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Processo nº 6000326-83.2023.4.06.3802

ID: 323552783

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000326-83.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIANA MARIA NOGUEIRA NAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 6000326-83.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : LIANA MARIA NOGUEIRA NAVES ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORD…

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Processo nº 1006863-83.2023.4.06.3802

ID: 298330412

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006863-83.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO HUMBERTO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006863-83.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FAUSTO HUMBERTO BORGES ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Ao INSS para, no prazo de …

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Processo nº 1009288-83.2023.4.06.3802

ID: 274245532

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009288-83.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAITE EMANUELLY SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUBER GONCALVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009288-83.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MAITE EMANUELLY SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : GLAUBER GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG142123) DESPACHO/DECISÃO Ao INSS par…

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Processo nº 1006669-64.2022.4.01.3800

ID: 294526060

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-64.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID FERREIRA PUFF

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MATHEUS FERREIRA PUFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006669-64.2022.4.01.3800/MG AUTOR : MARCOS FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID FERREIRA PUFF (OAB MG205384) ADVOGADO(A) : MATHEUS FERREIRA PUFF (OAB MG1…

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Processo nº 1001625-83.2023.4.06.3802

ID: 278575168

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001625-83.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR MANOEL DE SOUSA CACIA SILVA SOUSA

Ato ordinatório

Advogados:

LEONDENIS SOUSA ALEIXO DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001625-83.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : CACIA SILVA SOUSA ADVOGADO(A) : LEONDENIS SOUSA ALEIXO DE ALMEIDA (OAB MG163820) EXECUTADO : ADAIR MANOEL DE SOUSA ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 1006669-59.2021.4.01.3813

ID: 332790269

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006669-59.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANE MARTINS ALVES PONTES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1006669-59.2021.4.01.3813/MG (originário: processo nº 10066695920214013813/MG) RELATOR : LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES IMPETRANTE : DIEGO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) :…

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Diego Martins Da Silva x Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A.

ID: 300842956

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006669-59.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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LUCIANE MARTINS ALVES PONTES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1006669-59.2021.4.01.3813/MG IMPETRANTE : DIEGO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANE MARTINS ALVES PONTES (OAB MG199711) IMPETRADO : PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR …

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Processo nº 1006669-95.2021.4.01.3801

ID: 312946598

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-95.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA TERR DUQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS DUQUE DE AMORIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006669-95.2021.4.01.3801/MG AUTOR : ANA LUCIA TERR DUQUE ADVOGADO(A) : LAIS DUQUE DE AMORIM (OAB MG204109) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma liminar, i…

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Processo nº 1006669-19.2023.4.06.9999

ID: 280310585

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-19.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DO AMARAL CLARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI BARBOSA MEIRELES DE MELO

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LUISA GOUVEA DE MELO ARAUJO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006669-19.2023.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50004582820178130153/MG) RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DE FATIMA DO AMARAL CLARO ADVOGADO(A) : RUI…

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Processo nº 1000073-83.2023.4.06.3802

ID: 280282436

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000073-83.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDER RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ORLANDI PAIVA

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MARIA JOANITA ROSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000073-83.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : ALESSANDER RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ORLANDI PAIVA (OAB MG062256) ADVOGADO(A) : MARIA JOANITA ROSA (OAB MG072506) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 1000073-83.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : ALESSANDER RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ORLANDI PAIVA (OAB MG062256) ADVOGADO(A) : MARIA JOANITA ROSA (OAB MG072506) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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