( ) Ao____________ para dizer se há interesse na proposta de acordo conforme ID. ____ no prazo de 10 (dez) dias. Ausência de resposta será entendida como rejeição do acordo. 31. ( ) Designo audiência de conciliação para o dia __________________________________. Intimem-se. 32 .( ) Expeça-se carta precatória para cumprir a determinação do item ____. 33. ( ) Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. Isso posto, façam-me os autos conclusos. 34. ( ) Visto em inspeção. Processo em ordem. 35. ( ) Vista a ________,pelo prazo de _________dias, para se manifestar sobre petição e/ou documentos ID. __________. Cumprir somente o(s) item(ns): 15 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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