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Processo nº 1004008-34.2023.4.06.3802

ID: 308773514

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004008-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOFIA SOARES VILLAS BOAS

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KLICIA ALMEIDA GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004008-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RODRIGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SOFIA SOARES VILLAS BOAS (OAB MG214770) ADVOGADO(A) : KLICIA ALMEIDA GARCIA (OAB MG10…

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Processo nº 1004105-34.2023.4.06.3802

ID: 294773823

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004105-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA RODRIGUES SILVA

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ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004105-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JULIO CESAR SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUIZA RODRIGUES SILVA (OAB MG194900) ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB…

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Processo nº 1004687-34.2023.4.06.3802

ID: 308773240

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JUNIOR MARTINS BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA CONCEICAO DE CARVALHO OTONI

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JANIO ANTONIO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004687-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RICARDO JUNIOR MARTINS BORGES ADVOGADO(A) : JULIA CONCEICAO DE CARVALHO OTONI (OAB MG220069) ADVOGADO(A) : JANIO ANTONI…

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Processo nº 1009343-34.2023.4.06.3802

ID: 274467626

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009343-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINCOLN LINO DE OLIVEIRA

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ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

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GEOVANA FERREIRA RESENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009343-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SEVERINO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : GEOVANA FERREIRA RESENDE (OAB MG224686) ADVOGADO(A) : ROGERIO CARLOS SANTOS DE PAD…

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Processo nº 1001486-34.2023.4.06.3802

ID: 278329037

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001486-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE HELENA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR

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LETICIA ANGELICA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001486-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MICHELLE HELENA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR (OAB MG176532) ADVOGADO(A) : LETICIA ANGEL…

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Processo nº 1000128-34.2023.4.06.3802

ID: 294941186

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000128-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA CALDAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000128-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ELIANE APARECIDA CALDAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Diante do exposto, af…

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Processo nº 1001486-34.2023.4.06.3802

ID: 310472618

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001486-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE HELENA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR

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LETICIA ANGELICA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001486-34.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA AUTOR : MICHELLE HELENA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR (OAB MG1765…

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Processo nº 1008567-77.2023.4.06.3820

ID: 310306129

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-77.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO JOSE KLEIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008567-77.2023.4.06.3820/MG AUTOR : BRASIL CASTRO E SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-S…

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Processo nº 1005851-34.2023.4.06.3802

ID: 291669838

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005851-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE BATISTA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL GOMES MARCAL

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RAMIZ LAZARINE RIBEIRO ALEM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005851-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ELIANE BATISTA RAMOS ADVOGADO(A) : ISMAEL GOMES MARCAL (OAB GO013640) ADVOGADO(A) : RAMIZ LAZARINE RIBEIRO ALEM FERREIRA (OAB SP337861) DES…

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Processo nº 1008276-34.2023.4.06.3802

ID: 272927468

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008276-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSYCA RESENDE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008276-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JESSYCA RESENDE MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN (OAB MG114723) SENTENÇA Pelo exposto, res… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008276-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JESSYCA RESENDE MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN (OAB MG114723) SENTENÇA Pelo exposto, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3º), firmo a competência do Juizado Especial Federal; com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário maternidade à parte autora, correspondente ao período de 20/06/2023 (data do nascimento) estendendo-se por 120 dias. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda, devendo respeitar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3°, caput, da Lei 10.259/2001). Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado proceda-se ao cálculo dos valores retroativos, devendo o INSS informar nos autos o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício e, apurados os valores, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios eventualmente pactuados. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba, data da assinatura.

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