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Processo nº 1003814-37.2023.4.06.3801

ID: 303898448

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003814-37.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN QUERES RAMOS

Acórdão

Advogados:

WILLIANS ANTONIO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1003814-37.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : ALLAN QUERES RAMOS ADVOGADO(A) : WILLIANS ANTONIO ARRUDA (OAB S… Apelação/Remessa Necessária Nº 1003814-37.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : ALLAN QUERES RAMOS ADVOGADO(A) : WILLIANS ANTONIO ARRUDA (OAB SP466329) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DE CADASTRO NO SISPASS. LEGITIMIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME ‎1. Remessa necessária e apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, determinando a retirada da suspensão de seu cadastro de criador amadorista de passeriformes junto ao SISPASS. A sentença entendeu que o ato administrativo impugnado carecia de motivação adequada, não tendo sido apresentada justificativa concreta para a suspensão, o que configuraria violação ao princípio da motivação dos atos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do cadastro do impetrante junto ao SISPASS possui motivação suficiente, diante dos indícios de fraude constatados em processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo de suspensão encontra-se motivado com base em relatório de fiscalização e documentos administrativos que indicam participação do impetrante em esquema fraudulento de obtenção de anilhas para aves silvestres, configurando indícios suficientes de irregularidade. 4. A administração pública, no exercício do poder de polícia ambiental, possui discricionariedade para adotar medidas cautelares, inclusive a suspensão de cadastros, com base nos princípios da precaução e da autotutela, quando há risco ao meio ambiente. 5. A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente e coibir práticas que possam causar danos ecológicos, autorizando a aplicação de sanções administrativas a infratores, independentemente de responsabilidade penal ou civil. 6. Em mandado de segurança, a ausência de manifestação da autoridade coatora não gera confissão ficta, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato impugnado. 7. A motivação do ato administrativo está devidamente evidenciada nos documentos do processo administrativo, não se constatando ilegalidade passível de correção pela via do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: A suspensão cautelar de cadastro no SISPASS por indícios de fraude é legítima, desde que fundamentada em processo administrativo, não sendo a ausência de informações da autoridade coatora em mandado de segurança causa suficiente para desconstituição do ato. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 225, §3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação do IBAMA para denegar a segurança vindicada, reconhecendo a legalidade do ato de suspensão do cadastro do impetrante junto ao SISPASS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1008082-13.2020.4.01.9999

ID: 281120052

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008082-13.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODINEIA DE SOUZA FREIRE ALVES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008082-13.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ODINEIA DE SOUZA FREIRE ALVES ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG1068… Apelação Cível Nº 1008082-13.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ODINEIA DE SOUZA FREIRE ALVES ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IDADE PRODUTIVA. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Sendo a incapacidade total e permanente apenas para a função habitual do segurado, mas havendo possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade compatível com o quadro clínico do segurado, o benefício a ser deferido é o auxílio-doença e não a aposentadoria por invalidez, especialmente se o autor estiver em idade produtiva. 3. O benefício por incapacidade tem natureza transitória , podendo ser cassado na via administrativa quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que assim o justifiquem. 4. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra versão que a venha substituir. 5. Honorários recursais incabíveis, diante do parcial acolhimento do recurso. 6. Sem custas, nos termos da lei. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1003814-37.2023.4.06.3801

Processo nº 1008082-13.2020.4.01.9999