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Processo nº 1011377-64.2023.4.06.3807

ID: 272549161

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011377-64.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOARES SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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CAMILA CARVALHO PRATES

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RECURSO CÍVEL Nº 1011377-64.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : DANIELA SOARES SANTANA ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A) : L…

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Daniela Soares Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259128461

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011377-64.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOARES SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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CAMILA CARVALHO PRATES

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1009922-64.2023.4.06.3807

ID: 277386910

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009922-64.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA IZABEL DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009922-64.2023.4.06.3807/MG AUTOR : NAIARA IZABEL DIAS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009922-64.2023.4.06.3807/MG AUTOR : NAIARA IZABEL DIAS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a)conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor de NAIARA IZABEL DIAS, com DIB em 19/12/2016(DER), no valor de um salário-mínimo, com DIP em 08/05/2024. b)pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, a ser pagas mediante expedição de RPV, acrescidas, até 07/12/2021, de correção monetária calculada pelo índice IPCA-E (RE 870.947/SE, STF ? Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 20/09/2017) e de juros de mora calculados a partir da citação pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); e, a partir de 08/12/2021, de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Dê-se vista à parte autora para a realização dos cálculos das parcelas pretéritas, no prazo de até 30 (trinta) dias. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação acerca do presente decisum. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Condeno o INSS no reembolso dos honorários periciais. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data de registro.

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Processo nº 1015839-64.2023.4.06.3807

ID: 274622066

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015839-64.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR CELIO ROSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

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LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1015839-64.2023.4.06.3807/MG AUTOR : BALTAZAR CELIO ROSA LIMA ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1015839-64.2023.4.06.3807/MG AUTOR : BALTAZAR CELIO ROSA LIMA ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para reconhecer como tempo de atividade especial o período de 12/01/1991 a 30/04/2004, laborado para Companhia Energética de Minas Gerais ? CEMIG, determinando a sua conversão em tempo comum, e condeno o requerido a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria pela regra do art. 17 da EC 103/2019, com data de início (DIB) em 05/05/2022, e efeitos financeiros (DIP) a partir de 01/05/2025, eis que CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação da sentença, considerando a DIP ora fixada. No cálculo do benefício, deve ser observado o disposto no art. 29, I, da Lei 8213/91 c/c art. 17, parágrafo único, da EC 103/2019, bem como os períodos ora reconhecidos. CONDENO o requerido no pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, conforme critérios fixados no item respectivo da fundamentação. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação referente às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111/STJ e art. 85, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC/15. Sem custas em razão da isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9289/96). Intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com comprovação nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando-se que o valor da condenação, certamente, não ultrapassará o montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/15. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro da Fazenda Pública), apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, sendo que a execução das parcelas pretéritas deverá observar o procedimento previsto nos art. 534 e 535 do CPC/15. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1008467-22.2022.4.06.3800

ID: 324297449

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-22.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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JUMARA PERDIGAO DE ALMEIDA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008467-22.2022.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO MAGELA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALISON DE JESUS FERREIRA (OAB MG122850) ADVOGADO(A) : JUMARA PERDIGAO DE ALMEIDA DUARTE (OAB MG150274… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008467-22.2022.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO MAGELA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALISON DE JESUS FERREIRA (OAB MG122850) ADVOGADO(A) : JUMARA PERDIGAO DE ALMEIDA DUARTE (OAB MG150274) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, há que se ressaltar que no âmbito do RE 1531514, o Min. ANDRÉ MENDONÇA reconheceu, em decisão monocrática, que a suspensão determinada no Tema Repetitivo 1209 do STF, sobre a caracterização da atividade de vigilante como perigosa para enquadramento com período especial para fins de aposentadoria, se aplica a todos os processos em que se pretende o enquadramento por exposição a periculosidade, inclusive eletricidade, de modo que impõe-se a suspensão do feito até o julgamento do RE nº 1.368.225 RG / RS (Tema 1209), neste ponto específico. Entretanto, como há informação de exposição de outros agentes danosos, há que se promover a perícia em relação a todos os agentes indicados, de modo que a eventual suspensão ocorrerá após a completa instrução do feito. 2. Determino, portanto, a realização de PERÍCIA TÉCNICA (Engenharia e Segurança do Trabalho), e nomeio o perito o Nomeio o sr. ANTONIO EUSTAQUIO DINIZ, CPF: 503.018.966-15, engenheiro de segurança do trabalho, telefone 31-995740808 e-mail: antonioeustaquiodiniz88@gmail.com , para comprovar os agentes nocivos (eletricidade acima 250 volts, poeira mineral contendo sílica livre, radiação não ionizante,) a que estava exposto durante os períodos de 25/05/2005 a 31/01/2008, 01/01/2009 a 01/03/2016 e 29/03/2018 a 02/05/2019, a ser realizada na empresa Anglogold Ashanti Córrego do Sitio Mineração, Mina Cuiabá, com endereço na Estrada Mestre Caetano (MGC-262 - Estrada Sabará/Caeté), s/n, Sabará/MG. 3. Considerando a complexidade da perícia, a necessidade de deslocamento para outro município, fixo os honorários em 3 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, para cada uma. 4.Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para designar data e horário para a realização da perícia, dando-lhe ciência de que a parte autora está sob o pálio da justiça gratuita e os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 305/14 do Conselho da Justiça Federal, e que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Deverá também marcar data, local e hora para início da perícia, informando nos autos. 5. Intime-se a parte Autora para que apresente seus quesitos e para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando telefone e/ou e-mail para contato do perito. 6. Intime-se o INSS, para formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (cinco) dias, apresentando telefone e/ou e-mail para contato do perito. 7. Dê-se ciência às partes da data da perícia, intimando o Autor a comparecer no local indicado pelo perito, no dia e horário designados. 8. Esclareço que os assistentes técnicos deverão ser cientificados pelas partes que os indicaram. 9. Após a juntada do laudo, dê-se ciência às partes, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e requererem o que de direito. 10. Providencie-se o pagamento dos honorários do perito, com prioridade. 11. Nada requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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